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Jurisprudência

TJRN 2013.009476-0
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. II - APELO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. II.1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, SUSCITADO PELO RELATOR, NO QUE TANGE AO PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. II.2 - MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DIR...
Data do Julgamento : 27/02/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2013.019050-5
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VANTAGENS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 422/210. REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI PREENCHIDOS INTEGRALMENTE PELO SERVIDOR. GARANTIA DE PERCEPÇÃO COM A ENTRADA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE promoção. Lei Complementar Estadual nº 422/2010. DIREITO À...
Data do Julgamento : 27/02/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.013899-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATI...
Data do Julgamento : 27/02/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.019436-9
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. QUESTÃO PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DEMANDA DE CONSUMO QUE PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DEFEITO NO SERVIÇO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ART. 14, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA CO...
Data do Julgamento : 17/03/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2014.001724-2
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATI...
Data do Julgamento : 17/03/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.007869-4
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL RECONHECIDA PELA SENTENÇA. SERVIDORA APOSENTADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO QUE SE RECONHECE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS. EVIDENTE PREJUÍZO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS C...
Data do Julgamento : 20/03/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.007109-2
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDAS PELA APELADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MULTA FIXADA EM VALOR EXORBITANTE...
Data do Julgamento : 20/03/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.017808-0
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. IDENTIDADE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. MÉRITO: APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTATAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 308/05. COMPETÊNCIA GERENCIAL SOBRE TODO O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PÚBLICO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA EVIDENCIADA. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE...
Data do Julgamento : 20/03/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.014671-5
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL RECONHECIDA PELA SENTENÇA. SERVIDORA APOSENTADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO QUE SE RECONHECE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS. EVIDENTE PREJUÍZO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS C...
Data do Julgamento : 20/03/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.016390-7
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL AUTOMÁTICO COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. SERVIDORA DEVIDAMENTE ENQUADRADA COM AS PROGRESSÕES. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DEVIDOS EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TJ, STJ E STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. APELAÇÃO CÍVEL EM MAN...
Data do Julgamento : 27/03/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiza Fátima Soares (Convocada)
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TJRN 2013.011269-7
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APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL AFASTADA EM INÚMEROS PRECEDENTES, NA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 443 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme jurisprudênc...
Data do Julgamento : 27/03/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2013.019387-9
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITU...
Data do Julgamento : 27/03/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.019271-2
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECER OS MATERIAS IMPRESCINDÍVEIS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE VAI GARANTIR A SAÚDE DO CIDADÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONHECIDAS E DESPROVIDAS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: HONORÁRIOS ADVOCA...
Data do Julgamento : 27/03/2014
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.020061-7
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA FASE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. MÉRITO: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ARGUIÇÃO DE CONEXÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR EM AÇÃO DE INVENTÁRIO DISTINTA. DIVERGÊNCIA DE PARTES E PEDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONEXÃO. FEITO ANTERIOR JÁ JULGADO. DESNECESSIDADE DA REUNIÃO DOS FEITO. MATÉRIA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE REQUERENTE QUE SE APRESENTA COMO ATUAL ADMINISTRADOR JUDICIAL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDA...
Data do Julgamento : 27/03/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.020949-5
Ementa
I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. SÚMULA Nº 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. II - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. - De acordo com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Estadual, é ilícita a conduta da Administração ao não proceder à nomeação de candidato aprovado no limite...
Data do Julgamento : 27/03/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2013.013632-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE PODE SER AJUIZADA EM DESFAVOR DE QUALQUER DAS SEGURADORES PERTENCENTES AO CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. PRECE...
Data do Julgamento : 27/03/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2013.017143-3
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO PUGNANDO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO COMO NOVO NA FORMA PREVISTA NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS...
Data do Julgamento : 27/03/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.017864-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO DOS TERMOS CONSTANTES DA CONTESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. VANTAGEM DEVIDA AO GRUPO OCUPACIONAL FAZENDÁRIO. DIREITO ESTENDIDO AOS OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO ESPECIALIZADO D, VINCULADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. ATUAL CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (LCE Nº 355/2007). INAPLICABILIDADE DA LCE Nº 203/2001. DIREITO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA LCE Nº 484/2013. DE...
Data do Julgamento : 10/04/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2013.019207-3
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO PARA RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR HORAS EXTRAS. ADICIONAL DEFERIDO EM REGIME JURÍDICO ANTERIOR POR CRITÉRIO ESTIMATIVO. NOVO REGIME JURÍDICO QUE IMPLEMENTA REFORMA NA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2008. ADICIONAL COM NATUREZA TRANSITÓRIA E SOMENTE PAGO EM RAZÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM JORNADA EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. P...
Data do Julgamento : 10/04/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.018086-5
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXPOSTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 10/2009. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN. LEI MUNICIPAL Nº 274/2008. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA. DIREITO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MU...
Data do Julgamento : 10/04/2014
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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