APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NA HIPÓTESE CONCRETA, COM PRECISÃO, ATÉ QUE MOMENTO A PARTE ADIMPLIU AO PARCELAMENTO. PREJUDICADA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTARIA A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. CASO EM QUE SE AFIGURA NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NA HIPÓTESE CONCRETA, COM PRECISÃO, ATÉ QUE MOMENTO A PARTE ADIMPLIU AO PARCELAMENTO. PREJUDICADA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTARIA A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. CASO EM QUE SE AFIGURA NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. IRRELEVANTE. RETENÇÃO DOS AUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA POR 06 (SEIS) ANOS, LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA EVIDENTE DO CREDOR EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. IRRELEVANTE. RETENÇÃO DOS AUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA POR 06 (SEIS) ANOS, LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA EVIDENTE DO CREDOR EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DO PRAZO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DO PRAZO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA E NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS ART. 267, INCISOS II E III, e §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 PELO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA E NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS ART. 267, INCISOS II E III, e §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 PELO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DO PRAZO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DO PRAZO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DO PRAZO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARCIALMENTE CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE NOVO PEDIDO DE DILAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DOS PRAZOS CONCEDIDOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO TRÂMITE PROCESSUAL. É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL QUANDO A MATÉRIA DEBATIDA PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E NÃO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DO PRAZO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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