EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELA UNICAT. DIREITO À SAÚDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO REMÉDIO DE FORMA CONTÍNUA E ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE DESDE QUE RECEITADO POR MÉDICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Consta dos autos comprovantes válidos de que o impetrante precisa consumir regularmente o medicamento TYSABRI, bem como declaração da Unidade Central de Agentes Terapêuticos - UNICAT/Mossoró, atestando que o remédio solicitado ainda não está incluído na portaria seguida por aquele órgão. 2. O art. 196 da Constituição Federal preconiza a saúde, decorrência do direito à vida, como um direito de todos e dever do Estado. 3. É dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. 4. Precedentes deste Tribunal (Mandado de Segurança Com Liminar n° 2011.011537-4 - Relator: Desembargador Rafael Godeiro - Julgamento: 11/01/2012; Mandado de Segurança nº 2010.014691-2 - Relator: Desembargador Amílcar Maia - Julgamento: 07/12/2011; Mandado de Segurança Com Liminar N° 2011.006536-1 - Relator: Desembargador Aderson Silvino - Julgamento: 19/10/2011). 5. Concessão da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL 6.376/93. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS (SÚMULAS 85, DO STJ, E 443, DO STF). BENEFÍCIO NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182/2000 E PELOS DIPLOMAS LEGAIS SUBSEQUENTES. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EQUIVALENTE A 80% DO VENCIMENTO-BÁSICO (LEI ESTADUAL 6.572/94).CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA TÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Quando a pretensão envolve prestações de trato sucessivo, hipótese em que é contínuo o fundo de direito, não há que se falar em prescrição, aplicando-se ao caso às Súmulas nº 443, do STF e 85, do STJ, razão pela qual não serve como marco inicial do prazo prescricional o advento da Lei nº 182/00. - Aos servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de Técnico de Nível Superior, é devida a Gratificação Especial no valor de 80% do vencimento básico, conforme previsão encartada nas Leis nºs 6.376/93 e 6.572/94, tendo em vista que não houve revogação dos citados diplomas legais por nenhum outro que disciplinou a carreira e a remuneração dos servidores pertencentes aos quadros do Ministério Público Estadual. - Diante da vedação imposta pelo art. 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-32/2001, e pelo 14, § 3º c/c o 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, a implantação da gratificação em tela só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ 21/2011. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ENTE ESTATAL E PELA AUTORIDADE IMPETRADA: 1. CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO USO DO MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE. 2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR SER O ATO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE OU POR TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, ANTE A VEDAÇÃO DE SE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. 4. CARÊNCIA DE AÇÃO, DIANTE DA PROIBIÇÃO DO USO DO WRIT PARA OBTER TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE ICMS POR PARTE DO ESTADO DESTINATÁRIO DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELO CONSUMIDOR FINAL VIA COMÉRCIO ELETRÔNICO. BITRIBUTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA ADOTADA PELO ART.155, § 2º, VII, b DA CF E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA INSERTO NO ART. 150, I, DA CF. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323, DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Não há que se falar em impetração contra lei em tese quando se está frente a mandado de segurança preventivo no qual se ataca texto normativo apto a produzir efeitos concretos, hipótese em que não incide o enunciado da Súmula nº 266 do STF. - Ainda que o ato possa ser impugnável pela via administrativa ou por tutela jurisdicional específica não é necessário o prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa para se postular a tutela jurisdicional através do writ, diante do princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXV, da CF que garante a todos a apreciação pelo Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito. - Afetando a exação a livre concorrência, com reflexos nas atividades desenvolvidas pela impetrante e a sua própria existência, não há como reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da ação. - Tendo a impetração caráter preventivo, é adequado o uso do remédio heróico para afastar atos concretos que poderão vir a Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. IMPETRAÇÃO EM FACE DE PARECER TÉCNICO DESPROVIDO DE HOMOLOGAÇÃO OU APROVAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. PEÇA MERAMENTE OPINATIVA E DESPROVIDA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO, IMINENTE E ATUAL, DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em mandado de segurança preventivo é necessária a comprovação, de plano, da iminente lesão a direito líquido e certo do impetrante, não autorizando a sua impetração a mera possibilidade de ofensa. Exige-se, para tanto, a existência de uma situação de fato que indique a prática, pela autoridade impetrada, de um ato ilegal ou abusivo. 2. Inexistindo decisão administrativa ou aprovação/homologação de parecer técnico, exarada por autoridade competente, não há justo receio, iminente e atual, de lesão a suposto direito líquido e certo a justificar a impetração de mandado de segurança preventivo. 3. Segurança denegada. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DA SEARH. DEGEPOL. ARTIGOS 4º, 12 E 15 DA LCE 270/2004. TITULAR DA SEARH. ARTIGO 37, VIII, DA LCE 163/1999. LEGITIMIDADE CONCORRENTE EM CASO DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE TRANSFERIDA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA VANTAGEM PELA LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 203/2001 E Nº 433/10. TRANSFORMAÇÃO EM VALOR PECUNIÁRIO EQUIVALENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VANTAGEM EXTINTA ANTES QUE OS AGENTES DE POLÍCIA CIVIL VIESSEM A SE TORNAR BENEFICIÁRIOS. ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/2004. REMUNERAÇÃO DA CARREIRA EM PARCELA ÚNICA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Desde que haja omissão sobre a gratificação especial instituída pela Lei Estadual nº 6.371/1993, vantagem esta que se configura como uma relação de trato sucessivo, na discussão em que o servidor da Polícia Civil pede o reconhecimento da referida vantagem, tanto o titular da DEGEPOL quanto o da SEARH têm legitimidade concorrente para figurar como Autoridade Coatora, pois ambos poderiam praticar o ato pretendido, com base nos artigos 4º, 12 e 15 da LCE 270/2004, e no artigo 37, VIII, da LCE 163/1999, respectivamente. 2 - As matérias preliminares estão elencadas no artigo 301 do CPC, relação na qual não consta a prescrição. Além disso, a prescrição é hipótese expressa de julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. 3 - Segundo reiterados precedentes do STJ, não há prescrição sobre a discussão sobre a gratificação instituída pela Lei potiguar nº 6.371/93, extinta e transformada em valor pecuniário equivalente pela LCE 203/2001. 4 - A gratificação instituída pela Lei Estadual nº 6.371/93 foi extinta e transformada em valor pecuniário equivalente em momento no qual os Agentes de Polícia Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELA UNICAT. DIREITO À SAÚDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO REMÉDIO DE FORMA CONTÍNUA E ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE DESDE QUE RECEITADO POR MÉDICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Consta dos autos comprovantes válidos de que o impetrante precisa consumir regularmente o medicamento solicitado, bem como documento da Secretaria de Saúde Estadual indeferindo o pedido de concessão do remédio. 2. O art. 196 da Constituição Federal preconiza a saúde, decorrência do direito à vida, como um direito de todos e dever do Estado. 3. É dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. 4. Precedentes deste Tribunal (Mandado de Segurança Com Liminar n° 2011.011537-4 - Relator: Desembargador Rafael Godeiro - Julgamento: 11/01/2012; Mandado de Segurança nº 2010.014691-2 - Relator: Desembargador Amílcar Maia - Julgamento: 07/12/2011; Mandado de Segurança Com Liminar N° 2011.006536-1 - Relator: Desembargador Aderson Silvino - Julgamento: 19/10/2011). 5. Concessão da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O CARGO DE TERCEIRO SARGENTO. ALEGADA PRETERIÇÃO QUANTO À CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. APROVAÇÃO DO IMPETRANTE VEICULADA EM BOLETIM GERAL EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ATO PELO QUAL DEVERIA TER SIDO, SUPOSTAMENTE, CONVOCADO NO DIÁRIO OFICIAL. REINÍCIO DO CERTAME EM VIRTUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Não há que se falar na quebra na ordem de convocação dos candidatos para o curso de formação quando a aprovação do impetrante é veiculada no Boletim Geral em data posterior à publicação do ato no qual o candidato supostamente deveria ter sido convocado. 2. Inexiste preterição quanto à convocação de candidatos classificados em posição inferior se esta decorreu em virtude do estrito cumprimento de decisão judicial proferida em ação ajuizada por terceiros. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RMS 35.584/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012; AgRg no RMS 23.167/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011; MS 13.596/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011; AgRg no RMS 30.649/PI, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2010) e desta Corte Estadual (Mandado de Segurança Com Liminar N° 2010.005470-5 - Natal/RN - Relator: Desembargador Amílcar Maia - Julgamento: 08/09/2010). 4. Denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR DE 1,4. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR 1,4. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2011.009334-6, Pleno do TJRN, Rel. Drª. Berenice Capuxu de Araújo Roque - Juíza convocada, j. 01/02/2012 - destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSAL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE TRANSFERIDA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA VANTAGEM PELA LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 203/2001 E Nº 433/10. TRANSFORMAÇÃO EM VALOR PECUNIÁRIO EQUIVALENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VANTAGEM EXTINTA ANTES QUE OS AGENTES DE POLÍCIA CIVIL VIESSEM A SE TORNAR BENEFICIÁRIOS. ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/2004. REMUNERAÇÃO DA CARREIRA EM PARCELA ÚNICA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - As matérias preliminares estão elencadas no artigo 301 do CPC, relação na qual não consta a prescrição. Além disso, a prescrição é hipótese expressa de julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. 2 - Segundo reiterados precedentes do STJ, não há prescrição sobre a discussão sobre a gratificação instituída pela Lei potiguar nº 6.371/93, extinta e transformada em valor pecuniário equivalente pela LCE 203/2001. 3 - A gratificação instituída pela Lei Estadual nº 6.371/93 foi extinta e transformada em valor pecuniário equivalente em momento no qual os Agentes de Polícia Civil não eram beneficiados da mesma. Outrossim, a própria Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte impedem a incidência de qualquer outra vantagem não elencada na referida LCE 270/2004, consoante o artigo 93 do referido diploma complementar. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6.373/93, ALTERADA PELA LEIS N.º 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E PORTADORES DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.373/93 E ALTERAÇÕES. ARTIGO 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF - MÉRITO - SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES) - PREVISÃO LEGAL ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL - LEIS ESTADUAIS NºS 6.373 Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. GTNS. OFICIAL DE JUSTIÇA. DIPLOMA NÃO APRESENTADO NO TRÂMITE DA AÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A TITULAÇÃO DO EMBARGADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO, NOMEAÇÃO E POSSE PARA CARGO CUJO REQUISITO, MESMO À ÉPOCA DO CONCURSO, EXIGIA O TÍTULO DE NÍVEL SUPERIOR. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DETÉM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR QUE, NO CASO, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 334, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO TAMBÉM PELA JUNTADA DO DIPLOMA COM A APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1 - A GTNS dos servidores do Judiciário é direito daqueles que possuem o diploma de nível superior. 2 - A apresentação judicial do diploma é dispensada, no caso em que o Requerente, ora Embargado, fez concurso e tomou posse onde a titulação de nível superior era condição sina qua non para a posse. A nomeação e o termo de posse são atos administrativos que servem para inferir tal titulação, nos termos do artigo 334, IV, do CPC. 3 - O STJ tem pacífica a possibilidade de juntada de documento em sede de Apelação Cível, desde que não haja má-fé e que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos, nos termos do artigo 397 do CPC. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GTNS. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZ JUS O IMPETRANTE. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELA LEI 12.016/2009. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GTNS. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELA LEI 12.016/2009. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança n° 2010.013355-1; Relator: Des. Osvaldo Cruz; julgado em 27/04/2011). EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. [...] SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUXILIAR TÉCNICO. [...] GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. [...] GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE Nº 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...] SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Mandado de Segurança n° 2009.002958-8; Tribunal Pleno; Relator p/ Acórdão Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO OBSERVADA PELA PRÓPRIA NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO DE VANTAGEM INSTITUÍDA PELA 3.947/71 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS PELA LEI COMPLEMENTAR 201/03 EM VALOR PECUNIÁRIO EQUIVALENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. PAGAMENTO DE VANTAGEM INSTITUÍDA PELA 3.947/71 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS PELA LEI COMPLEMENTAR 201/03 EM VALOR PECUNIÁRIO EQUIVALENTE. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Com Liminar N° 2012.001872-9 , do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 07.05.2012 - destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO MEDIANTE DECISÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA AGITADA NO APELO EXTREMO, CONFORME DECLARADO PELO STF NO AI Nº 746.996-RN E RE Nº 569.066-RN. AGRAVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ORIENTAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NO AI Nº 760.358-SE (STF). REALIZAÇÃO DO REEXAME DA MATÉRIA VERTIDA NO ACÓRDÃO FUSTIGADO. DECISÃO RECORRIDA QUE AFINA-SE INTEIRAMENTE À COMPREENSÃO FIRMADA NOS PARADIGMAS AI Nº 746.996-RN E RE Nº 569.066-RN NO SENTIDO DE QUE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS É DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL E DE DIREITO LOCAL. AGRAVADO DETENTOR DO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. IRRELEVÂNCIA. CONTROVÉRSIA QUE PERMANECE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E RESTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO LOCAL. ESCORREITA A APLICAÇÃO DO ART. 543-A, § 5º, DO CPC, PARA NEGAR SEGUIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. IMPROVIMENTO DO REGIMENTAL COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR-GTNS. AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.371/93 PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 203/2001 E 433/2010. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS. PARCELA ÚNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/2004. PRECEDENTE DESTA CORTE. SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. AUXILIAR TÉCNICO. RESERVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL. MATÉRIAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/99 E DA LEI Nº 6.373/93 QUE NÃO MERECEM GUARIDA. MÉRITO: PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS), PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. DIPLOMA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT, COM IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. Relator: Juiza Tatiana Socoloski (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO NO PROTOCOLO Nº 21/11 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, SUBSCRITO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ICMS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ENTE PÚBLICO: 1) CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT CONTRA LEI EM TESE. ATO NORMATIVO GERADOR DE EFEITOS CONCRETOS FERINDO DIREITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE PRELIMINAR REJEITADA. 2) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATO QUE PODE SER IMPUGNÁVEL PELA VIA ADMINSTRATIVA E POR TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONDICIONADA AO PRÉVIO ESGOTAMETNO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. 3) ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. MAJORAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. AUMENTO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS IMPETRANTES. LIVRE CONCORRÊNCIA AFETADA. INTERESSE DIRETO. PRELIMINAR REJEITADA. 4) CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS. PRETENSA OBTENÇÃO DE ORDEM COM O FIM DE OBSTACULIZAR A INCIDÊNCIA DE CARGA TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE EFEITOS CINCRETOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE SEGURANÇA PREVENTIVA PARA AFASTAR ATO ADMINISTRATIVO CAUSADOR DE LESÃO. REQUISITOS PROCESSUAIS ATENDIDOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ATO DE SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/2011. RECOLHIMENTO DE ADICIONAL DE ICMS. VENDAS OPERACIONALIZADAS PELA INTERNET, TELEMARKETING OU SHOWROOM. MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL PARA SE EXIGIR OU MAJORAR TRIBUTO. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BITRITUTAÇÃO CONFIGURADA. INTE Relator: Juiza Tatiana Socoloski (Convocada)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO MEDIANTE DECISÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA AGITADA NO APELO EXTREMO, CONFORME DECLARADO PELO STF NO AI Nº 746.996-RN E RE Nº 569.066-RN. AGRAVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ORIENTAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NO AI Nº 760.358-SE (STF). REALIZAÇÃO DO REEXAME DA MATÉRIA VERTIDA NO ACÓRDÃO FUSTIGADO. DECISÃO RECORRIDA QUE AFINA-SE INTEIRAMENTE À COMPREENSÃO FIRMADA NOS PARADIGMAS AI Nº 746.996-RN E RE Nº 569.066-RN NO SENTIDO DE QUE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS É DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL E DE DIREITO LOCAL. AGRAVADO DETENTOR DO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. IRRELEVÂNCIA. CONTROVÉRSIA QUE PERMANECE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E RESTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO LOCAL. ESCORREITA A APLICAÇÃO DO ART. 543-A, § 5º, DO CPC, PARA NEGAR SEGUIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. IMPROVIMENTO DO REGIMENTAL COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ATRAVÉS DE OUTRO CONFLITO INSTAURADO NO CURSO DO PRESENTE PROCESSO. POSTERIOR ESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL AO JUÍZO SUSCITANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PREJUDICADO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS EM REGIME DE PLANTÃO. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. DECISÃO LIMINAR DO DESEMBARGADOR PLANTONISTA INDICANDO O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL PARA RESOLVER, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE SUSCITADA PELO RELATOR. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR ACOLHIDA. (TJRN - Conflito de Jurisdição n° http://esaj.tjrn.jus.br/cposg/pcpoResultadoConsProcesso2Grau.jsp?&CDP=010003Q4U0000&nuProcesso=2010.010770-72010.010707-7 - Relator: Juiz Fabio Filgueira (Convocado)- Julgamento: 24/11/2010 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno) (Grifos). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 16ª E 20ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PREJUDICADO. (TJ/RN. Conflito Negativo de Competência n° 2010.008201-0. Relator:Desembargador Virgílio Macêdo Jr. Tribunal Pleno. Julgamento: 26/01/2011). (Grifos). Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. HEMORRAGIA SUBCRANOIDEA ANEURISMÁTICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). ATENDIMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DEVER DO ESTADO. MEDIDA PREVISTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ART. 19-I DA LEI Nº 8.080/90. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A saúde é direito de todos e dever do estado, constitucionalmente assegurado e disciplinado, o qual deve prestar assistência integral à vida e à saúde dos cidadãos que dela necessitam. 2. A internação domiciliar está prevista na lei n. 8080/90 que organiza a prestação de serviço da saúde pública (art. 19-I), com o objetivo de proporcionar ao paciente menor risco de infecção hospitalar, mais qualidade de vida e maior contato familiar ACÓRDÃO Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR DO TIPO HOME CARE. IMPETRANTE PORTADORA DA SÍNDROME LENNOX GAUSTAUT. GRAVÍSSIMO ESTADO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SOB PENA DE AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. RISCO DE MORTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO UNIVERSAL AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO PAUTADO NO PROTOCOLO INTERESTADUAL ICMS Nº 21 - CONFAZ (CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA). RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO ESTADO DESTINATÁRIO NA ENTRADA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE FORMA NÃO PRESENCIAL IMPOSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AFRONTA AOS ARTS. 150, V, 152 E 155, II, § 2º, I E VII, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS MEDIANTE A VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS N° 269 E 271 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS COERCITIVOS E PUNITIVOS PARA COBRANÇA DE TRIBUTO. SÚMULA N° 323 DO STF. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EVENTUAL E FUTURO ATO ADMINISTRATIVO FULCRADO NAS PREVISÕES DO PROTOCOLO INTERESTADUAL ICMS Nº 21 - CONFAZ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO DEIXA DE ONERAR TAMBÉM A EMPRESA SUBSTITUTA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SUFICIENTEMENTE HÁBIL À GERAR PATENTE PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEMANDANTE. TRIBUTAÇÃO QUE AFETA A LIVRE CONCORRÊNCIA, A COMPETITIVIDADE E AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS DA IMPETRANTE. RISCO DE LESÃO CARACTERIZADA. PLENA LEGITIMIDADE PARA A IMPETRAÇÃO DO WRIT. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. UTILIZAÇÃO DO WRIT DE FORMA PREVENTIVA. PROTEÇÃO CONTRA EVENTUAL ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO LASTREADO NOS PRECEITOS ADVINDOS DO PROTOCOLO INTERESTADUAL. INSTRUMENTO QUE SE REVELA NECESSÁRIO E ADEQUADO À PROTEÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO USO DO WRIT PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS. IMPETRANTE QUE DETÉM JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO QUE CONSTITUI-SE INSTRUMENTO ADEQUADO PARA AFASTAR ATO Relator: Des. Expedito Ferreira