TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC/73. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EXECUTIVO FISCAL. JUIZ QUE JULGOU PELA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTUDO, A PRESCRIÇÃO SE DEU DE FORMA PARCIAL. QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PRESCRITOS, ESTÃO EXTINTOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL EFETUADO PELA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC/73. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, IMPRESCINDÍVEL PARA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE INTERPÔS A AÇÃO NO PRAZO LEGAL, NÃO PODENDO SEUS CRÉDITOS SEREM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO QUANTO AOS CRÉDITOS PRESCRITOS E, ASSIM, NÃO APLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, IMPRESCINDÍVEL PARA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE INTERPÔS A AÇÃO NO PRAZO LEGAL, NÃO PODENDO SEUS CRÉDITOS SEREM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO QUANTO AOS CRÉDITOS PRESCRITOS E, ASSIM, NÃO APLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO A QUO OPEROU EM ERRO IN JUDICANDO AO INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NA SENTENÇA, ACERCA DESTA ALEGAÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POIS, ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DESSES CRÉDITOS E O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO, O LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS JÁ HAVIA TRANSCORRIDO, ANTES MESMO DO MARCO INTERRUPTIVO(PARCELAMENTO). ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE RETROAGIR COMO CAUSA INTERRUPTIVA. QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS, O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO COM O PARCELAMENTO, VOLTANDO A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. ENTRE A DATA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE E DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO PERPASSOU O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS, NÃO ESTANDO, PORTANTO, TAIS CRÉDITOS, PRESCRITOS, MANTENDO-SE PLENAMENTE EXIGÍVEIS. DESNECESSIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA PERANTE A EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE OBSERVOU O ARTIGO 2º, §5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO, O LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS NÃO HAVIA TRANSCORRIDO. O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO COM O PARCELAMENTO, VOLTANDO A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. ENTRE A DATA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE E DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO PERPASSOU O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS, NÃO ESTANDO, PORTANTO, TAIS CRÉDITOS, PRESCRITOS, MANTENDO-SE PLENAMENTE EXIGÍVEIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, JULGANDO, ASSIM, PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AO PERÍODO DE 2003. IPTU. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES MESMO DO PARCELAMENTO. A ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE RETROAGIR COMO CAUSA INTERRUPTIVA. QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS, O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO COM O PARCELAMENTO, VOLTANDO A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. ENTRE A DATA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE E A DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO PERPASSOU O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS, NÃO ESTANDO, PORTANTO, TAIS CRÉDITOS, PRESCRITOS, MANTENDO-SE PLENAMENTE EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO, O LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS NÃO HAVIA TRANSCORRIDO. O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO COM O PARCELAMENTO, VOLTANDO A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. ENTRE A DATA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE E DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO PERPASSOU O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS, NÃO ESTANDO, PORTANTO, TAIS CRÉDITOS, PRESCRITOS, MANTENDO-SE PLENAMENTE EXIGÍVEIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.