DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISUM PROFERIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVADA QUE SUSCITA PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, INTITULADO, PELO JUÍZO SINGULAR, "DESPACHO", E DE DESCUMPRIMENTO, PELA RECORRENTE, DOS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTS. 1.017, INCISO I, E 18, §2º, DO NCPC. TODAS SUPERADAS. NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, A AGRAVADA PERSEGUE UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 480.056,13 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL, CINQUENTA E SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS), DECORRENTE DE ASTREINTES, MAIS R$14.912,57 (CATORZE MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), RELATIVOS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO, EM CONTA JUDICIAL, DO IMPORTE ATINENTE À MULTA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SERÁ ADMITIDO PARA APRECIAR PEDIDO DA AGRAVANTE DE ALTERAÇÃO DO ALUDIDO QUANTUM. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR CONCERNENTE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, QUE, POR ESSA RAZÃO, PODERÁ SER LIBERADO EM FAVOR DA RECORRIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA, NO SENTIDO DE IMPEDIR A LIBERAÇÃO, EM BENEFÍCIO DE QUALQUER DAS PARTES, DA CONTROVERTIDA QUANTIA DE R$480.056,13 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL, CINQUENTA E SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER MANTIDA BLOQUEADA VIA BACENJUD, À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO A QUO, POSSIBILITANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A LIBERAÇÃO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DO EXATO VALOR DE R$ 14.912,57 (CATORZE MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E SETE REAIS), EM FAVOR DA RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA A REFERIDA INFORMAÇÃO, ASSIM COMO TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NO ART. 202 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO NA PENDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA A REFERIDA INFORMAÇÃO, ASSIM COMO TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NO ART. 202 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO NA PENDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A MENOR CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER À DEMANDANTE, PORTADORA DE RINITE, CONSULTA COM ALERGOLOGISTA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). ALEGAÇÃO MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA REAFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A MENOR CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A "FORNECER AO DEMANDANTE, PORTADOR DE DÉFICIT DE ATENÇÃO, "MENSALMENTE E POR TEMPO INDETERMINADO, 30 (TRINTA) COMPRIMIDOS DE "METILFENIDATO LA 30MG", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). ALEGAÇÃO MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS A EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA REAFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA A REFERIDA INFORMAÇÃO, ASSIM COMO TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NO ART. 202 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO NA PENDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC/1973, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DE CAUSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRECEITO CONTIDO NO §1º, DO MENCIONADO ART. 267, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDAMENTE CUMPRIDA, CONFORME AR JUNTADO AOS AUTOS. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA À SÚMULA 240 DO STJ, CUJO TEOR DETERMINA QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE REFORMA DE PARCELA DO DECISUM CUJO CONTEÚDO INDEFERE REQUERIMENTO DOS RECORRENTES DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO PELA RECORRIDA, A TÍTULO DE REAJUSTE, NOS ANOS DE 2015 E 2016. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO APTO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA NESTE INSTANTE PROCESSUAL, EM QUE O FEITO SE ENCONTRA PENDENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO RELACIONADO A PERÍODO PRETÉRITO E, POR CONSEGUINTE, ACASO DEFERIDO, ACARRETARIA VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA DE ORIGEM, POIS ENSEJARIA A CONDENAÇÃO PREMATURA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO, JÁ NO INÍCIO DA LIDE, DE VALORES RETROATIVOS. REQUERIMENTO DA RECORRIDA DE CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §1º, DO NCPC, AO PRESENTE RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA A REFERIDA INFORMAÇÃO, ASSIM COMO TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NO ART. 202 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO NA PENDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS AGRAVANTES. PARTE DOS RECORRENTES QUE NÃO COMPROVARAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ASSIM COMO NÃO PROMOVERAM O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS MENCIONADOS RECORRENTES, ANTE O NÃO PAGAMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA EM RELAÇÃO A ESTES. RECURSO CONHECIDO, APENAS, EM RELAÇÃO ÀS DUAS AGRAVANTES QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E RECURSAIS. EMOLUMENTOS INICIAIS CORRESPONDEM A QUASE O DÉCUPLO DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO, NO SENTIDO DE REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA, A FIM DE CONCEDER ÀS RECORRENTES QUE COMPROVARAM SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM "AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA". PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADOS A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, INCLUSIVE SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA COERCITIVA. REFORMA DO DECISUM APENAS COM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, A FIM DE QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA A REFERIDA INFORMAÇÃO, ASSIM COMO TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NO ART. 202 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO NA PENDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA VISANDO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E 13º SALÁRIO, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO DE 2007 A MARÇO DE 2012, ASSIM COMO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, E O CONSEQUENTE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DE 06.04.2000 A 07.03.2012. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL, RECONHECENDO O TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, E O DIREITO AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A PARTIR DE 02 DE JULHO DE 2009. PLEITO DO ENTE ESTATAL DE REFORMA DO DECISUM APELADO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PROCEDER A LOTAÇÃO DA APELADA APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR A SERVIDORA EM RAZÃO DA INÉRCIA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE TRATA DE SITUAÇÃO ATÍPICA, NA QUAL A NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA SERVIDORA ACONTECEU PELA OMISSÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM CUMPRIR DEVER QUE LHE CABIA, NO SENTIDO DE EFETIVAR A LOTAÇÃO DA SERVIDORA. RETIFICAÇÃO DO COMANDO DA SENTENÇA QUE DETERMINA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS CASOS DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. DIREITO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §14, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 33.714,00, CORRESPONDENTE A 30 MESES DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AMBIENTAL. ACOLHIDO. INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AMBIENTAL – GPA, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.671/2007, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE OU A ESTA CEDIDOS, QUE CONTRIBUÍREM COM A EFETIVA E COMPROVADA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DE APOIO, CONTROLE, SUPORTE TÉCNICO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, COM REFLEXOS NO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À REGULAMENTAÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 5º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUINDO O PODER REGULAMENTAR ATRIBUÍDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECER AS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PRETENDIDA PELO APELADO, SOB PENA DE OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA À IMEDIATA REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE, APLICANDO A PARIDADE DE VENCIMENTOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 7.112/09, A FIM DE QUE PASSASSE A PERCEBER O VALOR EQUIVALENTE AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE AUXILIAR LEGISLATIVO PL-ATL, CLASSE A, NÍVEL 32. PRELIMINAR DOS AGRAVADOS DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDA. ALAGOAS PREVIDÊNCIA É AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, BEM COMO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.751/2015. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APENAS QUANTO AO ENTE FEDERADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, QUANDO SE TRATAR DE CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N.º 729 DO STF. SERVIDORA INSTITUIDORA DA PENSÃO POR MORTE ADMITIDA EM 14.05.1986 E FALECIDA EM 08.11.2005. ÓBITO POSTERIOR À EC N.º 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS. OBSERVÂNCIA DO §8º, DO ART. 40, DA CF/88 NO QUE SE REFERE AOS REAJUSTES DAS PENSÕES. PREVISÃO EXPRESSA NAS LEIS ESTADUAIS N.ºS 7.112/09 E 7.533/13 NO SENTIDO DE QUE SUAS DISPOSIÇÕES SE APLICAM AOS PENSIONISTAS. SERVIDORA FALECIDA ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO POR FORÇA DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N.º 22/86. SERVIDOR PÚBLICO QUE ADQUIRE ESTABILIDADE NÃO POSSUI CARGO OU INTEGRA CARREIRA, E, PORTANTO, NÃO FAZ JUS AOS ENQUADRAMENTOS OU ÀS PROGRESSÕES DEVIDOS AOS SERVIDORES EFETIVOS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ADUZINDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER MERITÓRIO, OCASIÃO EM QUE PODERIA APONTAR VÍCIOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO COMANDO DO ART. 944 DO CPC/1973. NULIDADE INSANÁVEL RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO. AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 233 DO STJ. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS REALIZADA. ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ART. 329, II DO CPC. A CONVERSÃO DE AÇÃO EXECUTIVA EM AÇÃO MONITÓRIA SÓ É POSSÍVEL APÓS A CITAÇÃO COM A ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO EM APREÇO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À POSSÍVEL EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS EXECUTADOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA VISANDO A CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 85. §§2º AO 5º, DO NCPC, CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE DEMANDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, O QUAL NÃO SE REVELA IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE RITOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ART. 85, §3º, UMA VEZ QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURA COMO PARTE NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM CALCULADOS NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 85, §§ 3º, 4º, III, E 11 DO CPC/15. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE SE ENCONTRAVAM PRESCRITOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS EM COBRO E A PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ENUNCIADO N.º 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE, EX OFFICIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADO AO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REFORMA DO DECISUM A FIM DE ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES CONCERNENTES À ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM FAVOR DA AUTORA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DERIVADA DE SUPOSTA FRAUDE. TESE DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIDA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC). ARGUMENTO DE QUE EXISTEM INSCRIÇÕES PRÉVIAS EM NOME DA CONSUMIDORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ AO CASO EM ESPEQUE. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES IGUALMENTE INDEVIDAS. RECONHECIMENTO, EM OUTRA DEMANDA, DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM TAIS INSCRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA APELADA. AFASTADA. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO À INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N.º 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA N.º 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.