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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20120710133527APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO.I. Uma vez detectado, pelo próprio juiz da causa, que a conformação legal do título executivo extrajudicial foi posta sob controvérsia, o julgamento antecipado da lide desatende de maneira frontal o disposto nos artigos 330,...
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 21/01/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110410012020APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão. 4....
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 17/01/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110309413APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM COOPERATIVA HABITACIONAL GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 20% DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA É PARTE DA COOPERATIVA RÉ. PARTICIPANTE DAS DECISÕES TOMADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA FORMALIDADE DOS ATOS. NÃO CABIMENTO. IMPEDIMENTO LEGAL À PRETENSÃO DA APELADA EM RAZÃO DO DEVER DESTE EM OBSERVAR...
Data do Julgamento : 08/01/2014
Data da Publicação : 13/01/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110710127057APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DISTONIA SEGMENTAR (MULTI) IDIOPÁTICA (DOENÇA NEUROLÓGICA). INDICAÇÃO DO TRATAMENTO DE NEUROESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA BILATERAL. NEGATIVA DE COBERTURA. QUEBRA DA BOA-FÉ. ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESP...
Data do Julgamento : 08/01/2014
Data da Publicação : 13/01/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20100111788972APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO. MENSALIDADE ESCOLAR. TRATO SUCESSIVO. RECURSO PROVIDO.1.Na hipótese dos autos, a pretensão de cobranças das mensalidades escolares, dívidas de líquidas constantes de instrumento público ou particular, prescreve em 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC/02. A natureza da prestação cobrada é de trato sucessivo, por isso renova-se a cada mês. 2.Não há se falar em interrupção da prescrição, quando não se efetuar a cit...
Data do Julgamento : 08/01/2014
Data da Publicação : 14/01/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120910050373APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA.1.A falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias e não localização do bem...
Data do Julgamento : 08/01/2014
Data da Publicação : 14/01/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110655115APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CREDOR DILIGENTE NO CURSO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E FORMAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e for...
Data do Julgamento : 08/01/2014
Data da Publicação : 14/01/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120710163072APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E COMPROVAÇÃO DA RECUSA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PLEITEADO NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. ARTIGO 26, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A ação de exibição de documentos é procedimento preparatório que visa lograr a produção de prova para instrução de futuro processo (Machado, Costa. Códi...
Data do Julgamento : 08/01/2014
Data da Publicação : 14/01/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20060110345092APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ENTRE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE VISTA DE DOCUMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. LAR DA CRIANÇA DE BRASÍLIA. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXPLORAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA POR TERCEIROS COM FIM ECONÔMICO. DESVIRTUAÇÃO DAS FINALIDADES SOCIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS. DISSOLUÇÃO. PERSPECTIVA DE EXAME DA MEDIDA JUDICIAL TOMADA. SENTENÇA MANTIDA.1. O fato de associados terem investido no patrimônio e na administração da associação é indiferente quanto à formação de litiscons...
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 07/01/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20070111530795APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA RÉ NA PROCURAÇÃO QUE EMBASA O PEDIDO. EXAME PERICIAL. INTERDIÇÃO DA RÉ. FALTA DE PROVA CONTUNDENTE DE QUE NÃO TEM DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO NA ÓRBITA CIVIL. 1. A interdição é medida de alta gravidade, pois retira do interditado a totalidade do poder de administração de seu patrimônio e da liberdade de conformação de seus destinos, transferindo-a para o curador.2. Desse modo, o decreto de interdição pressupõe inafastavelmente prova inequívoca de que a requerida não tem o necessá...
Data do Julgamento : 04/12/2013
Data da Publicação : 13/01/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111956147APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO FEITO. ARTIGOS 41 E 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADQUIRENTE. ENTREGA DAS CHAVES. NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação da parte contrária completa a formação da relação processual, promovendo a estabilidade subjetiva do processo, não sendo permitida a alteração das partes litigantes, salvo nos casos expressamente permitidos em...
Data do Julgamento : 04/12/2013
Data da Publicação : 13/01/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110974492APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. DISSOCIAÇÃO COM O OBJETO DA LIDE E COM A SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANENCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. DESCABIMENTO. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que apresenta objeto dissociado da lide e da sentença.II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº...
Data do Julgamento : 11/12/2013
Data da Publicação : 15/01/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020251649AGI
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REGISTRO DE MANIFESTAÇÃO DS PARTES. RECUSA. DEMONSTRAÇÃO. PRECLUSÃO.I. Se o cenário probante revela-se precário e inconclusivo sobre os fatos jurídicos alinhavados na causa de pedir, não permitindo testificar a verossimilhança das alegações confortada por prova inequívoca, interdita-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.II. Nos termos do artigo 1.277 do Código Civil,...
Data do Julgamento : 11/12/2013
Data da Publicação : 14/01/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20131010029609APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ.I. Considera-se válida e regular a intimação pessoal do autor dirigida ao endereço constante dos autos. Inteligência do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. A situação de abandono, oriunda da inércia do autor após sua intimação pessoal e mediante publicação no diário de j...
Data do Julgamento : 11/12/2013
Data da Publicação : 14/01/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110723776APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ATRASO NÃO DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DESCARACTERIZADA. I. Não se configura a responsabilidade da operadora do plano de assistência à saúde quando o consumidor não demonstra a recusa ou a demora injustificada na autorização do procedimento cirúrgico prescrito. II. Sem a existência de uma conduta contrária ao direito não pode ser imputado à operadora do plano de assistência à saúde o dever de indenizar os danos lamentados pelo consumidor. II...
Data do Julgamento : 11/12/2013
Data da Publicação : 14/01/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111786995APC
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICEIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO SIMPLES. LEGITIMIDADE. I. Se o autor alega a existência de cláusulas contratuais abusivas e entende ter direito à repetição de valores pagos indevidamente, os pleitos declaratório e condenatório revelam-se adequados e necessários para a solução do conflito de interesses, não havendo que se cogitar de falta de interesse de agir. II. A existência ou n...
Data do Julgamento : 11/12/2013
Data da Publicação : 14/01/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020248152AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITOS (SALDO) DESTINADOS À CONSTITUIÇÃO DA RESERVA PARA O FUTURO CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PENHORA. ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDO. I. Em princípio, as decisões judiciais criam ou extinguem direitos subjetivos processuais que não podem ser posteriormente desconstituídos, a não ser em sede recursal ou à luz de um novo cenário fático ou jurídico....
Data do Julgamento : 11/12/2013
Data da Publicação : 14/01/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111788325APC
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DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. MORA EX RE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA TAXA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. MULTA DE 2%. APLICABILIDADE.I. O descumprimento de obrigação expressamente disciplinada quanto ao tempo, lugar e forma de pagamento, constitui o devedor em mora de pleno direito, não havendo necessidade de notificação para esse fim, providência incompatível com a mora ex re, como se depreende da inteligência dos artigos 331 e 397 da Lei Civil.II. A prestação condominial traduz obrigação positiva, líquida e com termo cer...
Data do Julgamento : 11/12/2013
Data da Publicação : 14/01/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20121110043784APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO DE VÔO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE EMPRESA ÁREA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.A relação estabelecida entre a empresa aérea prestadora de serviços e o passageiro é de consumo, razão pela qual são aplicáveis as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.Sendo relação de consumo, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva. A reparação de danos decorrentes do cancelamento do vôo não...
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 14/01/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020214042AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA EM EXECUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. AÇÃO DE ATENTADO. SENTENÇA. ALCANCE. CESSIONÁRIO DE DIREITOS INERENTES A IMÓVEL. ART. 42, § 3º, DO CPC. 1. A parte que não integrou processo originário em ação de atentado, mas que figurou como cessionária dos direitos do imóvel discutido em juízo pode ser atingida pelos efeitos da respectiva sentença, sem que isso implique ofensa à garantia do devido processo legal. 2.1. Inteligência do art. 42, § 3º,...
Data do Julgamento : 25/09/2013
Data da Publicação : 08/01/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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