Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. SÚMULA 52 DO STJ. EXCESSO PRAZAL NÃO IDENTIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO. REQUINTES DE VIOLÊNCIA NÃO SÓ SEXUAL MAS FÍSICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. AMEAÇAS À VÍTIMA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDUTA SOCIAL QUESTIONÁVEL. RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A manutenção da medida constritiva apenas deve ocorrer em situações absolutamente necessárias, quando provada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam risco à ordem pública, economia, conveniência da instrução criminal ou para assegurar o cumprimento da lei penal. II - A decisão acerca da liberdade do paciente deve ser fundamentada em elementos concretos, não bastando a alegação da gravidade abstrata do delito. III – Ordem conhecida e parcialmente concedida, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PENA-BASE ACERTADAMENTE DOSADA. AGRAVANTE AFASTADA. CAUSAS DE AUMENTO. PATAMAR FUNDAMENTADO NO CORPO DA SENTENÇA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Acertada a valoração das circunstâncias judiciais e da dosagem da pena-base, considerando-se que o réu agiu com acentuada culpabilidade diante da ousadia do modus operandi, bem como têm especial gravidade as consequências do crime, devido à não recuperação dos produtos que as vítimas comercializavam como meio de vida. II – Incabível o reconhecimento da agravante prevista na alínea b, do inciso II , do artigo 61 , do Código Penal, se constatado que a prática do roubo não se deu com a finalidade de facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. III – Mantida a fração de aumento efetuada na terceira fase da dosimetria, eis que a fundamentação para afastá-la do mínimo é encontrada inteiramente no capítulo anterior da sentença, que deve ser lida como um todo. Precedente do STF. IV - Configurado o concurso formal impróprio de crimes, haja vista que, mediante uma só ação dolosa e desígnios autônomos, foram praticados dois crimes de roubo contra duas vítimas convenientemente selecionadas pelos agentes, visando a duplicar a vantagem auferida com o delito com a subtração de bens de cada uma delas. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Apelante : Ministério Público Apelado : Everaldo José de Lima Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) Defensor P : Elaine Zelaquett de Souza Correia (OAB: 18896/PE) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). FATOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N º 11.705/2008. EXAME DE ALCOOLEMIA NÃO REALIZADO. IMPRESCINDÍVEL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REGRA EXCEPCIONADA QUANDO OCORREREM AS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS DO § 1.º DO ART. 291 DO CTB, DENTRE ELAS, QUANDO O DELITO É COMETIDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. HIPÓTESE NA QUAL A AÇÃO PENAL SERÁ PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Ausente a sujeição a etilômetro ou a exame de sangue, torna-se inviável a responsabilização criminal, uma vez que a simples realização de exame clínico ou prova testemunhal não é capaz de comprovar o grau de alcoolemia e, por conseguinte, a materialidade do crime de embriaguez ao volante. II- O crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, do CTB) em regra é de ação penal pública condicionada à representação da vítima. Todavia, se o condutor está sob a influência de álcool, a ação penal é pública incondicionada, nos termos do art. 291, § 1º, I,do CTB. III- Apelação conhecida e parcialmente provida. Decisão unânime.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º /2012 EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DO ART. 25 DO CP. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO JULGAMENTO POPULAR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS SOMENTE QUANDO FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. SENTENÇA PROFERIDA. PLEITO PREJUDICADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PACIENTE INIMPUTÁVEL INTERNADO EM LOCAL INADEQUADO. SUSTENTADA A TESE DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. JUÍZO A QUO DETERMINOU A INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA ORIGEM QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FEITO PELO RÉU E DETERMINOU QUE ESTE CUSTEASSE O EXAME A SER PROMOVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SEJAM PAGOS APENAS AO FINAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS AO FINAL DA DEMANDA SÓ SE APLICA SE O REQUERENTE DA PROVA FOR O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CASO EM QUE A PROVA FOI REQUERIDA PELA OUTRA PARTE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DISPOSTA NO ARTIGO 19 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.