EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR MEIO DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LCF Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE COLEGIADO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO PRESENTE DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO AOS MILITARES INATIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Com Liminar nº 2012.019175-5, do Tribunal de Justiça do TJRN, relatora Desª. Maria Zeneide Bezerra, julgado em 04.09.2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CITADO DIPLOMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE V Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA E PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS MILITARES EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO TAMBÉM DA LEI AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR ACOLHIDA. AUTORIDADES APONTADAS COATORAS QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DIRETA DE EVENTUAL ORDEM ACASO CONCEDIDA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - IPERN. MÉRITO: PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 13. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR OS VALORES NELA PREVISTOS. VIOLAÇÃO AO REFERIDO ARTIGO. ILEGALIDADE CONSTATADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OBSERVÂNCIA DO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR A NÃO IMPLANTAÇÃO. ARGUMENTOS INAPLICÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRINGÊNCIA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado. (STF AI 363129 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537) (Destaque acrescido) Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS MILITARES EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO TAMBÉM DA LEI AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. AUTORIDADE APONTADA COATORA QUE NÃO DETEM COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DIRETA DE EVENTUAL ORDEM ACASO CONCEDIDA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - IPERN. MÉRITO: PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 13. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR OS VALORES NELA PREVISTOS. VIOLAÇÃO AO REFERIDO ARTIGO. ILEGALIDADE CONSTATADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OBSERVÂNCIA DO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR A NÃO IMPLANTAÇÃO. ARGUMENTOS INAPLICÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRINGÊNCIA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA CORTE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado. (STF AI 363129 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537) (Destaque acrescido) Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR MEIO DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LCF Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE COLEGIADO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO AOS MILITARES INATIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Com Liminar nº 2012.019175-5, do Tribunal de Justiça do TJRN, relatora Desª. Maria Zeneide Bezerra, julgado em 04.09.2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CITADO DIPLOMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VI Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO AOS MILITARES INATIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTARQUIA PREVIDÊNCIA COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA LCE 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança com liminar nº 2012.019275-7, Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julg. em 24/04/2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. IMPLANTAÇÃO REALIZADA SOMENTE PARA OS MILITARES DA ATIVA. EXTENSÃO DA BENESSE AOS INATIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENT Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E EFEITOS DECORRENTES QUE ENVOLVEM UMA PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MENSAL DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DO ART. 46, §1º, III, DA LCE Nº 308/2005. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO DISTINTO DAQUELE PREVISTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/1998. ESTADOS-MEMBROS QUE POSSUEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MERAMENTE SUPLEMENTAR PARA TRATAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 24, XII, DA CF). LEI ESTADUAL QUE DISPÕE DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 46, §1º, III, DA LCE Nº 308/2005. APOSENTADORIA ESPECIAL QUE É REGIDA PELO ART. 40, §4º, III, DA CF. MORA LEGISLATIVA EM EDITAR LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO O TEMA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR INSERTO NO ART. 70 DO DECRETO Nº 3.048/99. DESCABIMENTO DE ESTABELECER-SE FORMAS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO (ART. 40, §10, DA CF). DISCIPLINA PRÓPRIA DO RGPS QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA TODO O PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DIVERSOS A DEPENDER DO VÍNCULO FUNCIONAL ADQUIRIDO JUNTO AO ESTADO. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO REGIDO PELO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. EXERCÍCIO DO DIREITO APENAS QUANDO COMPLETADOS OS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE SE CONCEDER A APOSENTADORIA QUANDO NÃO SE CONSTITUI O PEDIDO DO MANDAMUS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IMPLANTAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 432, DE 1º DE JULHO DE 2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS DO RN, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO ATO COATOR PRATICADO POR ESTAS AUTORIDADES. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. PLEITO DE TRATO SUCESSIVO. LESÃO QUE RENOVA MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO POR SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO QUE NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA A SATISFAÇÃO DE DIREITO DOS SERVIDORES ASSEGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010. DESPESAS ADVINDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO COMPÕEM O LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM EFEITOS RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR MEIO DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LCF Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE COLEGIADO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO AOS MILITARES INATIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Com Liminar nº 2012.019175-5, do Tribunal de Justiça do TJRN, relatora Desª. Maria Zeneide Bezerra, julgado em 04.09.2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CITADO DIPLOMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VI Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA E PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS MILITARES EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO TAMBÉM DA LEI AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR ACOLHIDA. AUTORIDADE APONTADA COATORA QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DIRETA DE EVENTUAL ORDEM ACASO CONCEDIDA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - IPERN. MÉRITO: PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 13. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR OS VALORES NELA PREVISTOS. VIOLAÇÃO AO REFERIDO ARTIGO. ILEGALIDADE CONSTATADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OBSERVÂNCIA DO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR A NÃO IMPLANTAÇÃO. ARGUMENTOS INAPLICÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRINGÊNCIA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado. (STF AI 363129 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537) (Destaque acrescido) Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PRESIDENTE DO IPERN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR N° 308/2005. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO SUBSÍDIO ACRESCIDO DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA E INSERTA NO ATO DE APOSENTADORIA DOS IMPETRANTES, CONFORME PREVISÃO ELENCADA NO ARTIGO 2º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA PARA RECEBIMENTO DA CITADA GRATIFICAÇÃO. MILITARES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM REQUERIDA. ABSORÇÃO PELA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. VALOR NOMINAL DOS SOLDOS MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PÁTRIOS E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE SUSCITADA PELO IMPETRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR MEIO DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LCE Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE COLEGIADO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR MEIO DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LCF Nº 101/00. INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE Nº 463/2012 - SUPOSTA OFENSA AOS INCISOS I E II DO § 1º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE COLEGIADO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO PRESENTE DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO AOS MILITARES INATIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Com Liminar nº 2012.019175-5, do Tribunal de Justiça do TJRN, relatora Desª. Maria Zeneide Bezerra, julgado em 04.09.2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CITADO DIPLOMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AFA Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR MEIO DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LRF Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE COLEGIADO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO AOS MILITARES INATIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Com Liminar nº 2012.019175-5, do Tribunal de Justiça do TJRN, relatora Desª. Maria Zeneide Bezerra, julgado em 04.09.2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CITADO DIPLOMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE V Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR MEIO DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LRF Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE COLEGIADO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO AOS MILITARES INATIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Com Liminar nº 2012.019175-5, do Tribunal de Justiça do TJRN, relatora Desª. Maria Zeneide Bezerra, julgado em 04.09.2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CITADO DIPLOMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE CARGO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 419/2010. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM TRAMITAÇÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CONCEDIDA NA DEMANDA COLETIVA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINAI/RN (SUBSTITUTO DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS SOERGUIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA OBJEÇÃO APENAS NO RESPEITANTE À EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS DO RN, ANTE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILDADE PELA IMPLANTAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS BUSCADAS, ADVINDAS DA LCE 419/10 - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INSUBSISTÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONDIÇÃO DE APOSENTADOS OU MAIORES DE SESSENTA ANOS DA MAIORIA DOS SUBSTITUÍDOS. DOCUMENTOS NÃO REPERCUTENTES, EM ABSOLUTO, NA ANÁLISE DO DIREITO POSTO. DESPICIÊNCIA DE COLACIONÁ-LOS AO WRIT. APARELHAMENTO QUE SE BASTA, POR SI SÓ, COM A DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ALUDIDA NORMA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO. ATO OMISSIVO DO PODER ESTATAL NÃO SUBORDINADO AO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 23 DA LEI 12.016/09, ANTE A RENOVAÇÃO CONTINUADA MENSAL DA ADUZIDA INÉRCIA. INOCORÊNCIA NA ESPÉCIE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS AOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LCE 419/10. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO ALUDIDO NORMATIVO EVIDENCIADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER AO INCREMENTO ESTIPENDIAL, ANTE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELO ENTE ESTATAL. ALEGATIVA DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA, PORQ Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR MEIO DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE COLEGIADO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO PRESENTE DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO AOS MILITARES INATIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Com Liminar nº 2012.019175-5, do Tribunal de Justiça do TJRN, relatora Desª. Maria Zeneide Bezerra, julgado em 04.09.2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CITADO DIPLOMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLANTAÇÃO NO VENCIMENTO DO IMPETRANTE DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 432, DE 1º DE JULHO DE 2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO ATO COATOR PRATICADO POR ESTA AUTORIDADE. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECUROS HUMANOS DO RN E PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. PLEITO DE TRATO SUCESSIVO. LESÃO QUE RENOVA MÊS A MÊS. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO POR SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO QUE NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA A SATISFAÇÃO DE DIREITO DOS SERVIDORES ASSEGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010. DESPESAS ADVINDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO COMPÕEM O LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM EFEITOS RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IMPLANTAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 432, DE 1º DE JULHO DE 2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO ATO COATOR PRATICADO POR ESTA AUTORIDADE. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA E PELO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. PLEITO DE TRATO SUCESSIVO. LESÃO QUE RENOVA MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO POR SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO QUE NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA A SATISFAÇÃO DE DIREITO DOS SERVIDORES ASSEGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010. DESPESAS ADVINDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO COMPÕEM O LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM EFEITOS RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZOS DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL E JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA DAQUELA COMARCA. QUESTIONADA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR POSSÍVEL CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA A IRMÃ DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE SE REVELA. A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACUSAÇÃO IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO E ABANDONO DE INCAPAZ PERPETRADO POR FILHO CONTRA SUA GENITORA. CONDUTA QUE EVIDENCIOU UMA RELAÇÃO DOMÉSTICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA EM RAZÃO DO GÊNERO CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO FÍSICO, PSICOLÓGICO E PATRIMONIAL. SUBMISSÃO DENOTANDO VULNERABILIDADE. HIPÓTESE QUE COMPORTA A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, 6º E 7º, DA LEI Nº 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (Conflito Negativo de Competência nº 2013.003398-2, Relator: Juiz convocado Guilherme Cortez, Julgamento: 15/05/2013 Órgao Julgador: Tribunal Pleno). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROMOÇÃO. PRELIMINARES: NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO CONTRA O COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR E CONTRA O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE ATO COATOR PRATICADO POR ESTAS AUTORIDADES. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. ACOLHIMENTO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO COM BASE NA PROMOÇÃO DE SOLDADO A CABO DOS MILITARES ATIVOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2013.002993-8, Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO, Pleno do TJRN, Julgamento: 02/10/2013 - destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. AFRONTA AOS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. VENCIDO NESTA PARTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. VEDAÇÃO. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - É flagrantemente ilegal o ato administrativo que, em evidente afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, concede tratamento distinto entre ativos e inativos, principalmente quando há previsão legal expressa em sentido contrário. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar 101/00. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PRE Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)