Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DA ADEAL CONHECIDO POR UNANIMIDADE, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS RECURSOS CONHECIDOS POR MAIORIA E, NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. VENCIDO O DES. FÁBIO BITtENCOURT QUANTO AO CAPÍTULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria do servidor/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 – Em sede de reexame necessário, exclui-se da condenação o pagamento de custas processuais.

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO ACOLHIMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. LICITAÇÃO QUE TEVE COMO FINALIDADE OBTER ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E CESTAS NUTRICIONAIS. PARTE AGRAVADA QUE SE SAGROU VENCEDORA. RECUSA DO DIRETOR PRESIDENTE DA AMGESP EM CONCRETIZAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS PREÇOS OFERTADOS NOS DIVERSOS ITENS LICITADOS ESTAVAM ABAIXO DA ESTIMATIVA ESTABELECIDA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DAS CESTAS, TENDO SIDO MANTIDO O TERMO DE REFERÊNCIA INICIAL. A ÚNICA ALTERAÇÃO SE DEU NA QUANTIDADE E DE MODO JUSTIFICADO. ALEGAÇÃO ESTATAL DE QUE O MENCIONADO CERTAME SERIA NULO PORQUE, EMBORA EXIGISSE DAS EMPRESAS PARTICIPANTES A APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS DE SEUS PRODUTOS, O EDITAL NÃO TERIA TRAZIDO A MINUTA ADEQUADA PARA TANTO, NEM PACTUADO QUAIS SERIAM OS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO JULGAMENTO DE TAIS AMOSTRAS. ENTE PÚBLICO QUE NÃO INDICOU A MINUTA, SENDO VAGO E IMPRECISO NESTE PONTO. CRITÉRIOS EXISTENTES NO ITEM 4, ALÍNEA "A", DO ANEXO II DO EDITAL DO CERTAME E NO ITEM 4 DO TERMO DE REFERÊNCIA. EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO QUE INDICOU DE FORMA CLARA DE QUE MODO AS AMOSTRAS DEVERIAM SER APRESENTADAS. REJEIÇÃO SUMÁRIA DE EMPRESAS PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA REALIZADA EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO PREGOEIRO PARA DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS EMPRESAS CONCORRENTES, PODENDO, INCLUSIVE, REJEITÁ-LAS SUMARIAMENTE. ALTERAÇÃO FUNDAMENTADA DA ESTIMATIVA DE PREÇOS PROMOVIDA DURANTE O CURSO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR QUAISQUER DAS EMPRESAS PARTICIPANTES. MODIFICAÇÃO NÃO PREJUDICIAL. MERA READEQUAÇÃO DO PREÇO LIMITE A SER OBSERVADO PELOS LICITANTES AO DAREM OS SEUS LANCES. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PREGÃO ELETRÔNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR/APELANTE IMPEDIDO DE COLAR GRAU PELA INSTITUIÇÃO EM QUE CONCLUIU O CURSO SUPERIOR POR FALTA DE CHANCELA EM HISTÓRICO ESCOLAR DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL QUE LHE IMPÔS DIFICULDADES E CONSTRANGIMENTOS, TENDO SIDO OBRIGADO, INCLUSIVE, A SE SUBMETER A EXAME SUPLETIVO COMPLETAMENTE INÚTIL AO SEU INTENTO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR DE R$ 8.000,00, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA CONFUSÃO ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA (CREDOR) E O ESTADO DE ALAGOAS (DEVEDOR). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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