EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA E ESTATUTÁRIO, COM APLICAÇÃO DO FATOR 1.4, OU REDUÇÃO DE TEMPO E IDADE CONFORME LEI Nº 308/2005. DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI) QUE SE RECONHECE PARA EVENTUAL USO EXCLUSIVO EM PEDIDO DE APOSENTADORIA PELA REGRA COMUM. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EM CONSONÂNCIA COM A 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM CELETISTA. PRECEDENTES. A decisão agravada não diverge da pacífica jurisprudência desta Casa de Justiça, de que o direito à contagem do tempo de serviço público federal prestado por celetista, antes de sua transformação em estatutário, se incorpora ao seu patrimônio jurídico para todos os efeitos: comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, pela legislação à época aplicável, possui o servidor o direito à contagem especial deste tempo de serviço (RE 440.648, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence). Nesse mesmo sentido, foram proferidas as seguintes decisões: RE 401.367, Relator a Ministra Ellen Gracie; RE 436.929, Relator o Ministro Gilmar Mendes; RE 446.462, Relator o Ministro Cezar Peluso; e RE 461.977, Relator o Ministro Celso de Mello.[...] (STF RE 474450 AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, j. em 16/05/2006, DJ 29-09-2006 PP-00044 EMENT VOL-02249-12 PP-02197). Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ 21/2011. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ENTE ESTATAL E PELA AUTORIDADE IMPETRADA: 1. CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO USO DO MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE. 2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR SER O ATO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE OU POR TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, ANTE A VEDAÇÃO DE SE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. 4. CARÊNCIA DE AÇÃO, DIANTE DA PROIBIÇÃO DO USO DO WRIT PARA OBTER TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE ICMS POR PARTE DO ESTADO DESTINATÁRIO DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELO CONSUMIDOR FINAL VIA COMÉRCIO ELETRÔNICO. BITRIBUTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA ADOTADA PELO ART.155, § 2º, VII, b DA CF E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA INSERTO NO ART. 150, I, DA CF. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PORVENTURA PAGOS. POSSIBILIDADE APENAS NO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A IMPETRAÇÃO E O DEVIDO CUMPRIMENTO DA LIMINAR POR NÃO SER A VIA ELEITA SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIAL. - Não há que se falar em impetração contra lei em tese quando se está frente a mandado de segurança preventivo no qual se ataca texto normativo apto a produzir efeitos concretos, hipótese em que não incide o enunciado da Súmula nº 266 do STF. - Ainda que o ato possa ser impugnável pela via administrativa ou por tutela jurisdicional específica não é necessário o prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa para se postular a tutela jurisdicional através do writ, diante do princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXV, da CF que garante a todos a apreciação pelo Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito. - Afetando a exação a livre concorrência, com reflexos nas atividades desenvolvidas pela impetrante e a sua própria existência, não há como reconhec Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPETRANTE PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À NOVA PATENTE. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE À GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM, MESMO APÓS O ATO DE PROMOÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. - Caracteriza ilegalidade e abusividade passível de reparação por meio de mandado de segurança a omissão quanto ao pagamento do subsídio de Cabo PM ao militar promovido a essa graduação, sendo evidente o direito líquido e certo à percepção da remuneração correspondente à nova patente, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte do ente estatal. - Concessão parcial da segurança. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CETOACIDOSE DIABÉTICA. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CARTA MAGNA. PLEITO ACESSÓRIO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DO ESTADO PARA GARANTIA DO MANDAMUS. MEDIDA EXTREMA CABÍVEL APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO DE BAIXO CUSTO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 822882 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014) Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO PAUTADO NO PROTOCOLO INTERESTADUAL ICMS Nº 21 - CONFAZ (CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA). RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO ESTADO DESTINATÁRIO NA ENTRADA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE FORMA NÃO PRESENCIAL IMPOSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AFRONTA AOS ARTS. 150, V, 152 E 155, II, § 2º, I E VII, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS COERCITIVOS E PUNITIVOS PARA COBRANÇA DE TRIBUTO. SÚMULA N° 323 DO STF. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE ICMS. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011-CONFAZ. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ENTE ESTATAL E PELA AUTORIDADE IMPETRADA: 1. CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO USO DO MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. 2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. REJEIÇÃO. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE ESTAR A IMPETRANTE PLEITEANDO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA QUE SOFRE DIRETAMENTE A EXAÇÃO TRIBUTÁRIA EM QUESTÃO. REJEIÇÃO. 4. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROIBIÇÃO DO USO DO WRIT PARA OBTER TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS. MANDADO DE SEGURANÇA MERAMENTE PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE ICMS POR PARTE DO ESTADO DESTINATÁRIO DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELO CONSUMIDOR FINAL VIA COMÉRCIO ELETRÔNICO. BITRIBUTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 155, §2º, VII, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INCISO I, DA CARTA MAGNA. ATO COATOR DEMONSTRADO NOS AUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança n° 2012.016745-5, Relatora: Desembargadora Judite Nunes, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 20/08/2014 - destaquei) EMEN Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO. RESERVA DE VAGA. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPUGNAR NORMA EDITALÍCIA E O RESULTADO FINAL DO CONCURSO. REJEIÇÃO. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CANDIDATO TOMA CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE, DOTADO DE FORÇA EXECUTÓRIA E FUNDADO EM REGRA EDITALÍCIA, VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONCORRENTE À VAGA PÚBLICA. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP 1124254/PI, REL. MIN. SIDNEI BENETI, J. EM 11/07/2014, DJE 12/08/2014). MÉRITO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LIMITES ESTABELECIDOS. DECRETO FEDERAL Nº 3.298/99. LEI FEDERAL Nº 8.112/90. LEI ESTADUAL Nº 7.493/01. PERCENTUAL MÍNIMO E MÁXIMO. INOBSERVANCIA. INFRINGÊNCIA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CANDIDATA PRETERIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - A reserva de vagas de concurso público destinadas às pessoas portadoras de deficiência, deve respeitar os limites mínimos de 5% (cinco por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) do total das que foram oferecidas no certame. II - Princípio do acesso ao deficiente versus Princípios da igualdade, impessoalidade e razoabilidade. Aparente colisão resolvida mediante ponderação na aplicação das referidas normas ao caso concreto. III - Segurança concedida. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESERVA DA ÚNICA VAGA. LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 37, §§1º E 2º, DO DECRETO 3.298/99 E NO ART. 5º, §2º, DA LEI 8.112/90. PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% DAS VAGAS. NÚMERO FRACIONADO. ARREDONDAMENTO PARA O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 20% DAS VAGAS OFERECIDAS. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU QUANTO À DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL POR SI INTERPOSTO. VIABILIDADE DE MANEJO DO WRIT. INTELIGÊNCIA DO ART. 5° DA LEI N° 12.016/09. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 654, III, O, DO CPP. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO RÉU À COMUNICAÇÃO DOS ATOS QUE LHE INTERESSEM. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Tem cabimento o Mandado de Segurança que objetiva discutir não o conteúdo da decisão que inadmitiu o Apelo criminal do réu, mas sim a ilegalidade da ausência de intimação quanto ao referido decisum; - Dentre os instrumentos sustentadores da garantia constitucional do devido processo legal, são corolários os princípios da ampla defesa e do contraditório, na órbita dos quais, indubitavelmente, insere-se o direito à comunicação dos atos processuais que, de maneira direta ou indireta, venham interessar ao litigante, sobretudo quando se tratar de acusado em processo de natureza criminal, no qual, à toda evidência, tais garantias devem ser especialmente preservadas; - É patentemente ilegal, por violar direito líquido e certo do réu, a ausência de intimação, no bojo da ação penal, quanto à decisão que deixou de receber ou admitir, por intempestividade, recurso por ele interposto, haja vista que tal omissão impede o manejo do recurso eventualmente cabível, vindo a cercea-lhe a defesa. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE FERIADO CIVIL PELO MUNICÍPIO DE NATAL. SUPOSTA OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 19 E 24 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE PREVÊ COMO COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS TODAS AS MATÉRIAS NÃO RESERVADAS À UNIÃO OU AO ESTADO. NATUREZA DO FERIADO QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FIRMA-LO. ATRIBUIÇÃO IMPLÍCITA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXCEDE SEUS LIMITES DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE IMPÕE. EMENTA: A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.083, DE 07.10.02. DIA DO COMERCIÁRIO. DATA COMEMORATIVA E FERIADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22, I. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Preliminar de não-conhecimento afastada. Norma local que busca coexistir, no mundo jurídico, com lei federal preexistente, não para complementação, mas para somar nova e independente hipótese de feriado civil. 2. Inocorrência de inconstitucionalidade na escolha, pelo legislador distrital, do dia 30 de outubro como data comemorativa em homenagem à categoria dos comerciários no território do Distrito Federal. 3. Implícito ao poder privativo da União de legislar sobre direito do trabalho está o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por envolver tal iniciativa conseqüências nas relações empregatícias e salariais. Precedentes: AI 20.423, rel. Min. Barros Barreto, DJ 24.06.59 e Representação 1.172, rel. Min. Rafael Mayer, DJ 03.08.84. 4. Ação direta cujo pedido é julgado parcialmente procedente. (ADI 3069, Relator(a): Min. ELLEN G Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROPOSTAS NO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL, E A AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CIVEL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. INOCORRÊNCIA. AÇÕES DISTINTAS. PRECEDENTES NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. 1. A teor do disposto no art. 585, § 1º, do Código de Processo Civil, a jurisprudência pátria tem entendido que não há conexão entre as ações de rito ordinário de obrigação de fazer e a de execução de título extrajudicial, eis que nesta última não há discussão do débito 2. No mais, inexistindo risco de prolação de decisões inconciliáveis, não há que se impor a reunião dos processos. 3. Conflito conhecido, para declarar como competente para processar e julgar as duas primeiras ações suso nominadas o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, ora suscitado. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ENFERMEIRA. PLEITO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DURANTE O PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991 E SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA A ESSE RESPEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DA 9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR SUSCITADA PELA 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE PÚBLICA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO PRATICOU NENHUM ATO VIOLADOR DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO PELA IMPETRANTE. ATO QUE FOGE DA ESFERA DE SUAS ATRIBUIÇÕES. MÉRITO: PRETENSA RATIFICAÇÃO DO ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVISAR ATO CONCESSIVO DE PENSÃO. OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005, CONTADOS A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA, AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC. LEIS ESTADUAIS Nº 4.851/79 E 6.493/93. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA VIA RESCISÓRIA, POR INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA OU CONEXÃO COM A LIDE, OBJETO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VOLTADA A DEMONSTRAR SEREM INDEVIDAS AS PARCELAS PRETENDIDAS EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: I) DECADÊNCIA DO DIREITO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVISAR ATO CONCESSIVO DE PENSÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005, CONTADOS A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II) REVOGAÇÃO DE DIPLOMA LEGAL QUE NÃO AFETA DIREITOS ADQUIRIDOS DURANTE O SEU TEMPO DE VIGÊNCIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5º, XXXVI, DA CF. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (Processo nº 2007.002183-0 - Tribunal Pleno - julgamento: 30/12/2009 - Relatora: Desª. Clotilde Madruga) Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO QUANDO APURADO O EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 126/1994 E 159/1998. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Em atendimento ao que dispõem os artigos 43, 46, 47, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 049, de 22.10.86, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 126, de 11.08.1994 e, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 23.01.1998, resta sobejamente demonstrado o direito do servidor público estadual, à promoção horizontal por antiguidade, fazendo jus, por contar com mais de 20 anos de efetivo serviço, à progressão funcional para a referência J, prevista em norma estadual, concedendo-se o direito ao pagamento a partir do momento em que alcançou o tempo de serviço público no magistério estadual para tanto exigido. ACÓRDÃO Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. MANDADOS DE INJUNÇÃO NºS 670/ES, 708/DF e 712/PA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 7.783/1989. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS. INTERFERÊNCIA NA FRUIÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. HORAS NÃO TRABALHADAS QUE DEVEM SER/TER SIDO REPOSTAS/COMPENSADAS OU, DO CONTRÁRIO, ENSEJAM O DESCONTO NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES GREVISTAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 7.783/1989. GREVE ILEGAL. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1 - Tratando-se de greve de Professores, o interesse social dita que os dias não trabalhados devem ser repostos ou compensados, para que o calendário escolar seja cumprido. Assim, o desconto administrativo dos dias não trabalhados mostra-se legal somente na impossibilidade de reposição das aulas. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AFIRMAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMPLANTAÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA. VANTAGEM DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE NO ANO DE 2002, COM FUNDAMENTO NA LCE Nº 122/94. ALEGADO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO IMPLANTOU EM FOLHA O BENEFÍCIO. LEI POSTERIOR QUE LIMITOU A CONCESSÃO DA VANTAGEM DO SALÁRIO-FAMÍLIA (LCE Nº 308/05). VALORES QUE NÃO CHEGARAM A SER INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEDIDA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA, UNICAMENTE, NAS MESMAS ARGUMENTAÇÕES EXPENDIDAS NA INICIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. DECISÃO IMPUGNADA NÃO REVESTIDA DE CARÁTER TERATOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE, DE PLANO, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUPOSTAMENTE VIOLADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - Agravo Regimental Em Mandado de Segurança Com Liminar n° 2012.005714-7/0002.00, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Julgado em 16/12/2013). Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS SATISFEITOS. CONDIÇÃO SUBJUDICE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. CESSAÇÃO DO MOTIVO IMPEDITIVO À PROMOÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77 E LEI ESTADUAL 4.630/76 APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INFRINGÊNCIA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2013.000129-1, Relator: Desembargador Glauber Rêgo, Pleno do TJRN, Julgamento: 11/12/2013 - destaque acrescido). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança nº 2013.012777-5, rel. Des. Expedito Ferr Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MÉDICO. PRETENSA CONTAGEM DIFERENCIADA E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO E DEVIDAMENTE COMPROVADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA E ESTATUTÁRIO E REDUÇÃO DE TEMPO E IDADE CONFORME LEI Nº 308/2005. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, ARGUÍDA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERTINENTE AO PERÍODO 01 DE MARÇO DE 1980 A DEZEMBRO DE 1985 TRABALHADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES NO REGIME CELETISTA. MÉRITO: PLEITO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRE DURANTE O PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO CELETISTA DE 01 NOVEMBRO DE 1986 A 30 NOVEMBRO DE 1990, PARA APOSENTADORIA PELA REGRA COMUM. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991 E SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA A ESSE RESPEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DA 16ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. VALIDADE DO CERTAME EXPIRADA. CONVERSÃO DE MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. 1. Na espécie, não há que se falar em carência da ação por ausência de interesse processual, eis que a jurisprudência dos tribunais pátrios pacificou o entendimento de que o término da validade do concurso marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, que se furtou em nomear o candidato no cargo para o qual fora aprovado. Precedentes. 2. Segundo a consolidada jurisprudência desta Corte e das Cortes Superiores, tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não promove a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado, máxime quando expirado o prazo de validade do certame, como na hipótese dos autos. 3. No mais, não se pode deixar de reconhecer que para a criação do correspondente cargo público já houve a prévia necessidade de dotação orçamentária, incidindo, pois, os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, a converter a mera expectativa em direito subjetivo. 4. Concessão de segurança. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR INICIALMENTE REQUESTADO PELA PARTE IMPETRANTE. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR RESTAREM CONFIGURADOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E CUJO PRAZO DO CERTAME JÁ SE EXPIROU. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA PARA NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (ARMS nº 2014.023866-4, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 04.02.2015 - destaque acrescido) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/1992; 1º E 2º-B DA LEI 9.494/1997. NÃO OCORRÊNCIA. EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1 - A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor direito subjetivo à nomeação para o cargo. 2 - As disposições contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os cargos com os candidatos aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, simple Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSESSOR JURÍDICO LOTADO NO IPERN DESDE 1982. LICENÇA-PRÊMIO CONCEDIDA POR ASSIDUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 102, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/93. 1. SUSPENSÃO POSTERIOR DO GOZO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS À CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE DO ATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2. DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR, MEDIANTE A MESMA PORTARIA, PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES EM OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. ATO CLARAMENTE TRANSVESTIDO DE REMOÇÃO. PERÍODO ELEITORAL. LIMITAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 73, INCISO V, DA LEI FEDERAL N° 9.504/97. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADOS. ATO NULO DE PLENO DIREITO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. SUSPENSÃO DO USUFRUTO. INDEFERIMENTO COM BASE NO DECRETO Nº 23.627/2013. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CHEFE IMEDIATO QUE DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A AUSÊNCIA DA SERVIDORA NÃO ACARRETARIA PREJUÍZO FUNCIONAL DA UNIDADE DE LOTAÇÃO DA IMPETRANTE. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO AMEAÇADA TAMBÉM PELA RECENTE NOMEAÇÃO DE MAIS DE 600 PROFISSIONAIS APENAS PARA A ÁREA DA SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 432/2010. PRETENSÃO DE EVENTUAL CORREÇÃO NO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DECORRENTE DE JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA. SOLUÇÃO DE COMPETÊNCIA DO RELATOR DA AÇÃO COLETIVA OU, SE FOR O CASO, AFETA AOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CORRESPONDENTE JULGADO. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONDIÇÃO ESTA PRÓPRIA DAS VIAS ORDINÁRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Pacificou-se na jurisprudencia pátria que o mandado de segurança não é a via adequada para dar cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida em outro mandado de segurança. 2. Relativamente ao segundo pleito, restou claro que o impetrante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, de plano, por meio da pré-constituição de provas irrefutáveis e incontrovertidas, a existência do alegado direito líquido e certo. 3. No mais, ainda com relação a esta pretensão, a simples existência de matéria de fato controvertida - e no caso concreto não há como se pensar diferente - revela-se bastante para tornar inviável a utilização do mandado de segurança, que pressupõe, sempre, direito líquido e certo resultante de fato incontestável, passível de comprovação de plano pelo impetrante, posto que a via mandamental inadmite a dilação probatória, própria das vias ordinárias. Precedentes. 4. Denegação da segurança. Relator: Des. Glauber Rêgo