PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. UTILIZAÇÃO DE EPI. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. GFIP. IRRELEVÂNCIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FONTE DE CUSTEIO. RECURSOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. MANIFESTAÇÃO DO STF (ARE 664335/SC). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial quando supera os seguintes limites de tolerância: 80dB até 05/03/1997; 90dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; 85dB a partir de 19/11/2003, utilizando-se, na aferição, a variável do ruído médio equivalente (LEq) e não o ruído máximo aferido nem a simples média entre os ruídos mínimo e máximo. 2. Hipótese em que o segurado trabalhou, sempre de modo habitual e permanente, de: (a) 02/12/1994 a 31/08/1997, submetido a ruído médio equivalente de 88,88dB(A), inferior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47); (b) 01/09/1997 a 15/11/1999, submetido a ruído médio equivalente de 90,84dB(A), superior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47); (c) 16/11/1999 a 19/01/2002, submetido a ruído médio equivalente de 91,5dB(A), superior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47); (d) 20/01/2002 a 30/04/2003, submetido a ruído médio equivalente de 93,9dB(A), superior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47); (e) 01/05/2003 a 09/05/2010, submetido a ruído médio equivalente de 92,3dB(A), superior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47); (f) 10/05/2010 a 18/04/2012, submetido a ruído médio equivalente de 85,1dB(A), superior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47). 3. No intervalo de 06/03/1997 a 31/08/1997, o autor esteve exposto a ruído médio equivalente a 88,88 dB, conforme PPP de fls. 45/47. Contudo, o d. juízo a quo considerou o agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, mediante a aplicação da retroatividade do Decreto 4.882/2003, que prevê o limite do ruído em 85dB(A). Considerando, entretanto, o entendimento já pacificado na jurisprudência de que não se aplica retroativamente o Decreto 4.882/2003, aplicar-se-á o Decreto 2.172/1997 (vigente à época do período citado), que previa o limite do ruído em 90dB(A). Logo, nesse interregno, o autor esteve exposto a ruído médio abaixo do limite de tolerância, não sendo possível o reconhecimento do período de 06/03/1997 a 31/08/1997, como tempo especial, devendo a r. sentença ser reformada nesse particular. 4. No período de 03/12/1998 a 18/04/2012, como a exposição se deu acima dos limites legais, mostrando-se adequado o reconhecimento da especialidade do tempo trabalhado. 5. O fornecimento de EPI, embora conste dos PPPs, é fato irrelevante, pois o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do ruído (quando acima dos limites de tolerância), sendo este o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida. Portanto, a presunção (relativa) é de ineficácia do EPI no caso de ruído acima do limite de tolerância, cabendo a prova desconstitutiva dessa presunção ao INSS (art. 373, II, do CPC/2015). 6. A indicação (ou ausência) do código GFIP no PPP, por si só, não é dado relevante à contagem do tempo especial, uma vez que o reconhecimento desse tempo e consequente do direito a um benefício previdenciário pressupõem a comprovação da exposição do autor a agentes nocivos na execução de suas atividades laborativas (o que, in casu, é induvidoso, conforme apontado acima), não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora. Entende-se que a ausência de contribuição específica não está relacionada com o princípio da precedência do custeio, previsto no art. 195, §5º, da CF/88. Precedente: TRF4 5010933-40.2011.4.04.7201, Turma Regional Suplementar de SC, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 14/08/2018. Ademais, dispõe o INSS dos meios necessários à fiscalização da empresa para verificar as condições de trabalho e, consequentemente, eventual irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 298 da IN 77 do INSS c/c art. 68, §7º, do Decreto 3.048/99), não podendo ser o segurado penalizado por um ônus que não lhe compete. 7. Somados os tempos especiais reconhecidos judicialmente (03/12/1998 a 18/04/2012) com aqueles já reconhecidos na esfera administrativa (02/10/1986 a 05/03/1997 e 01/09/1997 a 02/12/1998 - fls. 55; 88/90), chega-se a mais de 25 anos de tempo de serviço especial, que é suficiente para a concessão da aposentadoria especial a partir da DER (18/04/2012 - fl.28). 8. Logo, a r. sentença primeva deve ser mantida no tocante ao reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria especial, sendo reformada para afastar a contagem do período de 06/03/1997 a 31/08/1997 como tempo especial, computando-o como tempo comum. 9. O termo inicial da aposentadoria especial é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei. In casu, considerando que o autor implementou os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial na data do primeiro requerimento administrativo (18/04/212 - fl. 28), a partir dessa data o benefício já é devido. 10. Quanto à fonte de custeio da aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida, esclarecendo que o referido benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 11. Correção monetária de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à correção monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. Considerando a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, haja vista os Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do RE 870.947 em 26.09.2018, fica ressalvada a aplicação da orientação definitiva do STF sobre o tema, inclusive eventual modulação de efeitos, em sede de liquidação e cumprimento do julgado. 12. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa à correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, inclusive em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. 13. Quanto aos juros de mora, não há alterações a fazer, pois determinada a incidência do percentual aplicado às cadernetas de poupança, na forma estabelecida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009. 14. Não há ofensa aos dogmas apontados pelo INSS, uma vez que observou o devido processo legal, conforme se pode ver da análise do procedimento que correu em primeira instância, com a observância dos dogmas processuais, do contraditório e da ampla defesa. Além disso, não houve ofensa à legalidade nem tampouco da divisão dos poderes, pois se trata de legítimo exercício de jurisdição, especificamente voltada à revisão dos atos administrativos. Logo, não se trata de criação de direito sem a correspondente fonte de custeio, conforme já consignado, não havendo, por consequência, desrespeito à regra da pré-existência do custeio e do equilíbrio atuarial e financeiro. 15. Considerando a natureza da demanda e a dedicação do profissional (art. 20, §3º, CPC/1973, atual art. 85, §2º, CPC/2015), os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ e a jurisprudência desta Corte. 16. Apelação da parte autora, do INSS e remessa necessária parcialmente providas.(AC 0000891-70.2012.4.01.3804, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/11/2018 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. UTILIZAÇÃO DE EPI. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. GFIP. IRRELEVÂNCIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FONTE DE CUSTEIO. RECURSOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. MANIFESTAÇÃO DO STF (ARE 664335/SC). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial quando supera os seguintes limites de tolerância: 80dB até 05/03/1997; 90dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; 85dB a partir de 19/11/2003, utilizando-se, na aferição, a variável do ruído médio equivalente (LEq) e não o ruído máximo aferido nem a simples média entre os ruídos mínimo e máximo. 2. Hipótese em que o segurado trabalhou, sempre de modo habitual e permanente, de: (a) 02/12/1994 a 31/08/1997, submetido a ruído médio equivalente de 88,88dB(A), inferior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47); (b) 01/09/1997 a 15/11/1999, submetido a ruído médio equivalente de 90,84dB(A), superior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47); (c) 16/11/1999 a 19/01/2002, submetido a ruído médio equivalente de 91,5dB(A), superior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47); (d) 20/01/2002 a 30/04/2003, submetido a ruído médio equivalente de 93,9dB(A), superior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47); (e) 01/05/2003 a 09/05/2010, submetido a ruído médio equivalente de 92,3dB(A), superior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47); (f) 10/05/2010 a 18/04/2012, submetido a ruído médio equivalente de 85,1dB(A), superior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47). 3. No intervalo de 06/03/1997 a 31/08/1997, o autor esteve exposto a ruído médio equivalente a 88,88 dB, conforme PPP de fls. 45/47. Contudo, o d. juízo a quo considerou o agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, mediante a aplicação da retroatividade do Decreto 4.882/2003, que prevê o limite do ruído em 85dB(A). Considerando, entretanto, o entendimento já pacificado na jurisprudência de que não se aplica retroativamente o Decreto 4.882/2003, aplicar-se-á o Decreto 2.172/1997 (vigente à época do período citado), que previa o limite do ruído em 90dB(A). Logo, nesse interregno, o autor esteve exposto a ruído médio abaixo do limite de tolerância, não sendo possível o reconhecimento do período de 06/03/1997 a 31/08/1997, como tempo especial, devendo a r. sentença ser reformada nesse particular. 4. No período de 03/12/1998 a 18/04/2012, como a exposição se deu acima dos limites legais, mostrando-se adequado o reconhecimento da especialidade do tempo trabalhado. 5. O fornecimento de EPI, embora conste dos PPPs, é fato irrelevante, pois o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do ruído (quando acima dos limites de tolerância), sendo este o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida. Portanto, a presunção (relativa) é de ineficácia do EPI no caso de ruído acima do limite de tolerância, cabendo a prova desconstitutiva dessa presunção ao INSS (art. 373, II, do CPC/2015). 6. A indicação (ou ausência) do código GFIP no PPP, por si só, não é dado relevante à contagem do tempo especial, uma vez que o reconhecimento desse tempo e consequente do direito a um benefício previdenciário pressupõem a comprovação da exposição do autor a agentes nocivos na execução de suas atividades laborativas (o que, in casu, é induvidoso, conforme apontado acima), não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora. Entende-se que a ausência de contribuição específica não está relacionada com o princípio da precedência do custeio, previsto no art. 195, §5º, da CF/88. Precedente: TRF4 5010933-40.2011.4.04.7201, Turma Regional Suplementar de SC, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 14/08/2018. Ademais, dispõe o INSS dos meios necessários à fiscalização da empresa para verificar as condições de trabalho e, consequentemente, eventual irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 298 da IN 77 do INSS c/c art. 68, §7º, do Decreto 3.048/99), não podendo ser o segurado penalizado por um ônus que não lhe compete. 7. Somados os tempos especiais reconhecidos judicialmente (03/12/1998 a 18/04/2012) com aqueles já reconhecidos na esfera administrativa (02/10/1986 a 05/03/1997 e 01/09/1997 a 02/12/1998 - fls. 55; 88/90), chega-se a mais de 25 anos de tempo de serviço especial, que é suficiente para a concessão da aposentadoria especial a partir da DER (18/04/2012 - fl.28). 8. Logo, a r. sentença primeva deve ser mantida no tocante ao reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria especial, sendo reformada para afastar a contagem do período de 06/03/1997 a 31/08/1997 como tempo especial, computando-o como tempo comum. 9. O termo inicial da aposentadoria especial é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei. In casu, considerando que o autor implementou os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial na data do primeiro requerimento administrativo (18/04/212 - fl. 28), a partir dessa data o benefício já é devido. 10. Quanto à fonte de custeio da aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida, esclarecendo que o referido benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 11. Correção monetária de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à correção monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. Considerando a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, haja vista os Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do RE 870.947 em 26.09.2018, fica ressalvada a aplicação da orientação definitiva do STF sobre o tema, inclusive eventual modulação de efeitos, em sede de liquidação e cumprimento do julgado. 12. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa à correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, inclusive em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. 13. Quanto aos juros de mora, não há alterações a fazer, pois determinada a incidência do percentual aplicado às cadernetas de poupança, na forma estabelecida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009. 14. Não há ofensa aos dogmas apontados pelo INSS, uma vez que observou o devido processo legal, conforme se pode ver da análise do procedimento que correu em primeira instância, com a observância dos dogmas processuais, do contraditório e da ampla defesa. Além disso, não houve ofensa à legalidade nem tampouco da divisão dos poderes, pois se trata de legítimo exercício de jurisdição, especificamente voltada à revisão dos atos administrativos. Logo, não se trata de criação de direito sem a correspondente fonte de custeio, conforme já consignado, não havendo, por consequência, desrespeito à regra da pré-existência do custeio e do equilíbrio atuarial e financeiro. 15. Considerando a natureza da demanda e a dedicação do profissional (art. 20, §3º, CPC/1973, atual art. 85, §2º, CPC/2015), os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ e a jurisprudência desta Corte. 16. Apelação da parte autora, do INSS e remessa necessária parcialmente providas.(AC 0000891-70.2012.4.01.3804, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/11/2018 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. UTILIZAÇÃO DE EPI. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. GFIP. IRRELEVÂNCIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FONTE DE CUSTEIO. RECURSOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. MANIFESTAÇÃO DO STF (ARE 664335/SC). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial quando supera os seguintes limites de tolerância: 80dB até 05/03/1997; 90dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; 85dB a partir de 19/11/2003, utilizando-se, na aferição, a variável do ruído médio equivalente (LEq) e não o ruído máximo aferido nem a simples média entre os ruídos mínimo e máximo. 2. Hipótese em que o segurado trabalhou, sempre de modo habitual e permanente, de: (a) 02/12/1994 a 31/08/1997, submetido a ruído médio equivalente de 88,88dB(A), inferior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47); (b) 01/09/1997 a 15/11/1999, submetido a ruído médio equivalente de 90,84dB(A), superior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47); (c) 16/11/1999 a 19/01/2002, submetido a ruído médio equivalente de 91,5dB(A), superior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47); (d) 20/01/2002 a 30/04/2003, submetido a ruído médio equivalente de 93,9dB(A), superior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47); (e) 01/05/2003 a 09/05/2010, submetido a ruído médio equivalente de 92,3dB(A), superior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47); (f) 10/05/2010 a 18/04/2012, submetido a ruído médio equivalente de 85,1dB(A), superior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47). 3. No intervalo de 06/03/1997 a 31/08/1997, o autor esteve exposto a ruído médio equivalente a 88,88 dB, conforme PPP de fls. 45/47. Contudo, o d. juízo a quo considerou o agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, mediante a aplicação da retroatividade do Decreto 4.882/2003, que prevê o limite do ruído em 85dB(A). Considerando, entretanto, o entendimento já pacificado na jurisprudência de que não se aplica retroativamente o Decreto 4.882/2003, aplicar-se-á o Decreto 2.172/1997 (vigente à época do período citado), que previa o limite do ruído em 90dB(A). Logo, nesse interregno, o autor esteve exposto a ruído médio abaixo do limite de tolerância, não sendo possível o reconhecimento do período de 06/03/1997 a 31/08/1997, como tempo especial, devendo a r. sentença ser reformada nesse particular. 4. No período de 03/12/1998 a 18/04/2012, como a exposição se deu acima dos limites legais, mostrando-se adequado o reconhecimento da especialidade do tempo trabalhado. 5. O fornecimento de EPI, embora conste dos PPPs, é fato irrelevante, pois o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do ruído (quando acima dos limites de tolerância), sendo este o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida. Portanto, a presunção (relativa) é de ineficácia do EPI no caso de ruído acima do limite de tolerância, cabendo a prova desconstitutiva dessa presunção ao INSS (art. 373, II, do CPC/2015). 6. A indicação (ou ausência) do código GFIP no PPP, por si só, não é dado relevante à contagem do tempo especial, uma vez que o reconhecimento desse tempo e consequente do direito a um benefício previdenciário pressupõem a comprovação da exposição do autor a agentes nocivos na execução de suas atividades laborativas (o que, in casu, é induvidoso, conforme apontado acima), não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora. Entende-se que a ausência de contribuição específica não está relacionada com o princípio da precedência do custeio, previsto no art. 195, §5º, da CF/88. Precedente: TRF4 5010933-40.2011.4.04.7201, Turma Regional Suplementar de SC, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 14/08/2018. Ademais, dispõe o INSS dos meios necessários à fiscalização da empresa para verificar as condições de trabalho e, consequentemente, eventual irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 298 da IN 77 do INSS c/c art. 68, §7º, do Decreto 3.048/99), não podendo ser o segurado penalizado por um ônus que não lhe compete. 7. Somados os tempos especiais reconhecidos judicialmente (03/12/1998 a 18/04/2012) com aqueles já reconhecidos na esfera administrativa (02/10/1986 a 05/03/1997 e 01/09/1997 a 02/12/1998 - fls. 55; 88/90), chega-se a mais de 25 anos de tempo de serviço especial, que é suficiente para a concessão da aposentadoria especial a partir da DER (18/04/2012 - fl.28). 8. Logo, a r. sentença primeva deve ser mantida no tocante ao reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria especial, sendo reformada para afastar a contagem do período de 06/03/1997 a 31/08/1997 como tempo especial, computando-o como tempo comum. 9. O termo inicial da aposentadoria especial é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei. In casu, considerando que o autor implementou os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial na data do primeiro requerimento administrativo (18/04/212 - fl. 28), a partir dessa data o benefício já é devido. 10. Quanto à fonte de custeio da aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida, esclarecendo que o referido benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 11. Correção monetária de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à correção monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. Considerando a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, haja vista os Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do RE 870.947 em 26.09.2018, fica ressalvada a aplicação da orientação definitiva do STF sobre o tema, inclusive eventual modulação de efeitos, em sede de liquidação e cumprimento do julgado. 12. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa à correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, inclusive em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. 13. Quanto aos juros de mora, não há alterações a fazer, pois determinada a incidência do percentual aplicado às cadernetas de poupança, na forma estabelecida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009. 14. Não há ofensa aos dogmas apontados pelo INSS, uma vez que observou o devido processo legal, conforme se pode ver da análise do procedimento que correu em primeira instância, com a observância dos dogmas processuais, do contraditório e da ampla defesa. Além disso, não houve ofensa à legalidade nem tampouco da divisão dos poderes, pois se trata de legítimo exercício de jurisdição, especificamente voltada à revisão dos atos administrativos. Logo, não se trata de criação de direito sem a correspondente fonte de custeio, conforme já consignado, não havendo, por consequência, desrespeito à regra da pré-existência do custeio e do equilíbrio atuarial e financeiro. 15. Considerando a natureza da demanda e a dedicação do profissional (art. 20, §3º, CPC/1973, atual art. 85, §2º, CPC/2015), os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ e a jurisprudência desta Corte. 16. Apelação da parte autora, do INSS e remessa necessária parcialmente providas.(AC 0000891-70.2012.4.01.3804, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/11/2018 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. UTILIZAÇÃO DE EPI. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. GFIP. IRRELEVÂNCIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FONTE DE CUSTEIO. RECURSOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. MANIFESTAÇÃO DO STF (ARE 664335/SC). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial quando supera os seguintes limites de tolerância: 80dB até 05/03/1997; 90dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; 85dB a partir de 19/11/2003, utilizando-se, na aferição, a variável do ruído médio equivalente (LEq) e não o ruído máximo aferido nem a simples média entre os ruídos mínimo e máximo. 2. Hipótese em que o segurado trabalhou, sempre de modo habitual e permanente, de: (a) 02/12/1994 a 31/08/1997, submetido a ruído médio equivalente de 88,88dB(A), inferior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47); (b) 01/09/1997 a 15/11/1999, submetido a ruído médio equivalente de 90,84dB(A), superior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47); (c) 16/11/1999 a 19/01/2002, submetido a ruído médio equivalente de 91,5dB(A), superior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47); (d) 20/01/2002 a 30/04/2003, submetido a ruído médio equivalente de 93,9dB(A), superior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47); (e) 01/05/2003 a 09/05/2010, submetido a ruído médio equivalente de 92,3dB(A), superior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47); (f) 10/05/2010 a 18/04/2012, submetido a ruído médio equivalente de 85,1dB(A), superior ao limite regulamentar (conforme PPP de fls. 45/47). 3. No intervalo de 06/03/1997 a 31/08/1997, o autor esteve exposto a ruído médio equivalente a 88,88 dB, conforme PPP de fls. 45/47. Contudo, o d. juízo a quo considerou o agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, mediante a aplicação da retroatividade do Decreto 4.882/2003, que prevê o limite do ruído em 85dB(A). Considerando, entretanto, o entendimento já pacificado na jurisprudência de que não se aplica retroativamente o Decreto 4.882/2003, aplicar-se-á o Decreto 2.172/1997 (vigente à época do período citado), que previa o limite do ruído em 90dB(A). Logo, nesse interregno, o autor esteve exposto a ruído médio abaixo do limite de tolerância, não sendo possível o reconhecimento do período de 06/03/1997 a 31/08/1997, como tempo especial, devendo a r. sentença ser reformada nesse particular. 4. No período de 03/12/1998 a 18/04/2012, como a exposição se deu acima dos limites legais, mostrando-se adequado o reconhecimento da especialidade do tempo trabalhado. 5. O fornecimento de EPI, embora conste dos PPPs, é fato irrelevante, pois o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do ruído (quando acima dos limites de tolerância), sendo este o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida. Portanto, a presunção (relativa) é de ineficácia do EPI no caso de ruído acima do limite de tolerância, cabendo a prova desconstitutiva dessa presunção ao INSS (art. 373, II, do CPC/2015). 6. A indicação (ou ausência) do código GFIP no PPP, por si só, não é dado relevante à contagem do tempo especial, uma vez que o reconhecimento desse tempo e consequente do direito a um benefício previdenciário pressupõem a comprovação da exposição do autor a agentes nocivos na execução de suas atividades laborativas (o que, in casu, é induvidoso, conforme apontado acima), não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora. Entende-se que a ausência de contribuição específica não está relacionada com o princípio da precedência do custeio, previsto no art. 195, §5º, da CF/88. Precedente: TRF4 5010933-40.2011.4.04.7201, Turma Regional Suplementar de SC, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 14/08/2018. Ademais, dispõe o INSS dos meios necessários à fiscalização da empresa para verificar as condições de trabalho e, consequentemente, eventual irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 298 da IN 77 do INSS c/c art. 68, §7º, do Decreto 3.048/99), não podendo ser o segurado penalizado por um ônus que não lhe compete. 7. Somados os tempos especiais reconhecidos judicialmente (03/12/1998 a 18/04/2012) com aqueles já reconhecidos na esfera administrativa (02/10/1986 a 05/03/1997 e 01/09/1997 a 02/12/1998 - fls. 55; 88/90), chega-se a mais de 25 anos de tempo de serviço especial, que é suficiente para a concessão da aposentadoria especial a partir da DER (18/04/2012 - fl.28). 8. Logo, a r. sentença primeva deve ser mantida no tocante ao reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria especial, sendo reformada para afastar a contagem do período de 06/03/1997 a 31/08/1997 como tempo especial, computando-o como tempo comum. 9. O termo inicial da aposentadoria especial é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei. In casu, considerando que o autor implementou os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial na data do primeiro requerimento administrativo (18/04/212 - fl. 28), a partir dessa data o benefício já é devido. 10. Quanto à fonte de custeio da aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida, esclarecendo que o referido benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 11. Correção monetária de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à correção monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. Considerando a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, haja vista os Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do RE 870.947 em 26.09.2018, fica ressalvada a aplicação da orientação definitiva do STF sobre o tema, inclusive eventual modulação de efeitos, em sede de liquidação e cumprimento do julgado. 12. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa à correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, inclusive em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. 13. Quanto aos juros de mora, não há alterações a fazer, pois determinada a incidência do percentual aplicado às cadernetas de poupança, na forma estabelecida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009. 14. Não há ofensa aos dogmas apontados pelo INSS, uma vez que observou o devido processo legal, conforme se pode ver da análise do procedimento que correu em primeira instância, com a observância dos dogmas processuais, do contraditório e da ampla defesa. Além disso, não houve ofensa à legalidade nem tampouco da divisão dos poderes, pois se trata de legítimo exercício de jurisdição, especificamente voltada à revisão dos atos administrativos. Logo, não se trata de criação de direito sem a correspondente fonte de custeio, conforme já consignado, não havendo, por consequência, desrespeito à regra da pré-existência do custeio e do equilíbrio atuarial e financeiro. 15. Considerando a natureza da demanda e a dedicação do profissional (art. 20, §3º, CPC/1973, atual art. 85, §2º, CPC/2015), os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ e a jurisprudência desta Corte. 16. Apelação da parte autora, do INSS e remessa necessária parcialmente providas.(AC 0000891-70.2012.4.01.3804, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/11/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.529/92. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A sentença exequenda julgou procedente o pedido dos autores para condenar o INSS e a União a efetuarem o pagamento dos valores equivalentes à correção monetária sobre as importâncias que lhe foram pagas em atraso a título de complementação de aposentadoria, de que trata a Lei 8.529/92, incluídas as rubricas "complemento União" e "diferença a acertar". 3. A execução deve ser fiel ao título executivo, sendo defeso extrapolar os comandos nele definidos, à medida que está sob o pálio da coisa julgada e da preclusão. Precedente desta Corte. 4. Os cálculos da Contadoria Judicial merecem ser prestigiados pelo juiz, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedente desta Turma. 5. No caso dos autos, a Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal, instada a manifestar-se sobre os cálculos da Contadoria/MG, informou que os mesmos "estão em perfeita conformidade com os julgados e não merecem reparos". 6. Apelações do exequentes e do INSS desprovidas; agravo retido dos exequentes desprovido.(AC 0013936-71.2003.4.01.3800, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada acerca do tema, a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural, por se revestir de presunção de veracidade, mostra-se suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Tal presunção, porque relativa, não obsta, no entanto, que, infirmada a manifestação por elementos constantes do processo, seja negado o benefício, prevendo a lei, em tal hipótese, a aplicação de multa pela falsidade (art. 4º da Lei 1.060/50, e arts. 99 e 100 do CPC). 2. "A propriedade de bem imóvel, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência dos declarantes, sendo inexigível a alienação do mesmo para suportar os custos da demanda. Não se desincumbindo a União do ônus de provar que os requeridos não são hipossuficientes, é de ser negado o pedido de revogação do benefício de assistência judiciária gratuita concedido." (Precedentes deste Tribunal). 3. A alegada insuficiência de renda é corroborada pelo enquadramento como isento no imposto de renda, e pela constatação de que o socorro ao Judiciário visa a obtenção de benefício por incapacidade como segurado especial, não sendo a condição de proprietário de imóvel(eis) suficiente para afastar a presunção que reveste a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor. 4. O INSS não logrou êxito na demonstração da capacidade financeira do postulante para custear das despesas do processo, devendo ser mantida a gratuidade de justiça deferida em favor do autor. 5. A autuação deve ser retificada, uma vez que se encontram invertidas as indicações de apelante e apelado. 6. Apelação não provida.(AC 0024819-30.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 29/01/2019 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada acerca do tema, a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural, por se revestir de presunção de veracidade, mostra-se suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Tal presunção, porque relativa, não obsta, no entanto, que, infirmada a manifestação por elementos constantes do processo, seja negado o benefício, prevendo a lei, em tal hipótese, a aplicação de multa pela falsidade (art. 4º da Lei 1.060/50, e arts. 99 e 100 do CPC). 2. "A propriedade de bem imóvel, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência dos declarantes, sendo inexigível a alienação do mesmo para suportar os custos da demanda. Não se desincumbindo a União do ônus de provar que os requeridos não são hipossuficientes, é de ser negado o pedido de revogação do benefício de assistência judiciária gratuita concedido." (Precedentes deste Tribunal). 3. A alegada insuficiência de renda é corroborada pelo enquadramento como isento no imposto de renda, e pela constatação de que o socorro ao Judiciário visa a obtenção de benefício por incapacidade como segurado especial, não sendo a condição de proprietário de imóvel(eis) suficiente para afastar a presunção que reveste a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor. 4. O INSS não logrou êxito na demonstração da capacidade financeira do postulante para custear das despesas do processo, devendo ser mantida a gratuidade de justiça deferida em favor do autor. 5. A autuação deve ser retificada, uma vez que se encontram invertidas as indicações de apelante e apelado. 6. Apelação não provida.(AC 0024819-30.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 29/01/2019 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se confirmar sentença que acolhe o pedido mandamental ou ação de procedimento ordinário quando não houver "quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não", ou princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem (REsp 577.229/AL). 2. No mesmo sentido, esta colenda Turma decidiu que: "[...] ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do 'parquet'." (REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 28/06/2013). 3. Remessa oficial não provida.(REO 0001657-19.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 26/10/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada acerca do tema, a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural, por se revestir de presunção de veracidade, mostra-se suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Tal presunção, porque relativa, não obsta, no entanto, que, infirmada a manifestação por elementos constantes do processo, seja negado o benefício, prevendo a lei, em tal hipótese, a aplicação de multa pela falsidade (art. 4º da Lei 1.060/50, e arts. 99 e 100 do CPC). 2. "A propriedade de bem imóvel, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência dos declarantes, sendo inexigível a alienação do mesmo para suportar os custos da demanda. Não se desincumbindo a União do ônus de provar que os requeridos não são hipossuficientes, é de ser negado o pedido de revogação do benefício de assistência judiciária gratuita concedido." (Precedentes deste Tribunal). 3. A alegada insuficiência de renda é corroborada pelo enquadramento como isento no imposto de renda, e pela constatação de que o socorro ao Judiciário visa a obtenção de benefício por incapacidade como segurado especial, não sendo a condição de proprietário de imóvel(eis) suficiente para afastar a presunção que reveste a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor. 4. O INSS não logrou êxito na demonstração da capacidade financeira do postulante para custear das despesas do processo, devendo ser mantida a gratuidade de justiça deferida em favor do autor. 5. A autuação deve ser retificada, uma vez que se encontram invertidas as indicações de apelante e apelado. 6. Apelação não provida.(AC 0024819-30.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 29/01/2019 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada acerca do tema, a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural, por se revestir de presunção de veracidade, mostra-se suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Tal presunção, porque relativa, não obsta, no entanto, que, infirmada a manifestação por elementos constantes do processo, seja negado o benefício, prevendo a lei, em tal hipótese, a aplicação de multa pela falsidade (art. 4º da Lei 1.060/50, e arts. 99 e 100 do CPC). 2. "A propriedade de bem imóvel, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência dos declarantes, sendo inexigível a alienação do mesmo para suportar os custos da demanda. Não se desincumbindo a União do ônus de provar que os requeridos não são hipossuficientes, é de ser negado o pedido de revogação do benefício de assistência judiciária gratuita concedido." (Precedentes deste Tribunal). 3. A alegada insuficiência de renda é corroborada pelo enquadramento como isento no imposto de renda, e pela constatação de que o socorro ao Judiciário visa a obtenção de benefício por incapacidade como segurado especial, não sendo a condição de proprietário de imóvel(eis) suficiente para afastar a presunção que reveste a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor. 4. O INSS não logrou êxito na demonstração da capacidade financeira do postulante para custear das despesas do processo, devendo ser mantida a gratuidade de justiça deferida em favor do autor. 5. A autuação deve ser retificada, uma vez que se encontram invertidas as indicações de apelante e apelado. 6. Apelação não provida.(AC 0024819-30.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 29/01/2019 PAG.)

REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ, QUE RETORNOU OS AUTOS PARA SUPRIMENTO DA OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (APOSENTADORIA RURÍCOLA ETÁRIA) - PROVIMENTO: APELAÇÃO PROVIDA, PEDIDO IMPROCEDENTE, AUSENTE A CONDIÇÃO CAMPESINA. 1- Trata-se de Embargos de declaração do INSS - retornados pelo STJ para rejulgamento - em face de acórdão da T1-TRF1 (aposentadoria rural etária), que, negando provimento ao seu apelo, confirmou a sentença que julgara procedente o pedido. 2- O INSS sustenta, em omissão que o STJ reputou qualificada, resta ausente o regime de economia familiar, pois, para muito além dos usuais 02ha, o falecido marido da segurada autora era médio produtor rural e assim se aposentou, possuindo - a fazenda da litigante ativa - 300ha, com uso de empregados em razoável número, o que retira qualquer possível característica de segurada especial. 3- As hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC/2015 ostentam perfil técnico-jurídico. Promove-se novo julgamento por força e na forma determinadas pelo STJ. 4- A sentença, confirmada pelo acórdão, atribui preponderância às provas testemunhais e documentais (certidão de casamento e cópia do Cadastro/FUNRURAL), para além de outros registros formais, para afirmar o caráter campesino do labor, não desnaturado pela presença de alguns empregados, tampouco pelo só fato de a propriedade da autora alcançar cerca de 300ha. 5- Ocorre que o marido da autora se aposentou em 1979 como empregador rural, uma série de informações atesta que a fazenda sempre contou com empregados para suas atividades (de 08 a 20 por ano) e a autora, que percebeu BPC/LOAS/Deficiência entre 1997/1998, passou, de tal ano em diante, a auferir pensão por morte. 6- Sendo tal o contexto, não há falar em atendimento aos requisitos para a aposentadoria rural. 7- No que tange aos valores já percebidos, tem-se por não caber devolução, já porque a tutela antecipada foi confirmada pela sentença e pelo acórdão (o que lhe retira o ar de provisoriedade), já diante do fato de se tratar de verba alimentar e auferida, em princípio de boa-fé (dando-se à autora o benefício da dúvida, pois a questão atina com dados históricos de sempre difícil exata aferição e ela vem patrocinada pela DPU, instituição cujos atos se presumem legítimos). 8- Embargos de declaração do INSS providos, apelação provida, pedido improcedente.(EDAC 0026997-49.2013.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/10/2018 PAG.)

SEGURO-DESEMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de sentenças proferidas de 18/MAR/2016 em diante (vigência do art. 496, I, do CPC/2015), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta - de regra - a aplicação da SÚMULA-STJ/490. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a conseqüente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os valores e os períodos rotineiramente postos "sub judice". À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). 2.Tanto o art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, como o art. 3º, IV, da Resolução CODEFAT nº 467/2005, que estabelece os procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, estabelecem que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 3. O Enunciado nº. 363 da Súmula do TST preleciona: "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e parágrafo 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a anulação da relação empregatícia entre o ex-empregado e o Poder Público, em razão da ausência de aprovação em concurso público, não retira daquele o direito às verbas salariais pelos serviços prestados, equiparando a hipótese de nulidade do contrato de trabalho, pela ausência de concurso público, à demissão do trabalhador decorrente de culpa recíproca. 5. Dessa forma, a dispensa da parte autora do serviço público celetista não pode ser equiparada à dispensa sem justa causa trabalhista, vez que esta tem eficácia apenas prospectiva quanto aos seus efeitos sobre a relação empregatícia, enquanto aquela tem eficácia retroativa negativa, apenas com as ressalvas estabelecidas na jurisprudência. Precedente declinado no voto. 6. No caso dos autos, a parte autora foi admitida para laborar no CREA/MG, tendo sido demitida em 05/08/2016, por ter sido contratada pela administração pública, sem concurso público. 7. A contratação de empregados públicos, sem a realização de processo seletivo (concurso público), gera nulidade, por força do art. 37, II, da Constituição Federal. Por não ter sido precedida de concurso público, encontra-se ausente o requisito legal previsto no art. 2º, inciso I, e no art. 3º, ambos da Lei n. 7.998/90, na redação dada pela Lei nº 10.608/02, sendo, portanto, legal o indeferimento do benefício pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 8. Não havendo dispensa sem justa causa, encontra-se ausente o requisito legal previsto no art. 2º, inciso I, e no art. 3º, ambos da Lei n. 7.998/90, na redação dada pela Lei nº 10.608/02, sendo, portanto, legal o indeferimento do benefício pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 9. Apelação da União provida, para denegar a segurança, nos termos do voto.(AMS 0058187-23.2016.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2018 PAG.)

(AI 0016749-39.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA (CONV.), TRF1, E-DJF1 23/10/2018 PAG.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL. CRITÉRIO DEFINIDOR. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE METAL PARA USO DOMÉSTICO, FUNDIÇÃO DE METAIS FERROSOS, COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS E COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS SIDERÚRGICOS PARA CONSTRUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. "O critério legal para aferir-se a obrigatoriedade de registro, cobrança de anuidades ou a exigência de contratação de profissional técnico habilitado, junto aos conselhos profissionais, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa sob análise. Exercendo a autora o ramo de metalurgia, fabricando, precipuamente, parafusos, através de arame trefilado, com a utilização de máquinas específica para tal finalidade, verifica-se que é inexigível, na espécie, a multa, o registro e a cobrança de anuidades da autora no Conselho Regional de Química - 2ª Região, nos termos dos arts. 1º da Lei 6.839/80 e 335 da Consolidação das Leis do Trabalho" (REENEC 0012514-17.2010.4.01.3800/MG, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, unânime, e-DJF1 25/07/2011). 2. Não sendo a atividade básica da impetrante, "fabricação de artigos de metal para uso doméstico, fundição de metais ferrosos, comércio atacadista de ferragens e ferramentas e comércio atacadista de artigos siderúrgicos para construção" vinculada ao ramo da Química, ilegítima, no caso concreto, a exigência de contratação de um profissional químico e a imposição de registro do estabelecimento junto ao órgão fiscalizador daquela profissão. 3. A impetrante obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC/1973), apresentar prova inequívoca da ilegalidade dos atos administrativos impugnados. 4. Apelação e remessa oficial não providas.(AMS 0021229-36.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 30/11/2018 PAG.)

(AI 0016749-39.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA (CONV.), TRF1, E-DJF1 23/10/2018 PAG.)

(AI 0016749-39.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA (CONV.), TRF1, E-DJF1 23/10/2018 PAG.)