EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DA GOVERNADORA DO ESTADO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13 DA LEI EM REFERÊNCIA. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO ESTADO DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA LCE Nº 348/07. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE LEI QUE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO OU DA PROPORCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE IMPÕE COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 2ª Câmara Cível; AC 2008.0 Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN, POR ELE ARGUIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13 DA LEI EM REFERÊNCIA. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI CAMATA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO ESTADO DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA LCE Nº 348/07. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRE Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA O FIM QUE SE BUSCA NO WRIT. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA GOVERNADORA E PELO ENTE PÚBLICO: I)DECADÊNCIA DO DIREITO DO IMPETRANTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. REJEIÇÃO. II)INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 463/2012. SUPOSTA OFENSA AOS INCISOS I E II DO § 1º, DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO TORNA A NORMA INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3599). JURISPRUDÊNCIA CONSONANTE DESTA CORTE. MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO EXTENSÍVEL AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juíza Ada Galvão (Convocada)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DO PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 432 DE 1º DE JULHO DE 2010. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA IMPETRADA E ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO DE AMBAS. DECADÊNCIA DO DIREITO REQUERIDO. PLEITO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MÊS A MÊS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO. SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO QUE NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA A SATISFAÇÃO DE DIREITO DE SERVIDOR ASSEGURADO POR LEI. DESPESAS ADVINDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO COMPÕEM O LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 432/10. TABELA DE VENCIMENTOS. ANEXO I DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010 FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO DAS VANTAGENS NO CONTRACHEQUE DOS IMPETRANTES IMEDIATAMENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Com Liminar n° 2012.013433-9, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Julgamento: 17/04/2013 Órgao Julgador: Tribunal Pleno). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PR Relator: Juíza Ada Galvão (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LIQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADI 3.817/DF). 2. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MI 2286 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2011, DJe-057 DIVULG 25-03-2011 PUBLIC 28-03-2011 EMENT VOL-02490-01 PP-00021) . Relator: Juíza Ada Galvão (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MÉDICA. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A contagem do tempo de serviço deve ser regida nos termos da legislação vigente à época do efetivo exercício, em respeito ao postulado direito adquirido. 2. Tem direito a tempo de serviço com o devido acréscimo legal, o servidor público que, antes de ser transposto para o regime estatutário, comprovou o exercício de atividade considerada insalubre pela legislação vigente. Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13 DA LEI EM REFERÊNCIA. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI CAMATA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO ESTADO DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA LCE Nº 348/07. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE LEI QUE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO OU DA PROPORCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE IMPÕE COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13 DA LEI EM REFERÊNCIA. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI CAMATA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO ESTADO DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA LCE Nº 348/07. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE LEI QUE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO OU DA PROPORCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE IMPÕE COMO FORMA DE ASSEGURAR A APL Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO ESTADO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA O FIM QUE SE BUSCA NO WRIT. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO SUSCITADA PELAS AUTORIDADES COATORAS. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO IMPLANTAÇÃO DOS REFLEXOS FINANCEIROS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 420/2010 E DECRETO Nº 21.738/2010. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTOS QUE NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO SATISFAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI ESPECÍFICA. OMISSÃO CONFIGURADA. INFRINGÊNCIA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO NOS CONTRACHEQUE DOS REFLEXOS FINANCEIROS DA LEI EM DEBATE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES FALECIDOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO AOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTARQUIA PREVIDÊNCIA COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA LCE 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança com liminar nº 2012.019275-7, Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 24/04/2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. IMPLANTAÇÃO REALIZADA SOMENTE PARA OS MILITARES DA ATIVA. EXTENSÃO DA BENESSE AOS INATIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13 DA LEI EM REFERÊNCIA. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI CAMATA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO ESTADO DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA LCE Nº 348/07. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE LEI QUE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO OU DA PROPORCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE IMPÕE COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DA DATA DO CONHECIMENTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES NA VIGÊNCIA DOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ART. 197, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94, E O ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA EXERCENTES DE ATIVIDADE INSALUBRE. INÉRCIA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA SE NEGAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 57 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 05 (CINCO) ANOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDAMENTE DEMONSTRADO POR FICHAS FUNCIONAIS E FINANCEIRAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À AVERBAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TJ/RN. PERÍODO DE VÍNCULO CELETISTA. ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, SUSCITADAS PELO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO CO Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADA PELO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS DO ESTADO DO RN E DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. . MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA E PENSIONISTA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. IMPLANTAÇÃO REALIZADA SOMENTE PARA OS MILITARES DA ATIVA. EXTENSÃO DA BENESSE AOS INATIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADAS PELO ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13 DA LEI EM REFERÊNCIA. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2012.017372-6, Relatora: Desembargadora Judite Nunes, Pleno do TJRN, J. 24/04/2013 - destaque acrescido) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADA PELO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. IMPLANTAÇÃO REALIZADA SOMENTE PARA OS MILITARES DA ATIVA. EXTENSÃO DA BENESSE AOS INATIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADAS PELO ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13 DA LEI EM REFERÊNCIA. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2012.017372-6, Relatora: Desembargadora Judite Nunes, Pleno do TJRN, J. 24/04/2013 - destaque acrescido) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESIDENTE DO IPERN. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRECEDENTE DO TJRN. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE SOB A VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. PLEITO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO. EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA TRATANDO DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3º, DA LEI N.º 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STF E DO STJ. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO SEM, CONTUDO, EMPRESTAR-LHES EFEITOS INFRINGENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDAMENTE DEMONSTRADO POR FICHAS FUNCIONAIS E FINANCEIRAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À AVERBAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TJ/RN. PERÍODO DE VÍNCULO CELETISTA. ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJRN, Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2012.002201-0. Tribunal Pleno. Relator: Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio. Julgado em 12/09/2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE SOB A VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. PLEITO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3º, DA LEI N.º 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA TRATANDO DA MATÉRIA. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 2011.010049-0. 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. 22/09/2011). EMENTA: A Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES INATIVOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DAS IMPETRANTES. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - É flagrantemente ilegal o ato administrativo que, em evidente afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, concede tratamento distinto entre ativos e inativos, principalmente quando há previsão legal expressa em sentido contrário. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar 101/00. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS CO Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MOSSORÓ EM SEDE DE EXECUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS C/C ART. 35, VI, D, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RN. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Este Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de compete ao Juiz de Direito da Vara Criminal a execução de pena prolatada pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN. 2. Precedentes desta Corte (Conflito Negativo de Competência n° 2013.001160-1 - Relatora: Juíza Convocada Ada Galvão - Julgamento: 22/05/2013 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência nº 2012.017644-7 - Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro - Julgamento: 15/05/2013 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência nº 2012.017605-2 - Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra - Julgamento: 03/04/2013 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência n° 2012.017632-0 - Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho - Julgamento: 20/03/2013 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Jurisdição nº 2012.017615-5 - Mossoró/RN - Relator: Desembargador Dilermando Mota - Julgamento: 27/02/2013 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno) 3. Determinação da competência do juízo suscitante. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO AOS MILITARES INATIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTARQUIA PREVIDÊNCIA COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA LCE 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança com liminar nº 2012.019275-7, Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 24/04/2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. IMPLANTAÇÃO REALIZADA SOMENTE PARA OS MILITARES DA ATIVA. EXTENSÃO DA BENESSE AOS INATIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREC Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO AOS MILITARES INATIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTARQUIA PREVIDÊNCIA COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA LCE 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança com liminar nº 2012.019275-7, Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 24/04/2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. IMPLANTAÇÃO REALIZADA SOMENTE PARA OS MILITARES DA ATIVA. EXTENSÃO DA BENESSE AOS INATIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREC Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - É flagrantemente ilegal o ato administrativo que, em evidente afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, concede tratamento distinto entre ativos e inativos, principalmente quando há previsão legal expressa em sentido contrário. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar 101/00. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO ESTADO Relator: Des. Cláudio Santos