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Jurisprudência

TJRN 2017.019184-6
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR EM EDUCAÇÃO ESPECIAL - INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS. IMPOSSIBILIDADE. CARGO QUE NÃO COMPÕE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 322/2006). MATÉRIA QUE É OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA EM TRAMITAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚ...
Data do Julgamento : 01/08/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juíza Maria Socorro (Convocada)
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TJRN 2017.016119-7
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 . AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO, EM CONTRACHEQUE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO FIXADO LEGALMENTE PARA A GRADUAÇÃO E NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA NA CARREIRA. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTI...
Data do Julgamento : 01/08/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Claudio Santos
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TJRN 2017.021056-2
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA O PATAMAR DE PROFESSOR NÍVEL IV, CLASSE J. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DO DIREITO COM BASE EM ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS. NECESSIDADE DE EXAME DA PROGRESSÃO HORIZONTAL COM FUNDAMENTO EM TODO O HISTÓRICO FUNCIONAL DO IMPETRANTE E NAS NORMAS QUE FORAM EDITADAS AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LCE Nº 322/2006, EM MOMENTO ANTERIOR À REDAÇÃO DADA PELA LCE Nº 507/2014. DIREITO INCONTROVERSO À PROGRESSÃO PAR...
Data do Julgamento : 22/08/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Judite Nunes
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TJRN 2017.019189-1
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE AO ATUAL NÍVEL REMUNERATÓRIO DA CARREIRA (CABO PM, NÍVEL VI). PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E SUAS ALTERAÇÕES. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PRECEDENTES DA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Servidor Púb...
Data do Julgamento : 22/08/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Glauber Rêgo
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TJRN 2017.019134-1
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DE HISTÓRIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO SURGIMENTO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A INDICAR PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. ATOS DE APOSENTADORIA, RELACIONADOS ÀS CONVOCAÇÕES DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, QUE OCORRERAM EM DATA ANTERIOR À ABERTURA DO EDITAL DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EV...
Data do Julgamento : 29/08/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Vivaldo Pinheiro
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TJRN 2017.020369-1/0001.00
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO TEMA JÁ EXAUSTIVAMENTE ANALISADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. - Consoante inteligência do art. 1.022, incisos I. II e II, do NCPC os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material; -...
Data do Julgamento : 19/09/2018
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. João Rebouças
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TJRN 2017.013012-3
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE AO ATUAL NÍVEL REMUNERATÓRIO DA CARREIRA (SOLDADO PM, NÍVEL III). PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E SUAS ALTERAÇÕES. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PRECEDENTES DA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Servidor...
Data do Julgamento : 17/10/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juíza Berenice Capuxu (Convocada)
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TJRN 2010.008486-3/0004.00
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, §7º, I, DO CPC. REGRA DE ÍNDOLE UNICAMENTE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RESP 1.061.530/RS. INADMISSÃO DO ESPECIAL DERIVADO DA CONSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA DECIDIDO PELO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDEN...
Data do Julgamento : 29/01/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Apelação Cível
Órgão Julgador : Vice-Presidência
Relator(a) : Vice-Presidente
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TNU 5002864-18.2017.4.04.7101 50028641820174047101
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. HABITAÇÃO. IMÓVEL FUNCIONAL. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ART. 50, ALÍNEA 'I', N. 2, DA LEI N. 6.880/80, NÃO ASSEGURA DIREITO SUBJETIVO DO MILITAR AO USO DE IMÓVEL FUNCIONAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. LOGO, A IMPOSSIBILIDADE DE A OFERTA ATENDER À PRETENSÃO DE MILITAR NÃO PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, AINDA QUE AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE ALUGUEL SEJAM COMPROVADAS. 2. A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, REVOGOU A LEI N. 8.237/91 E DEFINI...
Data da Publicação : 17/09/2018
Classe/Assunto : Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
Órgão Julgador : TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a) : FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
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TNU 5000793-77.2016.4.04.7101 50007937720164047101
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS. INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO. 1. OS INCORPORADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E OS ALUNOS DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO SÃO MILITARES, AOS QUAIS É APLICÁVEL A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO PRÓPRIO, QUAL SEJA, A LEI N. 6.880/80. 2. O MILITAR INCORPORADO TEM DIREITO AO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS  (ART. 50, ALÍNEA 'O', DA LEI N. 6.880/80) ENQUANTO PRESTOU&nbsp...
Data da Publicação : 27/04/2018
Classe/Assunto : Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
Órgão Julgador : TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a) : FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER
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TNU 05203879320134058100 05203879320134058100
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VOTO VENCEDOR VOTO-EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA N° 42 DA TNU. ATIVIDADE DE SERRALHEIRO. INSALUBRIDADERECONHECIDA PELO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Peço vênia ao eminente Relator para divergir. Esta Turma Nacional tem, excepcionalmente, anulado julgados das Turma Recursais nos casos em que há evidente violação do devido processo legal, especialmente quando o acó...
Data da Publicação : 03/10/2017
Classe/Assunto : PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL
Relator(a) : JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER
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TRF1 0044403-47.2014.4.01.3800 00444034720144013800
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO/APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EMBARGADA PREJUDICADA POR SE TRATAR DE ERRO MATERIAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA (CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO). PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL A PARTIR DO P...
Data da Publicação : 18/03/2019
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Relator(a) : JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS
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TRF1 0010273-96.2015.4.01.9199 00102739620154019199
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. CARÊNCIA CUMPRIDA. ART. 142 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que lhe condenou ao reconhecimento e à averbação do tempo de serviço rural prestado pelo autor no período de 06/01/1963 a 31/1...
Data da Publicação : 14/03/2019
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Relator(a) : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA
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TRF1 0003387-15.2016.4.01.3810 00033871520164013810
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. (1) 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 718.874/RS pela sistemática da repercussão geral (Tema 669), firmou a tese de que "é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a rece...
Data da Publicação : 14/03/2019
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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TRF1 0031476-49.2014.4.01.3800 00314764920144013800
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. CARÊNCIA CUMPRIDA. ART. 142 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que lhe condenou ao reconhecimento e à averbação do tempo de serviço rural prestado pelo autor no período de 06/01/1963 a 31/1...
Data da Publicação : 13/03/2019
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
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TRF1 0031436-69.2014.4.01.9199 00314366920144019199
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 493 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A reafirmação da DER/DIB, admitida por construção doutrinária, jurisprudencial e em atos normativos infralegais que compõem a legislação previdenciária, consiste em se considerar a ocorrência de fato superveniente à data do requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, a fim de se assegurar à parte o direito à percepção do benefício no momento em que são cumpridos os requisitos legais para tanto. 2. Nos termos das instruções normativas do IN...
Data da Publicação : 13/03/2019
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
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TRF1 0027616-42.2014.4.01.9199 00276164220144019199
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 493 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A reafirmação da DER/DIB, admitida por construção doutrinária, jurisprudencial e em atos normativos infralegais que compõem a legislação previdenciária, consiste em se considerar a ocorrência de fato superveniente à data do requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, a fim de se assegurar à parte o direito à percepção do benefício no momento em que são cumpridos os requisitos legais para tanto. 2. Nos termos das instruções normativas do IN...
Data da Publicação : 13/03/2019
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
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TRF1 0027585-54.2013.4.01.3800 00275855420134013800
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A condenação do INSS ao pagamento das prestações do benefício de auxílio-doença, no valor de 1 (um) salário mínimo, compreendidas no período entre 31/05/2011 a 31/07/2013 (data da sentença), acrescidas de correção monetária e de juros moratórios legais, não ultrapassa o limite previsto no art. 475, § 2º, do CPC/1973, vigente à época. Não cabimento da remessa necessária na espécie. 2. A matéria devolvida a exame no recurso de apelação restringe-se à incid...
Data da Publicação : 02/08/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Relator(a) : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA
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TRF1 0025253-82.2014.4.01.9199 00252538220144019199
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 493 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A reafirmação da DER/DIB, admitida por construção doutrinária, jurisprudencial e em atos normativos infralegais que compõem a legislação previdenciária, consiste em se considerar a ocorrência de fato superveniente à data do requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, a fim de se assegurar à parte o direito à percepção do benefício no momento em que são cumpridos os requisitos legais para tanto. 2. Nos termos das instruções normativas do IN...
Data da Publicação : 13/03/2019
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
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TRF1 0020812-90.2013.4.01.3800 00208129020134013800
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 493 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A reafirmação da DER/DIB, admitida por construção doutrinária, jurisprudencial e em atos normativos infralegais que compõem a legislação previdenciária, consiste em se considerar a ocorrência de fato superveniente à data do requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, a fim de se assegurar à parte o direito à percepção do benefício no momento em que são cumpridos os requisitos legais para tanto. 2. Nos termos das instruções normativas do IN...
Data da Publicação : 13/03/2019
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
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