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TJAL 0021252-16.2009.8.02.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 10/09/2014

Data da Publicação : 18/09/2014

Classe/Assunto : Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Comarca : Maceió

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TJAL 0040331-78.2009.8.02.0001

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Data do Julgamento : 10/09/2014

Data da Publicação : 18/09/2014

Classe/Assunto : Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Comarca : Maceió

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TJAL 0008543-41.2012.8.02.0001

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Data do Julgamento : 10/09/2014

Data da Publicação : 18/09/2014

Classe/Assunto : Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Comarca : Maceió

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TJAL 0021108-42.2009.8.02.0001

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Data do Julgamento : 10/09/2014

Data da Publicação : 18/09/2014

Classe/Assunto : Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Comarca : Maceió

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TJAL 0099961-02.2008.8.02.0001

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Data do Julgamento : 10/09/2014

Data da Publicação : 18/09/2014

Classe/Assunto : Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Comarca : Maceió

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TJAL 0101671-57.2008.8.02.0001

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Data do Julgamento : 10/09/2014

Data da Publicação : 18/09/2014

Classe/Assunto : Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

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TJAL 0008492-30.2012.8.02.0001

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Data do Julgamento : 10/09/2014

Data da Publicação : 18/09/2014

Classe/Assunto : Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Comarca : Maceió

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TJAL 0101840-44.2008.8.02.0001

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Data do Julgamento : 10/09/2014

Data da Publicação : 18/09/2014

Classe/Assunto : Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Comarca : Maceió

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TJAL 0040342-10.2009.8.02.0001

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Data do Julgamento : 10/09/2014

Data da Publicação : 18/09/2014

Classe/Assunto : Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Comarca : Maceió

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TJAL 0041443-82.2009.8.02.0001

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Data do Julgamento : 10/09/2014

Data da Publicação : 18/09/2014

Classe/Assunto : Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

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TJAL 0042799-15.2009.8.02.0001

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Data do Julgamento : 10/09/2014

Data da Publicação : 18/09/2014

Classe/Assunto : Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

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TJAL 0010889-62.2012.8.02.0001

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Data do Julgamento : 10/09/2014

Data da Publicação : 18/09/2014

Classe/Assunto : Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

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TJAL 0035155-21.2009.8.02.0001

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Data do Julgamento : 10/09/2014

Data da Publicação : 18/09/2014

Classe/Assunto : Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

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TJAL 0035237-52.2009.8.02.0001

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Data do Julgamento : 10/09/2014

Data da Publicação : 18/09/2014

Classe/Assunto : Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

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TJAL 0042914-36.2009.8.02.0001

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Data do Julgamento : 10/09/2014

Data da Publicação : 18/09/2014

Classe/Assunto : Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

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TJAL 0035989-24.2009.8.02.0001

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Data do Julgamento : 10/09/2014

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Classe/Assunto : Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

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TJAL 0020607-88.2009.8.02.0001

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Data do Julgamento : 10/09/2014

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Classe/Assunto : Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

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TJAL 0042756-78.2009.8.02.0001

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Data do Julgamento : 10/09/2014

Data da Publicação : 18/09/2014

Classe/Assunto : Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

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TJAL 0021210-64.2009.8.02.0001

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Data do Julgamento : 10/09/2014

Data da Publicação : 18/09/2014

Classe/Assunto : Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

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TJAL 0039385-09.2009.8.02.0001

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Data do Julgamento : 10/09/2014

Data da Publicação : 18/09/2014

Classe/Assunto : Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Comarca : Maceió

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