Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:08/08/2006
Data da Publicação:25/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - ART. 67 DA LEI N. 9.605/98 - NARRATIVA DE CO-AUTORIA DE PARTICULAR - ATIPICIDADE DE CONDUTA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - ART. 67 DA LEI N. 9.605/98 - NARRATIVA DE CO-AUTORIA DE PARTICULAR - ATIPICIDADE DE CONDUTA - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:09/08/2006
Data da Publicação:23/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E LATROCÍNIO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E LATROCÍNIO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/08/2006
Data da Publicação:23/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - NÃO-DERROGAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 -ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - NÃO-DERROGAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 -ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/08/2006
Data da Publicação:23/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/08/2006
Data da Publicação:23/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76, CUJA DESCRIÇÃO NÃO CONSTOU DA DENÚNCIA - MUTATIO LIBELLI - INOBSERVÂNCIA - CAUSA DE AUMENTO NÃO CONFIGURADA - EXCLUSÃO - RÉ CONTRATADA APENAS PARA O TRANSPORTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENSÃO DE OBTER A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76, CUJA DESCRIÇÃO NÃO CONSTOU DA DENÚNCIA - MUTATIO LIBELLI - INOBSERVÂNCIA - CAUSA DE AUMENTO NÃO CONFIGURADA - EXCLUSÃO - RÉ CONTRATADA APENAS PARA O TRANSPORTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENSÃO DE OBTER A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO - RECURSO...
Data do Julgamento:26/07/2006
Data da Publicação:23/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'JÚRI - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO - CRIMES AUTÔNOMOS - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'JÚRI - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO - CRIMES AUTÔNOMOS - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:26/07/2006
Data da Publicação:23/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'ENTORPECENTES - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL CONFESSADA EM JUÍZO PELAS AGENTES E CORROBORADA PELOS POLICIAIS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - IMPROVIMENTO POR MAIORIA.'
Ementa
'ENTORPECENTES - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL CONFESSADA EM JUÍZO PELAS AGENTES E CORROBORADA PELOS POLICIAIS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - IMPROVIMENTO POR MAIORIA.'
Data do Julgamento:02/08/2006
Data da Publicação:23/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ARTIGO 324 DO CPM - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDUTA DO AGENTE QUE OFENDEU NORMA E REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR - REJEIÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O ART. 297 DO CPPM - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - NÃO-PROCEDÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ARTIGO 324 DO CPM - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDUTA DO AGENTE QUE OFENDEU NORMA E REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR - REJEIÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O ART. 297 DO CPPM - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - NÃO-PROCEDÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:02/08/2006
Data da Publicação:23/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/08/2006
Data da Publicação:23/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA PROIBIDA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DA OPORTUNIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O PACIENTE - CONDENADO QUE É INTIMADO DIVERSAS VEZES PARA DAR INÍCIO AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, MAS QUE PERMANECE INERTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA PROIBIDA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DA OPORTUNIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O PACIENTE - CONDENADO QUE É INTIMADO DIVERSAS VEZES PARA DAR INÍCIO AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, MAS QUE PERMANECE INERTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:01/08/2006
Data da Publicação:22/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:01/08/2006
Data da Publicação:22/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO NO QUAL FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO NO QUAL FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:01/08/2006
Data da Publicação:22/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO NO QUAL FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO NO QUAL FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:01/08/2006
Data da Publicação:22/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:01/08/2006
Data da Publicação:22/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:08/08/2006
Data da Publicação:22/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:08/08/2006
Data da Publicação:22/08/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
