EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. II - APELO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. II.1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, SUSCITADO PELO RELATOR, NO QUE TANGE AO PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. II.2 - MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO RELATIVO AO 13ª SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE PAGAR AS VERBAS RELATIVAS ÀS FÉRIAS E 13º SALÁRIO EM ATRASO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO DIREITO À INSALUBRIDADE. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. APELO DA MUNICIPALIDADE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Amílcar Maia
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. II - APELO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. II.1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, SUSCITADO PELO RELATOR, NO QUE TANGE AO PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. II.2 - MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DIR...
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VANTAGENS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 422/210. REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI PREENCHIDOS INTEGRALMENTE PELO SERVIDOR. GARANTIA DE PERCEPÇÃO COM A ENTRADA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE promoção. Lei Complementar Estadual nº 422/2010. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ARGUMENTO RECURSAL DE NÃO PAGAMENTO EM VIRTUDE DO ALCANÇE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO EM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXCLUSÃO DO LIMITE A TEOR DO ART. 19, §1º, INCISO IV DA LC Nº 101/2000. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO TAL DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO (AC nº 2012.010356-1, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Artur Cortez Bonifácio- Juiz Convocado, j. 16.04.13). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS CONCERNENTES ÀS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PENINTENCIARIA (GEAP) E DE RISCO DE VIDA (GRV) -LCE 422/10. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGATIVA DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. QUALQUER AUMENTO LEGAL DE REMUNERAÇÃO PRESSUPÕE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 169, §1º, I, DA CF). PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2013.004585-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 13.06.13).
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VANTAGENS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 422/210. REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI PREENCHIDOS INTEGRALMENTE PELO SERVIDOR. GARANTIA DE PERCEPÇÃO COM A ENTRADA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE promoção. Lei Complementar Estadual nº 422/2010. DIREITO À...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FGTS. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO AFIXADA NA SEDE DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA NO DIÁRIO OFICIAL. MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART.37, DA CF E ART. 1º, DA LICC. PRECEDENTES DESTA CORTE .CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Sendo o município desprovido de órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação na sede de prefeitura; 2. Sendo estatutária a servidora, não possui a mesma direito ao recolhimento do FGTS; 3. Conhecimento e improvimento do Apelo (Apelação Cível n° 2006.005711-7. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Osvaldo Cruz. Julgamento: 23/11/2006 - Destaque intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE R
Relator: Des. Expedito Ferreira
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATI...
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. QUESTÃO PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DEMANDA DE CONSUMO QUE PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DEFEITO NO SERVIÇO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ART. 14, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO PROPOSTA POR PARTICULAR EM FACE DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO VINCULADA A OUTRO ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO DE ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206 DO STJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS FEITOS EM QUE INTEGREM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E AQUELE MUNICÍPIO, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM. 1. O Estado-membro, suas autarquias e fundações não possuem foro privilegiado, mas apenas varas especializadas, razão pela qual, nas ações de reparação de dano, podem ser demandados no lugar do ato ou fato danoso (CPC, art. 100, V, a), ainda que em comarca diversa da sua capital. 2. Nos termos da Súmula 206 do STJ, a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo. 3. A competência de juízo das varas da Fazenda Pública, por ser regra de exceção, deve ser interpretada restrit
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. QUESTÃO PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DEMANDA DE CONSUMO QUE PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DEFEITO NO SERVIÇO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ART. 14, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA CO...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FGTS. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO AFIXADA NA SEDE DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA NO DIÁRIO OFICIAL. MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART.37, DA CF E ART. 1º, DA LICC. PRECEDENTES DESTA CORTE .CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Sendo o município desprovido de órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação na sede de prefeitura; 2. Sendo estatutária a servidora, não possui a mesma direito ao recolhimento do FGTS; 3. Conhecimento e improvimento do Apelo (Apelação Cível n° 2006.005711-7. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Osvaldo Cruz. Julgamento: 23/11/2006 - Destaque intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE R
Relator: Des. Expedito Ferreira
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATI...
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL RECONHECIDA PELA SENTENÇA. SERVIDORA APOSENTADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO QUE SE RECONHECE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS. EVIDENTE PREJUÍZO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE NO ATO DE APOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494/97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729, DO STF. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA - Tendo a autarquia demandada personalidade jurídica própria e diversa do ente público municipal, titularizará ela, sozinha, o polo passivo da ação matriz em que servidor público municipal aposentado busca a retificação de seus proventos de aposentadoria, razão pela qual há de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Natal e excluí-l
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL RECONHECIDA PELA SENTENÇA. SERVIDORA APOSENTADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO QUE SE RECONHECE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS. EVIDENTE PREJUÍZO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS C...
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDAS PELA APELADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MULTA FIXADA EM VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSORTE NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE PRESCRIÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO. MATÉRIAS QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA. PETIÇÃO APTA A DESENVOLVIMENTO. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 282 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. MEDIDA PROVISÓRIA 513. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇ
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDAS PELA APELADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MULTA FIXADA EM VALOR EXORBITANTE...
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. IDENTIDADE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. MÉRITO: APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTATAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 308/05. COMPETÊNCIA GERENCIAL SOBRE TODO O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PÚBLICO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA EVIDENCIADA. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE. PADRÃO REMUNERATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS GERAIS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE VALORES ABAIXO DO PISO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO NESTE SENTIDO, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO REMUNERATÓRIO DOS PROFESSORES FIXADOS NA REGRA NACIONAL. REFORMA PARCIAL NO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU NESTE SENTIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA RECORRIDA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEM
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. IDENTIDADE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. MÉRITO: APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTATAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 308/05. COMPETÊNCIA GERENCIAL SOBRE TODO O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PÚBLICO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA EVIDENCIADA. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE...
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL RECONHECIDA PELA SENTENÇA. SERVIDORA APOSENTADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO QUE SE RECONHECE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS. EVIDENTE PREJUÍZO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE NO ATO DE APOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494/97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729, DO STF. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA - Tendo a autarquia demandada personalidade jurídica própria e diversa do ente público municipal, titularizará ela, sozinha, o polo passivo da ação matriz em que servidor público municipal aposentado busca a retificação de seus proventos de aposentadoria, razão pela qual há de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Natal e excluí-lo
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL RECONHECIDA PELA SENTENÇA. SERVIDORA APOSENTADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO QUE SE RECONHECE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS. EVIDENTE PREJUÍZO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS C...
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL AUTOMÁTICO COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. SERVIDORA DEVIDAMENTE ENQUADRADA COM AS PROGRESSÕES. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DEVIDOS EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TJ, STJ E STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. LEI COMPLR ESTADUAL N.º 355/07. EXTENSÃO AOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS D DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. NÃO IMPLANTAÇÃO POR ATO DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO QUE NEGOU O REGISTRO DAS DESPESAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. - A percepção da Gratificação de Parcelas instituída pela Lei Estadual n.º 3.947/71, transformada em vantagem pessoal pela Lei Estadual n.º 6.395/93 e atualmente com percentual fixado em 40% por força da Lei Estadual n.º 6.782/95, foi estendida aos Técnicos de Nível D da Secretaria de Estado da Tributação pela Lei Complr Estadual n.º 355/07. - A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores ao pagamento de vantagem assegurada por lei, mormente quando o dispêndio advém de decisão judicial. - Direito líquido e certo dos servidores violado pela não implantação da vantagem aos seus vencimentos em decorrência de ato do Controlador-Geral do Estado. Reforma da sentença para concessão da segurança. Precedentes deste Tribunal de Justiça. (TJ-RN - AC: 36381 RN 2010.003638-1, Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada), Data
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL AUTOMÁTICO COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. SERVIDORA DEVIDAMENTE ENQUADRADA COM AS PROGRESSÕES. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DEVIDOS EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TJ, STJ E STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. APELAÇÃO CÍVEL EM MAN...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL AFASTADA EM INÚMEROS PRECEDENTES, NA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 443 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o pagamento da gratificação especial prevista na Lei Estadual nº 6.371/93, por se tratar de relação de trato sucessivo, entendimento que se aplica perfeitamente à hipótese em tela, onde o fundamento da pretensão autoral é bastante semelhante, somente divergindo quanto ao diploma legal instituidor da vantagem (Lei n.º 6.376/93). Inteligência do enunciado da Súmula 85/STJ. 2. Em se tratando de indeferimento liminar da petição inicial da ação ordinária, não há que se aplicar o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, ante a inexistência de causa madura. 3. Conhecimento e parcial provimento do apelo, tão somente para afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja dado seguimento ao feito, com a citação do demandado para integrar a relação processual.
Relator: Des. Amílcar Maia
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APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL AFASTADA EM INÚMEROS PRECEDENTES, NA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 443 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme jurisprudênc...
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA RECORRIDA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, EM CONFORMIDADE COM O ATO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.003677-2, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Ibanez Monteiro, j. 21.07.2009).
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITU...
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECER OS MATERIAS IMPRESCINDÍVEIS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE VAI GARANTIR A SAÚDE DO CIDADÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONHECIDAS E DESPROVIDAS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O § 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ESTABELECIDO EM DESACORDO COM O CRITÉRIO DA EQUIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO RÉU. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO VIOLADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO FORMULADO NO RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC nº. 2013.010748-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 06.02.2014).
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECER OS MATERIAS IMPRESCINDÍVEIS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE VAI GARANTIR A SAÚDE DO CIDADÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONHECIDAS E DESPROVIDAS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: HONORÁRIOS ADVOCA...
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA FASE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. MÉRITO: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ARGUIÇÃO DE CONEXÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR EM AÇÃO DE INVENTÁRIO DISTINTA. DIVERGÊNCIA DE PARTES E PEDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONEXÃO. FEITO ANTERIOR JÁ JULGADO. DESNECESSIDADE DA REUNIÃO DOS FEITO. MATÉRIA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE REQUERENTE QUE SE APRESENTA COMO ATUAL ADMINISTRADOR JUDICIAL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTE RECORRENTE DESTITUÍDA DA INVENTARIANÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS QUE SE RECONHECE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERTINÊNCIA ATIVA E SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO E DA ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ANÁLISE DE MÉRITO. SÓCIO OSTENSIVO FALECIDO. CÔNJUGE INVENTARIANTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. EXTINÇÃO DA EMPRESA. CERTIDÃO DA JUCERN. FÉ PÚBLICA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. SOCIEDADE. RELAÇÃO DE TRATO CONTÍNUO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. SÓCIO OCULTO. DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. - A condição de inventariante do espólio de sócio administrador da Empresa já falecido confere à cônjuge legitimidade passiva na ação de prestação de contas ajuizada por sócio oculto da empresa. - Sendo a sociedade um negócio jurídico de trato contínuo, antes do seu encerramento, não se inicia a contagem do prazo prescricional. - Não af
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA FASE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. MÉRITO: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ARGUIÇÃO DE CONEXÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR EM AÇÃO DE INVENTÁRIO DISTINTA. DIVERGÊNCIA DE PARTES E PEDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONEXÃO. FEITO ANTERIOR JÁ JULGADO. DESNECESSIDADE DA REUNIÃO DOS FEITO. MATÉRIA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE REQUERENTE QUE SE APRESENTA COMO ATUAL ADMINISTRADOR JUDICIAL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDA...
EMENTA: I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. SÚMULA Nº 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. II - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. - De acordo com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Estadual, é ilícita a conduta da Administração ao não proceder à nomeação de candidato aprovado no limite do número de vagas previstas no edital do concurso, tratando-se, em tais hipóteses, de direito subjetivo à investidura no cargo, e não de mera expectativa de direito. - Conhecimento e desprovimento da remessa necessária e do apelo.
Relator: Des. Amílcar Maia
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I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. SÚMULA Nº 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. II - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. - De acordo com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Estadual, é ilícita a conduta da Administração ao não proceder à nomeação de candidato aprovado no limite...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE PODE SER AJUIZADA EM DESFAVOR DE QUALQUER DAS SEGURADORES PERTENCENTES AO CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, § 3.º, C/C O ARTIGO 11, § 1.º, DA LEI 1060/50. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Qualquer das seguradoras consorciadas ao sistema DPVAT é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas aos pedidos de indenização por acidente de trânsito causados por veículos automotores em via terrestre. - De acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, não há que se falar em falta de interesse processual do autor de ação judicial que não pleiteou seu direito na via administrativa, uma vez que o direito fundamental de acesso à justiça, consolidado na Constituição Federal, assegura a desnecessidade de tentativa extrajudicial como condição para a busca da prestação jurisdicional. - A correção monetária consiste em forma de atualização da moeda, devendo incidir a partir do momento em que nasce o direito. Portanto, na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. - havendo condenação em valor determinado e não sendo este irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados dentro dos percentuais previstos no artigo 20, § 3.º, do CPC, limitando-se, ainda, a 15% da condenação quando a parte é beneficiária da justiça gratuita, nos te
Relator: Des. Amílcar Maia
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE PODE SER AJUIZADA EM DESFAVOR DE QUALQUER DAS SEGURADORES PERTENCENTES AO CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. PRECE...
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO PUGNANDO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO COMO NOVO NA FORMA PREVISTA NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITADO. PARTE QUE NÃO APRESENTA A MEMÓRIA DE CÁLCULOS E O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETA. NÃO OBEDIÊNCIA AO ART. 739-A, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PELOS EXECUTADOS. ÔNUS DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE NA FORMA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO: ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO ERA PORTADOR DA DOENÇA ANTES DO INGRESSO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE. MÉRITO: PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO QUE ATESTA A LIMITAÇÃO DO AUTOR CAUSADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS HABITUAIS. DIREITO AVENTADO NA INICIAL QUE SE RECONHECE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUA MINORAÇÃO. LIMITAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS QUE SE
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO PUGNANDO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO COMO NOVO NA FORMA PREVISTA NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO DOS TERMOS CONSTANTES DA CONTESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. VANTAGEM DEVIDA AO GRUPO OCUPACIONAL FAZENDÁRIO. DIREITO ESTENDIDO AOS OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO ESPECIALIZADO D, VINCULADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. ATUAL CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (LCE Nº 355/2007). INAPLICABILIDADE DA LCE Nº 203/2001. DIREITO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA LCE Nº 484/2013. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 378 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DECLARADA PELO STF (ADI 4.357/DF). JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI, A PARTIR DE QUANDO APLICAM-SE OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PARA A POUPANÇA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLITAM A INFLAÇÃO DO PERÍODO. SÚMULA 45 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de não ser de boa técnica a reprodução dos termos da inicial ou da contestação nas razões recursais, tem-se por atendida a dialeticidade que se espera dos recursos, quando demonstrado, ainda que, de forma genérica, a contraposição aos fundamentos da sentença objurgada e manifestado o inconformismo do apelante. 2. De acordo com a LCE nº 355/2007, o ocupante do cargo de Técnico Especializado D, vinculado à Secretaria Estadual da Tributação, atualmente, Assistente de Administração e Finanças, tem direito à percepção da Gratificação de Parcelas, no patamar de 40% do seu limite máximo, observado o disposto no art. 17 da LCE nº 484/2013, que a transformou no valor pecuniário percebido no mês imediatamente anterior ao de sua publica
Relator: Des. Amílcar Maia
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO DOS TERMOS CONSTANTES DA CONTESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. VANTAGEM DEVIDA AO GRUPO OCUPACIONAL FAZENDÁRIO. DIREITO ESTENDIDO AOS OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO ESPECIALIZADO D, VINCULADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. ATUAL CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (LCE Nº 355/2007). INAPLICABILIDADE DA LCE Nº 203/2001. DIREITO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA LCE Nº 484/2013. DE...
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO PARA RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR HORAS EXTRAS. ADICIONAL DEFERIDO EM REGIME JURÍDICO ANTERIOR POR CRITÉRIO ESTIMATIVO. NOVO REGIME JURÍDICO QUE IMPLEMENTA REFORMA NA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2008. ADICIONAL COM NATUREZA TRANSITÓRIA E SOMENTE PAGO EM RAZÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM JORNADA EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI Nº 1.060/50. PRESERVAÇÃO DE REFERIDA CAUTELA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE POSTULA INCORPORAÇÃO E RESTABELECIMENTO DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL POR SERVIÇOS DE HORAS EXTRAS PERCEBIDO EM FACE DE LEGISLAÇÃO REVOGADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2008 EM VIGOR QUE NÃO REGULAMENTOU TAL QUESTÃO. NATUREZA TRANSITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC 2012.017141-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 25/04/2013). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HORA EXTRA POR ARBITRAMENTO PRÉVIO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. MODIFICAÇÃO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. REVOGAÇÃO DO REGIME ANTERIOR. AFASTAMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO PARA RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR HORAS EXTRAS. ADICIONAL DEFERIDO EM REGIME JURÍDICO ANTERIOR POR CRITÉRIO ESTIMATIVO. NOVO REGIME JURÍDICO QUE IMPLEMENTA REFORMA NA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2008. ADICIONAL COM NATUREZA TRANSITÓRIA E SOMENTE PAGO EM RAZÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM JORNADA EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. P...
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXPOSTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 10/2009. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN. LEI MUNICIPAL Nº 274/2008. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA. DIREITO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA CORRETAMENTE DETERMINADA. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. (AC nº 2013.019438-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 20.02.14) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ASCENÇÃO NA CARREIRA. ASSESSOR JURÍDICO DO ESTADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.623/1994 DEVIDAMENTE ATENDIDOS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA IMPETRANTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO MOTIVADO PELA SITUAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (MS nº 2013.002248-4, Pleno do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 30.10.13)
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXPOSTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 10/2009. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN. LEI MUNICIPAL Nº 274/2008. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA. DIREITO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MU...