PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PEDIDO INOVADOR. NÃO CONHECIMENTO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA. 1. A petição inicial é o momento oportuno para o devedor arguir toda a matéria útil à defesa, e deve conter o pedido com as suas especificações, sendo defeso à parte alterá-lo após o saneamento do processo (art. 282, IV c.c. art. 264, p. único, ambos do CPC/1973, atual art. 319, IV c.c. art. 329, II, ambos do CPC/2015). Não se admite a inovação da lide no juízo recursal. 2. No bojo de suas razões de apelação, a embargante alegou ser inadmissível o leilão do bem sem a incidência da correção do valor da última avaliação, ao passo que em sua exordial, a parte autora limitou-se a se insurgir contra as 3 (três) avaliações realizadas, entendendo descabida a desvalorização do imóvel e afirmando que não houve depreciação que justificasse a sensível redução do valor. 3. A disparidade de alegações entre as duas peças impede que, neste tópico, este Tribunal aprecie as razões tal como formuladas na apelação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes: TRF3, 6ª Turma, AC n.º 89030088360, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 21.03.2001, DJU 13.06.2001, p. 545; TRF3, 3ª Turma, AC n.º 98030423002, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 04.04.2001, DJU 02.05.2001, p. 173. 4. Muito embora o Novo Código de Processo Civil trace novos parâmetros no tocante à definição do conceito de preço vil (art. 891 do CPC/2015), tenho que deva ser aplicado o quanto disposto no Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a situação fática veiculada nestes autos relativamente ao preço vil deu-se sob a égide do art. 692, caput do CPC/1973, há que ser analisada sob este prisma. 5. A despeito de o bem imóvel ter sido reavaliado em R$ 1.500.000,00 conforme Auto de Arrematação, e arrematado pelo valor de R$ 600.000,00, alcançando assim 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, a peculiaridade do caso concreto afasta a caracterização do preço vil, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. In casu, cotejando a descrição da área construída do imóvel indicada no Auto de Arrematação, que correspondia a 3.620 m2, e a mesma área construída descrita no Auto de Desocupação e Imissão na Posse, verifico que houve sensível redução de sua metragem, tendo sido constatada a redução para 1.727,08 m2 de área construída. Foi constatado ainda uma área de 50 x 10 m., nos fundos do terreno, semidemolida (apenas as paredes em pé e sem cobertura), bem como a retirada de uma cobertura de metal de aproximadamente 300 m2 e outra de aproximadamente 800 m2 no pátio ao lado do galpão do imóvel. 7. Tais alterações na situação fática do imóvel justificam a aceitação do valor ofertado à arrematação, que deve ser considerada legítima, ainda que pelo montante correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor da reavaliação. 8. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 - No caso, o INSS foi condenado a proceder a revisão da renda mensal inicial dos benefícios da parte autora, a fim de considerá-los no valor de R$ 2.308,85 (dois mil, trezentos e oito reais e oitenta e cinco centavos) - para o beneficio de auxílio-doença - e R$ 2.647,91 (dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) - para o benefício de aposentadoria por invalidez -, pagando-se as diferenças desde a sua concessão em diante, até a implantação da nova renda mensal atual. 2 - Determinou que a correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução n.º 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, e que os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.° 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1° de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 1 1.960/2009. 3 - O INSS foi condenado, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, parágrafos 3° e 4°, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - In casu, afere-se que as rendas mensais iniciais dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, que correspondiam, respectivamente, a R$ 300,00 (fl. 10) e R$ 350,03 (fl. 12), passaram a corresponder aos montantes de R$ 2.308,85 e R$ 2.647,91. Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do primeiro benefício (19/08/2005) até a data da prolação da sentença (30/11/2012 - fl. 181-verso) contam-se 7 (sete) anos e 3 (três) meses, correspondendo o valor da condenação a 87 (oitenta e sete) prestações, que, mesmo com a dedução daqueles já recebidos ao mesmo título, se afigura superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual cabível a remessa necessária. 5 - Infere-se, no mérito, que nos cálculos efetuados pela autarquia previdenciária não houve o cômputo de alguns salários de contribuição, o que resultou na RMI do auxílio-doença inferior ao devido, conforme os cálculos da contadoria judicial (fl. 158), assim, patente o direito do autor à revisão da RMI do auxílio-doença, com reflexos na RMI da aposentadoria por invalidez, estando a decisão fundamentada conforme o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 6 - Os juros de mora, entretanto, devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 7 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 8 - Os honorários advocatícios, aplicados no percentual de 10% (dez por cento) e devidos até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ, foram fixados adequados e moderadamente, razão pela qual são irretocáveis. 9 - Remessa necessária conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. COMPROVADA A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. VÍNCULOS ANOTADOS EM CTPS. IDADE MÍNIMA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 ( atual art 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 3 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 configurada, pois o art. 48 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, exigida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II da Lei de Benefícios), sendo que, no caso de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no art. 142 da Lei de Benefícios. 4. Requisitos para a concessão do benefício, quais sejam idade mínima e atividade urbana, preenchidos.Violação a literal disposição configurada. 5 - Ação rescisória procedente.

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL. INDÍGENA. REGISTRO CIVIL (RG). EXIGÊNCIA. DESSARROABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. 1. Alessandra Gabriel, assistida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, impetrou mandado de segurança objetivando ver realizada sua matrícula no curso de Licenciatura Intercultural Indígena "Povos do Pantanal" da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, sem a necessidade de apresentação do registro civil (RG), tendo alegado que teve sua matrícula recusada em razão de não possuir registro civil (RG), apesar de possuir carteira de identidade da FUNAI e Registro de Nascimento Indígena (RANI). 2. Deve ser mantida a sentença ora apreciada que, aquilatando a questão, entendeu pela concessão da segurança, ao argumento de que não se mostraria razoável negar acesso da impetrante aos estudos apenas por não apresentar o registro civil, quando existentes documentos que servem à sua identificação plena, devendo, ainda, ser observado o direito à educação da impetrante que possui direito líquido e certo à instrução, ainda mais quando constatado o justo interesse e total pertinência do curso a ser frequentado. 3. Eventual indeferimento da matrícula da impetrante em virtude de questão meramente formal - não aceitação dos documentos de identificação portado pela impetrante (carteira de identidade da FUNAI e Registro Administrativo de Nascimento Indígena - RANI) em detrimento do documento de identidade RG - não se mostraria razoável, mormente se considerarmos que os indigitados documentos possuem um só objetivo, qual seja, a identificação do seu portador, mostrando-se, outrossim, manifestamente desproporcional impedir a impetrante de ter acesso à educação em razão, unicamente, de questões burocráticas. 4. Além de ofender o direito da impetrante à educação, a negativa na matrícula da impetrante ofenderia também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, constitucionalmente previstos. 5. Reexame necessário improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seus salários de benefícios pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Mantidos os honorários advocatícios em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor do disposto no artogp 85, §11, do Novo CPC, tendo em vista o parcical provimento do recurso do réu e da remessa oficial, tida por interposta. IX - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, § 3°, I, DO CPC DE 2015. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. I - Não obstante a sentença proferida na demanda anteriormente ajuizada tenha entendido pela inexistência do direito do requerente à revisão da renda mensal do benefício de que é titular, considerando-se os novos valores-teto estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, referida decisão não fez coisa julgada, porque tratou de matéria estranha àquela discutida nos autos. II - A coisa julgada material refere-se ao julgamento proferido relativamente à lide, como posta na inicial, delimitada pelo pedido e causa de pedir. Assim, tratando a sentença proferida pelo Juizado Especial Federal de matéria diversa daquela veiculada na exordial, constata-se a ocorrência de julgamento extra petita e total nulidade do decisum. III - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. IV - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na legislação de regência. VIII - Os honorários advocatícios ficam arbitrados em 15% das diferenças vencidas até a presente data, tendo em vista que o pedido foi julgado extinto pelo Juízo a quo. IX - Apelação da parte autora provida. Pedido julgado parcialmente procedente, com abrigo no artigo 1.013, § 3°, I, do CPC de 2015.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Mantidos os honorários advocatícios na forma estabelecida na sentença, a teor do disposto no artogp 85, §11, do Novo CPC, tendo em vista o parcial provimento do recurso do réu e da remessa oficial, tida por interposta. IX - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício que deu origem à pensão por morte da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, a demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Mantidos os honorários advocatícios na forma estabelecida na sentença. IX - Apelação do INSS, remessa oficial, tida por interposta, e apelação da parte autora parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Ante o parcial provimento do recurso do réu e da remessa oficial, conforme previsto no art. 85, § 11, do NCPC, mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. IX - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. II - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. III - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. IV - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. V - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CC/2002. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCIPÍO DO ACTIO NATA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Quando a CEF age como instrumento de ação econômica do Estado (art. 173,§1º, II da CF), não há prejuízo ao erário público, portanto, sua pretensão indenizatória como empresa pública não é imprescritível. Assim sendo, consoante previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002 prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil por atos ilícitos. 2. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a fixação do termo inicial do prazo prescricional na reparação civil deve observar o princípio da actio nata, ou seja, o referido prazo só começa a fluir a partir do momento em que surge o legítimo interesse para a ação, e não da data em que a vítima tem conhecimento do dano. 3. Mantida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência no valor fixado por ser mostrar razoável. 4. Sentença mantida. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Tal responsabilidade somente poderá ser excluída se houver ausência de nexo da causalidade, culpa exclusiva da vítima, legítima defesa, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. 2. A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em vista que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 3. A pesquisa da idoneidade financeira do cliente é um procedimento rotineiro da instituição financeira, vez que não pode ser obrigada a oferecer crédito bancário sem as garantias necessárias de que o contrato será adimplido, mesmo que o nome daquele não conste em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. 4. Pela análise dos documentos acostados aos autos, não restou comprovada a efetiva ocorrência de conduta ilícita da ré, que enseje indenização a título de danos morais. 5. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. Sem razão o embargante, vez que não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrar inconformada com julgamento contrário ao seu interesse. 3. Com efeito, o juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais trazidos pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada nos presentes embargos de declaração. Manteve a r. sentença no que diz respeito aos critérios de atualização monetária e incidência dos juros de mora, apenas explicitando o que já constava da r. sentença apelada, que determinou a obediência ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Não se vislumbra, portanto, omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte embargante, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração. 6. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 7. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. . CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. NCC, ART. 406. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. O cumprimento de obrigação de fazer torna desnecessária a liquidação da sentença, sendo certo que a verba honorária prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil é cabível na hipótese de descumprimento de condenação no pagamento de quantia certa ou fixada em liquidação, fundamentada em mero cálculo aritmético. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas do FGTS, "deve-se levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos, sendo irrelevante o somatório dos índices" (REsp 725.497/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2005). 3. O fato gerador dos juros moratórios é a demora no cumprimento da obrigação. Por se desdobrar no tempo, produz efeitos também após a prolação da sentença, cuja definição da taxa legal de juros, na medida em que editada anteriormente à vigência do art. 406 do Novo Código Civil (11.01.03), sujeita-se ao princípio tempus regit actum (STJ, REsp n. 838.790, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 05.10.06; REsp n. 901.756, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.03.07 e REsp n. 1.111.119, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02.06.10, para os fins do art. 543-C do CPC). 5. Apelação parcialmente provida para determinar o prosseguimento da execução em relação aos juros moratórios, aplicáveis nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir de janeiro de 2003.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO DA LEI Nº 11.941/2009. DISPENSA DOS HONORÁRIOS. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1025/69. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JM LUBRIFICANTES E PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA em face de r. sentença de fl. 300 que, em autos de embargos à execução fiscal, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do revogado Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão, diante da desistência da ação pelo embargante. Houve a condenação da JM ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Sem reexame necessário. 2. Predomina o entendimento de que a dispensa de verba honorária, nos termos do artigo 6°, § 1°, da Lei nº 11.941/2009, é prevista apenas para a hipótese de desistência das demandas em que se requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, tratando-se de norma para situação específica. A norma é excepcional em nosso sistema processual civil, que impõe os ônus sucumbenciais, nos processos encerrados por desistência ou renúncia, à parte que desistiu ou reconheceu o direito ao qual se funda a ação. Em outras hipóteses, portanto, aplicável à regra geral do artigo 26 do revogado Código de Processo Civil, vigente à época da decisão: "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 3. A desistência da ação não pode acarretar maior ônus processual, em termos de sucumbência, ao desistente, no caso o embargante, do que aquele que seria admissível, em caso de improcedência dos embargos opostos. Para os casos de improcedência dos embargos, resta pacificada a jurisprudência quanto à aplicação da Súmula 168/TFR, verbis: "O encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 4. A adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, com a extinção dos embargos à execução fiscal, com ou sem resolução de mérito, conforme decidido na origem, não permite a imposição de verba honorária além da legalmente prevista para os créditos inscritos na dívida ativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste TRF da 3ª Região. 5. Apelação a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO SÓCIO NA EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Conforme se verifica na decisão proferida na execução fiscal de nº 0002602-32.2001.403.6103 (apensa aos presentes embargos à execução), em razão da dissolução regular da sociedade empresária, através de sentença prolatada pela 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, da Justiça Estadual de São Paulo - SP (f. 80-83 da execução fiscal) e com registro na ficha cadastral da JUCESP (f. 132 da execução fiscal), os sócios gerentes ou com poderes de administração foram incluídos indevidamente no polo passivo processual daquela execução. 2. Irresignada, a União interpôs agravo de instrumento contra aquela decisão, conforme se verifica às f. 141-148 daquele executivo. O mencionado agravo foi devidamente julgado por este Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou seguimento àquele recurso (f. 157-159), nos termos do artigo 557, caput, do vetusto Código de Processo Civil. 3. Insta salientar que intimada da aludida decisão do agravo, a União quedou-se inerte e ocorrera o trânsito em julgado em 10.07.2012 (f. 160v). 4. Assim, haja vista que foi reconhecida a dissolução regular da empresa através de decisão judicial não mais passível de reforma, verifica-se a ocorrência do fenômeno da coisa julgada material e, deve ser extinto os presentes embargos à execução fiscal nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 5. In casu, a União deu causa ao ajuizamento da presente demanda em razão do pedido de redirecionamento da execução fiscal para o apelante, portanto, em primazia ao princípio da causalidade, deve ser condenada nos honorários advocatícios. 6. Considerando que a causa não envolveu grande complexidade, pois a demanda versa sobre matéria corriqueira e já assentada na jurisprudência, por inexistir dilação probatória ou audiência e, ainda, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a União deve se sujeitar ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. 7. Recurso de apelação prejudicado; e, embargos à execução fiscal extintos, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA DE VERBA SALARIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA. 1. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução, trazendo a previsão da penhora por meio eletrônico. 2. Não há na redação legal nenhuma menção acerca da necessidade de esgotamento de todas as possibilidades de penhora de bens do executado, bastando para a decretação da medida apenas o requerimento do exequente. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1184765/PA, representativo da controvérsia e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 4. De fato, a norma constante do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil impossibilita a penhora sobre os valores referentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal regra está em consonância com as normas constitucionais que visam resguardar o patrimônio mínimo indispensável à existência digna do ser humano. 5. Com efeito, a regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil não serve para beneficiar aquele que justamente se utiliza desta proteção para contrair inúmeras dívidas e, assim, continuar inadimplindo-as sob a alegação de que não se podem penhorar verbas salariais. 6. Na hipótese dos autos, o agravante alega que o valor penhorado remanescente diz respeito a empréstimo consignado, o que configuraria verba salarial, já que será quitada com a sua própria renda mensal. Entretanto, o recorrente não trouxe aos autos cópia do mencionado contrato de empréstimo, não se podendo concluir, apenas pelo extrato bancário, que se trata de empréstimo consignado. Ademais, o executado afirma que o valor do referido empréstimo será utilizado para pagamento de tratamento odontológico, trazendo como prova apenas um orçamento à fl. 48. Todavia, além de o valor do orçamento não ser condizente com o do empréstimo, certo é que a data da liberação da quantia em sua conta corrente (05/09/2016) é anterior à da elaboração do orçamento (12/09/206), de modo que não se permite ter certeza quanto ao alegado. 7. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DA CDA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. MULTA PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de alegado pela administração tributária de que ocorreu o parcelamento, nos autos não há provas de que aquele efetivamente ocorrera, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época (correspondente ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015). Assim, não há respaldo para o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. 2. A aplicação da taxa SELIC não contém nenhuma inconstitucionalidade. Isto porque a taxa SELIC, apesar de ser alterada por ato do Poder Executivo, sua disposição como índice de correção em matéria tributária está disposta na Lei nº 9.250/95, sendo certo que o texto constitucional não delimita que a alíquota da taxa de correção deva estar disposta na lei, mas que apenas seja delimitado o índice a ser utilizado. 3. Não há afronta à segurança jurídica ou delegação de competência, haja vista que a taxa SELIC, apesar de não apresentar a alíquota fixa em lei, os parâmetros para sua determinação encontram-se dispostos na legislação de regência. Portanto, acaba por tornar a referida taxa como determinável pelas disposições contidas em lei. 4. Não há infringência ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, pois o referido dispositivo não impede que a legislação ordinária adote outro índice de correção, apenas delimita que, caso não haja estipulação de índice para os juros de mora, este deve ser de 1% (um por cento) ao mês. Ocorre que no presente caso, conforme já delineado, existe disposição expressa para a aplicação da taxa SELIC. 5. Cumpre destacar que o aludido dispositivo não comporta a interpretação de que os juros ali dispostos são o patamar máximo. Por outro lado, abre as portas para a legislação ordinária estipular outro índice de juros de mora. Assim, verifica-se que não há afronta da legislação ordinária em detrimento do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. 6. Não há remuneração do capital através da taxa SELIC, pois se o contribuinte não recolheu o tributo no prazo legal, disto resultando a mora, com base na qual são cobrados juros, não a título de punição, mas de indenização, o critério para a sua avaliação, baseado no custo real do dinheiro para o próprio Fisco - à medida em que, pela indisponibilidade imposta por ato ilegal do contribuinte, o Estado é compelido a substituir a captação fiscal, pela captação no mercado financeiro -, não revela a ilicitude preconizada. 7. Não se vislumbra qualquer nulidade na CDA de f. 02-05, da execução fiscal apensa, uma vez que a mesma contém a fundamentação e todos os elementos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, para efeito de viabilizar a execução intentada. Cumpre ressaltar que o apelante deveria ilidir a certidão de inscrição de dívida ativa de forma cabal, o que não ocorreu no caso dos autos, permanecendo a presunção de liquidez e certeza, atinente à espécie. 8. Nos casos em que há declaração do tributo, porém ocorre o inadimplemento pelo contribuinte, não havendo divergência do valor apurado, apenas a não existência do pagamento. Não é necessário o lançamento de ofício por parte da administração fiscal, podendo ser inscrito em dívida ativa, sem o prévio processo administrativo, tanto o valor principal quanto os consectários legais. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal Regional Federal. 9. A multa punitiva não tem o efeito de confisco, pois não restou configurado nos autos que a tributação consome parcela do patrimônio da apelante e, ainda, em outras ocasiões, a jurisprudência pátria já entendeu que patamares maiores do que os 30% (trinta por cento) aqui combatidos não configuram caráter confiscatório. 10. Embora a Lei n.º 9.430/96 disponha que a redução da multa de mora é aplicável apenas a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, de acordo com o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, aplica-se a lei a ato pretérito, desde que não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 11. De rigor, então, a redução da multa de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento). 12. A multa e os juros de mora tem natureza jurídica diversa, sendo certo que a multa tem finalidade punitiva, enquanto os juros de mora têm natureza de recompor o capital que não foi pago ou quando adimplido a destempo. Portanto, não há nódoa na cumulação dos juros com a multa de mora. 13. Recurso de apelação parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. LIQUIDEZ DO TÍTULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, ante a não produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que objetiva a determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. 2. Na hipótese, a inicial da execução veio satisfatoriamente instruída com o Contrato Particular de Abertura de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações (fls. 07/11), demonstrativo de débito e planilha detalhada de evolução da dívida (fls. 12/15), suficientes para a análise da controvérsia. 3. É imperioso assinalar que a interpretação da situação dos autos passa toda ela pelos postulados do Código de Defesa do Consumidor, dado estar a relação jurídica entabulada na lide fundada em contrato firmado à luz daquela disciplina. 4. Não obstante dúvidas que pudessem pairar acerca da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral, o Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente colocou uma pá de cal sobre a questão, com edição da Súmula 297, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 5. A escusa do pagamento por dificuldades financeiras, como bem se sabe, não é causa para a desconstituição da obrigação. 6. A parte ré não se desincumbiu de fazer prova da necessidade de aplicação da Teoria da Imprevisão (artigos 478 a 480, CC), a embasar a redução da prestação ou a alteração do modo de executá-la, cabível nos casos em que evidenciada a onerosidade excessiva de uma das partes em situações excepcionais que atinjam o pactuado, implicando a uma das partes extrema dificuldade no cumprimento das obrigações avençadas. Nesse sentido: AC nº 2006.61.00.013843-8, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 29.04.15. 7. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 8. Com base nestas premissas, restou consolidado que a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 9. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 10. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 11. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 12. Não tendo a autora logrado êxito em fazer prova da abusividade dos juros cobrados pela credora, ou mesmo indicado quais seriam as taxas médias praticadas pelo mercado e, sobretudo, se a eventual aplicação desta taxa média lhe seria mais favorável, não há como acolher o argumento da abusividade. 13. A capitalização dos juros pressupõe a incidência de juros sobre essa mesma grandeza - juros - acumulada em período pretérito, dentro de uma mesma "conta corrente", diferentemente do que ocorre com os juros simples, em que o encargo incide apenas sobre o capital, sem que os juros voltem a incorporar o montante principal. 14. A insurgência contra a capitalização de juros calculados em prazo inferior a um ano tem respaldo, de modo expresso, em lei, consoante previsão do artigo 4º, do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, "Art. 4º. É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano" e, no caso dos contratos de mútuo, no artigo 591 do Código Civil, nos seguintes termos: "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual." 15. Não obstante os termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veio estabelecer que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", aquela Corte, posteriormente, veio expedir outro entendimento sumulado, orientando que "as disposições do Dec. n. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições publicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Súmula 596). 16. De todo o modo, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 17. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. 18. Somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. O contrato cogitado na lide é posterior a essa data e conta com previsão de capitalização mensal dos juros, inexistindo razão para que se proceda à revisão das cláusulas contratuais aqui impugnadas. 19. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296) ou moratórios, nem com a multa contratual (Súmula nº 472). Conclui-se assim pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 20. É licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal Regional. 21. Considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e que ambas as partes sucumbiram em parte do pedido, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico por cada uma obtido com a demanda, que se compensarão no momento do pagamento, nos termos do que dispõe o artigo 21, daquele diploma processual, observado, se o caso, o disposto nos artigos 11 e 12, da Lei nº 1.050/60, no caso de resultar obrigação para a parte embargante pagar os honorários após a compensação, já que beneficiária da assistência judiciária gratuita. 22. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastro s de proteção ao crédito. Portanto, diante dos inúmeros precedentes citados e com base no novo entendimento do C. STJ, não merece acolhida a argumentação dos réus no sentido de que a discussão do débito impede a negativação de seu nome nos cadastro s competentes. 23. Para fins de prequestionamento, refuto as alegações de violação e negativa de vigência aos dispositivos legais e constitucionais apontados no recurso interposto. 24. Considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e que ambas as partes sucumbiram em parte do pedido, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico por cada uma obtido com a demanda, que se compensarão no momento do pagamento, nos termos do que dispõe o artigo 21, daquele diploma processual, observado, se o caso, o disposto nos artigos 11 e 12, da Lei nº 1.050/60, no caso de resultar obrigação para a parte embargante pagar os honorários após a compensação, já que beneficiária da assistência judiciária gratuita. 25. Apelação parcialmente provida.