EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GTNS. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. AUXILIAR TÉCNICO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZ JUS O IMPETRANTE. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELA LEI 12.016/2009. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GTNS. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELA LEI 12.016/2009. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança n° 2010.013355-1; Relator: Des. Osvaldo Cruz; julgado em 27/04/2011). EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. [...] SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUXILIAR TÉCNICO. [...] GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. [...] GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE Nº 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...] SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Mandado de Segurança n° 2009.002958-8; Tribunal Pleno;
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GTNS. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. AUXILIAR TÉCNICO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZ JUS O IMPETRANTE. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELA LEI 12.016/2009. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTR...
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS ADVOGADOS IMPETRANTES. NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADO AOS CAUSÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SANÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 265 DO CPP. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS, EMBORA INTIMADO O ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CAUSÍDICO PARA ESCLARECIMENTO DE SUA FALTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 265 DO CPP QUE HÁ DE SER COMPATIBILIZADA COM OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ART. 5º, LIV E LV). AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEFENSOR QUE NÃO AFASTA, CONTUDO, A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE, COM O AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. (Mandado de Segurança n° 2011.005801-2, Relator: Desembargador Cláudio Santos, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 26/09/2011 - destaque acrescido) EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. PALAVRA DE VÍTIMA EM HARMONIA COM O COTEJO PROBATÓRIO. ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DO CRIME QUE REVELA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE MULTA AO ADVOGADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Criminal 2010.005433-4, relator Juiz Conv
Relator: Des. Expedito Ferreira
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS ADVOGADOS IMPETRANTES. NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADO AOS CAUSÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SANÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 265 DO CPP. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAI...
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. RECEPÇÃO. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. RECEPÇÃO. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança n° 2011.015965-1; Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra; julgado em 11/04/2012). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. RECEPÇÃO. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LIQUIDO E CERTO DENOTADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança n° 2011.010450-8; Relator: Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Juiz Convocado); julgado em 08/02/12). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE REFERIDA AUTORIDADE POLICIAL DA LIDE. MÉRITO: APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. LEGISLAÇÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESCLARECE A ESPÉCIE DE ATIVIDADE EXERCIDA PELO IMPETRANTE DURANTE APROXIMADAMENTE 19 (DEZENOVE) ANOS. INFORMAÇÃO ESSENCIAL PARA O CÔMPUTO DA APOSENTADORIA, CONFORME DISCIPLINA O INCISO I DO ARTIGO 1º
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
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PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. RECEPÇÃO. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. RECEPÇÃO. INC...
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE LESÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE WRIT CONTRA LEI EM TESE. ATO AINDA NÃO CONCRETIZADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUANDO HÁ JUSTO RECEIO DE SOFRER ATO ILEGAL OU ABUSIVO CONTRA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO ICMS. PROTOCOLO 21/2011 DO CONFAZ. EXIGÊNCIA, A FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO DA MERCADORIA OU BEM, DA PARCELA DO ICMS DEVIDA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL EM QUE O CONSUMIDOR FINAL ADQUIRE MERCADORIA OU BEM DE FORMA NÃO PRESENCIAL POR MEIO DE INTERNET, TELEMARKETING OU SHOWROOM. ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR). PROTOCOLO ASSINADO POR PARTE DOS INTEGRANTES DO CONFAZ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROTOCOLO NÃO APLICÁVEL SEM A ASSINATURA DOS MEMBROS PARTICIPANTES DO CONFAZ INTERESSADOS E SEM REGULAMENTAÇÃO NO ESTADO POTIGUAR. AMEAÇA AO PACTO FEDERATIVO, À LEGALIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA. COBRANÇA DOS VALORES RECOLHIDOS EM CONSONÂNCIA COM O PROTOCOLO 21/2011 DO CONFAZ. SÚMULA Nº 269 DO STF. DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECOLHIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. ABSTENÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIA. SANÇÃO POLÍTICA. SÚMULA 323 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA ENQUANTO O PROTOCOLO NÃO FOR ASSINADO PELOS ENTES INTREGANTES DO CONFAZ INTERESSADOS E REGULAMENTADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Relator: Juiza Welma Maria Ferreira de Menezes (Convocada)
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DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE LESÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE WRIT CONTRA LEI EM TESE. ATO AINDA NÃO CONCRETIZADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUANDO HÁ JUSTO RECEIO DE SOFRER ATO ILEGAL OU ABUSIVO CONTRA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO ICMS. PROTOCOLO 21/2011 DO CONFAZ. EXIGÊNCIA, A FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO DA MERCADORIA OU BEM, DA PARCELA DO ICMS DEVIDA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL EM Q...
Data do Julgamento:01/08/2012
Classe/Assunto:Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador:Tribunal Pleno
Relator(a):Juiza Welma Maria Ferreira de Menezes (Convocada)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR CONTRATADO INICIALMENTE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ E TJRN. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANSFERÊNCIA AO MÉRITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO NEGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL RESPEITADO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO ADQUIRIDO. TEMPUS REGIT FACTUM. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE MULTIPLICADOR. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Relator: Juiza Welma Maria Ferreira de Menezes (Convocada)
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR CONTRATADO INICIALMENTE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ E TJRN. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANSFERÊNCIA AO MÉRITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO NEGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL RESPEITADO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO ADQUIRIDO. TEMPUS REGIT FACTUM. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE MULTIPLICADOR. PRECEDE...
Data do Julgamento:15/08/2012
Classe/Assunto:Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador:Tribunal Pleno
Relator(a):Juiza Welma Maria Ferreira de Menezes (Convocada)
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICO-CONTÁBIL PARA APLICAÇÃO CORRETA DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DO IMPETRANTE NA RECEITA DO ICMS. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, C/C O ART. 10º DA LEI 12.016/2009. 2. Vislumbra-se a complexidade do direito em evidência, eis inadequada a via estreita do mandado de segurança, que só admite prova pré-constituída. A pretensão autoral falece ante a necessidade de prova pericial e dilação probatória, não conhecimento do mandamus. 4. Segurança denegada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE SUPOSTAMENTE COATORA. EXERCÍCIO PELA IMPETRANTE DAS ATIVIDADES DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SUPOSTA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE DA SERVIDORA OCORREU NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADES COM ATRIBUIÇÕES DIVERSAMENTE ELENCADAS EM LEI. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDAMUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NA RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE, SEGUNDO INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, POR QUESTÕES DE ORDEM TÉCNICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA NEGATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança n° 2012.003249-9; Relator: Desembargador Aderson Silvino; julgado em 27/06/2012).
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICO-CONTÁBIL PARA APLICAÇÃO CORRETA DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DO IMPETRANTE NA RECEITA DO ICMS. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, C/C O ART. 10º DA LEI 12.016/2009. 2. Vislumbra-se a complexidade do direito em evidência, eis inadequada a via estreita do mandado de segurança, que só admite prova pré-constituída. A pretensão...
- Não obstante preveja o art. 38 da Lei nº. 9.394/96 que a idade mínima para a realização do exame supletivo é de 18 anos, esta exigência deve ser avaliada segundo as peculiaridades do caso concreto, na medida em que a Constituição Federal assegura ao cidadão amplo acesso à educação e aos níveis mais elevados do ensino, de acordo com a capacidade individual de cada um. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MENORIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO AO EXAME. JUÍZO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Vara da Infância e Juventude não é competente para apreciar mandado de segurança no qual se discute direito individual de menor regularmente assistido por sua mãe. As normas constitucionais que regulamentam a educação asseguram a progressiva universalização do ensino médio, bem como a garantia de acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual se revela desarrazoado o impedimento da realização do exame supletivo de conclusão do ensino médio, ante a menoridade do postulante, mormente na hipótese em que este tenha logrado aprovação em vestibular realizado por instituição de ensino superior. O impedimento do menor ao acesso a estágio superior de ensino não se coaduna com o sentido das normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios Constitucionais erigidos como norteadores do sistema nacional de ensino, frustrando a realização do direito e o desempenho concreto de sua função social. (TJMG - 6ª Câmara Cível - Apelação Cível 1.0702.10.006344-6/001; Rel. Des.(a) Antônio Sérvulo; julgado em 15/03/2011).
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
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- Não obstante preveja o art. 38 da Lei nº. 9.394/96 que a idade mínima para a realização do exame supletivo é de 18 anos, esta exigência deve ser avaliada segundo as peculiaridades do caso concreto, na medida em que a Constituição Federal assegura ao cidadão amplo acesso à educação e aos níveis mais elevados do ensino, de acordo com a capacidade individual de cada um. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MENORIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO AO EXAME. JUÍZO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Vara da Infânc...
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.947/1971. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. OMISSÃO CONTINUADA. PRAZO SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. MÉRITO. PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO FIXADO POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO FIXAR, POR PORTARIA, PERCENTUAL INFERIOR AO DISCIPLINADO POR LEI. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELA COM BASE NO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2001, QUE TRANSFORMOU A VANTAGEM EM VALORES PECUNIÁRIOS EQUIVALENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559/2002. CONCESSÃO DA ORDEM.[...] EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA DE MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO ECONÔMICO RETROATIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIA ELEITA ADEQUADA. PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DA PARCELA INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO CAUTELAR DO TCU NOS AUTOS DO TC-011.627/2004-4. REVOGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. [...] EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. ALIQUOTA PARA FIRMAS QUE LIMITARAM MAJORAÇÃO DE PREÇOS. PORTARIA CONTRARIA A LEI. 1. A ORDEM DE SERVIÇO DO MINISTRO DESTADO N
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.947/1971. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. OMISSÃO CONTINUADA. PRAZO SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. MÉRITO. PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO FIXADO POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO FIXAR, POR PORTARIA, PERCENTUAL INFERIOR AO DISCIPLINADO POR LEI. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NEC...
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.947/1971. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. OMISSÃO CONTINUADA. PRAZO SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. MÉRITO. PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO FIXADO POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO FIXAR, POR PORTARIA, PERCENTUAL INFERIOR AO DISCIPLINADO POR LEI. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELA COM BASE NO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2001, QUE TRANSFORMOU A VANTAGEM EM VALORES PECUNIÁRIOS EQUIVALENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559/2002. CONCESSÃO DA ORDEM.[...] EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA DE MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO ECONÔMICO RETROATIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIA ELEITA ADEQUADA. PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DA PARCELA INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO CAUTELAR DO TCU NOS AUTOS DO TC-011.627/2004-4. REVOGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. [...] EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. ALIQUOTA PARA FIRMAS QUE LIMITARAM MAJORAÇÃO DE PREÇOS. PORTARIA CONTRARIA A LEI. 1. A ORDEM DE SERVIÇO DO MINISTRO DESTADO
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.947/1971. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. OMISSÃO CONTINUADA. PRAZO SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. MÉRITO. PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO FIXADO POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO FIXAR, POR PORTARIA, PERCENTUAL INFERIOR AO DISCIPLINADO POR LEI. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NE...
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS POLICIAIS ESTADUAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADI 3.817/DF). 2. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MI 2286 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2011, DJe-057 DIVULG 25-03-2011 PUBLIC 28-03-2011 EMENT VOL-02490-01 PP-00021)
Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)
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PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS POLICIAIS ESTADUAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria...
Data do Julgamento:29/08/2012
Classe/Assunto:Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador:Tribunal Pleno
Relator(a):Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6.373/93, ALTERADA PELA LEIS N.º 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.373/93. REJEIÇÃO. REUNIÃO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI N.º 6.373/93. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6.373/93, ALTERADA PELA LEIS N.º 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E PORTADORES DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. (TJ/RN, Tribunal Pleno: Desembargador ADERSON SILVINO, Mandado de Segurança Sem Liminar N° 2010.009453-4, data do julgamento: 12/01/2011)
Relator: Des. Aderson Silvino
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6.373/93, ALTERADA PELA LEIS N.º 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.373/93. REJEIÇÃO. REUNIÃO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA SOME...
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE OUTROS PROFISSIONAIS PARA A MESMA FUNÇÃO. ILEGALIDADE. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - Há direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do certame, caso tenha havido preterição na ordem classificatória ou contratação a título precário para o preenchimento de vagas existentes, em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em certame ainda válido. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA, CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR TITULAR DE CARGO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INEXISTÊNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (VAGAS PURAS). VACÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE.
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE OUTROS PROFISSIONAIS PARA A MESMA FUNÇÃO. ILEGALIDADE. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - Há direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do certame, caso tenha havido preterição na ordem classificatória ou contratação a título precário para o preenchimento de vagas existentes, em detrimento...
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LIQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADI 3.817/DF). 2. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MI 2286 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2011, DJe-057 DIVULG 25-03-2011 PUBLIC 28-03-2011 EMENT VOL-02490-01 PP-00021) .
Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)
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CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LIQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos...
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA SARGENTO ESPECIALISTA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATO IMPETRANTE EXCLUÍDO DO CERTAME ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ORDEM FUNCIONAL. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÓBICE NÃO DEMONSTRADO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO. RESTRIÇÃO POSTERIOR SOMENTE APONTADA NO MOMENTO DA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. INOVAÇÃO NA DISCIPLINA DO PROCESSO SELETIVO DESPROPORCIONAL. ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR PELO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APENAS NA ESFERA FUNCIONAL QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE NORMA EDITALÍCIA. CERTAME REALIZADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE CARGO DE EDUCADOR INFANTIL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL MÉDIO. CANDIDATA COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM PEDAGOGIA. FORMAÇÃO PRIORITÁRIA PARA O CARGO PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS BÁSICAS DA FUNÇÃO. FORMALIDADE EXCESSIVA. HABILITAÇÃO DA CANDIDATA QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n.º 2012.003031-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 02/08/2012).
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA SARGENTO ESPECIALISTA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATO IMPETRANTE EXCLUÍDO DO CERTAME ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ORDEM FUNCIONAL. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÓBICE NÃO DEMONSTRADO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO. RESTRIÇÃO POSTERIOR SOMENTE APONTADA NO MOMENTO DA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. INOVAÇÃO NA DISCIPLINA DO PROCESSO SELETIVO DESPROPORCIONAL. ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR PELO PODER JUDICIÁRIO. MANUTEN...
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES NA VIGÊNCIA DOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ART. 197, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94, E O ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA EXERCENTES DE ATIVIDADE INSALUBRE. INÉRCIA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA SE NEGAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 57 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÃO CONSIDERADA INSALUBRE NA VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO QUE PERSISTE, MESMO COM A ENTRADA EM VIGOR DO REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INÉRCIA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SER USADA COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 57 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL QUE DEVE SER AVERBADO NOS REGISTROS FUNCIONAIS DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. (TJRN, Mandado de Segurança Sem Liminar N° 2012.010110-3, Tribunal Pleno, Relator Desembargador ADERSON SILVINO, DJe 24/10/2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇ
Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES NA VIGÊNCIA DOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ART. 197, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94, E O ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA EXERCENTES DE ATIVIDADE INSALUBRE. INÉRCIA LEGISLATIVA QUE NÃO...
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A contagem do tempo de serviço deve ser regida nos termos da legislação vigente à época do efetivo exercício, em respeito ao postulado direito adquirido. 2. Tem direito a tempo de serviço com o devido acréscimo legal, o servidor público que, antes de ser transposto para o regime estatutário, comprovou o exercício de atividade considerada insalubre pela legislação vigente.
Relator: Juiza Tatiana Socoloski (Convocada)
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CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A contagem do tempo de serviço deve ser regida nos termos da legislação...
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE SOB A VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. PLEITO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 57, §3º, DA LEI N.º 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA TRATANDO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE CINCO ANOS PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98 E DO ART. 46, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 308/2005. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 57, §3º, DA LEI N.º 8.213/91, AO TEMPO EM QUE REGIDO PELO ESTATUTO DA CARREIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STF E DO STJ. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 137 DO STJ. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA: PRETENSÃO VERSANDO SOBRE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL EM RAZÃO DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES À ÉPOCA. PRESENÇA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DE ACORDO COM A CAUSA DE PEDIR POSTA NA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER CONTINUADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 120 A PARTIR DA CIENTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. PRECEDENTE DO TJRN. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. INGRESSO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E REGIDO ORIGINALMENTE PELA CLT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL À
Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE SOB A VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. PLEITO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 57, §3º, DA LEI N.º 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA TRATANDO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE CINCO ANOS PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98 E DO ART. 46, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 308/2005. APLICAÇÃO A...
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO. WRIT EM QUE DEMONSTRADA A APROVAÇÃO DO IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CERTAME AINDA VÁLIDO, SUA PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E NECESSIDADE DE PESSOAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. I - ... a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda demonstra a necessidade premente de pessoal para o desempenho da atividade, revelando flagrante preterição daquele que, aprovado em concurso ainda válido, estaria apto a ocupar o cargo; circunstância que, conforme a Jurisprudência do STJ, faz surgir o direito subjetivo do candidato à nomeação ... (MS 17035/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 20/09/2011). II - ... Há direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do certame, caso tenha havido preterição na ordem classificatória ou contratação a título precário para o preenchimento de vagas existentes, em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em certame ainda válido ... (TJ/RN - MS 2012.005005-7 - Pleno - Relª: Desª Maria Zeneide Bezerra - j. 19/09/2012).
Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO. WRIT EM QUE DEMONSTRADA A APROVAÇÃO DO IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CERTAME AINDA VÁLIDO, SUA PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E NECESSIDADE DE PESSOAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. I - ... a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda demonstra a necessidade premente de pessoal para o desempenho da atividade, revelando flagrante preteri...
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR DE 1,4. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, SUSCITADAS PELO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBLIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO EM EXCESSO NO 1º VÍNCULO PARA CÔMPUTO NO SEGUNDO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Atividade insalubre exercida sob o regime celetista. Contagem recíproca do tempo de serviço. Possibilidade. Aplicação do fator multiplicador 1.4. Possibilidade. Tempo de serviço laborado antes da entrada em vigor da EC 20/98. Direito adquirido à averbação. Inconstitucionalidade dos critérios idade e tempo de contribuição implementados pela reforma previdenciária. Irrelevância. Questão amplamente debatida nos Tribunais Superiores. Previdência de caráter contributivo. Preservação do equilíbrio econômico e financeiro. Aplicação analógica da Lei Complementar nº 51/85 não apreciada. Supressão de instância. Recurso a que se dá parcial provimento, para reconhecer a aplicação do multiplicador 1.4 na a conv
Relator: Des. Expedito Ferreira
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR DE 1,4. PRECEDENTES DO STJ E...
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MOVIMENTO PAREDISTA DEFLAGRADO PELOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TOUROS. DIREITO DE GREVE QUE SE SUBMETE ÀS PRESCRIÇÕES DA LEI Nº 7.783/89, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATÉ QUE SOBREVENHA LEI ESPECÍFICA (CF, ART. 37, VII). NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE GREVE, À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DA PARALISAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL (LEI Nº 7.783/89, ART. 13). INOBSERVÂNCIA, NA HIPÓTESE. SERVIÇO QUE, POR SE REVESTIR DE CARÁTER ESSENCIAL, SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DE SUA PRESTAÇÃO (CDC, ART. 22), JUSTIFICANDO-SE, MAIS DO QUE EM OUTROS CASOS, A FIEL OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI DE REGÊNCIA, SOB PENA DE SEREM OCASIONADOS, COM A IMEDIATA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES, GRAVES DANOS À COLETIVIDADE. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO CARACTERIZADA. DESCONTO REMUNERATÓRIO RELATIVO AOS DIAS NÃO TRABALHADOS. DESCABIMENTO. EXEGESE CONSTITUCIONAL DO ART. 7º DA LEI Nº 7.783/89. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE GREVE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 37, VII). CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA PRUDÊNCIA DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS QUE, DE ALGUM MODO, POSSAM LIMITAR O ALCANCE E O EXERCÍCIO DO MENCIONADO DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE DE SER PONDERADA, ADEMAIS, A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA A SER DESCONTADA, CUJA PRIVAÇÃO REPERCUTIRÁ DE FORMA RELEVANTE NA VIDA DO SERVIDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DO ACÓRDÃO A EVENTO FUTURO E INCERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO.
Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MOVIMENTO PAREDISTA DEFLAGRADO PELOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TOUROS. DIREITO DE GREVE QUE SE SUBMETE ÀS PRESCRIÇÕES DA LEI Nº 7.783/89, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATÉ QUE SOBREVENHA LEI ESPECÍFICA (CF, ART. 37, VII). NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE GREVE, À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DA PARALISAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL (LEI Nº 7.783/89, ART. 13). INOBSERVÂNCIA, NA HIPÓTESE. SERVIÇO QUE, POR SE REVESTIR DE CARÁTER ESSENCIAL, SE SUBMET...
Data do Julgamento:12/12/2012
Classe/Assunto:Ação Cível Originária
Órgão Julgador:Tribunal Pleno
Relator(a):Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)