- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJRN 2012.003748-2
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GTNS. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. AUXILIAR TÉCNICO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZ JUS O IMPETRANTE. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELA LEI 12.016/2009. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTR...
Data do Julgamento : 18/07/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
Mostrar discussão


TJRN 2012.003282-2
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS ADVOGADOS IMPETRANTES. NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADO AOS CAUSÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SANÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 265 DO CPP. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAI...
Data do Julgamento : 18/07/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
Mostrar discussão


TJRN 2012.002475-3
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. RECEPÇÃO. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. RECEPÇÃO. INC...
Data do Julgamento : 18/07/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
Mostrar discussão


TJRN 2011.017853-4
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE LESÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE WRIT CONTRA LEI EM TESE. ATO AINDA NÃO CONCRETIZADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUANDO HÁ JUSTO RECEIO DE SOFRER ATO ILEGAL OU ABUSIVO CONTRA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO ICMS. PROTOCOLO 21/2011 DO CONFAZ. EXIGÊNCIA, A FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO DA MERCADORIA OU BEM, DA PARCELA DO ICMS DEVIDA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL EM Q...
Data do Julgamento : 01/08/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiza Welma Maria Ferreira de Menezes (Convocada)
Mostrar discussão


TJRN 2012.005006-4
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR CONTRATADO INICIALMENTE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ E TJRN. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANSFERÊNCIA AO MÉRITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO NEGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL RESPEITADO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO ADQUIRIDO. TEMPUS REGIT FACTUM. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE MULTIPLICADOR. PRECEDE...
Data do Julgamento : 15/08/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiza Welma Maria Ferreira de Menezes (Convocada)
Mostrar discussão


TJRN 2010.001435-4
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICO-CONTÁBIL PARA APLICAÇÃO CORRETA DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DO IMPETRANTE NA RECEITA DO ICMS. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, C/C O ART. 10º DA LEI 12.016/2009. 2. Vislumbra-se a complexidade do direito em evidência, eis inadequada a via estreita do mandado de segurança, que só admite prova pré-constituída. A pretensão...
Data do Julgamento : 15/08/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
Mostrar discussão


TJRN 2012.007205-3
Ementa
- Não obstante preveja o art. 38 da Lei nº. 9.394/96 que a idade mínima para a realização do exame supletivo é de 18 anos, esta exigência deve ser avaliada segundo as peculiaridades do caso concreto, na medida em que a Constituição Federal assegura ao cidadão amplo acesso à educação e aos níveis mais elevados do ensino, de acordo com a capacidade individual de cada um. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MENORIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO AO EXAME. JUÍZO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Vara da Infânc...
Data do Julgamento : 15/08/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
Mostrar discussão


TJRN 2012.009753-6
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.947/1971. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. OMISSÃO CONTINUADA. PRAZO SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. MÉRITO. PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO FIXADO POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO FIXAR, POR PORTARIA, PERCENTUAL INFERIOR AO DISCIPLINADO POR LEI. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NEC...
Data do Julgamento : 22/08/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
Mostrar discussão


TJRN 2012.009217-2
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.947/1971. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. OMISSÃO CONTINUADA. PRAZO SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. MÉRITO. PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO FIXADO POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO FIXAR, POR PORTARIA, PERCENTUAL INFERIOR AO DISCIPLINADO POR LEI. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NE...
Data do Julgamento : 22/08/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
Mostrar discussão


TJRN 2012.004390-4
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS POLICIAIS ESTADUAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria...
Data do Julgamento : 29/08/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)
Mostrar discussão


TJRN 2012.007752-7
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6.373/93, ALTERADA PELA LEIS N.º 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.373/93. REJEIÇÃO. REUNIÃO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA SOME...
Data do Julgamento : 19/09/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Aderson Silvino
Mostrar discussão


TJRN 2012.005005-7
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE OUTROS PROFISSIONAIS PARA A MESMA FUNÇÃO. ILEGALIDADE. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - Há direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do certame, caso tenha havido preterição na ordem classificatória ou contratação a título precário para o preenchimento de vagas existentes, em detrimento...
Data do Julgamento : 19/09/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
Mostrar discussão


TJRN 2012.006517-5
Ementa
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LIQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos...
Data do Julgamento : 17/10/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)
Mostrar discussão


TJRN 2012.007185-5
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA SARGENTO ESPECIALISTA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATO IMPETRANTE EXCLUÍDO DO CERTAME ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ORDEM FUNCIONAL. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÓBICE NÃO DEMONSTRADO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO. RESTRIÇÃO POSTERIOR SOMENTE APONTADA NO MOMENTO DA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. INOVAÇÃO NA DISCIPLINA DO PROCESSO SELETIVO DESPROPORCIONAL. ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR PELO PODER JUDICIÁRIO. MANUTEN...
Data do Julgamento : 24/10/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
Mostrar discussão


TJRN 2012.010107-9
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES NA VIGÊNCIA DOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ART. 197, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94, E O ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA EXERCENTES DE ATIVIDADE INSALUBRE. INÉRCIA LEGISLATIVA QUE NÃO...
Data do Julgamento : 07/11/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
Mostrar discussão


TJRN 2012.009648-6
Ementa
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A contagem do tempo de serviço deve ser regida nos termos da legislação...
Data do Julgamento : 14/11/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiza Tatiana Socoloski (Convocada)
Mostrar discussão


TJRN 2012.011505-4
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE SOB A VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. PLEITO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 57, §3º, DA LEI N.º 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA TRATANDO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE CINCO ANOS PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98 E DO ART. 46, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 308/2005. APLICAÇÃO A...
Data do Julgamento : 14/11/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
Mostrar discussão


TJRN 2012.011444-7
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO. WRIT EM QUE DEMONSTRADA A APROVAÇÃO DO IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CERTAME AINDA VÁLIDO, SUA PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E NECESSIDADE DE PESSOAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. I - ... a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda demonstra a necessidade premente de pessoal para o desempenho da atividade, revelando flagrante preteri...
Data do Julgamento : 14/11/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)
Mostrar discussão


TJRN 2012.009225-1
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR DE 1,4. PRECEDENTES DO STJ E...
Data do Julgamento : 12/12/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
Mostrar discussão


TJRN 2011.013902-0
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MOVIMENTO PAREDISTA DEFLAGRADO PELOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TOUROS. DIREITO DE GREVE QUE SE SUBMETE ÀS PRESCRIÇÕES DA LEI Nº 7.783/89, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATÉ QUE SOBREVENHA LEI ESPECÍFICA (CF, ART. 37, VII). NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE GREVE, À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DA PARALISAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL (LEI Nº 7.783/89, ART. 13). INOBSERVÂNCIA, NA HIPÓTESE. SERVIÇO QUE, POR SE REVESTIR DE CARÁTER ESSENCIAL, SE SUBMET...
Data do Julgamento : 12/12/2012
Classe/Assunto : Ação Cível Originária
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)
Mostrar discussão