PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – O fato do paciente possuir processo criminal em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O CÁRCERE CAUTELAR DO PACIENTE. EMBASAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. As circunstâncias concretas do ilícito, possuem o condão de justificar a necessidade da custódia cautelar. 2. Demonstrado os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva não se evidencia o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EVENTUAL ATRASO NO ENVIO DO PEC POR PARTE DO JUÍZO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ARGUIÇÃO DA DEFESA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDADO À AUTORIDADE COATORA DECIDIR ACERCA DA PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – Não obstante as notificações realizadas pelo juízo de execução e não atendidas para o envio do PEC por parte do Juízo da ação penal originária, esta relatoria tomou providências no sentido de sanar os vícios processuais e evitar constrangimento ilegal ao paciente. 2 – Verificado que os atos processuais necessários foram realizados, aguarda-se, tão somente, a análise por do Juízo de Execuções Penais a respeito da concessão da progressão de regime, tendo em vista que tal competência lhe é atribuída. 3 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DEZ MESES. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 – O fato de haver intensa movimentação processual, indica que não há desleixo na instrução criminal. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – Conhecimento e denegação da ordem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO COMO FIANÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO FATOR INDICATIVO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS RAZOAVELMENTE DEMONSTRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1 – Mesmo arbitrada em valor baixo, o paciente permaneceu encarcerado por não possuir condições financeiras de arcar com a fiança. 2 – A assistência pela Defensoria Pública confirma a hipossuficiência econômica do paciente e, por conseguinte, a necessidade de afastar qualquer obstáculo estritamente financeiro à sua liberdade. 3 – Ordem conhecida e concedida para confirmar a liminar.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP quando evidenciada a gravidade concreta do delito, especialmente quando praticado em um estabelecimento comercial, com alta circulação de pessoas. 2 – Com a devida redesignação da audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em desleixo na instrução criminal, existindo intensa movimentação processual para a conclusão do feito. 3 – O fato do paciente ter registro de autoria e participação em outros crimes indica seu comportamento voltado ao cometimento de delitos, razão pela qual não se faz possível substituir a prisão por medidas alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO DELITO DA MESMA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente ao envolverem crimes de tráfico de entorpecentes, que trazem inquietação e indignação social. 2 – Diante da considerável quantidade de droga apreendida, correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP. 3 – O fato do paciente responder por outro delito da mesma espécie indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINA A SOLTURA DA PACIENTE CUMULADA COM O CUMPRIMENTO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE NOVOS REGISTROS QUE EMBASEM A SEGREGAÇÃO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 – Não mais existindo os motivos ensejadores do decreto prisional, não há falar em manutenção da segregação cautelar. 2 - O fato da paciente ser ex-prefeita, sem qualquer exercício de mando, por si só, faz desaparecer os motivos que levaram à decretação de sua prisão, sobretudo porque não configurada qualquer prática contumaz, nem de periculosidade, por parte da paciente. 3 - Confirmação da liminar que determina a substituição do cárcere por medidas diversas. 4 - Concessão parcial do writ.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. LAUDO INCONCLUSIVO. INAPLICABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APONTAM PARA O AUTOR DOS CRIMES COMO SENDO O ACUSADO. APLICAÇÃO DO NOVEL ENTENDIMENTO SUMULADO 593 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1 - O discurso de que o ato sexual fora consentido e/ou de que a vítima já era perdida na vida, sendo a denúncia meio de vingança utilizada pela vítima não retiram o caráter criminoso praticado, tendo em vista se tratar de menor impúbere cuja violência é presumida, corroborando o novel entendimento do enunciado 593 da Corte Superior. 2 - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. TESTEMUNHOS DIVERGENTES. INDICAÇÕES DA POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA AÇÃO DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EXIMAM, DE PLANO, O AGENTE. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Na judicium accusationis, primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não se faz necessária a prova contundente da autoria delitiva, nos termos do art. 413 do CPP. 2 – Havendo elementos que corroborem, ainda que minimamente, uma possível participação do agente e inexistindo prova apta a afastá-la de pronto, deve predominar o princípio do in dubio pro societate. 3 – A mera indicação do suporte probatório da qualificadora, aliada a consignação de que a dúvida deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, afasta a alegação de excesso de linguagem da pronúncia. 4 – O decote da qualificadora na decisão de pronúncia só si faz possível quando há completa dissociação com os elementos colhidos nos autos, sob pena de usurpação da competência dos Jurados. 5 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 457 DO CPP. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NO MÉRITO. DOSIMETRIA EXASPERADA ALÉM DOS LIMITES LEGAIS. REVISÃO DA DOSAGEM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. SENTENÇA REFORMADA. ATENUANTE INOMINADA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA PASSADO TODO O JULGAMENTO ENCARCERADO. RÉU FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO PARA SUA APLICAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1 – A participação do réu na sessão do Tribunal do Júri constitui mera faculdade, havendo entendimento consolidado na jurisprudência de que a citação por edital do réu que se encontra em local incerto e não sabido não viola à plenitude da defesa. 2 – A assistência da Defensoria Pública durante todo o julgamento, afasta a tese de prejuízo para a defesa. 3 – As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 4 – A atenuante inominada do art. 66 do CP deve incidir, tão somente, quando presentes circunstâncias relevantes não previstas em lei. A prisão preventiva do réu, especialmente quando há notícias de sua fuga, não é apta a justificar a redução da pena. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. APELADO AUTORIZADO A PORTAR ARMA, MAS FLAGRANTEADO DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. CONDUTA TÍPICA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. Não há falar em atipicidade da conduta quando resta caracterizada a conduta típica prevista no art.14 da Lei 10.826/03, suficiente para embasar o édito condenatório. 2. O agente que, apesar de munido de autorização de porte de arma face ao cargo de policial que exerce, ostenta irregularidade na arma por ausência do seu registro, incide na penalidade insculpida ao tipo penal indicado. 3. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ADVOGADO DESTITUÍDO DA DEFESA UM DIA ANTES DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INDICAR NOVO CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO DA DATA DESIGNADA PARA A SESSÃO DO JÚRI. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC PARA O ATO. EXÍGUO TEMPO PARA ESTUDO DO CASO E ELABORAÇÃO DA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 497 DO CPP. OFENSA À PLENITUDE DA DEFESA. JULGAMENTO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. *NO MÉRITO. DOSIMETRIA EXASPERADA ALÉM DOS LIMITES LEGAIS. REVISÃO DA DOSAGEM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1 – Havendo a perda da confiança entre o advogado e o réu no dia imediatamente anterior ao do julgamento pelo Júri, com a respectiva destituição do mandato, far-se-ia necessário intimar o réu para constituir novo advogado de confiança, disponibilizando tempo razoável para elaboração da defesa. 2 – Embora o processo penal seja regido pela máxima do pas de nullité sans grief, a designação de advogado ao alvedrio do réu e com poucas horas de antecedência da sessão de julgamento, ofende à garantia da ampla defesa. 3 – Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O CÁRCERE CAUTELAR DO PACIENTE. EMBASAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. TROCA DE TIROS EM PLENA PRAÇA PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. As circunstâncias concretas do ilícito, assim como, a prática de troca de tiros em plena via pública, demonstra o risco à garantida da ordem pública. 2. Demonstrado os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva não se evidencia o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ARGUIÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE PRATICAR O CRIME EM COMENTO. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO OBSERVADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. NÃO APLICAÇÃO EM VIRTUDE DE ÓBICE LEGAL, HAJA VISTA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, que inclusive a confessou na fase policial, justificando assim a sua condenação. 2 – É possível observar que o condenado era menor de 21 (vinte e um) anos na data da prática delitiva, ensejando, desta forma, o reconhecimento da atenuante da menoridade constante do art. 65, I, do Código Penal. Contudo, deixei de aplicar a referida atenuante por encontrar óbice legal, tendo em vista o entendimento jurisprudencial no sentido de que, ao ser reconhecida uma circunstância atenuante, a pena não poderá ser aquém do mínimo legal previsto em abstrato, o que ocorreria no caso concreto. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA CULPABILIDADE, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E MOTIVO DO CRIME. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DESFAVORÁVEL AO APELANTE DO MOTIVO DO CRIME. INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. PENA DE MULTA FUNDAMENTADA. RESPEITADAS E OBSERVADAS AS FASES DA DOSIMETRIA NA SUA FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1 – A motivação posta pelo magistrado sentenciante quanto à culpabilidade pautou-se na reprovabilidade da conduta dos agentes baseada tão somente na consciência da prática delitiva, justificativa que não possui qualquer relação apta a ensejar negativamente tal circunstância judicial. Não restou demonstrada nenhuma circunstância que caracterizasse a reprovabilidade ou censurabilidade que extrapolasse o tipo penal. 2 – Acerca do comportamento da vítima, é entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que a referida circunstância só pode ser considerada de forma neutra ou favorável em relação ao réu, isso se dá diante dos recentes estudos acerca da vitimologia no direito penal moderno. 3 – Em relação ao motivo do crime, diante da fundamentação apresentada na sentença, entendo que não houve valoração negativa no que tange à referida circunstância judicial, posto que o juiz singular afirmou que o motivo do crime foi inerente ao próprio tipo penal. 4 – A fixação da pena de multa respeitou todas as fases da dosimetria da pena, não havendo que falar em mácula na sua motivação, inclusive no tocante à causa de aumento, que também é levada em consideração no seu cômputo. Contudo, observou-se que o cálculo realizado não está devidamente ajustado, encontrando-se abaixo do quantitativo correto para o caso concreto, razão pela qual mantenho-o diante do óbice existente do non reformatio in pejus. 5 – Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA A NATUREZA DA DROGA E A QUANTIDADE APREENDIDA. PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO APLICADA QUANDO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL INTEGROU O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEU ORIGEM À CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FAVOR DO CONDENADO. ART. 98, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O conjunto probatório produzido nos autos justifica a materialidade e a autoria delitiva e, por consequência, a condenação do réu. Além disso, como bem pontuou o magistrado singular, o fato de alguns elementos terem sido apanhados na fase investigatória não é passível de perder o respectivo valor probante, já que estão em consonância com o produzido na instrução do feito, não estando a condenação alicerçada tão somente no inquérito policial. 2 – A pena-base fixada na primeira fase da dosimetria foi acertada, não havendo qualquer mácula na sua fundamentação, tendo sido levada em consideração a preponderância da natureza da droga e a quantidade apreendida sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o que é permitido pelo art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 3 - No tocante à impugnação à fração aplicada pelo reconhecimento da agravante da reincidência, é possível observar que corresponde ao patamar utilizado pela jurisprudência majoritária, sendo inclusive o entendimento adotado por esta Câmara Criminal. 4 - Apesar de o apelante ter negado a prática delitiva em juízo, perante a autoridade policial o crime foi confessado e restou evidente que esta confissão integrou o conjunto probatório que ensejou a condenação em discussão. 5 – Quanto ao pedido de isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais, este não é o momento adequado para verificar a condição financeira do condenado referente à possibilidade ou não de adimplemento das custas, uma vez que passível de acontecer alguma alteração na sua condição econômica no período entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. Contudo, visto que o juiz de primeiro grau nada constou na sentença acerca de quando deveria ser efetivado o seu pagamento, merece prosperar a pretensão de suspensão ao respectivo pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. 7 – Recurso conhecido e provido parcialmente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DÚVIDAS QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo o acusado ser pronunciados se o juiz estiver "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413 do CPP), sem que isso configure violação ao princípio da presunção da inocência. 2 – Não estando cabalmente demonstrado que o recorrente praticou os atos em legítima defesa sua ou de seus familiares, deve ser mantida a decisão de pronúncia. 3 – Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JURI PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 523 DO STF. REJEITADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONEXÃO COM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DOS ACUSADOS. PERSONALIDADE DO AGENTE. EXIGÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. MOTIVOS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE HOMICÍDIO. MORTE E LUTO INERENTES AO TIPO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRO OU FAVORÁVEL AOS RÉUS. CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP. CONCURSO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA PARA 23 (VINTE E TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Nos processos de competência do Tribunal do Júri, a ausência de alegações finais não enseja a declaração de nulidade, em virtude de a decisão de pronúncia configurar mero juízo provisório sobre a materialidade e indícios de autoria. 2 – Sendo a associação criminosa conexa ao crime doloso contra a vida, ambos ficam submetidos ao Tribunal do Juri, nos termos do art. 78, inciso I, do Código de Processo, apenas cabendo a esta Corte de Justiça anular o julgamento caso a decisão do Conselho de Sentença fosse manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos. 3 – Tendo os agentes praticado a conduta de forma premeditada, a reprovabilidade da conduta supera a censura do tipo, a circunstância da culpabilidade deve ser valorada negativamente. 4 – Apesar de os réus responderem a vários processos, nenhum deles conjuga dois requisitos: fatos anteriores aos imputados no presente processo e trânsito em julgado anterior à sentença, impossibilitando considerar desfavorável a circunstância dos antecedentes. 5 – Na apreciação da circunstância judicial da conduta social, o magistrado deverá considerar o comportamento do agente na sociedade, abrangendo desde o local de trabalho até os momentos de lazer em seu lar, merecendo valoração negativa a atuação de quadrilha que amedontra a comunidade, pela agressividade. 6 – A análise da personalidade do agente vai além da capacidade técnica do magistrado, exigindo-se elementos concretos nos autos, em especial laudos técnicos, que atestem ser o apelante detentor de personalidade voltada à prática delituosa. 7 – Ao valorar negativamente os motivos do crime, o magistrado de primeiro grau não considerou elementos ligados ao próprio tipo penal, assim como não a confundiu com a qualificadora, motivo pelo qual que deve ser mantida em desfavor dos apelantes. 8 – Quanto à circunstância do crime, mostra-se imprescindível uma ponderação das singularidades do próprio fato, do modus operandi empregado na prática do delito, estando em desfavor dos recorrentes que perpetraram o crime na porta da casa da vítima, sendo efetuados os disparos de arma de fogo na presença de familiares e colega daquela. 9 – No que concerne às consequências do crime de homicídio, merece reforma a sentença guerreada, uma vez que o resultado morte e o luto dos familiares da vítima, mesmo esta sendo jovem, são consequências inerentes ao crime de homicídio. 10 – A circunstância do comportamento da vítima apenas pode ser considerada de forma neutra ou favorável aos réus. 11 – Aplica-se a antiga redação do parágrafo único do art. 288 do Código Penal aos crimes ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n° 12.850/2013, variando o aumento da pena, mediante fundamentação, entre 1/6 (um sexto) e metade, a depender da gravidade e potencialidade lesiva do armamento da associação criminosa. 12 – Utilizada arma de fogo para a prática de diversos crimes de homicídios, bem como para manter o comando no tráfico de drogas da região, correta a sentença atacada ao aumentar a pena no patamar máximo. 13 – Recuso conhecido e parcialmente provido, para, nos termos do art. 69 do Código Penal (concurso material), fixar a pena dos réus, de forma idêntica, em 23 (vinte e três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROTESTO OPORTUNO. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZOS PARA A DEFESA. TESES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EMBASADO NA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E FATO DO RÉU RESPONDER A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Não tendo sido apontado o momento em que o magistrado condutor teria faltado com o dever de parcialidade e não sendo identificados quaisquer registros em ata ou danos para a defesa, não cabe anulação. 2 – As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua invalidação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 3 – Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 4 – Inexistindo dever dos Jurados de motivarem seus veredictos, não há como vincular o resultado dos julgamentos a eventual reiteração delitiva do agente. 5 – Recurso conhecido e desprovido.