PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 39, I, DA LBPS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB FIXADA NA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. Assim, quando o direito controvertido é de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, afasta-se a exigência do duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC/1973. No presente caso, considerados o valor do benefício, seu termo inicial e a data da prolação da sentença, verifica-se que a condenação não excede a sessenta salários-mínimos. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;" - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de ativ idade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma util idade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a ativ idade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." - Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 30/9/2013. A parte autora alega que trabalhou toda a vida na roça, inclusive recentemente, como segurado especial. Ademais, há início de prova material presentes na pletora de documentos acostados com a petição inicial (vide folhas 14 usque 41), como certidão de casamento, autorização de ocupação do INCRA, notas fiscais etc. - A prova testemunhal confirmou que a parte autora sempre trabalhou na roça, em seu sítio de 51,87 ha, até recentemente. - O autor vive em imóvel denominado "Estância Ouro Preto", com área inferior ao tamanho limite de 4 módulos fiscais previsto na legislação atual (artigo 11, VII, "a", 1, da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Lei nº 11.718/2008). - Preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo (8/1/2015), porquanto naquele momento a parte autora já havia reunido os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. - Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a apelação foi interposta antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Com relação às custas processuais, no Estado do Mato Grosso do Sul, em caso de sucumbência, as custas são pagas pelo INSS ao final do processo, nos termos da Lei Estadual nº 3.779/09, que revogou a isenção concedida na legislação pretérita, e artigo 27 do CPC/73. - Reexame necessário não conhecido. - Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. COISA JULGADA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91: INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SUFICIENTE. ATIVIDADES URBANAS ANTIGAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. - Considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. Assim, quando o direito controvertido é de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, afasta-se a exigência do duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC/1973. No presente caso, considerados o valor do benefício, seu termo inicial e a data da prolação da sentença, verifica-se que a condenação não excede a sessenta salários-mínimos. - Também afasto a alegação de coisa julgada. Com efeito, a anterior ação proposta pelo autor, na qual também pretendia a concessão de aposentadoria por idade, foi julgada extinta sem resolução do mérito (art. 267, IV do CPC) antes da propositura desta nova demanda. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal;" - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Contudo, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, na forma da súmula nº 34 da TNU. Admite-se, ainda, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro. Para além, segundo a súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental". - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." - Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 20/9/2009. Nos autos consta documentação que configura início de prova material: i) cópia do certificado de dispensa de incorporação de 1971 (f. 15); ii) certidão de casamento em 1972 (f. 17); iii) cópia de certidão de nascimento do filho (f. 19); iv) cópia do instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural (f. 20) e v) notas fiscais (f. 22/23). - A prova testemunhal, formada pelos depoimentos das testemunhas Carlos Callori (f. 109), João dos Santos Filho (f. 111) e João Roberto Zanini (f. 113), de forma plausível e verossímil, confirmou que a parte autora trabalhou na roça durante muitos e muitos anos, estando esclarecida pormenorizadamente na r. sentença, cujo conteúdo neste pormenor perfilho (f. 116, verso, 117 e verso). - Os documentos de f. 30 e seguintes (CNIS), indicativas de labor urbano, não prejudicam o direito do autor à aposentadoria rural, porque relativos aos anos anteriores a 1985 e ao período em que o autor necessitava comprovar seu labor rural. - A parte autora cumpriu o tempo de atividade rural exigido pelo artigo 142 da LBPS, nada obstante ter realizado algumas atividades urbanas em sua vida laborativa. - Preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - No que tange ao pedido da parte autora para majoração dos honorários advocatícios, pessoalmente entendo que não merece ser conhecido, pois não legitimada para tanto, tendo em vista que o artigo 23 da Lei nº 8.906/94 dispõe expressamente que os honorários de advogado pertencem ao advogado ou à sociedade de advogados. Não obstante, o entendimento desta Egrégia Nona Turma é no sentido de que tanto a parte autora quanto seu patrono tem legitimidade para interpor recurso visando à fixação ou majoração da verba honorária. Assim, deve ser ressalvado o entendimento pessoal deste relator convocado, a fim de acompanhar a tese já consolidada na Nona Turma, quanto a legitimidade da parte autora recorrer visando a visando à fixação ou majoração da verba honorária. - Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a apelação foi interposta antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Reexame necessário não conhecida. - Apelação do INSS desprovida. - Recurso adesivo desprovido

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBUSTO. VÁRIOS ANOS DE VÍNCULOS RURAIS EM CTPS. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRTIVO. LEI 11.960/2009. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. Assim, quando o direito controvertido é de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, afasta-se a exigência do duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil/1973, como é o caso dos autos. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas ativ idade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;" - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de ativ idade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma útil idade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a ativ idade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." - Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 19/2/2014. - Nos autos consta início de prova material, presente nas cópias das certidões de casamento (1983) e nascimento dos filhos (1973, 1975, 1983) com a qualificação de lavrador do autor, além de sua CTPS, com registros de vínculos rurais de 1983 a 2013. - A alegação de que o autor possui vínculos urbanos não merecer prosperar, vez que as anotações na CTPS do autor no cargo de "serviços gerais" e "serviços diversos" em sítio e em estabelecimento agrícola, aliadas à prova testemunhal, comprovam tratar-se de trabalhos rurais. - Ademais, os depoimentos coerentes das testemunhas confirmaram que a parte autora trabalhou na roça por muitos anos, de 1983 a 2013, como empregado rural. - Patenteado, sem mínima sobra de dúvidas, o cumprimento da carência rural exigida nos artigos combinados 142 e 143 da LBPS. - Preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido, que é devido desde o requerimento administrativo. - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADES RURAIS E URBANAS DO MARIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL EM CONTRASTE COM A DOCUMENTAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - Considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. Assim, quando o direito controvertido é de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, afasta-se a exigência do duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil/1973. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;" - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." - Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 6/8/2007. - Quanto ao requisito do início de prova material, a autora não possui nenhum em nome próprio. - Juntou apenas certidão de casamento com José Aparecido Gonçalves, celebrado em 29/8/1986, onde consta a profissão de lavrador do cônjuge (f. 11). Também juntou certidão de óbito do mesmo, ocorrido em 25/4/2007, com a qualificação de trabalhador rural (f. 12). - Ainda quanto a José Aparecido, a autora juntou cópia da CTPS (f. 15), com anotações de trabalho rural para Célio Bernardino da Luz entre 15/5/1986 e 10/9/1986 e na Fazenda Prometal Ltda. entre 15/12/1986 e 31/3/1987. Se último vínculo empregatício é urbano, entretanto, como pedreiro oficial para a Cooperativa Habitacional FIESP/CIESP, de 24/7/1995 a 25/8/1995. - A prova testemunhal é breve e frágil e não comprova a atividade rural da autora pelo período de 156 (cento e cinquenta e seis) meses, correspondente à carência na forma do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. - Invertida a sucumbência, condenada fica a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Novo CPC, mas suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. - Ademais, considerando que a apelação foi interposta antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Reexame necessário não conhecido. - Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Da análise de consulta ao sistema CNIS/DATAPREV (fls. 69/70), verifica-se que a parte autora possui registros em sua CTPS nos períodos de 01/08/1989 a 01/11/1989, 03/02/1990 a 31/07/1990, 09/10/1990 a 21/03/1991, 06/03/1992 a 04/02/1993, 02/01/1993 a 14/02/1994, 22/08/1994 a 05/11/1996, 01/05/1997 a 12/07/2000, 11/03/2002 a 31/03/2006, 24/11/2008 a 20/10/2009 e 01/03/2010 a 08/2011, bem como recebeu auxílio-doença nos períodos de 10/08/2011 a 03/05/2012 e 22/09/2012 a 31/01/2013. Portanto, ao ajuizar a ação em 25/10/2012, a parte autora mantinha a sua condição de segurada. Restou preenchida também a carência, tendo em vista que a parte autora possui recolhimentos em quantidade superior às 12 (doze) contribuições exigidas. 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 93/96, realizado em 22/01/2014, atestou ser o autor portador de "insuficiência cardíaca congestiva classe funcional III, com dispneia aos moderados esforços", concluindo pela sua incapacidade laborativa parcial e permanente, com restrições para atividades que imponham sobrecarga ou esforço para o aparelho cardiocirculatório. Desse modo, levando-se em conta suas condições pessoais e a necessidade de algum labor que não necessite esforço físico, constata-se ser difícil sua recolocação em outra atividade no mercado de trabalho. Assim, entendo que restaram preenchidas as exigências à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, mantendo a data de início do benefício no requerimento administrativo (10/08/2011 - fls. 25). 4. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5. 5. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 6. Em relação ao pedido de danos morais, cabe ressaltar que improcede o pedido de indenização formulado pela parte autora. O ato que culminou no indeferimento do benefício decorreu de procedimento administrativo, sem que tenha sido comprovada qualquer irregularidade por parte do agente. Da mesma forma, não há qualquer demonstração nos autos quanto ao dano sofrido pela parte autora, em virtude do indeferimento do benefício requerido. E, para que se configurasse a responsabilidade civil do agente público, a justificar a indenização ora pleiteada, seria necessária a existência de três requisitos básicos, quais sejam: a culpa ou dolo do agente, o dano e o nexo causal entre eles, que in casu, não restaram evidenciados. 7. Remessa oficial, apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL NA EMENTA. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. Embora o relatório e voto tenham sido lavrados corretamente, por um lapso, a ementa acabou se referindo a matéria diversa, estranha aos autos. 2. Corrigido o erro material apontado, o julgado embargado passa a apresentar a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO FIRMADO COM A UNESCO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES OBSERVADAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DANO AO ERÁRIO. MULTA CIVIL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Discute-se na presente ação atos de improbidade administrativa na celebração de contrato no âmbito da Saúde, para a execução de projetos de assistência e inclusão social a trinta mulheres portadoras de HIV e seus filhos. A matéria objeto de análise é a de ressarcimento e reparação dos danos ao erário, por atos de improbidade administrativa, pretensões que são imprescritíveis, consoante entendimento pacífico dos Tribunais superiores. 2. Não desconheciam as rés haver a obrigação de prestar contas dos valores recebidos, nos termos do instrumento assinado, além de executar fielmente os planos dos projetos aos quais se propuseram, ou seja, comprovar a regular aplicação da totalidade dos recursos públicos recebidos. Embora afirmem que os valores recebidos foram utilizados para a consecução dessas finalidades, tais provas não fizeram, embora tivessem todas as oportunidades de fazê-lo, tanto no curso do procedimento encetado pelo Ministério Público Federal, quanto no bojo dessa ação. Os depoimentos pessoais prestados judicialmente foram enfáticos e fazem a prova de que os objetivos assumidos não se concretizaram na prática. 3. Não se pode falar em inexistência de má-fé das rés, haja vista que tinham a obrigação legal de cumprir ao determinado nos contratos firmados, na forma e modo estabelecidos, o que a toda evidência não ocorreu. É certo, contudo, que os valores contratados para os Projetos "Terra Firme" e "Um novo caminhar" foram recebidos pela ONG. 4. Vale lembrar que toda a ONG - Organização Não Governamental é instituição privada, sem fins lucrativos, e deve ter como finalidade atender a serviços de ordem pública, portanto, embora instituições de natureza privada elas colaboram com o Estado para consecução de finalidades públicas, cujos trabalhos podem ser desenvolvidos tanto por funcionários contratados como por voluntários. No caso concreto, referida ONG, administrada pelas corrés, inicialmente por Ilma que assinou o primeiro contrato e posteriormente por Julieta, recebeu recursos públicos para a prestação de serviços, cuja prova desses serviços não se logrou êxito, sequer arrolou-se testemunhas beneficiadas pelo programa, serviços esses que materialmente não se demonstraram, ao contrário, admitiu-se que os valores recebidos foram empregados para outras finalidades, como é o pagamento de alugueres. 5. Conquanto não se tenha prova de que as rés se apropriaram das verbas recebidas, provou-se que fizeram uso inadequado das verbas públicas, por omissão, infringindo princípios insertos na Lei de Improbidade Administrativa e vetores da Administração Pública, como os da legalidade e, em especial, o da moralidade, haja vista estar configurada a improbidade quando deixaram de prestar as contas a que se obrigaram e o emprego correto dos valores recebidos. 6. O fato de a corré Ilma ter se retirado da ONG no curso do cumprimento do contrato firmado com a UNESCO não ilide a sua responsabilidade, competiria a esta promover a retirada de seu nome dos atos constitutivos da ONG, assim como notificar a contratante deste fato, o que não ocorreu, ao contrário, permitiu o uso de seu nome para atos praticados naquela Instituição no período, notadamente a assinatura de cheques em branco entregues à corré Julieta. 7. A instrução levada a efeito comprova que a corré Edna assinou recibos, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$1.000,00 (mil reais) mensais, recebido da NOSSA ONG, por suposto trabalho de coordenação de um dos projetos beneficiados com recursos públicos. 8. Referida corré trabalhou para a ONG na função de secretária e posteriormente coordenadora de um dos projetos, ou seja, tinha conhecimento que havia projetos destinados a proporcionar a assistência e inclusão de pessoas portadoras de DST/AIDs, tendo assinado fraudulentamente recibos em benefício da referida Instituição, contribuindo para o aproveitamento indevido de verbas recebidas dos cofres públicos. Assim, deverá a corré Edna responder pela quantia que supostamente doou à ONG, doação que não se confirmou no curso da instrução a não ser pela prova oral das próprias corrés, por tipificar o contido no inciso I, do artigo 10 da LIA, devendo ser responsabilizada nas sanções do mesmo ordenamento, estabelecidas no artigo 12. 9. A multa civil arbitrada atentou para os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. A sanção aplicada em primeiro grau foi adequada à gravidade dos atos praticados e dos danos sofridos pelo erário, não existindo outros elementos que viabilizem referido aumento. 10. Condenação das corrés no ônus da sucumbência, diante do resultado do processo, fixando-se os honorários em 5% do valor da condenação. 11. Apelações das corrés improvidas. Apelações do Ministério Público Federal e da União Federal, assim como a remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. 3. Os embargos de declaração opostos fazem referência ao teor da antiga ementa, que foi corrigida neste julgado, razão pela qual se encontram prejudicados. 4. Erro material corrigido e embargos de declaração prejudicados.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (COFINS) RECOLHIDO - SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - IRREGULARIDADE NA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 3º, § 9º, DA LEI Nº 9.718/98 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU COM CLAREZA DA MATÉRIA DITA "OMISSA", "CONTRADITÓRIA" PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER E VULNERANDO A LEALDADE E A BOA-FÉ PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, considerado o conjunto probatório constante dos autos, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1.022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados na rejeição, em primeiro grau, confirmada em sede recursal (no julgamento da apelação e do agravo interno), da decadência e prescrição alegadas. Revelam ainda a nítida pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 4. Se o exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 1% sobre o valor da causa (a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF) (R$ 157.685,17 em 23/10/2008 - fls. 22). Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos, com imposição de multa.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÕES DOS RÉUS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO. INVASÃO. RIO PARANÁ. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FATOS E PROVAS NÃO CONTRARIADOS. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEMOLIÇÃO. REGENERAÇÃO VEGETAL. NECESSIDADE. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA E DESIMPORTÂNCIA. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA UNIÃO. CUMULAÇÃO DE DEVER DE INDENIZAR. DISPENSÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO INTEGRAL DO MEIO AMBIENTE. JURUSPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA. - Sentença submetida à remessa oficial, consoante a jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal, aplicando-se por analogia a Lei nº 4.717/65, a qual prevê, no respectivo artigo 19, que "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição". - Cinge-se a controvérsia em apurar se a edificação dos corréus alastrou-se sobre Área de Preservação Permanente (APP) situada às margens do Rio Paraná, bairro Beira-Rio, município de Rosana/SP, bem como a análise das medidas correspondentes em caso de reconhecimento dessa transgressão ambiental. - Desnecessidade de produção de prova pericial em juízo, pois os corréus não contrariaram a infringência ambiental documentada pelo Auto de Infração Ambiental lavrado pelo Departamento Estadual de Meio Ambiente, pelo Termo de Advertência registrado pelo Comando de Policiamento Ambiental do Estado de São Paulo, pelo Boletim de Ocorrência Ambiental confeccionado pela Polícia Militar, pelo Laudo nº 0099/2008 exarado pelo Núcleo de Perícias Criminalísticas de Presidente Prudente, pelo Laudo Técnico de Constatação e Avaliação de Dano Ambiental, apresentado por Engenheiro Agrônomo a pedido da Polícia Federal, pelo Laudo Técnico de Vistoria anexado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, órgão do Ministério do Meio Ambiente e, finalmente, pelo Auto de Constatação nº 226-2009, exarado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente do Ministério Público Paulista. - Todos os documentos supraidentificados foram congruentes em descrever que o Rio Paraná, no trecho relativo à edificação de alvenaria dos réus, possui cerca de 1.900 metros de largura, de forma que a APP incidente no local, sujeita a inundações, de acordo com o Código Florestal vigente à época (Lei 4.771/65, art. 2º, alínea "a", número "5") e Resolução CONAMA 303/02 (art. 3º, I, "e"), é de 500 metros de largura, distância essa que deveria ser respeitada para qualquer construção. Porém, no rancho em questão, não há qualquer distância entre a margem do rio e o início da edificação, que efetivamente invade o leito do Rio Paraná, tornando indubitável a infringência ambiental. - Os corréus não negaram propriamente essa invasão, sendo que, nas suas manifestações e razões de recurso, se restringiram a apontar supostas excludentes de ilicitudes que, no seu entender, retirariam a correspondente responsabilidade sobre os fatos. - A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva e adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também dos atuais proprietários ou possuidores condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos, inexistindo direito adquirido que ampare a manutenção ou o prosseguimento de lesão ao meio ambiente (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente). - A eventual demonstração de que o proprietário ou possuidor do imóvel em estado de desconformidade com a legislação ambiental não foi o responsável direto pela sua construção pode implicar, quanto muito, em ausência de responsabilização nas searas criminal ou na de ilícito-administrativo, não interferindo no efetivo dever de reparação integral. - Quanto à afirmação de que os imóveis vizinhos aos dos corréus, também invasores de APP, não estariam sofrendo igual fiscalização, registro que inexiste na legislação qualquer previsão que a enquadre como excludente de ilicitude. Aliás, seria teratológico cogitar de tal situação, como se, em nome de uma suposta isonomia, fosse autorizada a manutenção de um estado de violações ambientais pela suposta desídia do Poder Público. - Isso não fosse suficiente, não mais tem relevância, em casos da espécie, a discussão sobre a existência ou não de excludentes de ilicitude, uma vez que a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou que se aplica à responsabilidade objetiva por dano ambiental a teoria do risco integral (REsp 1374284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe: 05.09.2014). - Não se olvida que o novo Código Florestal, no seu art. 65, passou a admitir a regularização ambiental dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, desde que aprovada mediante projeto de regularização fundiária e desde que tais áreas não sejam identificadas como de risco. Sucede que, neste caso, consoante assentado pelas vistorias, laudos e demais provas coligidas nos autos, a área em questão não consubstancia espaço urbano consolidado e está constantemente sujeita a alagamentos e inundações, sendo que a correspondente ocupação, indubitavelmente, representa risco à incolumidade das pessoas que ali habitam ou circulam, razão pela qual se torna inviável a aplicação desse dispositivo. - Patente a infringência ambiental, mostra-se escorreita a sentença pela qual, resumidamente, se determinou a desocupação imediata da APP, com a cessação de todas as atividades antrópicas, ordenando-se, ainda, a demolição e remoção de todas as edificações existentes e a completa recomposição vegetal da área. - No que tange ao pleito de que, cumulativamente à obrigação de reparar o dano, seja aduzida condenação indenizatória em pecúnia, anoto que C. Corte Superior de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração "in natura" não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado (por todos: AgRg no REsp 1486195/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe: 11/03/2016). - Neste caso, entretanto, tem-se que a intervenção havida ocupa 0,0392 hectare, ou seja, 392 metros quadrados, sendo que, especialmente pelos laudos produzidos pelo Engenheiro Agrônomo e pelo Instituto Chico Mendes, concluiu-se pela possibilidade de total recuperação da área, intrinsecamente ligada à retirada de todas as construções do local (casa, muro, calçadas e respectivos entulhos) e a recomposição da vegetação nativa no espaço degradado (plantio de árvores e arbustos). - Certo que as determinações registradas no dispositivo do r. decisum recorrido acolheram integralmente as recomendações apontadas nos laudos, observa-se que o deslinde da causa acena para a total regeneração do local - o que se acompanhará por ocasião da fase de cumprimento de sentença - tornando dispensável a objetivada condenação no dever de indenizar. - Decisão em consonância com a jurisprudência das Egrégias Terceira e Sexta Turma deste Tribunal sobre a matéria. - Nega-se provimento ao reexame necessário e às apelações.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo legal interposto antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Registre-se a manifestação da Colenda Corte Superior de Justiça admitindo a aplicação da lei vigente à época da decisão impugnada, no que toca à interposição e ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Tendo em vista a não configuração da prescrição prevista no art. 174 (redação anterior à LC 118/2005), do Código Tributário Nacional, bem como o não cumprimento das formalidades previstas na Lei nº 6.830/80 para a decretação da prescrição intercorrente, deve a execução prosseguir em relação à empresa executada. 3. No que diz respeito aos sócios, consoante julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal, aplicando-se a teoria da actio nata em tema de responsabilidade subsidiária, tem-se que a inclusão de sócio no pólo passivo da execução fiscal somente é possível a partir da ocorrência e respectiva comprovação, nos autos, das hipóteses previstas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 4. In casu, da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça em 30/12/1996 (f. 38-v), constata-se que já havia indícios suficientes para o redirecionamento do feito em face dos representantes legais da empresa. Contudo, a exequente só veio a requerer a inclusão do sócio José Ramon Perez em 29/04/02 (f. 105-107) e do sócio José Luiz Perez em 05/07/10 (f. 202-204), quando já havia excedido o prazo de cinco anos entre a ciência em 30/12/1996 (f. 40) dos indícios de dissolução irregular (certidão do Oficial de Justiça de 30/12/96, f. 38-v), e o pedido de inclusão no pólo passivo dos referidos sócios. Assim, deve ser mantida a sentença na parte que considerou prescrito o redirecionamento do feito para os sócios José Ramon Perez e José Luiz Perez. 5. Com relação à condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, o artigo 20 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. No caso dos autos, constata-se que a parte executada obrigou-se a constituir advogado para oferecer exceção de pré-executividade (f. 297-305) para defender-se. Desta forma, deve a exequente responder pelo pagamento da verba honorária. 6. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ARTIGO 69, § 1º, LC 109/01. NÃO INCIDÊNCIA DA CPMF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo legal interposto antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Registre-se a manifestação da Colenda Corte Superior de Justiça admitindo a aplicação da lei vigente à época da decisão impugnada, no que toca à interposição e ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. A jurisprudência deste e. Tribunal é pacífica quanto à não incidência da CPMF sobre os valores pagos à entidade de previdência complementar. Precedentes. 3. Cumpre salientar que a apelante foi quem suportou o ônus da CPMF em referência aos valores recolhidos pelos empregados para a previdência complementar, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Dessa forma, é de seu direito a compensação dos valores pagos indevidamente com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos da Lei nº 9.430/96, com as alterações perpetradas pela Lei nº 10.637/02, visto que esta é a legislação vigente à época do ajuizamento da demanda. 4. No que pertine à legislação aplicável, bem como a necessidade do trânsito em julgado da decisão para que se realize a compensação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi pacificada, sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 5. Nos termos da jurisprudência consolidada do e. Supremo Tribunal Federal, julgado sob o rito da repercussão geral, a prescrição para a repetição do indébito tributário opera-se no prazo de cinco anos, para as ações ajuizadas após 9 de junho de 2005. (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540). Dessa forma, tendo em vista que o presente mandamus foi ajuizado em 13/12/2006, encontra-se prescrito o indébito tributário que excede os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 6. Quanto à correção monetária dos valores a serem compensados, a Corte Superior é assente em reconhecer a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária para o indébito tributário. (REsp 1111175/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009). 7. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo legal interposto antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Registre-se a manifestação da Colenda Corte Superior de Justiça admitindo a aplicação da lei vigente à época da decisão impugnada, no que toca à interposição e ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Com efeito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas nºs 68 e 94. 3. Seguindo essa orientação, a E. Segunda Seção desta Corte Regional decidiu que se incluem na base de cálculo da COFINS e do PIS os valores relativos ao ICMS, conforme Súmulas 94 e 68 do C.STJ, bem como o julgamento do RE nº 240.785/MG não ocorreu sob o rito do artigo 543-B, do Código de Processo Civil, desta forma, aplicável apenas ao caso concreto daqueles autos. 4. Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE COM SEMOVENTE EM RODOVIA FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SUBJETIVA POR OMISSÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. CULPA ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. A questão posta nos autos diz respeito a ação regressiva de ressarcimento de danos por pagamento de cobertura securitária em decorrência de colisão de automóvel com semovente em rodovia federal. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT. Precedente. 3. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 4. Entretanto, nos casos em que verificados danos por omissão, só deve ser responsabilizado o Estado quando, embora obrigado a impedir o dano, descumpre o seu dever legal. Em outros termos, nos atos omissivos, só há responsabilidade quando decorrente de ato ilícito. 5. No caso dos autos, não existindo conduta comissiva de agente público, a responsabilidade do Estado é subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação de culpa. 6. Assim, verifica-se que o dever legal diz respeito à fiscalização e à sinalização da rodovia. Quanto à fiscalização, não é razoável esperar que a autarquia seja capaz de monitorar ininterruptamente toda a extensão da via. Por isso, é necessária a sinalização alertando para a possibilidade de animais cruzarem a pista. 7. Compulsando-se os autos, resta comprovado que o segurado trafegava em direção à cidade de Corumbá (fls. 07) e que havia sinalização ao menos no Km 716,9 e no Km 717,3. Nesse sentido, a autarquia cumpriu seu dever legal de sinalização, o que elide sua culpa no caso em tela. Não há que se falar, portanto, em responsabilidade do DNIT. 8. Remessa oficial e apelação providas. 9. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido e inverter o ônus da sucumbência.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SUBJETIVA POR OMISSÃO. DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS CABÍVEIS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO PROVADOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em decorrência de acidente ocorrido por falta de manutenção em rodovia federal. 2. Conforme o comando do artigo 2º, do Decreto-Lei 4.597/42, é incontroversa a aplicação do Decreto 20.910/32 às ações reparatórias movidas contra o DNIT 3. Não se vislumbra, portanto, ocorrência de prescrição no caso em tela, uma vez que demanda foi ajuizada em 10/12/2009, ou seja, menos de cinco anos depois do acidente, ocorrido em 16/12/2006. 4. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 5. Entretanto, nos casos em que verificados danos por omissão, só deve ser responsabilizado o Estado quando, embora obrigado a impedir o dano, descumpre o seu dever legal. Em outros termos, nos atos omissivos, só há responsabilidade quando decorrente de ato ilícito. 6. É patente no caso em tela a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, tendo em vista que o evento danoso foi motivado por conduta omissiva, qual seja, a má conservação da pista da rodovia em questão. 7. É certa a responsabilidade da autarquia federal, que incorreu em má prestação de serviço público. No caso, o estado de conservação da via é determinante para a segurança de seus usuários e restou comprovado pela Perícia de Trânsito, Laudo nº 515/2006 (fls. 54-62), que o tombamento ocorreu após o ônibus passar por um buraco medindo 1,2 metros de comprimento, 2,5 metros de largura e 0,3 metros de profundidade. 8. Quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima, está não se perfaz, pois o DNIT não se desincumbiu do ônus de prová-la, apenas fazendo suposições genéricas. 9. Quanto às despesas com funeral e transporte de passageiros, a documentação trazida aos autos comprovou gastos de R$13.130,00 (treze mil cento e trinta reais). Descontando-se o recebimento pela autora de R$11.630,00 (onze mil seiscentos e trinta reais) a título de cobertura securitária, resta o valor de R$1.500,00 (um mil quinhentos reais) a ser indenizado pelo DNIT. 10. No que diz respeito aos danos causados ao veículo, o DNIT apenas impugnou genericamente as declarações de fls. 66-67, não oferecendo contraprova. Adequado, portanto, o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) arbitrado pelo Magistrado a quo. 11. Em relação aos lucros cessantes, não foram carreados aos autos documentos capazes de demonstrar o quanto a Autora deixou de auferir em razão do acidente. 12. Da mesma forma, não há nos autos comprovação do dano moral, que não pode ser presumido neste caso. 13. Remessa oficial desprovida. 14. Mantida a r. sentença in totum.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PENA CONVENCIONAL e HONORÁRIOS PREFIXADOS EM CONTRATO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA DE AUTOTUTELA. UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA PAGAMENTO DO CONSTRUCARD. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 3. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 4. A lei processual civil prevê que, nas ações condenatórias, a verba honorária deve ser fixada entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), não destoando referida cláusula, nesse aspecto, do critério quantitativo previsto no Código de Processo Civil, até porque, aquele que der causa ao ajuizamento de ação judicial deve, em sendo procedente a pretensão, honrar com as custas do processo. 5. Os juros moratórios são devidos e devem incidir desde o início da inadimplência, à taxa indicada no contrato firmado entre as partes, à luz do art. 406 do Código Civil. 6. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a atualização de dívida objeto de ação monitória deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. Destarte, a atualização da dívida deverá se dar nos moldes do contrato celebrado entre as partes. 7. As cláusulas que permitem à Caixa debitar em conta as parcelas do financiamento contratado e autorizam a utilização de outros saldos eventualmente existentes em nome do contratante para quitação da dívida violam frontalmente a orientação dada pelo artigo 51, inciso IV, §1º, I, da norma consumerista. 8. O FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - está regulamentado por legislação próprias, possuindo regras específicas para uso e saque de seu saldo. Muito embora estejam previstas a compra da casa própria, a reforma ou a construção, a simples compra de materiais de construção não está dentre as hipóteses, o que exclui a possibilidade de saque para pagamento de dívida relacionada com o Construcard, que é apenas uma das modalidades de crédito concedido pela instituição financeira, com destinação vinculada, e não chega a ser uma modalidade de financiamento habitacional. 9. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelação da parte ré improvida.

PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REMOÇÃO ENTRE AS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - No caso vertente, a parte recorrente pleiteia a aplicação das disposições da Portaria MPS/SRP n. 132/05, desde a data de sua alteração pela Portaria SRF n. 130/07, para avaliar os pedidos de remoção formulados pelos Auditores Fiscais da Receita Federal. - Entretanto, a própria parte recorrente reconhece que o primeiro concurso interno de remoção realizado no curso do processo, instaurado pela Portaria n. 2.326/2009, utilizou os mesmos critérios para avaliar os pedidos de remoção dos Auditores Fiscais da Receita Federal e dos Auditores Fiscais da Previdência Social. - Além disso, a União Federal informou que, após a unificação das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei n. 11.457/2007, todos os concursos internos de remoção passaram a ser regidos pelas disposições da Portaria n. 6.115/05, a qual obedecia aos princípios da isonomia, da objetividade de critérios, da impessoalidade e da moralidade. - Assim, verifica-se a carência da ação por falta de interesse processual superveniente. Cumpre ressaltar que o interesse processual constitui-se da combinação entre a adequação da via eleita e a necessidade da medida judicial. - A própria parte recorrente reconheceu que a tutela jurisdicional requerida não possui mais utilidade prática, pois a União Federal não opôs resistência à sua pretensão no âmbito administrativo (fl. 166/168). - Desse modo, embora houvesse a necessidade da prestação jurisdicional no momento da propositura da ação, ele não mais se revela útil e necessário à parte autora, situação que impede o avanço à apreciação do mérito, por caracterizar hipótese de falta de uma das condições, consoante dispõem os artigos 267, inciso VI, e 462 , do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes deste Egrégio Tribunal. - O pleito de indenização por danos materiais e morais não foi formulado na petição inicial. Assim, apreciar essa questão violaria o princípio da congruência, pois caracterizaria flagrante inovação do pedido na via recursal. Assim, caso a parte autora entenda devido, deve ajuizar ação própria para buscar a referida indenização. - Com fundamento no princípio da causalidade, a parte recorrente deverá arcar com a verba honorária, fixada em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do artigo 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. - Processo extinto, sem exame do mérito, conforme o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Apreciação da apelação prejudicada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE OS FATOS. FARTA PROVA DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados são apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. 2 - Na hipótese presente, a controvérsia circunscreve-se ao direito às diferenças remuneratórias, decorrentes do exercício pelo servidor público das atividades desempenhadas, independentemente daquelas inerentes ao cargo ocupado, havendo farta documentação nos autos. 3 - O prazo de prescrição das dívidas passivas da União Federal, com seus servidores, independentemente da situação funcional deles, é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32. Aplicação da Súmula 85 do STJ. 5 - Na contestação, a parte Ré não negou que o autor tenha desempenhado as atividades inerentes à categoria funcional diversa daquela para a qual prestou concurso e foi nomeado. 6 - O conjunto probatório constante dos autos demonstra que o autor exerceu as atividades do cargo de Administrador de Edifícios - Técnico de Manutenção Geral, apesar de formalmente ocupar o cargo de Auxiliar Rural, para o qual prestou concurso público de ingresso e foi aprovado e nomeado. 7 - No despacho SRH nº 038/2000, expedido em 24/08/2000 pela Secretaria Geral de Recursos Humanos da Universidade Federal de são Carlos (fl. 37), bem como no Ofício SRH nº 18/05 (fls. 277/278), ficou reconhecida a existência de desvio de função de servidores daquela instituição, ante a extinção dos cargos de Nível de Apoio, no qual se inclui o de Auxiliar Rural, e a necessidade de reposição e ampliação do quadro de servidores técnico-administrativos. 8 - A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas relativas às diferenças salariais, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 9 - Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 10 - No tocante aos honorários advocatícios, convém salientar que o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no §3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço. 11 - Considerando que houve acolhimento de pedido subsidiário, porquanto incabível o reenquadramento funcional do autor e a equiparação salarial pleiteados, consoante consignado em sentença, a jurisprudência dominante é no sentido de estar caracterizada a sucumbência recíproca, conforme disposto no artigo 21 do CPC/1973, compensando-se os honorários advocatícios e as despesas. 12 - Apelação e reexame necessário improvidos.

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Reexame necessário tido por interposto, a teor do enunciado da Súmula 490/STJ. Trata-se de sentença condenatória ilíquida, cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação do título judicial, não sendo possível a dispensa prevista no artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil de 1973. - A reforma, forma de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas, deve ser concedida ex officio ao militar que for considerado incapaz definitivamente para o exercício da atividade castrense, nos termos do artigo 106, II, da Lei n. 6.880/80. - Segundo o artigo 108 do mesmo diploma legal, essa incapacidade deve originar-se de ferimento ou enfermidade em campanha ou na manutenção da ordem pública, acidente em serviço, bem como de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempos de paz, nesse último caso, com ou sem relação com o serviço. - No caso vertente, o autor ingressou nas fileiras do Exército em 01/3/2004, para ocupar o cargo de soldado do parque de manutenção da 9ª Região Militar de Campo Grande/ MS. Foi licenciado ex officio, por término do tempo de serviço, em 05/3/2005. - Ele alega que, em 26/4/2004, após a realização de exercícios de embarque e desembarque de viatura militar, passou a sentir fortes dores nas costas, que desencadearam um quadro incapacitante. Juntou documentos que corroboram suas alegações de que, na época do licenciamento ex officio, ainda se encontrava incapacitado (fls. 83/84). - A sindicância administrativa, após a análise de atestados médicos e a colheita de depoimentos do sindicado e das testemunhas 3º Sargento André de Britto Nascimento, 3º Sargento Marcone Santiago Nabor de Arruda, Soldado José Augusto Soares Maia, 3º Sargento Carlos André Schweig, 2º Tenente Robson Fukuda, 2º Tenente Bruno Henrique Barbosa Silva, concluiu pela inexistência de acidente de serviço, pois não houve "acidente durante a realização da instrução de embarque e desembarque em movimento de viatura, muito menos testemunha que presenciaram tal fato e não foi confeccionada a parte de acidente pelo referido militar" (fl. 64). - Ao ser submetido novamente à inspeção de saúde no Hospital Geral de Campo Grande em 05/1/2005, 06/1/2005 e 03/3/2005, o autor foi considerado apto para o Serviço do Exército (fl. 169/170 e 199/200). - Entretanto, no laudo médico (fls. 285/289), realizado em 18/1/2010, baseado em exame clínico e em uma ressonância magnética da coluna lombo-sacra, o perito judicial constatou ser o recorrido portador de Lombalgia, em virtude de uma discreta redução da espessura do disco intervertebral L5-S1, de uma perda parcial do sinal habitual em T2 e de um abaulamento posterior difuso do disco centro-mediano, com leve compressão na coluna liquórica. - A aprovação nos exames admissionais para o serviço militar inicial, em virtude da simplicidade e da superficialidade da análise que marcam essa seleção, não é suficiente para, por si só, presumir pré-existência da doença, ainda que se trate de mal de origem insidiosa, comum e degenerativa, como é típico dos problemas lombares. - Além disso, não foi juntada aos autos cópia dos exames admissionais, a fim de permitir aferir a higidez física do autor antes e após o evento incapacitante. - Após as dispensas sucessivas concedidas ao autor nos períodos de 14/7/2004 a 20/7/2004, de 21/7/2004 a 27/7/2004 e de 28/7/2004 a 11/8/2004 (fls 125/127), ele retornou ao serviço militar obrigatório e foi licenciado apenas por ter completado o tempo de serviço obrigatório, em 05/3/2005. - Embora não seja possível afirmar, com segurança, que a doença que gerou a incapacidade constatada pelo vistor oficial, quase cinco após o licenciamento ex officio do autor, tenha se originado durante o período em que ele estava prestando o serviço militar obrigatório, não fica afastada a procedência do pedido. - Destarte, diante da comprovação da incapacidade do autor na época da prestação do serviço militar obrigatório, deve ser julgado procedentes os pedidos de indenização periódica e de custeio, pela União Federal, de seu tratamento médico, impondo-se a manutenção da sentença. - A fixação dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor de R$15.000,00, atribuído à causa, obedeceu ao critério da equidade e também ao previsto no artigo 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil/1973, tendo sido observada a complexidade da causa, o tempo decorrido, o trabalho desenvolvido pelas partes e os atos processuais praticados. - Apelação da União Federal e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA PAGA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. BOA-FÉ. 1. O enunciado da Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal retrata o entendimento de que a cobrança excessiva ou de dívida já paga, mas de boa fé, não dá lugar à sanção prevista no artigo 1.531 do Código Civil de 1916 (art. 940, NCC). 2. Apelação não provida.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍCIA CONTÁBIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SPREAD BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. A nulidade à luz do artigo 458, do Código de Processo Civil de 1973, consiste na absoluta falta de fundamentação a propósito de questões concretamente relevantes para o deslinde da causa. Não é essa a hipótese dos autos, porque, apesar de suscintamente, todas as questões trazidas pelas partes foram apreciadas. 2. A execução proposta pela CEF objetiva o recebimento de crédito originário de Cédula de Crédito Bancário - Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, firmada com José Ribeiro da Cunha Filho - Me, figurando como avalista o senhor José Ribeiro da Cunha Filho, o qual responde solidariamente por todas as obrigações decorrentes dessa Cédula. Não há prova nos autos da alegada renegociação da referida dívida, em que não mais figuraria como devedor solidário José Ribeiro da Cunha Filho. 3. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 4. O art. 28 da Lei nº 10.931/04, claramente define a Cédula de Crédito Bancário como sendo título executivo extrajudicial a representar dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. 5. O art. 26 da Lei nº 10.931/04, de 02.08.04, define que a Cédula de Crédito Bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Ademais, referida lei dispõe que a se trata de título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. 6. É certo afirmar que a Cédula de Crédito Bancário que se objetiva executar nesta demanda, reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade necessárias no processo de execução, quando acompanhada de demonstrativo de débito e de evolução da dívida. 7. Conquanto a Súmula 233, de 08.02.00, do Superior Tribunal de Justiça, tenha definido que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária, não constituiria título hábil a instruir processo de execução, é certo que, tendo o legislador posteriormente autorizado, por ocasião da edição da Lei nº 10.931/04, a emissão de Cédula de Crédito Bancário por ocasião da celebração de contratos deste jaez revestindo-a de certeza, liquidez e exigibilidade, mostra-se desnecessária qualquer outra discussão acerca da natureza de referido título à luz do entendimento anteriormente sumulado. 8. A escusa do pagamento por dificuldades financeiras, como bem se sabe, não é causa para a desconstituição da obrigação. 9. A parte ré não se desincumbiu de fazer prova da necessidade de aplicação da Teoria da Imprevisão (artigos 478 a 480, CC), a embasar a redução da prestação ou a alteração do modo de executá-la, cabível nos casos em que evidenciada a onerosidade excessiva de uma das partes em situações excepcionais que atinjam o pactuado, implicando a uma das partes extrema dificuldade no cumprimento das obrigações avençadas. Nesse sentido: AC nº 2006.61.00.013843-8, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 29.04.15. 10. A capitalização dos juros pressupõe a incidência de juros sobre essa mesma grandeza - juros - acumulada em período pretérito, dentro de uma mesma "conta corrente", diferentemente do que ocorre com os juros simples, em que o encargo incide apenas sobre o capital, sem que os juros voltem a incorporar o montante principal. 11. A insurgência contra a capitalização de juros calculados em prazo inferior a um ano tem respaldo, de modo expresso, em lei, consoante previsão do artigo 4º, do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, "Art. 4º. É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano" e, no caso dos contratos de mútuo, no artigo 591 do Código Civil, nos seguintes termos: "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual." 12. Não obstante os termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veio estabelecer que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", aquela Corte, posteriormente, veio expedir outro entendimento sumulado, orientando que "as disposições do Dec. n. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições publicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Súmula 596). 13. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 14. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. 15. Somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. O contrato cogitado na lide é posterior a essa data e conta com previsão de capitalização mensal dos juros, inexistindo razão para que se proceda à revisão das cláusulas contratuais aqui impugnadas. 16. O valor do spread bancário não é composto somente de lucro, pois os bancos também embutem no spread seus custos como administração, impostos pagos ao governo, riscos de inadimplência. 17. Ainda que a questão se restrinja à parcela do lucro, não nos caberia discutir eventual limitação do spread bancário, porquanto inexiste disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro esperado pelas instituições financeiras em suas operações. 18. A matéria atinente ao spread bancário está indissociavelmente ligada à taxa de juros praticada pelo banco e, neste contexto, a impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 19. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 20. Com base nestas premissas, restou consolidado que a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 21. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 22. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 23. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 24. Não tendo a autora logrado êxito em fazer prova da abusividade dos juros cobrados pela credora, ou mesmo indicado quais seriam as taxas médias praticadas pelo mercado e, sobretudo, se a eventual aplicação desta taxa média lhe seria mais favorável, não há como acolher o argumento da abusividade. 25. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296) ou moratórios, nem com a multa contratual (Súmula nº 472). Conclui-se assim pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 26. É licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal Regional. 27. Os juros moratórios são devidos e devem incidir desde o início da inadimplência, à taxa indicada no contrato firmado entre as partes, à luz do art. 406 do Código Civil. Nesse sentido, o entendimento da Primeira Turma deste Tribunal (AC nº 2011.61.00.006899-7, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 07.06.16). 28. Para fins de prequestionamento, refutadas as alegações de violação e negativa de vigência aos dispositivos legais e constitucionais apontados no recurso interposto. 29. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AMPLO REEXAME. DESPROVIMENTO. - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145). - O art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da publicação do julgado atacado, admitia embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc". - No mesmo diapasão, seguem as regras contidas no artigo 1022, incisos I e II, do Novo CPC. - O v. acórdão embargado, porém, não contém qualquer omissão, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento. - Evoca-se, aqui, a - ainda pertinente - lição de Theotonio Negrão, no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a responder à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2a ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). - À vista de tais considerações, visa o embargante ao amplo reexame da questão, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. - Embargos de declaração desprovidos.