EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIA PRELIMINAR. ALEGAÇÕES QUE SE REFEREM AO MÉRITO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PRELIMINAR. JULGAMENTO CORRETO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR SOBRE O BEM RECLAMADO. APELANTE QUE ESTAVA NO IMÓVEL POR PERMISSÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS ALEGADOS PELO RECORRENTE QUE FORAM EXPRESSAMENTE CONFESSADOS PELA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROVA SOBRE AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. INCIDÊNCIA DO PRECEITO RETIRADO DO ART. 334, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO FEITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESERVADO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMISSÃO DE POSSE. PARTE AUTORA QUE COMPROVA DE FORMA SUFICIENTE SUA PROPRIEDADE SOBRE O BEM IMÓVEL DEBATIDO NOS AUTOS. DIREITO DE SE IMITIR NA POSSE EVIDENCIADO. PARTE REQUERIDA QUE SE ENCONTRAVA NA DETENÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA PRECÁRIA. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.003765-4 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 24.05.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA POSSESSÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETENÇÃO DA POSSE. ATO DE MERA TOLERÂNCIA. POSSE A TÍTULO PRECÁRIO EM RELAÇÃO A PARTE APELANTE. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 1210, §2º DO CC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2010.015644-9 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Aderson Silvino - J. 07.06.2011). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGR Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DA APELADA. PRÁTICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA RECORRIDA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DA APELADA. PRÁTICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA RECORRIDA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.001572-0, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03.05.2011). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DA APELADA. PRÁTICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA RECORRIDA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.002661-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05.03.2011). EMENTA Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILDIADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 450, 453, 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E IMPROCEDÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS. A SUMULA 380 DO STF, APROVADA EM 1964, JÁ RECONHECIA O DIREITO DOS CONCUBINOS. RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO NOS MOLDES DA UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AS PRETENSÕES DE NATUREZA DECLARATÓRIA NÃO ESTÃO SUJEITAS AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. MÉRITO: CITAÇÃO DO CÔNJUGE. INEXIGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FACULDADE DO MAGISTRADO. PRÁTICA DE ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. 1) PREJUDICIAIS DE MÉRITO: 1.1) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. 1.2) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. 2) MÉRITO: DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO ESTATAL. DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. CONFUSÃO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Demonstrando a parte autora a necessidade de ir a juízo buscar a tutela jurisdicional para efetivação do seu direito, patente é o seu interesse de agir, ainda que tenha o medicamento pleiteado passado a ser fornecido pela UNICAT, o que desautoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. -Os três entes da federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, razão pela qual poderá a ação ser proposta em face de qualquer um deles, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ad causam do Estado ao fornecimento do fármaco reclamado. -A Constituição Federal e a Estadual erigem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, nos seus arts.196 e 125, respectivamente, competindo ao Poder Público assegurar a todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso a medicamentos imprescindíveis a cura de suas enfermidades, provendo todos meios para garantir a sua efetividade, sob pena de violação a direitos e garantias constitucionais. - Conforme enunciado da Súmula 421, do STJ, Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública qu Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE JUSTIFICOU A EMISSÃO DOS TÍTULOS. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. LEGALIDADE DO PROTESTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. MEDIDA CAUTELAR NÃO CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não configurada a plausibilidade do direito invocado pela parte, mormente se caracterizado o inadimplemento da dívida, impossível a concessão de medida cautelar. 2. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER PROTESTO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CÁRTULAS FORMALMENTE PERFEITAS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - As duplicatas contêm atributos inerentes aos títulos de crédito, como literalidade, cartularidade e, sobretudo autonomia e abstração, o que permite que possam circular e ser negociadas com terceiros, sob o manto da segurança jurídica, não havendo, portanto, possibilidade de que o sacado oponha exceções pessoais ao portador do título de boa-fé, sendo certo que tais defesas somente podem ser utilizadas em face do credor originário. - Caracterizada a compra e venda mercantil, na qual foi prestada a obrigação da vendedora de entregar a mercadoria e restou inadimplida o dever de pagar o preço por parte da devedora ao cessionário do crédito, de sorte que estão revestidas de liquidez, certeza e exigibilidade. - Lado outro, comprovada a existência do débito, a agravante ao protestar o título agiu no exercício regular de direito, portanto, descabe a pretensão de sustar o protesto (AI nº 2009.000505-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Ibanez Monteiro (convocado), j. 06.10.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PR Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PARTE AUTORA AINDA VINCULADA AO REGIME PREVIDENCIÁRIO GERIDO PELA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. VINCULO CONTRATUAL QUE SE PROTRAI NO TEMPO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RECONHECE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO PACTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321-STJ. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO DIREITO DEFENDIDO NA VESTIBULAR DIRETAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE PLANO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE, UTILIDADE E EM ADEQUAÇÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. CANDIDATA CLASSIFICADA POR DECISÃO JUDICIAL NO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO APELANTE. PRETENSÃO PARA NOMEAÇÃO NO REFERIDO CARGO. SITUAÇÃO SUB JUDICE DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO APELANTE. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA EM TESTE FÍSICO. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA EM EXIGIR O REFERIDO EXAME, ALÉM DE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NA FASE SUBSEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SUSCITADA PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA, TAMBÉM APRESENTADA PELO RECORRENTE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM (RNAC nº 2009.012934-5, da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j.11/03/10). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE . DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE VAGA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato que permanece no certame por força de decisão judicial provisória não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo-lhe assegurada apenas a reserva de vaga. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no RECU Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHIST Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DEFICIENTE FÍSICO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADAPTADO. ADEQUAÇÃO QUE É FEITA COM A COLOCAÇÃO DO ITEM DE DIREÇÃO HIDRÁULICA. ITEM OPCIONAL PARA VEÍCULOS. IMPETRANTE QUE COMPROVOU A DEFICIÊNCIA FÍSICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ISENÇÃO CONCEDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIENTE FÍSICO. VEÍCULO ADAPTADO. ISENÇÃO DO IPVA E ICMS. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da negativa de concessão de isenção do IPVA e do ICMS sob o argumento de que a deficiência física da impetrante não requeria veículo adaptado, mas sim com itens de fábrica, tendo sido concedida a segurança na origem. Os artigos 4º, inc. VI, da Lei Estadual nº 8.115/85 e 55, inc. I letra, `c, da Lei Estadual nº 8.820/89 estabelecem a concessão de isenção fiscal relativa ao IPVA e ao ICMS, respectivamente, ao portador de deficiência física que necessite utilizar de veículo automotor adaptado às suas necessidades em razão de sua deficiência. A impetrante possui deficiência física que faz com que necessite utilizar veículo automotor com direção hidráulica e câmbio automático. O fato dos itens que a impetrante necessita que seu veículo possua já serem disponibilizados de fábrica aos consumidores em geral, não lhe retira o direito à isenção pretendia, na medida em que, na maioria dos carros vendidos no Brasil, estes itens são opcionais e por isso não se enquadram no conceito de itens de série, que já integram o preço inicial do veículo, bem como também porque a lei não exige que a adaptação do veículo ao seu adquirente seja feita apenas após a sua aquisição, de forma especializada e personalizada, menos ainda exclui adaptações que sejam feitas por meio de instalação de equipamentos pelo próprio fabricante do ve Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 203/2001 E 206/2001. REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA E GESA. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES. PAGAMENTO QUE PASSOU A SER REALIZADO NÃO MAIS EM PORCENTAGEM SOBRE O VENCIMENTO-BASE MAS COMO VALOR PECUNIÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA ERRÔNEA PELA EDILIDADE PÚBLICA AO NÃO CONSIDERAR O AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2001. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ESTADO EXCLUÍDO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA. LEIS COMPLEMENTARES NºS 203/2001 E 206/2001. MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO QUE PASSA DE PERCENTAGEM PARA VALOR PECUNIÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IMUTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. PRECEDENTES DO STJ E TJRN. I - Com a edição da Lei Complementar Estadual nº 203/01, o cálculo de gratificações deixou de ser sobre a forma de percentual, incidente sobre o vencimento, para ser transformado em valores pecuniários, correspondentes ao valor da gratificação do mês anterior à publicação da lei. II - O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Precedente do STJ. (AC nº 2011.003637-7, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti, j. 31.05.2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA (MAGISTÉRIO). INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. LEI COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 203/2001 E Nº 206/2001 Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO-FUNCIONAL ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILDIADE DE DEFERIMENTO DE VERBAS COM REFERÊNCIA AO REGIME DA CLT. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ABONO COMPLEMENTAR AO VENCIMENTO-BÁSICO. CONSTITUCIONALIDADE DE REFERIDO PROCEDIMENTO. VALORES UTILIZADOS PARA GARANTIR PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE AGREGAÇÃO AO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO. INCIDÊNCIA DE VANTAGENS PESSOAIS SOBRE REFERIDA VERBA QUE TAMBÉM NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA COMPLEMENTAR QUE NÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS ATRASADO JULGADA IMPROCEDENTE. ACERTO DA DECISÃO. SERVIDOR QUE DESDE O SEU INGRESSO NOS QUADROS DA MUNICIPALIDADE FOI REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. (AC 2011.012847-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 16/12/2011) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO LABOR EFETIVAMENTE PRESTADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n.º 2010.014629-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 17/05/2011). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. VERBA TRABALHISTA. I Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS CABÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE LIMPEZA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS CABÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.007252-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 08.02.2011 - Realce proposital). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Conforme os arts. 203 do Código Tributário Nacional e 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal, é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa durante a execução, constatado erro material ou formal, não sendo permitida a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.960/09 SOBRE OS PERÍODOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES RETIRADOS DA TABELA 2 DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO INTERROMPIDO NA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS E REINICIADO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.497/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESSALVADOS OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DOS JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. 1. Não configuradas as hipóteses do art. 476 do CPC, não há que se instaurar o incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O direito à percepção de vantagem remuneratória, reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, não pode ser rediscutido em ação de cobrança das parcelas vencidas antes da impetração, ressalvada a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, como a prescrição de trato sucessivo, a transação ou a compensação total ou parcial do valor devido. 3. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente se reinicia a partir do seu trânsito em julgado. 4. A prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandamus conta-se a partir da impetração da ação mandamental em que foi reconhecido o direito à percepção da vantagem remuneratória. 5. Conforme recentes precedentes d Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE OBTIVERA APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFISSIONAL JURÍDICO - NÍVEL INICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS NO DECORRER DO CERTAME. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA FUNÇÃO COMISSIONADA. FATO QUE NÃO AUTORIZA O PLEITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ART. 37, CAPUT, DA CF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO MANTIDA. - De acordo com os mais recentes precedentes do STJ e desta Corte de Justiça somente o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no Edital, possui direito subjetivo à nomeação, o que não constitui a hipótese dos autos. - Ademais, não comprovada a criação de novos cargos durante o prazo de validade do certame não há como prover o agravo para assegurar a agravante à nomeação no cargo que logrou aprovação, até mesmo por se inserir tal ato dentro do poder discricionário da administração, campo no qual é vedado ao Judiciário incursionar. - Os atos de nomeação dos servidores detentores de cargos em comissão não têm o condão de levar à concessão do pleito auspiciado, por serem tais cargos de provimento distinto, mormente não restando demonstrado que foram os referidos servidores nomeados para as mesmas funções (AI 2010.009851-8 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Amílcar Maia - J. 15.02.2011 - Realce proposital). EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMEN Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DESCARACTERIZAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRESCRIÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NO VALOR DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, CRIADA PELA LEI Nº 6.371/93 E ALTERAÇÕES. EXTINÇÃO EXPRESSA DA GRATIFICAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. NEGATIVA DO DIREITO PLEITEADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QÜINQÜENAL DECORRIDO. SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE RECONHECE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECORRENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (Apelação Cível n° 2010.013633-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti - Juiz convocado, DJ 22.03.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. QUESTÃO PREJUDICADA. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DESCARACTERIZAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento n.° 2011.004511-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 21.06.2011 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVID Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESVIO FUNCIONAL. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO CARGO ORIGINÁRIO. SARGENTO DA POLÍCIAL MILITAR QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE DELEGADO EM UNIDADE POLICIAL DO INTERIOR. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POLICIAL MILITAR EXERCENDO A FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. II - A designação do autor, ocupante do cargo de 3º Sargento da Polícia Militar do Estado, para exercer as atribuições de Delegado de Polícia, caracteriza evidente desvio de função, inaceitável no sistema administrativo (AC n.º 2011.014897-1, da 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 15/12/2011). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE. DIREITO MATERIAL INTRANSMISSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE DEMANDADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PREJUDICADO. - Extinto o processo sem resolução de mérito, por se tratar de ação personalíssima e intransmissível, nos termos do artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil, deve-se condenar ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade (AC nº. 2010.006469-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 16.08.2011 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER ÀS MEDIDAS CABÍVEIS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO APLICAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC. MATÉRIA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (AC 2011.008097-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 01.09.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.003769-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.06.2011 - Realce proposital). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)