DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - Súmula TJ/AM n.º 02 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - Súmula TJ/AM n.º 02 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO EM OUTRA CÂMARA SOB A RELATORIA DO DESEMBARGADOR SABINO MARQUES, REFERENTE AO MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO NESTA CÂMARA, ANTE A PREVENÇÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PARA JULGAR A QUESTÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO ANULADO. REDISTRIBUIÇÃO AO RELATOR COMPETENTE PARA APRECIAR A DEMANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Apesar da notícia do julgamento do agravo de instrumento só chegar ao conhecimento desta Relatora dias após o julgamento da apelação, fato é que o Desembargador que conheceu o recurso de agravo de instrumento tornou-se prevento para o julgamento dos demais recursos interpostos no mesmo processo em questão. 2. Ante a incompetência desta Câmara para julgar a causa, o acórdão deve ser anulado e o feito redistribuído ao E. Desembargador Sabino da Costa Marques, por força do artigo 78, §1º do RITJAM. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para anular o acórdão e determinar a redistribuição do recurso ao Desembargador prevento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO QUE SUSPENDE E ARQUIVA O FEITO. SÚMULA STJ N. 314. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, decidiu que o regramento constante do § 4.º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal possui natureza processual, autorizando sua aplicação imediata, inclusive aos feitos em tramitação quando da sua entrada em vigor. 2. Pacificada no c. Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 314 e igualmente em face de diversos julgados assentando a desnecessidade de intimação da Fazenda Pública do ato de arquivamento que se sucede ao decurso do prazo de suspensão do feito, prescindindo, inclusive, de despacho de arquivamento. 3. Não bastasse o pedido de suspensão do executivo fiscal por um ano em face da não localização de bens, o que autorizaria o arquivamento automático, dispensando-se nova intimação, a recorrente, decorrido o prazo suspensivo, pugnou pelo arquivamento do feito, portanto, não pode agora alegar desconhecimento ou mesmo vícios processuais insanáveis. 4. Apelação não provida.

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 489, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISIUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I – A mera participação no julgamento da decisão rescidenda não tem o condão de ensejar o impedimento do julgador. De fato, o ajuizamento de Ação Rescisória estabelece nova relação processual, não havendo falar em quaisquer das hipóteses previstas no art. 134, do CPC. Ainda que assim não fosse, o próprio Regimento Interno desta Corte de Justiça (art. 36, III) afasta o impedimento quando a hipótese versar sobre Ação Rescisória. Incidência da Súmula STF n.º 252. II – No mais, com o fito de rechaçar as demais teses ventiladas no presente recurso, esclareço que o art. 489, do CPC autoriza expressamente a concessão de medida antecipatória da tutela na Ação Rescisória, caso imprescindível e obedecidos os requisitos fixados na lei. Assim sendo, tem-se que a concessão da tutela antecipada de urgência (art. 273, I, do CPC) pressupõe, além da situação de dano irreparável ou de difícil reparação, a demonstração cumulativa de dois requisitos ("prova inequívoca" e "verossimilhança da alegação"). III – No caso dos autos, indubitável a demonstração de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, mormente porque, num juízo de cognição sumária ou prelibação sumária inerente à análise do pleito de tutela antecipada, a Agravante não possui um dos requisitos indispensáveis para a condição de evicta, a saber, a perda do bem outrora adquirido. IV – Por fim, a situação de dano irreparável ou de difícil reparação também se faz presente porquanto há notícia nos autos de que o cumprimento da sentença já foi iniciado, sendo certo que a ausência de suspensão do procedimento executivo poderá trazer prejuízos irreparáveis à parte e, ainda, significar a própria ineficácia da presente ação autônoma de impugnação. V – Agravo Regimental improvido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.