APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
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