EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLANTAÇÃO NO VENCIMENTO DO IMPETRANTE DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 432, DE 1º DE JULHO DE 2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS DO RN, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO ATO COATOR PRATICADO POR ESTAS AUTORIDADES.PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS IMPETRADAS E ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO DE AMBAS. DECADÊNCIA DO DIREITO REQUERIDO. PLEITO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MÊS A MÊS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO. SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO QUE NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA A SATISFAÇÃO DE DIREITO DE SERVIDOR ASSEGURADO POR LEI. DESPESAS ADVINDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO COMPÕEM O LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM EFEITOS RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 432/10. TABELA DE VENCIMENTOS. ANEXO I DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010 FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO DAS VANTAGENS NO CONTRACHEQUE DOS IMPETRANTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 2º, B, DA LEI N.º 9.494/97. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINIS Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS PERCEBIDA PELA AUTORA POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 484/2013, QUE TRANSFORMOU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PECUNIÁRIA EQUIVALENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO À SITUAÇÃO JURIDICAMENTE CONSOLIDADA. DESCABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO VEDOU QUE LEI POSTERIOR CONVERTESSE A GRATIFICAÇÃO EM VALOR PECUNIÁRIO EQUIVALENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTE DO STJ E DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em que pese a autora perceber gratificação de parcelas por força de decisão judicial, não ofende a situação juridicamente consolidada a edição da Lei Complementar nº 484/2013, convertendo o referido direito em vantagem pecuniária equivalente, considerando a inexistência direito adquirido de servidor à regime jurídico, bem como o respeito à irredutibilidade de vencimentos. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (RMS 16.316/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 275), do Supremo Tribunal Federal (STF, RE 563708, Relª Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 06/02/2013), e desta Corte (MS 2013.006255-0, Rel. Desembargadora Judite Nunes, Rel. p/ o acórdão Desembargador Cláudio Santos, j. 23/10/2013, Tribunal Pleno; MS 2012.018987-7, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. 30/10/2013, Tribunal Pleno; MS n° 2012.018988-4, Rel. Desembargador João Rebouças, Rel. p/ o Acórdão Desembargador Saraiva Sobrinho, j. 11/09/2013, Tribunal Pleno). 3. Reclamação que se julga improcedente, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. PRETENSO CRIME DE TORTURA. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DE PERDA DO CARGO. DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A ESTE FUNDAMENTO. REVISÃO CRIMINAL TODAVIA, FULCRADA NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB A ASSERTIVA DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E ESTÁ FUNDADA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EQUIVOCADOS. CONTRARIEDADE ENTRE O EXAME DA PROVA CONSTANTE DA AÇÃO PENAL E O DECRETO CONDENATÓRIO, EVIDENCIADA. LEGÍTIMA DEFESA CARACTERIZADA. CRIME DE TORTURA AFASTADO. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS DE INFLINGIR DOR FÍSICA OU PSICOLÓGICA. REAÇÃO A INJUSTA AGRESSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. CRIME DE TORTURA. LEI 9.455/1997. CRIME COMUM. PERDA DO CARGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INAPLICABILIDADE DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. HIPÓTESES. INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. FRAGILIDADE EVIDENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMUTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRIMAZIA DO DIREITO À PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. 1. A revisão criminal retrata o compromisso do nosso Direito Processual Penal com a verdade material das decisões judiciais e permite ao Poder Judiciário reparar erros ou insuficiência cognitiva de seus julgados. 2. Em matéria penal, a densificação do valor constitucional do justo real é o direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da CF). É dizer: que dispensa qualquer demonstração ou Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO PARA 3º SARGENTO DA PM POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPETRANTE QUE À ÉPOCA FOI IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIO E POSTERIORMENTE NÃO FOI PROMOVIDO POR SE ENCONTRAR SUB JUDICE. ABSOLVIÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COATORA. ATO DE PROMOÇÃO QUE FOI SOBRESTADO EM RAZÃO DO EXCEDENTE DO LIMITE PRUDENCIAL ESTABELECIDO NA LRF. DIREITO ALMEJADO QUE É ASSEGURADO PELA LEI DE Nº 4.630/1976 (ART. 59, § 2º) E PELO DECRETO DE Nº 7.070/1977 (ART. 15, § 1º). SITUAÇÃO EM QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LRF. ORDEM DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT E IMPLANTAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RESPEITO ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF AO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 E AO ART. 14, § 4º DA LEI Nº 12.016/09. RESSALVADO DIREITO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL ORDINÁRIA. PRECEDENTES RECENTES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ACÓRDÃO Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,4 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONCESSÃO DO FATOR MULTIPLICADOR 1.2. ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 3.048/99. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR MEIO DE CONTRACHEQUES. PERÍODO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. ART. 57 DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR 122/94. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. DIREITO À AVERBAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE QUANTO AO PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR NO TOCANTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, com a edição da Lei Complementar nº 122/94, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, a competência para o julgamento dos feitos ajuizados pelos servidores passou a ser da Justiça Comum Estadual, ainda que se questione verba relativa ao período celetista. 2. Não há que se falar em prescrição no caso concreto, uma vez que, não decorrido o lapso necessário, bem como em relação à Justiça Comum, é inaplicável o prazo quinquenal estabelecido no art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna. 3. O prazo decadencial começa a contar da data em que houve o efetivo indeferimento do pedido formulado pela impetrante na esfera administrativa, e não do momento em que cessou o vínculo celetista da parte impetrante. 4. Em razão do silêncio da legislação estadual, há direito adquirido aos ex-celetistas que exerciam atividade insalubre, a que tenham contagem diferenciada do tempo d Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 420/2010 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA ESTADUAL DA TRIBUTAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL COM MATÉRIA SIMILAR À TRATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO SUSCITADA EX OFFICIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL SUSPENSA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO ESTADO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA O FIM QUE SE BUSCA NO WRIT. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO SUSCITADA PELAS AUTORIDADES COATORAS. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO IMPLANTAÇÃO DOS REFLEXOS FINANCEIROS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 420/2010 E DECRETO Nº 21.738/2010. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTOS QUE NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO SATISFAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI ESPECÍFICA. OMISSÃO CONFIGURADA. INFRINGÊNCIA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO NOS CONTRACHEQUE DOS REFLEXOS FINANCEIROS DA LEI EM DEBATE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRN: Tribunal Pleno, Mandado de Segurança nº 2012.013138-8, Relator: Juiz Gustavo Marinho (convocado). j. 05/06/2013). Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO DIREITO RECLAMADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDO PELA NEGATIVA DE DIREITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: FISIOTERAPEUTA VINCULADA À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR 1,2 SOBRE O PERÍODO CELETISTA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO MANDAMENTAL. ATIVIDADE PROFISSIONAL DA IMPETRANTE QUE NÃO ESTÁ INSERIDA DENTRE AS PRESUMIDAMENTE INSALUBRES. INTELIGÊNCIA DOS DECRETOS DE Nº 53.831/1964 E 83.080/1979. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES, AINDA QUE POR MEIOS DIVERSOS DAQUELES INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 9.032/95. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que impõe ao Poder Público a obrigação de fornecer gratuitamente, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, SUSCITADA PELA EMBARGADA, POR INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE SUPOSTA PRESCRIÇÃO (ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32). INEXISTÊNCIA. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DA NEGATIVA DO DIREITO POSTULADO. PREQUESTIONAMENTO VISANDO ULTERIOR RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODA A MATÉRIA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRECEDENTE DO TJRN. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE SOB A VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. PLEITO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO. EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA TRATANDO DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3º, DA LEI N.º 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STF E DO STJ. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO SEM, CONTUDO, EMPRESTAR-LHES EFEITOS INFRINGENTES. (TJRN Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n° 2012.010107-9/0001.01, Terceira Câmara Cível, Unanimidade, Rel. Des. Amaurí Moura, jul. 19/07/2013) (Destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA POR UMA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES NA VIGÊNCIA DOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO RECONHECIDO EM DECISÃO COLETIVA, QUE CONDENOU OS DEMANDADOS A INDENIZAR OS ADMINISTRADOS QUE FORAM VÍTIMAS DAS CHUVAS DE MARÇO DE 1995. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES EXECUTIVAS AUTÔNOMAS DISTRIBUÍDAS A JUÍZOS DIVERSOS. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 475-A E 575, II DO CPC, ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE TÍTULOS JUDICIAIS PROFERIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISITO QUE FIXA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, CAPUT E § 4º DA LEI Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL, ORA SUSCITADO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FORO DIVERSO DO FORO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.078/90 E 7.347/85. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. 1. As ações coletivas lato sensu - ação civil pública ou ação coletiva ordinária - visam proteger o interesse público e buscar a realização dos objetivos da sociedade, tendo, como elementos essenciais de sua formação, o acesso à Justiça e a economia processual e, em segundo plano, mas não de somenos importância, a redução dos custos, a uniformização dos julgados e a segurança jurídica. 2. A sentença coletiva (condenação genérica, art. 95 do CDC), ao revés da sentença que é exarada em uma demanda individualizada de interesses (liquidez e certeza, art. 460 do CPC), unicamente determina que as vítimas de certo fato sejam indenizadas pelo seu agente, devendo, porém, ser ajuizadas demandas individuais a fim de se comprovar que realmente é Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SESED). PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.371/93 (GTNS). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001 QUE EXPRESSAMENTE REVOGOU O DISPOSITIVO LEGAL INSTITUIDOR DA MENCIONADA VANTAGEM PECUNIÁRIA. TRANSFORMAÇÃO EM VALOR PECUNIÁRIO EQUIVALENTE. CATEGORIA QUE RECEBE EM FORMA DE SUBSÍDIOS. IMPOSSIBILIDADE DE GRATIFICAÇÃO NA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES. ART. 93 DA LEI 270/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA NÍVEL REMUNERATÓRIO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA NA IMPLANTAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DO SUBSÍDIO DO NÍVEL CORRESPONDENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. SUPOSTA OBSERVÂNCIA DO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR A NÃO IMPLANTAÇÃO. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRINGÊNCIA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. PRECEDENTES DA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado. (STF AI 363129 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537) (Destaque acrescido) Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que impõe ao Poder Público a obrigação de fornecer gratuitamente, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO LABORAL POR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS, SENDO MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA INTEGRAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS POR PARTE DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 55/92. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2009. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da recepção, pela Constituição Federal, da Lei Complementar 51/1985, que prevê condições especiais para a aposentadoria dos servidores públicos que exerçam atividades de risco ou sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, II, III, da CF), na hipótese, policiais civis. Tendo a Corte Regional reconhecido o direito à percepção do abono de permanência com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF. AI 820520 AgR / SC. Primeira Turma. Relatora Ministra Rosa Weber. Julgamento em 18/06/2013). (Destaquei). Art.1º - O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO PERÍODO CELETISTA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DURANTE O PERÍODO ESTATUTÁRIO, COM AVERBAÇÃO DO ÍNDICE MULTIPLICADOR 1.4. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,2 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES QUE SE MOSTRA DEVIDO. DIREITO À AVERBAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE QUANTO AO PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA, DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR NO TOCANTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN. MS nº 2013.002556-9. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento em 08/01/2014). (Destaquei). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. A) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS REFERENTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO PREVISTO NO ART. 46, § 1º, III DA LCE Nº 308/2005. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE LEI DOS ESTADOS-MEMBROS ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 9.717/98. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. B) OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 57, § 3° DA LEI Nº 8.213/1991. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS (INSALUBRIDADE) DURANTE O VÍNCULO CELETISTA EM COMUM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONAL DA IMPETRANTE DE TER O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, CONTADO E AVERBADO EM SUA FICHA FUNCIONAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO-MEMBRO OU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COM A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULADORA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL QUE EXIGE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA D Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONALMENTE DISPOSTO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A SUA ADEQUAÇÃO AO TEOR DO ART. 37, XI, DA CF. PLENA LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA CONDUZIR OS PROCEDIMENTOS. DELEGAÇÃO PROCEDIDA PELO ÓRGÃO ESTADUAL DE CONTAS, QUE DETÉM ATRIBUIÇÃO PARA O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA TAMBÉM ASSEGURADA PELA PREVISÃO DO ART. 37, I, J, VIII, DA LCE Nº 163/99. IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS QUE DEVE SER OBSERVADA SOMENTE QUANDO JÁ RESPEITADO O TETO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DAS PREVISÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO PARA PROTEGER SITUAÇÕES DE IRREGULARIDADE. REGIME JURÍDICO QUE NÃO PODE SER LASTREADO PELO DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA ANTECIPATÓRIA. INSURGÊNCIA ESTATAL QUE NÃO TRAZ FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM VIRTUDE DE A CANDIDATA, ORA IMPETRANTE, NÃO CONTAR COM 18 (DEZOITO) ANOS OU MAIS DE IDADE. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 38, § 1º, INC. II, DA LEI Nº 9.394/96. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E AO DIREITO À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Não obstante a clareza do dispositivo legal que requer 18 (dezoito) anos ou mais de idade do candidato que deseja se submeter ao Exame Supletivo para conclusão do ensino médio, a jurisprudência do país questiona a constitucionalidade de tal exigência com fulcro no princípio da razoabilidade e no direito à educação, que deve ser interpretado de forma ampla e irrestrita, sempre respeitando a capacidade individual de cada cidadão. 2. Precedentes desta Corte (TJ/RN, MS 2012.007205-3, Rel. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, j. 15/08/2012, Tribunal Pleno; TJ/RN, MS nº 2012.000933-5, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, j. 30/01/2013, Tribunal Pleno) e de outros Tribunais do país (TJ/DFT, AC 0007911-11.2011.807.0001, Rel. Desembargador Flavio Rostirola, j. 03/11/2011, 1ª Turma Cível; TJ/RS, AC Nº 70041549189, Rel. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 12/05/2011, 8ª Câmara Cível; TJ/MG, AC 1.0702.10.006344-6/001, Rel. Desembargador Antônio Sérvulo, j. 15/03/2011, 6ª Câmara Cível). 3. Concessão da segurança para garantir à impetrante o direito de ser submetida ao Exame Supletivo, co Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATO OMISSIVO. PRAZO QUE SE RENOVA A CADA MÊS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PARCELA INSTITUÍDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 484/13, EQUIVALENTE AO VENCIMENTO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL AFTE-4. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21 DA LEI N° 6.038/1990, FACE À AFRONTA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LCE 484/2013 QUANTO AO REGIME DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR PARTE DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS-CRUESP. ART. 6º DA LEI N. 8.899/94. ESTATUTO DA FAMERP. ART. 65 DO DECRETO 41.228/96. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. ART. 896, A, DA CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP) - REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUA Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE AINDA NÃO ANALISADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES À PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/86, POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126/94 e 159/98. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. RELATÓRIO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (PROFESSORA). IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA PROMOÇÃO HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA, NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 5º, LXXVIII E ART. 37, CAPUT, DA CF). DESRESPEITO À LCE 303/05. DIREITO À OBTENÇÃO DA RESPOSTA QUE SE EVIDENCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (TJ/RN - MS 2013.016762-3 - Pleno - Rel: Des. Saraiva Sobrinho - j. 05/02/14). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (PROFESSORA). IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA PROMOÇÃO HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA, NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 5º, LXXVIII E ART. 37, CAPUT, DA CF). DESRESPEITO À LCE 303/05. DIREITO À OBTENÇÃO DA RESPOSTA QUE SE EVIDENCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (TJ/RN - MS 2013.016762-3 - Pleno - Rel: Des. Saraiva Sobrinho - j. 05/02/14). Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho