APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA DA AUTORA CONFIGURADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ DE FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO GRATUITAMENTE. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INCONTROVERSO. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA. PRESENÇA, NOS AUTOS, DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUESITAÇÃO FORMULADA EM CONSONÂNCIA COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE. A Autora, ora Agravada, requereu a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como que o Réu, ora Agravante, seja proibido de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Com o advento da Lei 12.810/2013, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passando a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, o STJ vem adotando tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. No caso dos autos, a parte Agravada não preencheu o segundo requisito, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. O valor da causa deverá ser o proveito econômico buscado pela parte autora através da ação. Precedentes do STJ. Nas ações de revisão de contrato, a parte autora busca revisar as parcelas e o saldo remanescente, devendo ser fixado à causa o valor controvertido referente ao contrato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO PRÓPRIAS DO TIPO PENAL. MODIFICAÇÃO DA PENA BASE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS PELA DEFESA EM RELAÇÃO À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DE PATAMAR DE REDUÇÃO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU QUANTO ÀS ATENUANTES. CONSEQUENTE VIOLAÇÃO À SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO VÍCIO APONTADO. PENA-BASE MANTIDA AQUÉM DO MÍNIMO COMINADO EM ABSTRATO PARA O DELITO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO APELANTE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS DEMONSTRANDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO RÉU NO DELITO. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DETRAÇÃO PENAL PELO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.736/2012. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA EXPEDIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA INSTAURADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DA DETRAÇÃO E DO EXAME DOS REQUISITOS PARA EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÍNIMA COMINADA SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO PLEITEADO AO CASO CONCRETO. MÉRITO. INDICAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. FALSIFICAÇÃO FLAGRANTE AOS OLHOS DO RÉU. ACUSADO QUE APÓS SER REPROVADO EM EXAMES DO DETRAN PAGOU A UM TERCEIRO PELA OBTENÇÃO DA CNH. DOLO EVIDENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS. DOLO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, vem seguindo o entendimento no sentido de que para a caracterização de um ato como improbidade administrativa, faz-se imprescindível a demonstração de que o agente atuou com o objetivo de causar lesão ao erário, não bastando a simples gestão equivocada da coisa pública. II - Agiu bem o magistrado de primeiro grau, bem como o representante do Ministério Público, quando verificaram que, ao menos nesse momento, não há elementos probatórios suficientes a permitir o recebimento da inicial. III – Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. RITO DA LEI N.º 11.343/06 PARCIALMENTE OBSERVADO. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SUPRINDO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO IMOTIVADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÉDITO CONDENATÓRIO, PORÉM, QUE NÃO ANALISOU OS PONTOS ARGUÍDOS PELOS RÉUS NAS RESPOSTAS PRELIMINARES. VERIFICAÇÃO, PORTANTO, DE GRAVE PREJUÍZO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RELAÇÃO À INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA N.º 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA . SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA N.º 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA . SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA N.º 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA . SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA N.º 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA . SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA N.º 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA . SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA N.º 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA . SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.