Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DETERMINOU RECONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. SUSTENTADA A TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DETENTO FLAGRADO EM POSSE DE APARELHO CELULAR, AINDA QUE UMA ÚNICA VEZ, PRATICA FALTA GRAVE. ART. 50, VII DA LEP. ARGUMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PAD. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PAD PARA GARANTIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EM FACE DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO EM QUESTÃO. ANULAÇÃO DA FALTA GRAVE E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEITADA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - CONFIGURADO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A inépcia da denúncia deve ser alegada antes da decisão de pronúncia, sob pena de preclusão da matéria. Precedentes do STJ. II - O excesso de linguagem apresentado na decisão de pronúncia configura nulidade, em face da usurpação do conselho de sentença. In casu, o juízo singular manifestou verdadeiro juízo de certeza na sentença de pronúncia, ao expressar, claramente, e de forma direta, que concorda com o Ministério Púbico quanto ao modus operandi do crime e o emprego da qualificadora. Afrontando, desse modo, a soberania dos veredictos da corte popular ao imiscuir-se no âmbito de cognição exclusiva do Tribunal do Júri. III – Recurso conhecido e provido

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTA CULPOSA NÃO VERIFICADA. IMPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Da análise dos autos, restou demonstrado que o apelado não agiu com imprudência, imperícia ou negligência, pelo que não há que se falar em conduta culposa por parte do recorrido. Doutra banda, as testemunhas foram enfáticas em afirmar que o apelado transitava na rodovia em atendimento às normas de trânsito, uma vez que desenvolvia velocidade lenta e seu veículo estava devidamente sinalizado, ao passo em que se tem notícia que a vítima trafegava em alta velocidade. II – Ademais, não consta nos autos qualquer laudo técnico ou mesmo testemunho que evidencie a ocorrência de colisão, o que, em que pese não comprove, ventila a favor da tese do apelado de que a vítima chocou-se com um dos pneus do trator que era guiado pelo recorrido. III – Destarte, diante das circunstâncias evidenciadas nos autos, a absolvição do apelado é medida que se impõe, pelo que não carece de reparos a sentença vergastada. IV – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA BASE DOS CRIMES. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE ACOLHIDO PARCIALMENTE. CONCURSO DE CRIMES. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Examinando a dosimetria procedida na origem pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente (art 33 da Lei 11.343/06) e pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art 14 da Lei 10.826/03), verifica-se haver equívoco na valoração de algumas das circunstâncias judiciais. Assim, houve o redimensionamento da pena-base dos crimes em sintonia com os ditames do art. 59 e 68 do CP. II - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. OFICIAL CONSIDERADO CULPADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OUTRO MAIS GRAVOSO DO QUE O ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE. AGRAVANTE QUE SEQUER HAVIA SIDO RECAPTURADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO INDICADA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE ACOLHIDO. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS. CULPABILIDADE ACENTUADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Da análise da dosimetria da pena realizada na sentença condenatória, vê-se que o magistrado sentenciante, quando da aplicação da pena-base no tocante as circunstâncias dos motivos do crime e conduta social, utilizou-se de conceitos abstratos e inerentes à própria natureza do crime em cujas sanções restou o apelante condenado. II - Todavia, apesar das circunstâncias judiciais dos motivos do crime e conduta social serem consideradas neutras, observo que a culpabilidade, no caso em tela, se mostra acentuada, a ponto de merecer maior reprovação, uma vez que o apelante foi preso com uma quantidade considerável de cocaína: nada menos que 5 (cinco) quilos, suficientes para a confecção de centenas de pacotes para consumo individual. Quantum de pena mantido. III - Hipótese em que as circunstâncias do caso concreto justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. É que, em se tratando de crimes de Tráfico, a Lei de drogas prescreve que a aplicação de reprimenda deve sempre estar atenta aos comandos inseridos em seu artigo 42. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. TESTEMUNHAS OCULARES. RECONHECIMENTO DO APELADO. ACOLHIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DE TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. VEREDITO POPULAR EM MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO ANULADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POPULAR POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REFERENTE À QUESITAÇÃO. REPETIÇÃO DA VOTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Constituição Federal garantiu, expressamente, soberania aos vereditos no Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, alínea c) como preceito constitucional fundamental. Para além de suas decisões se sujeitarem a restritas hipóteses de reforma, os jurados gozam de liberdade de convicção e opinião ao valorar as provas e as teses lançadas pelas partes, devendo ser resguardada sua imparcialidade e independência no momento de decidir. II - Havendo mais de um réu, deve o juiz presidente do conselho de sentença elaborar uma série de quesitos para cada um dos acusados, as quais não se vinculam, daí porque o corpo de jurados pode perfeitamente absolver um réu e condenar outro. III - Não incorrem em contradição os jurados que reconhecem a autoria delitiva de apenas um corréu, pois só são inconciliáveis na forma do art. 490, duas ou mais respostas inseridas em uma mesma série de quesitos. IV - É nulo o julgamento por repetição de votação determinada erroneamente, porquanto vicia a discricionariedade do corpo de jurados. Preliminar acolhida. V - A prisão dos apelantes é medida que se revela necessária para garantir a ordem Pública e o bom andamento da instrução processual, diante da gravidade concreta do delito e dos indícios de periculosidade dos agentes, que respondem a três outros processos penais. VI - Recurso conhecido e provido, para anular o julgamento popular, mantendo-se a prisão preventiva.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. InDICAÇÃO DE Condições subjetivas favoráveis ao paciente. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE segregação cautelar QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSTERIOR ACOLHIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS - IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO" ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.