DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DO NOME DELA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM A FIM DE ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA AO TETO MÁXIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM A FIM DE ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES CONCERNENTES À ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA PELO AUTOR/AGRAVANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM. AFASTADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. REQUERIMENTO QUE SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 300, §3º, DO NCPC. RISCO DO PROVIMENTO ANTECIPADO CONFIGURADO. PLEITO LIMINAR QUE SE CONFUNDE, AO MENOS EM PARTE, COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ENVIADOS AO CJUS. INDEFERIDO. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO, O QUE NÃO OCORREU NA SITUAÇÃO EM DESLINDE. 1. O recorrente pleiteia, em sede de liminar, a expedição de certidão de conclusão do curso de Direito, a fim de que possa requerer sua inscrição nos quadros de Advogados da OAB. Este pedido enquadra-se na vedação contida no art. 300, § 3º do NCPC, in verbis: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". 2. Uma vez emitido o referido documento, não há, em princípio, como a medida ser revertida. Contudo, ainda que a certidão de conclusão de curso possa, em tese, ser anulada, em caso de improcedência da demanda, os atos praticados pelo agravante na posse de tal documento, como por exemplo no exercício da Advocacia, após a aquisição de número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, dificilmente terão seus efeitos anulados. 3. Além disso, o pleito liminar formulado pelo agravante confunde-se com o próprio mérito da demanda, sendo que sua concessão, neste instante, ainda que não esgotasse completamente o mérito da ação, implicaria no reconhecimento de um direito que é pressuposto para o deferimento dos demais pedidos aduzidos na peça exordial. Portanto, é temerário, ao menos neste momento processual, modificar a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS, NO VALOR DE R$ 6.709,17 (SEIS MIL, SETECENTOS E NOVE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA FIGURA DO EMPRESÁRIO, NÃO POSSUINDO PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA. DECRETAÇÃO DA REVELIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS LITIGANTES DEVIDAMENTE CONSTATADA. ARGUMENTO DE QUE INEXISTE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE, ANTE O DEVIDO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA SOMENTE COMPROVOU O PAGAMENTO, EM FAVOR DA RÉ, DO MONTANTE EQUIVALENTE A R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PROMOVIDA PELO APELANTE. FATO QUE, POR SI SÓ, TEM O CONDÃO DE GERAR DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZO QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL ESTABELECIDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, §1º E 492, CAPUT E §2º, DO NCPC. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA N.º 362 DO STJ. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CÍVEL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DA NEGATIVA DE CONSULTA MÉDICA SOLICITADA PELO CONSUMIDOR. TESE DE QUE NÃO HOUVE A PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE. ACOLHIDA. ASSISTÊNCIA MÉDICA DEVIDAMENTE PRESTADA, A DESPEITO DA NEGATIVA INICIALMENTE FORNECIDA. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, RELATIVAMENTE AO ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE SE ENQUADRA COMO MERO DISSABOR. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS NA PEÇA RECURSAL, ANTE O ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO CAPAZ DE MODIFICAR INTEGRALMENTE O TEOR DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, IV, DO NCPC. SENTENÇA REFORMADA NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA ANTES DO DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA POR MEIO DA EDIÇÃO DAS LEI MUNICIPAL N.º 437/2009, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 437/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 437/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO, EM FAVOR DA AGRAVANTE, DE VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE, AO ARGUMENTO DE QUE AINDA RESTAVA PENDENTE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA OBJETO DE CUMPRIMENTO. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, NA MEDIDA EM QUE JÁ HOUVE O JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE REFERIU O MAGISTRADO A QUO NA DECISÃO AGRAVADA, OS QUAIS FORAM REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL, EM 26 DE JULHO DE 2017. DEMAIS DISSO, A MERA EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DESTA CORTE, AOS QUAIS O RELATOR NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO, SE AFIGURA INSUFICIENTE A JUSTIFICAR O NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO JULGADO, COM TODOS OS EFEITOS DELE DECORRENTES, NA MEDIDA EM QUE, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 1.026 DO NCPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS CAUSARÃO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DECISUM EMBARGADO QUANDO ASSIM FOR DETERMINADO PELO RESPECTIVO JUIZ OU RELATOR, E SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ALI ELENCADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR QUE O MAGISTRADO A QUO CONCEDA PLENA EFICÁCIA AO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NOS AUTOS DE N.º 0706796-15.2012.8.02.0001, ANULANDO A SENTENÇA ALI PROFERIDA, PROCEDENDO À EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE N.º 0706796-15.2012.8.02.0001/03, BEM COMO À LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS NAQUELES AUTOS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR ACOLHE PEDIDO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA JUSTIÇA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA PÚBLICA NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA ADMISSÃO NO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ENTENDIMENTO VEICULADO NO INFORMATIVO DE N.º 506/2012 DO STJ E DOS PRECEITOS CONTIDOS NO ART.1º-A DA LEI N.º 12.409/2011. APESAR DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM PARA O NÃO PREENCHIMENTO, PELA CEF, EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES, DOS ALUDIDOS REQUISITOS, À LUZ DA SÚMULA 150 DA CORTE DA CIDADANIA, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DO APELADO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO EM VIRTUDE DE O JUÍZO A QUO TER DECIDIDO A LIDE COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE DEU ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES, JÁ QUE O REFERIDO FUNDAMENTO FOI APENAS UM DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PARA CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR SOBRE O MENCIONADO ARGUMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSÁRIA A PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM EM RELAÇÃO À MATÉRIA DISCUTIDA. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 5.813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART.10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, §1º, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISPENSA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO E TÊM NATUREZA ALIMENTAR. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 98, §2º, DO NCPC, NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELO PRAZO DE 05 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO NCPC, AO PATAMAR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA) REAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DO APELADO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO EM VIRTUDE DE O JUÍZO A QUO TER DECIDIDO A LIDE COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE DEU ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES, JÁ QUE O REFERIDO FUNDAMENTO FOI APENAS UM DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PARA CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR SOBRE O MENCIONADO ARGUMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSÁRIA A PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM EM RELAÇÃO À MATÉRIA DISCUTIDA. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 5.813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART.10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, §1º, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISPENSA OU MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ART. 85, §§3º E 4º, DO NCPC. INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO NCPC, AO PATAMAR DE 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DE CONTA VENCIDA NO MÊS MAIO DE 2010. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA PELOS APELADOS DA FATURA CORRESPONDENTE AO MÊS SUBSEQUENTE. INSERÇÃO DE UM DOS APELADOS NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITO LEGÍTIMO. PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM A CONDUTA ILÍCITA DO BANCO APELANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, SE HOUVER, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A CIDADÃO CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO (ANGIOPLASTIA DE ARTÉRIAS DE PERNA DIREITA) DO QUAL NECESSITA A PARTE BENEFICIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA REAFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DE JOÃO CRISOSTOMO MOREIRA DE SOUZA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA O IMPORTE DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA À LUZ DO §4º DO ART. 20 DO CPC/73, COMANDO QUE APRESENTA SIMILITUDE COM O §8º DO ART. 85 DO CPC/15. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM INCLUIR O RECORRIDO EM TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A ADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR À ÉPOCA EM QUE O TRATAMENTO FOI PLEITEADO. NEGATIVA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.