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Jurisprudência

TRF5 200605000550521
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CABIMENTO. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A prescrição do fundo de direito começou a fluir a partir de 10 de dezembro de 1973, quando da publicação da Lei nº. 5.958/73, que dispôs sobre a retroatividade da opção pelo regime do FGTS. Portanto, o lapso trintenário se findou em 10.12.2003. No caso, como a ação foi ajuizada em 16.08.96, não ocorreu a prescrição. 2. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei nº. 5.107/66 ou na forma da Lei nº. 5.958/73. Na espécie, os demandantes foram...
Data do Julgamento : 26/10/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC397250/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Wildo
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200580000099822
Ementa
DIREITO CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DESCABIMENTO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO EM 1986. DIREITO À QUITAÇÃO PELO FCVS. - Pacífica a Jurisprudência no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda relacionada à quitação de financiamento pelo FCVS. -A Lei nº 8.100/90 que interpôs restrições à quitação pelo FCVS de imóveis financiados na mesma localidade é posterior ao pacto de mútuo e não poderia retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do mutuário. - Os honorários advocatícios não devem ser fixados em valores irrisórios, s...
Data do Julgamento : 26/10/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC389419/AL
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Wildo
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 9905246983
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ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO. SALDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS IPC'S. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO. EFEITO RETROATIVO. DECISÃO DO STF. SÚMULA 252 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas. 2. O prazo prescricional para reclamações sobre FGTS é trintenário. Art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90. 3. Os titulares das contas vincula...
Data do Julgamento : 26/10/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC172030/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Manoel Erhardt (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200605000625272
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. I. A prescrição relativa ao direito de pleitear a capitalização progressiva de juros é trintenária, e teve sua contagem iniciada com o advento da Lei nº 5.705, de 21 de setembro de 1971. No caso de ação ajuizada antes desse lapso, não há prescrição do fundo de direito. Precedente do TRF/5ª: EINFAC nº 363560/PE, Pleno, Rel. p/ acórdão Manoel Erhardt (convocado), julgado em 26/07/2006. II. Reconhecimento do direito adquirido à percepção dos juros de forma progressiva para os trabalhadore...
Data do Julgamento : 07/11/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC399091/CE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200305000225293
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 106, DO STJ. LEI N° 7.923/89. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIOS-X. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. - Tendo sido a ação distribuída no dia 29.07.2003, dentro do biênio legal a partir do trânsito em julgado ocorrido em 24.10.2002, não há que se falar em decadência. (Súmula n° 106, do STJ). - O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, mas sim à preservação do quantum remuneratório. Precedentes do STF, do STJ e deste TRF da 5a Região. - Hi...
Data do Julgamento : 08/11/2006
Classe/Assunto : Ação Rescisoria - AR4776/PE
Órgão Julgador : Pleno
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Wildo
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200683000000518
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ATO DE EFEITO CONCRETO. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. - Servidora Pública Federal que ajuizou ação ordinária visando promoção, após reenquadramento decorrente de plano de cargos, em 1994, por tratar-se de norma de efeito concreto, apresenta-se evidenciada a ocorrência da prescrição qüinqüenal, visto que a ação foi ajuizada somente em 2005, atingindo-se o próprio direito, nos termos do art. 1º e seguintes, do Decr...
Data do Julgamento : 09/11/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC397070/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Wildo
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200005000204951
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. - Nas relações juridicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquenio anterior a propositura. (Súmula 85 do STJ). - A União afirma que o Militar falecido não fazia jus à Gratificação de Habilitação Militar, pois não freqüentou cursos de aproveitamento de modo a autorizar o pagamento do benefício em tela. Como bem...
Data do Julgamento : 09/11/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC213919/RN
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200084000021108
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REAJUSTE DE 28,86% E 3,17%. ANUÊNIOS, GAE, E DIFERENÇAS SALARIAIS. LEIS NºS 8622/93 E 8627/93. ART. 37, X, DA CF (ANTES DA EC 19/98). ISONOMIA. -"Nas relações juridicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquenio anterior a propositura" (Súmula 85 do STJ). - Se o direito a aos anuênios, GAE e diferenças das aplicações de tais índices reconhecido no âmbito da Justiça do Traba...
Data do Julgamento : 09/11/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC292429/RN
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200484000044497
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PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - EX-FERROVIÁRIOS - REAJUSTE DE 47,68% - ACORDOS TRABALHISTAS - DECISÕES JUDICIAIS - INCABÍVEL A EXTENSÃO AOS DEMAIS EX-SERVIDORES DA RFFSA - ISONOMIA - ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.186/91 - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. 1. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, não começando a correr da data do ato ou fato que originou o direito, a prescrição só abrange as parcelas...
Data do Julgamento : 09/11/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC374061/RN
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200081000004396
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TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SERVIDORES PÚBLICOS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS - PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para reconhecer a legitimidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, assim como sobre as parcelas pagas aos servidores a título de abono de férias. 2. Ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do c. STJ têm entendido pela legalidade do cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o décim...
Data do Julgamento : 09/11/2006
Classe/Assunto : Apelação em Mandado de Segurança - AMS84644/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200580000015043
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ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE A AUTORA E A FAPEC. PAGAMENTOS DAS QUANTIAS CONSIDERADAS INDEVIDAS FEITOS EXCLUSIVAMENTE À FAPEC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEFET. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Ação objetivando a discussão da ocorrência, ou não, de inconstitucionalidade na cobrança de matrículas e mensalidades pela CEFET/AL, aos alunos dos cursos tecnológicos, de nível superior, em decorrência de uma celebração de convênio com o FAPEC, pes...
Data do Julgamento : 09/11/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC372012/AL
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Manoel Erhardt (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200405000246227
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. TENTATIVA DE RENOVAÇÃO DO FIES. FALHA NO PROGRAMA. PEDIDO LIMINAR NO SENTIDO DE PERMITIR A MATRÍCULA DA ALUNA. 1. Agravada vem tentando renovar o seu Contrato de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES, não conseguindo por falha no sistema. 2. A fumaça do bom direito resta presente no fato de a lei garantir, como direito expresso do aluno, salvo em caso de inadimplemento, a renovação das matrículas. 3. Caso mantida a decisão da Universidade de impedir a matrícula da aluna, ocorreria um prejuízo na continuidade de seus estudos, caracterizando o pe...
Data do Julgamento : 09/11/2006
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento - AG57682/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200482000011062
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DO ADVENTO LEI 8.112/90 EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. SERVIDOR CELETISTA. TÉCNICO EM LABORATÓRIO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARÁIBA. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Os servidores que tiveram seus empregos transformados em cargos públicos com o advento da Lei 8.112/90, passaram a se submeter ao Regime Jurídico Único instituído pela citada Lei e às previsões constitucionais relativas aos servidores públicos, não fazendo jus a aposentadoria especial até que sobreve...
Data do Julgamento : 14/11/2006
Classe/Assunto : Remessa Ex Offício - REO397999/PB
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Napoleão Maia Filho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200581000017303
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE DIREITO. INSCRIÇÃO NO EXAME DA ORDEM INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA OU CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. CURSO CONCLUÍDO ANTES DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA NA OAB. POSSIBILIDADE. 1. Objetivam os impetrantes participar do exame de Ordem da OAB/CE sem a obrigatoridade da apresentação do Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso de Direito no ato da referida inscrição, 2. Restando comprovado nos autos que os impetrantes são alunos concluintes do curso de Direito, impõe-se manter a sentença que garantiu aos mesmos pre...
Data do Julgamento : 14/11/2006
Classe/Assunto : Remessa Ex Offício - REO92930/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200585000030020
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SERGIPE. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IPI. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita. II. Pretende a Associação Comercial de Sergipe obter declaração do direito de seus associados compensarem o IPI presumido de insumos isentos, imunes, não tributados ou tributados com a incidência de alíquota zero, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos...
Data do Julgamento : 14/11/2006
Classe/Assunto : Apelação em Mandado de Segurança - AMS95844/SE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200505000504385
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGTR. IDONEIDADE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. ART. 527, V DO CPC. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO PARA FILHA INVÁLIDA. ART. 9o., PARÁGRAFO 3o. DA LEI 3.765/60. DIREITO ADQUIRIDO. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE A INVALIDEZ PREEXISTIR À MAIORIDADE. AGTR IMPROVIDO. 1. A intimação ao Advogado que patrocina a parte privada em Agravo de Instrumento é feita habilmente por meio de publicação no Diário da Justiça, uma vez que, em sede recursal, a atuação profissional do patrono do particular, na defesa dos interesses deste ú...
Data do Julgamento : 21/11/2006
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento - AG66134/RN
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Napoleão Maia Filho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 9905203958
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ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 2.127/97 assegura que, a pensão por morte do anistiado que tenha falecido sem estar em gozo de aposentadoria excepcional, será revisada para que o cálculo do seu valor mensal tenha por base a remuneração a que ele teria direito se tivesse permanecido em atividade. 2. O demandante preencheu todos os requisitos para a transformação do benefício previdenciário em aposentadoria excepcional de anistiado, visto que comprovou a sua condição...
Data do Julgamento : 12/12/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC168967/AL
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Napoleão Maia Filho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200483000092416
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79 E LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. ENGENHEIRO ELETRICISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESUNÇÃO LEGAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM ATÉ O ADVENTO DA MP Nº. 1.523/96. DIREITO ADQUIRIDO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Indiscutível a condição especial do exercício da atividade de engenheiro eletricista, por força dos Decret...
Data do Julgamento : 12/12/2006
Classe/Assunto : Apelação em Mandado de Segurança - AMS89230/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200505000163156
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM NOME DA PARTE DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA PARTE AUTORA SUSCITADA "EX-OFFICIO". CARÊNCIA DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A verba honorária é um direito autônomo do advogado, razão pela qual é dele a pertinência subjetiva para pugnar pela preservação ou majoração do referido "quantum"; 6. "In casu", restando induvidoso que a discussão persiste tão-somente quanto à fixação da verba honorária, e sendo o advogado o único legitimado para pugná-la, por constituir tal verb...
Data do Julgamento : 12/12/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC362040/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200384000111809
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PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROFESSORA. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. DECRETO Nº 53.831/64. ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA CARTA MAGNA. 1. A autor laborou, sob a égide do regime celetista, em atividade enquadrada como especial (Decreto nº 53.831/64), passando, com o advento da Lei nº 8.112/90, a ter sua vida funcional regida pelo Regime Jurídico Único. Nada obstante, a nova lei, em seu artigo 100, asseg...
Data do Julgamento : 12/12/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC356500/RN
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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