EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO ENTÃO RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTS. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO Nº 973.827-RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os julgamentos proferidos pelo STJ, em recursos repetitivos, sob o rito do art. 543-C do CPC, não vinculam os Tribunais de Apelação, no julgamento de matérias semelhantes - salvo, evidentemente, em relação às partes que litigaram em tais processos. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSOS CONEXOS. IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS N.º 2014.012421-7 E N.º 2014.016205-9. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO APELANTE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO DO DIREITO CONTROVERTIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DAS CONTAS. AFIRMAÇÃO SOBRE A DIVISÃO DE VALORES DE LOCAÇÃO COM OUTROS HERDEIROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE REGISTROS QUE DEMONSTREM A PARTICIPAÇÃO DAS VERBAS LOCATÍCIAS. PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. DESPESA NÃO CONSIDERADA PELO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS CÁLCULOS NESTE SENTIDO. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO TRATADOS NA PROVA CONTÁBIL PERICIAL. PARTE RECORRENTE SOMENTE INTERDITADA POSTERIORMENTE AOS FATOS QUE DÃO SUPORTE AO PRESENTE FEITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL AO TEMPO DO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. RECIBOS SEM VALOR PARA COMPROVAR SATISFATORIAMENTE AS DESPESAS A QUE SE REFEREM. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NESTE SENTIDO. LAUDO QUE ATESTA IRREGULARIDADE NAS CONTAS. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA À PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2010.010571-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12/04/2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSOS CONEXOS. IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS N.º 2014.012421-7 E N.º 2014.016205-9. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO APELANTE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO DO DIREITO CONTROVERTIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DAS CONTAS. AFIRMAÇÃO SOBRE A DIVISÃO DE VALORES DE LOCAÇÃO COM OUTROS HERDEIROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE REGISTROS QUE DEMONSTREM A PARTICIPAÇÃO DAS VERBAS LOCATÍCIAS. PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. DESPESA NÃO CONSIDERADA PELO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS CÁLCULOS NESTE SENTIDO. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO TRATADOS NA PROVA CONTÁBIL PERICIAL. PARTE RECORRENTE SOMENTE INTERDITADA POSTERIORMENTE AOS FATOS QUE DÃO SUPORTE AO PRESENTE FEITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL AO TEMPO DO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. RECIBOS SEM VALOR PARA COMPROVAR SATISFATORIAMENTE AS DESPESAS A QUE SE REFEREM. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NESTE SENTIDO. LAUDO QUE ATESTA IRREGULARIDADE NAS CONTAS. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA À PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2010.010571-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12/04/2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA LEGÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. EXIBIÇÃO QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DE SUA DEFESA NÃO O ISENTA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cautelar de exibição pode ser ajuizada contra aquele que tem em seu poder o documento que pode ser utilizado para fim probatório, sendo, desnecessária, para o ajuizamento, a prova de resistência da instituição em fornecê-lo administrativamente. 2. O fato de não haver resistência ao pedido inicial, tendo sido entregue o documento por ocasião da contestação, não isenta o demandado do ônus sucumbencial. 3. A ação cautelar de exibição não possui natureza condenatória, devendo os honorários de sucumbência serem arbitrados equitativamente, considerando-se os parâmetros das alíneas do art. 20, §3º, do CPC. 4. Apelo conhecido e desprovido (AC 2011.008077-2 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 16.08.2011 - Realce proposital). EMENTA: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITO NÃO PREVISTO LEGALMENTE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MAJORAÇÃO. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO CORRETAMENTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ABALO MORAL DEMONSTRADO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. VALOR RESSARCITÓRIO FIXADO DE MANEIRA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O quantum indenizatório arbitrado pelo juízo originário deve ser modificado quando não se revela hábil a compensar os abalos morais indevidamente ocasionados. 2. Apelo conhecido e parcialmente provido (AC n° 2010.007715-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 08.02.2011). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR PARA QUANTIA QUE GARANTA UMA JUSTA REPARAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Conforme entendimento reiterado pela doutrina e jurisprudência, a fixação do valor do dano moral deve obedecer aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a atender ao seu caráter compensador e pedagógico. 2. Entendo que o valor fixado Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria por eles versada foi debatida e apreciada no Tribunal de origem, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EVIDENCIADA IRREGULARIDADE NO JULGADO QUANTO À NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EVIDENCIADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO LAUDO COMPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DOS DEMAIS BENS DA SOCIEDADE CUJA DISSOLUÇÃO SE DISCUTE JUDICIALMENTE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. (fl. 161) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO ENTÃO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO Nº 973.827-RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 TAMBÉM DA CORTE SUPERIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os julgamentos proferidos pelo STJ, em recursos repetitivos, sob o rito do art. 543-C do CPC, não vinculam os Tribunais de Apelação, no julgamento de matérias semelhantes - salvo, evidentemente, em relação às partes que litigaram em tais processos. II - Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média de juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. III - Caracterizando-se a sucumbência recíproca, hipótese em que o interesse de cada uma das partes não foi inteiramente atendido, mostra-se bastante razoável e justo o critério de distribuição das despesas processuais e honorários advocatícios de forma proporcional à perda experimentada, na exata medida de cada derrota. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO ENTÃO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO Nº 973.827-RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 TAMBÉM DA CORTE SUPERIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os julgamentos proferidos pelo STJ, em recursos repetitivos, sob o rito do art. 543-C do CPC, não vinculam os Tribunais de Apelação, no julgamento de matérias semelhantes - salvo, evidentemente, em relação às partes que litigaram em tais processos. II - Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média de juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. III - Caracterizando-se a sucumbência recíproca, hipótese em que o interesse de cada uma das partes não foi inteiramente atendido, mostra-se bastante razoável e justo o critério de distribuição das despesas processuais e honorários advocatícios de forma proporcional à perda experimentada, na exata medida de cada derrota. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO ENTÃO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ARTS. 557, CAPUT E 557, §1º-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO Nº 973.827-RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os julgamentos proferidos pelo STJ, em recursos repetitivos, sob o rito do art. 543-C do CPC, não vinculam os Tribunais de Apelação, no julgamento de matérias semelhantes - salvo, evidentemente, em relação às partes que litigaram em tais processos. II - Esta Corte de Justiça firmou entendimento pela inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 2.170-36/2001. Diante de tal premissa, à exceção dos casos expressamente permitidos por leis esparsas, não se admite a capitalização mensal de juros. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO ENTÃO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO Nº 973.827-RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os julgamentos proferidos pelo STJ, em recursos repetitivos, sob o rito do art. 543-C do CPC, não vinculam os Tribunais de Apelação, no julgamento de matérias semelhantes - salvo, evidentemente, em relação às partes que litigaram em tais processos. II - A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma do STJ orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITOS PREQUESTIONADORES. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE OS ARTIGOS 944 E 953 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTADUAL. ATRASO NO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDUTA OMISSIVA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. (fls. 114/127) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO. MIGRAÇÃO DO DEPENDENTE PARA PLANO INDIVIDUAL COM A MANUTENÇÃO DA COBERTURA ANTERIOR, MEDIANTE O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N.º 9.656/98. SÚMULA Nº 13/2010 ANS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PROIBIDA PARA TERCEIROS E NÃO PARA DEPENDENTE JÁ INSCRITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. 1. A teor da referida Súmula nº 13 da ANS, o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. (AgRg no Ag 1378703/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). 2. Apelo conhecido e desprovido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE QUE PRETENDE EXCLUIR DEPENDENTE APÓS O FALECIMENTO DA TITULAR. DIREITO DE PERMANECER ASSEGURADO PELO ARTIGO 35, § 5º, DA LEI Nº 9.656/98. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PROIBIDA PARA TERCEIROS E NÃO PARA DEPENDENTE JÁ INSCRITO ANTERIORMENTE À REFERIDA NORMA. APELADA QUE CUMPRE ESTE REQUISITO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO TRATA DO DIREITO BUSCADO E MESMO QUE TRATASSE SERIA PASSÍVEL DE ANULAÇÃO POR CONTER RENÚNCIA A DIREITO QUE É CONCEDIDO POR LEI. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA QUE É NULA DE PLENO DIREITO E NÃO PODE PREVALECER EM DETRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 2009.010152-9. Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO DOE 11/03/2010, 3ª Câmara Cível). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO AUTOR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA. ARTIGO 557 DO CPC. QUESTÕES PACIFICADAS NO ÂMBITO DO TJRN E DO STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ, QUE, EXCETO NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA, DEPENDE DE LAUDO MÉDICO. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1388030/MG. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). RITO SUMÁRIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE DECAIU EM GRANDE PARCELA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Malgrado ausente qualquer insurgência recursal em relação ao marco inicial de incidência da correção monetária, tal fato não impede que o julgador, inclusive de ofício, analise a questão, por se tratar de matéria de ordem pública (AC 2012.016668-0, 3ª Câm. Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, J. 18.12.2012). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. ACRÉSCIMO DE PRENOME. CRIANÇA COM APROXIMADAMENTE SETE ANOS DE IDADE E FRUTO DE ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.708/98, O ART. 58. A REGRA DA IMUTABILIDADE DO PRENOME SOFREU ALTERAÇÕES, TORNANDO-SE O PRENOME, ASSIM, DEFINITIVO COM POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIRO E A SEGURANÇA JURÍDICA. RAZOABILIDADE DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DO USO DO PRENOME NO MEIO FAMILIAR E NA COMUNIDADE LOCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: REGISTROS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DE NOME MEDIANTE ACRÉSCIMO AO PRENOME AO JÁ EXISTENTE. POSSIBILIDADE. Em sendo a parte interessada uma criança, o acréscimo de prenome ao já existente não acarreta prejuízo ou lesão a terceiros; estando resguardadas, pois, a segurança jurídica e a estabilidade dos atos da vida civil. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70019838366, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 13/06/2007) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DA PENSÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO MENSAL DEVIDA EM FAVOR DA VIÚVA/AUTORA. MANUTENÇÃO DO VALOR (2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO). OBRIGAÇÃO DEVIDA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, CONFORME PLEITEADO PELA AUTORA NA INICIAL, SEGUNDO A EXPECTATIVA DE VIDA DA ÉPOCA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL E ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA COLUNA LOMBAR CONSTATADA POR PERÍCIA NA AUDIÊNCIA REALIZADA COM A PRESENÇA DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO SINISTRO. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.246.432-RS. SÚMULA 474-STJ. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO PARCIALMENTE QUANTO AO APELO DA SEGURADORA, PARA ANULAR A SENTENÇA. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. (fls. 131/132) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORTE NATURAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE COBERTURA APENAS PARA O CASO DE MORTE ACIDENTAL. CONDIÇÕES GERAIS DO SEGUR O QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA A COBERTURA PELA MORTE POR QUALQUER CAUSA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE EXCLUI TAXATIVAMENTE A INDENIZAÇÃO POR MORTE NATURAL DO SEGURADO. CLÁUSULA LIMITATIVA AO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER REDIGIDA DE MANEIRA CLARA E DESTACADA DE MODO A FACILITAR A SUA CORRETA INTERPRETAÇÃO, CDC, §4, art. 54. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CDC, ART. 47. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. COBERTURA CONTRATADA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXIGE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM A SEGURADORA ANTES DO SEPULTAMENTO DO SEGURADO. REEMBOLSO DE DESPESAS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DA SEGURADORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUSA DA SEGURADORA EM CUMPRIR COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. FALSAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO APELANTE EM RELAÇÃO AO SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE QUE SE REVELA OFENSIVA, NÃO SENDO CASO DE MERO ABORRECIMENTO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 406 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. I - Não se mostra justificável a negativa da Seguradora em deixar de pagar o sinistro, quando este alega que o Segurado prestou informações inverídicas, sem, no entanto, juntar quaquer comprovação plausível. Danos materiais devidos. II - Inexistente o menor indício de alegação de fraude por parte da Seguradora, reconhece-se o dever de ressarcimento integral pelos prejuízos morais. III - Juros de Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL E MONTAGEM PARA CONSTRUÇÃO DE 02 GALPÕES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE CONCLUSÃO DA OBRA. ALEGAÇÕES MÚTUAS DE DESCUMPRIMENTO DO PACTO. O CONTRATO PRINCIPAL RECEBEU VÁRIOS ADITIVOS REFERENTES AS DATAS DOS PAGAMENTOS E MODIFICAÇÃO DE PROJETO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE AVERIGUAR, EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OS REAIS MOTIVOS DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES LITIGANTES. A RECORRENTE NÃO DEVE SER COMPELIDA A CONCLUIR A OBRA NO PRAZO DE 20 DIAS, COMO DETERMINOU A DECISÃO AGRAVADA, ATÉ QUE SE COMPROVE A RESPONSABILDIADE DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (fl. 444) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. DECISÃO CONTRÁRIA AO ESTADO. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM A VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MARITAL ATRAVÉS DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ACOSTADA AOS AUTOS. MORTE DE PRESO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCESSO DE CONDUTA POR PARTE DOS POLICIAIS. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO EM DENUNCIAR À LIDE OS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO. PENSÃO MENSAL RATEADA ENTRE AS AUTORAS, DE UM SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE A DESCENDENTE COMPLETE MAIORIDADE E, INTEGRALMENTE POR PARTE DA COMPANHEIRA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 72 ANOS DE IDADE. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE INDIVÍDUO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. SUICÍDIO PRATICADO NO PRESÍDIO PROVISÓRIO DO SANTARÉM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. POSIÇÃO SEDIMENTADA NO STF E NO STJ. FIXAÇÃO DE DANO MORAL EM VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU DESPROPORCIONAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. RESPONSABILIDADE Relator: Des. Dilermando Mota