EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (atualmente art. 1022 do atual Código de Processo Civil), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Mesmo que os Embargos de Declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do atual diploma processual). - Embargos de Declaração do INSS rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATITA NÃO CONSTATADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. VEDAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A alegação de cerceamento de defesa não prospera, visto que há elementos suficientes nos autos para o deslinde da demanda. - O juiz não está obrigado a decidir a lide conforme o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento, com base nos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso, consoante determina o artigo 371 do Código de Processo Civil. - O laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, não havendo que se falar em realização de mais um exame pericial. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado. - A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por "médico especialista", já que, para o diagnóstico de doenças ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina. - Conforme já se posicionou a jurisprudência desta E. Corte, não se reconhece cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas que o julgador considera irrelevantes para a formação de sua convicção racional sobre os fatos litigiosos, e muito menos quando a diligência é nitidamente impertinente, mesmo que a parte não a requeira com intuito procrastinatório. - A jurisperita assevera que a parte autora é portadora de Transtorno de acomodação Olho Esquerdo (CID H52.5), "processo responsável pela mudança do poder refrativo do olho, garantindo que a imagem seja focalizada no plano retiniano." Conclui que não foi constatada incapacidade laborativa ou para a vida independente e que não é possível afirmar com exatidão o termo inicial da patologia, porém os sintomas iniciais manifestaram-se aproximadamente há 20 anos. Observa que há possibilidade de minimização dos sintomas com tratamento medicamentoso. - Os elementos probantes dos autos não infirmam a conclusão da perita judicial e não corroboram a pretensão da autora de ser examinada por perito oftalmologista. Afirmou durante a realização do exame pericial, que há 1 ano e meio cessou suas atividades laborativas por causa do quadro de pânico. Assim, parou de trabalhar não em razão da patologia oftalmológica, mas devido a outra enfermidade. A inicial questiona a cessação do auxílio-doença em 13/02/2009, aduzindo que padece de problemas oculares, nada ventilando sobre a existência de patologia psiquiátrica, somente no curso da ação, passado a fase de emenda à inicial, carreou aos autos atestado de atendimento psicológico (04/06/2014), que nada atesta sobre a incapacidade laborativa. Inclusive, a perita judicial observa que a autora refere histórico de Síndrome do Pânico, mas não apresentou nenhum documento médico nesse sentido. Por outro lado, em que pese o documento médico oftalmológico de fl. 39, de 02/02/2009, consignar que a autora necessita prorrogar a ausência em suas atividades profissionais, se verifica do CNIS em seu nome, fls. 109/110, que após a cessação do auxílio-doença em 13/02/2009, continuou trabalhando para o mesmo empregador até ao menos 04/2013, última remuneração da qual se tem notícia nos autos. Na seara recursal, pugna pela realização de perícia médica com psiquiatra e oftalmologista, instruindo a petição com o documento médico psiquiátrico. Contudo, as patologias de natureza psiquiátrica não são aquelas que ensejaram a propositura da presente ação e, desse modo, sequer foram analisadas na r. Sentença impugnada, assim, houve alteração do pedido, hipótese taxativamente proibida pela legislação processual civil (art. 264, CPC). Decidir a lide fora dos limites em que foi proposta, afronta o art. 128, caput c/c o art. 460, ambos do Código de Processo Civil de 1973 (artigos 141 e 492, CPC/2015). - Diante das circunstâncias fáticas abordadas, fica fragilizada a alegação de cerceamento de defesa e o pleito de realização de nova perícia médica judicial. - O conjunto probatório, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. Por conseguinte, não prospera o pleito de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deduzido nestes autos. - Negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCABÍVEL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIOS. PERÍODO DO BURACO NEGRO. TETOS PREVIDENCIÁRIOS. EC 20/98 E 41/2003. CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Verifica-se que o valor pretendido pela parte autora não ultrapassa 1000 salários mínimos, tendo em vista o valor atribuído à causa, de maneira que não cabe reexame necessário para o presente caso, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I do novo Código de Processo Civil/2015. - Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991. - Cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. - Revisão de benefícios concedidos no período do "buraco negro", a parte autora faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, conforme o entendimento da Décima Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. - A propositura de Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, interrompe o prazo prescricional quinquenal (AC 00005725020144036141, Décima Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, j. 27/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2015). - Aposentadoria concedida inicialmente com salário-de-benefício no valor de NCz$ 9.865,52, revisado administrativamente pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91 para NCz$ 18.922,89 (NCz$ 681.224,09 / 36), mas limitado ao teto vigente à época no valor de NCz$ 15.843,71, em fevereiro de 1990, e aplicado o coeficiente de cálculo de 76%, resultando no valor de NCz$ 12.041,21, de maneira que a parte autora faz jus às diferenças decorrentes da aplicação da readequação dos novos tetos previdenciários das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, aplicando-se os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 564354/SE, realizado na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil. - Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, arcará o INSS com os honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. Embargos de declaração opostos pela parte autora acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS, remessa oficial, tida por interposta, e apelação da parte autora parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. II - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. III - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. IV - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. V - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VI - Mantidos os honorários advocatícios na forma estabelecida na sentença. VII - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. Apelação da parte autora provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Preliminar quanto à nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada, porquanto o Juízo a quo, embora de forma concisa, expôs as razões de seu convencimento, restando plenamente atendidos os requisitos do artigo 458 do Código de Processo Civil/1973, atualmente previstos no artigo 489 do Novo Código de Processo Civil/2015. II - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural antes das datas neles assinaladas. III - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. IV - Nos termos do artigo 497 do novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício. V - Preliminar rejeitada, e apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Recurso adesivo do autor improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DO EXPEDIENTE. - As hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração estão elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil: esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual devia ter se manifestado o juiz de ofício ou a requerimento e correção de erro material. - De regra, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o julgado, exceto em decorrência da sanação de algum dos vícios anteriormente mencionados, não servindo, portanto, o expediente para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência nominam como efeito infringente dos aclaratórios). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. Concisão e precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. - Mesmo tendo os aclaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja no julgado recorrido qualquer um dos vícios constantes do art. 1.022, do Diploma Processual. - Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEL O ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A parte autora protocolou junto à requerida, aos 21/07/2003, reclamação em face dos descontos havidos em seu salário, referente às competências de 12/2002 e 01/2003, valores que alega não ter contratado. II - Denota-se, assim, que a prescrição da pretensão de indenização da autora ocorreu em 21/07/2006 e tendo a presente ação sido ajuizada somente em 29/08/2006, ou seja, após o triênio legal, é de rigor a manutenção da r. sentença. III - Inaplicável a prescrição quinquenal estatuída pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, vez que este diz respeito, tão-somente, à indenização por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não ocorre in casu. Aplica-se à pretendida reparação civil a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. IV - Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incomodo ou aborrecimento. 3. Não caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral o simples travamento de porta giratória em agencia bancária sem que haja tratamento vexatório ou humilhante por parte dos prepostos do banco. 4. Apelação da CEF provida.

FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXPRESSA INDICAÇÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O cálculo do débito judicial deve obedecer aos parâmetros traçados na decisão exequenda, sendo certo que é defeso à parte qualquer inovação na fase de execução do julgado, já que a execução deve respeitar os limites da coisa julgada. 2. Quando houver expressa indicação, no título exequendo, do critério de correção monetária a ser utilizado, não é possível a aplicação, na fase de execução, de expurgos inflacionários não adotados pela sentença, sob pena de violação da coisa julgada (STJ, REsp 445.630/CE, DJ de 15/12/03). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, se a sentença exequenda proferida anteriormente ao Novo Código Civil fixou juros de 6% ao ano, incidem juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, a taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, sem que se caracterize violação à coisa julgada. 4. No julgamento do REsp 1.102.552/CE (art. 543-C do CPC), ficou assentado na 1ª Seção que, por ausência de norma específica, a CEF está sujeita à taxa legal prevista no Código Civil no cálculo dos juros moratórios devidos na correção das contas vinculadas do FGTS, que atualmente é a taxa SELIC. 5. A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO SIMPLES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO VOLTADA À EDUCAÇÃO INFANTIL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.034/00. 1. A matéria trazida aos autos acabou por ser apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça de acordo com a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Deveras, em sessão de julgamento realizada em 25 de novembro de 2009, ao apreciar o RESP 1.021.263/SP (Representativo de Controvérsia), a Primeira Seção da Corte Superior consolidou o seu entendimento. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao exame do REsp nº 1.021.263/SP (Representativo de Controvérsia), sedimentou o entendimento pela irretroatividade da Lei nº 10.034/00, pelo que de rigor seja adequado o v. acórdão à orientação firmada pelo C. STJ por meio do juízo de retratação. 3. Com esteio no § 7º, II, do artigo 543-C do Código de Processo Civil, remessa oficial parcialmente provida para reconhecer que o impetrante não tem direito de optar pelo regime SIMPLES anteriormente à vigência da Lei nº 10.034/00.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 21, CAPUT, DO |CPC DE 1973. AGRAVO LEGAL PROVIDO. - Verificada a procedência do recurso de agravo legal interposto pela União Federal no tocante aos juros moratórios. - Conforme o indicado no v. Acórdão paradigma constante do decisum agravado, o C. Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento sobre a questão da incidência do imposto de renda sobre juros moratórios. - Depreende-se do entendimento do C. STJ que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, salvo duas exceções: 1) quando se tratar de verbas rescisórias decorrentes da perda do emprego, havendo reclamação trabalhista ou não e independentemente de ser a verba principal isenta ou não tributada; 2) quando a verba principal (fora do contexto da perda do emprego) for isenta ou não tributada (acessório segue o principal). - No caso em discussão, não houve a condição jurídica de perda de emprego. Conforme se infere da petição inicial, o autor, funcionário aposentado do Banco do Estado de Paulo - BANESPA, aforou este feito com o fim de se eximir do pagamento do IRPF incidente sobre os valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão judicial proferida em ação ordinária determinante do pagamento acumulado de verbas não adimplidas em época própria pela citada instituição bancária. - Não se aplica ao presente caso a exceção à regra, pois, conforme anteriormente explicitado, não configurada a natureza indenizatória às verbas que deixaram de ser adimplidas em época própria, e o mesmo raciocínio se subsome aos juros moratórios ora questionados, os quais são alcançados pela incidência do IRPF. - In casu, incide o imposto de renda sobre os juros moratórios auferidos na reclamatória trabalhista. - Face à parcial sucumbência do pedido autoral, as custas processuais e a verba honorária de sucumbência serão reciproca e proporcionalmente distribuídas e compensada entre os litigantes, nos termos do art. 20, caput, do Código de Processo Civil de 1973. - Agravo legal da União Federal provido, para afastar a isenção do IRPF incidente sobre os juros moratórios, fixando a condenação aos ônus da sucumbência nos termos do art. 20, caput, do Código de Processo Civil de 1973, consoante fundamentação.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 21, CAPUT, DO |CPC DE 1973. AGRAVO LEGAL PROVIDO. - Verificada a procedência do recurso de agravo legal interposto pela União Federal no tocante aos juros moratórios. - Conforme o indicado no v. Acórdão paradigma constante do decisum agravado, o C. Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento sobre a questão da incidência do imposto de renda sobre juros moratórios. - Depreende-se do entendimento do C. STJ que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, salvo duas exceções: 1) quando se tratar de verbas rescisórias decorrentes da perda do emprego, havendo reclamação trabalhista ou não e independentemente de ser a verba principal isenta ou não tributada; 2) quando a verba principal (fora do contexto da perda do emprego) for isenta ou não tributada (acessório segue o principal). - No caso em discussão, não houve a condição jurídica de perda de emprego. Conforme se infere da petição inicial, o autor, funcionário aposentado do Banco do Estado de Paulo - BANESPA, aforou este feito com o fim de se eximir do pagamento do IRPF incidente sobre os valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão judicial proferida em ação ordinária determinante do pagamento acumulado de verbas não adimplidas em época própria pela citada instituição bancária. - Não se aplica ao presente caso a exceção à regra, pois, conforme anteriormente explicitado, não configurada a natureza indenizatória às verbas que deixaram de ser adimplidas em época própria, e o mesmo raciocínio se subsome aos juros moratórios ora questionados, os quais são alcançados pela incidência do IRPF. - In casu, incide o imposto de renda sobre os juros moratórios auferidos na reclamatória trabalhista. - Face à parcial sucumbência do pedido autoral, as custas processuais e a verba honorária de sucumbência serão reciproca e proporcionalmente distribuídas e compensada entre os litigantes, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. - Agravo legal da União Federal provido, para afastar a isenção do IRPF incidente sobre os juros moratórios, fixando a condenação aos ônus da sucumbência nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, consoante fundamentação.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REGISTRO EM CTPS. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A CARGO DO EMPREGADOR. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. 1. Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. 2. O óbito de Paulo dos Santos Pereira, ocorrido em 28 de abril de 2006, restou comprovado pela respectiva Certidão de fls. 31. 3. As Certidões de Nascimento de fls. 32 e 213 fazem prova de que as autoras, nascidas em 14 de dezembro de 2000 e, em 17 de maio de 2004, por ocasião do falecimento do genitor, eram menores absolutamente incapazes, sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 4. Infere-se da comunicação de decisão de fl. 50 ter sido o benefício indeferido na seara administrativa, em virtude de a última contribuição previdenciária haver sido vertida em agosto de 1998, ocasionando a perda da qualidade de segurado ao tempo do falecimento. 5. Sustentam as postulantes ter o INSS deixado de considerar o vínculo empregatício estabelecido junto a ALP Construções, estabelecido a partir de 05 de fevereiro de 2004, o qual se prorrogou até a data do falecimento, consoante as anotações lançadas pela empregadora na CTPS de fls. 33/33 e 165/168. 6. Conforme a decisão de fls. 291/297, o processo esteve suspenso, nos termos do artigo 265, inciso IV do CPC, enquanto as postulantes ingressaram com ação trabalhista em face da empregadora ALP Construções. A certidão de fls. 342/343, emitida pela 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, nos autos de processo nº 1000306-42.2016.5.02.0702, demonstra ter havido conciliação entre o espólio de Paulo dos Santos Pereira e a reclamada Antonio Lopes Pereira Construções, no sentido de que o contrato de trabalho se estendeu de 05 de fevereiro de 2004 a 28 de abril de 2006. 7. Nos depoimentos colhidos em mídia digital (fl. 301), em audiência realizada em 10 de dezembro de 2015, merece destaque a afirmação da testemunha José Mendes de Oliveira Neto, que admitiu ter sido colega de trabalho de Paulo dos Santos Pereira, no setor administrativo da empresa ALP Construções, sendo que, em relação ao depoente a empregadora também não efetuou algumas contribuições previdenciárias. Asseverou que Paulo laborou na empresa até a data de seu falecimento, cumprindo horário de trabalho semanal das 7h às 17h, ressaltando não saber a causa do falecimento e não ter comparecido ao velório, por ter recebido a notícia dias após sua morte. Disse ter sido subordinado do de cujus na empresa, a qual ainda se encontra em atividade e tem como proprietário Antonio Lopes Pereira. 8. O dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência Social. 9. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser mantido na data do óbito (28/04/2006), tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91, e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos. 10. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 11. Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5%. 12. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. 13. Reexame necessário não conhecido. 14. Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. ÓBITO DO GENITOR EM 10.11.1996, NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 8213/91. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO ÓBITO. AJUIZAMENTO TARDIO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PLEITEADAS. I- Depreende-se da Carta de Concessão de fl. 68 que, em decorrência do falecimento de Antonio Luiz da Silva, ocorrido em 10 de novembro de 1996 (fl. 32), a Autarquia Previdenciária instituiu em favor de Maria Sônia de Lima, genitora dos autores, o benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/165.325.744-7), requerido em 21 de novembro de 2013, considerando a prescrição quinquenal, vale dizer, das parcelas vencidas anteriormente a 21.11.2008, conforme relatado na exordial (fl. 04). II- O óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei n.º 9.528/97, ou seja, quando o dies a quo era fixado na data do óbito, nos moldes da redação original do art. 74 da Lei de Benefícios. III - Nos moldes preconizados pelo artigo 198, I do Código Civil, a prescrição começou a incidir contra a autora Sandra Lima Silva, ao completar 16 anos de idade, em 16 de março de 1998 (fl. 25), quando, contava, a partir de então, com o prazo de cinco anos para pleitear o benefício, a fim de que o termo inicial fosse fixado a contar da data do óbito. Com relação ao autor Célio Lima da Silva, nascido em 08 de julho de 1980 (fl. 80), já contava com 16 anos de idade, ao tempo do falecimento do genitor. IV- Por ocasião do requerimento administrativo, formulado em 21 de novembro de 2013 (fl. 26), o autor Célio Lima da Silva contava com 33 anos de idade, enquanto a autora Sandra Lima da Silva tinha 31 anos de idade, ou seja, todas as parcelas vencidas entre a data do falecimento do genitor e o requerimento administrativo já haviam sido alcançadas pela prescrição quinquenal. V- Ainda que se considere a data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 05 de maio de 1997, conforme restou anotado na CTPS juntada por cópias às fls. 35/66, por ocasião do ajuizamento da presente ação de cobrança (23/05/2014), todas as parcelas vencidas entre a data do falecimento (10.11.1996) e o deferimento do benefício na esfera administrativa (21/11/2013) já se encontravam prescritas. VI- O autor Célio Lima da Silva adquiriu plena capacidade postulatória ao completar 21 anos, em 08.07.2001, na vigência do Código Civil de 1916, enquanto a autora Sandra Lima da Silva, desde 11 de janeiro de 2003, com a entrada em vigor do Código Civil instituído pela Lei nº 10.406/2002, o qual reduziu a maioridade civil para 18 anos de idade, a partir de quando se tornou dispensável a assistência de sua genitora. No entanto, postergaram o ajuizamento da presente demanda para 23 de maio de 2014. VII- Não havendo nos autos menção a eventual invalidez ou qualquer outro fator determinante de prorrogação, há que ser observada a superveniência do limite idade (21 anos) antes mesmo da propositura desta ação, motivo pelo qual não remanescia sequer a condição de dependência, requisito essencial à concessão do direito pleiteado. VIII- Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. IX- Apelação da parte autora a qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVOS LEGAIS. ART. 557, § 1º, CPC/73. AÇÃO ORDINÁRIA. DEPÓSITO JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESOLUÇÃO Nº 678 E CIRCULAR Nº 600. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. JUROS. CÂMBIO DO DIA EM QUE HOUVE A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. A análise da presente demanda quanto à restituição dos saldos dos depósitos realizados perante o Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução n° 678 e Circular nº 600 daquela Autarquia, correspondente a US$804.00,00 (oitocentos e quatro mil dólares norte-americanos) encontra-se prejudicada, em virtude do ajuizamento de Mandado de Segurança para tal finalidade, remanescendo a análise do pedido relativo ao pagamento dos juros contratados, "calculados na forma do item 1.19 e convertidos pelo câmbio oficial da data do pagamento, conforme estabelecido na cláusula oitava da Circular 600, no valor de US$165.206,25 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e seis dólares norte-americanos e vinte e cinco centavos). 3. A questão relativa à aplicação da lei no tempo e do ato jurídico perfeito, relativamente ao contrato celebrado e mantido pelas partes, cujos recursos ficaram indevidamente bloqueados, com base na Medida Provisória nº 168/90, convertida posteriormente na Lei nº 8.024/90, restou pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. 4. Os contratos de câmbio mantidos com o Banco Central, disciplinado pela Circular nº 600/81 e Resoluções nº678/81 e nº 980/84, em nada diferenciam dos contratos de poupança ou outras formas de depósitos remunerados. De forma que os direitos e obrigações decorrentes dos contratos regem-se pela lei do tempo em que se constituíram. 5. Não há que se falar em não pagamento de juros, por ausência de certificados a amparar tais depósitos, a partir de 01.03.90, porquanto essa determinação vai contra o que se estabeleceu no contrato firmado, cujas importâncias ficaram restritas e à disposição apenas do depositário, impossibilitando que o depositante obtivesse outra forma de reinvestimento ou saque de seu patrimônio. 6. Ante a disponibilidade dos valores, por meio do Mandado de Segurança impetrado, não há que se falar em câmbio diverso daquele do dia em que houve a liberação dos valores depositados, tal qual deferido na sentença recorrida. 7. Quanto aos critérios de correção monetária e juros devidos sobre os valores a serem restituídos, após a conversão do câmbio oficial do dia 01/09/92, data em que foi determinada a disponibilidade ao autor, nos autos do Mandado de Segurança n° 92.03.51368-0, o julgado deverá observar os critérios e índices amplamente aceitos pela jurisprudência e consolidados na Resolução n. 134/10 do Conselho da Justiça Federal, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à utilização dos índices consolidados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 242, de 03 de julho de 2001, do Conselho da Justiça Federal, seguido pelos Provimentos n.s 24 e 26, respectivamente, de 29 de abril de 1997 e 10 de setembro de 2001, pelo Provimento n. 64, de 28 de abril de 2005 (art. 454), todos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, e, mais recentemente pelos critérios consolidados na Resolução n. 134/10 anteriormente referida. 8. Os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês incidem, a partir da citação, de forma decrescente até a data da conta de liquidação. Após o dia 10/01/2003, a taxa de juros de mora passa a ser de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Com o advento da Lei nº 11.960/09 (artigo 5.º), a partir de 30.6.2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 9. Não assiste razão à recorrente quanto à pretendida majoração da verba honorária. 10. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 11. Agravos legais desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.586-4/DF, concluiu que a Taxa Anual por Hectare possui natureza jurídica de preço público, devido pelo particular à União Federal pela exploração de um bem de sua propriedade, constituindo receita patrimonial. 3. Por ostentar natureza jurídica de preço público, receita patrimonial originária, a Taxa Anual por Hectare submete-se às normas de direito público, razão pela qual, a análise de eventual ocorrência de decadência e prescrição deve ser realizada considerando os prazos previstos no Decreto nº 20.190/32 e, posteriormente, na Lei nº 9.636/98, com suas alterações, e não os prazos previstos no Código Civil. 4. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.133.696/PE, submetido a sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que os prazos de decadência e de prescrição dos créditos originados de receitas patrimoniais submetem-se ao seguinte regramento: i) anteriormente à edição da Lei 9.363/98, o prazo prescricional era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; ii) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, instituiu a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; iii) com a alteração promovida pela Lei 9.821/99, foi instituído prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento; iv) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos; v) com o advento da Lei 10.852/2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. 5. In casu, considerando-se que os créditos referem-se ao período entre os anos de 1994 e 1996, de rigor concluir que não estavam submetidos à decadência, mas somente à prescrição, sendo-lhes aplicável prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Tendo em vista que os créditos tornaram-se exigíveis nas datas de seus respectivos vencimentos (19.08.1994, 19.08.1995 e 19.08.1996) e a ação executiva somente foi proposta em 16.12.2009, resta evidente o transcurso do prazo quinquenal, devendo ser mantido o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 3. O período requerido pelo autor como atividade especial de 01/12/1981 a 05/03/1997, embora esteja enquadrado no Decreto nº 53.831/64, código 2.1.1, pelo serviço e atividade profissional, como atividade insalubre, deve demonstrar jornada normal ou especial fixada por lei (Dec. 43.131/59). No entanto, verifica-se dos autos que o autor é sócio proprietário de empresa de construção civil, na cidade de Bauru, no mesmo período, não sendo possível concluir se o trabalho executado pelo autor se deu de forma habitual e permanente nas obras ou na administração da empresa, vez que não era empregado comum, com horário definido de trabalho nas obras executadas. Assim, embora seja engenheiro civil, executor de obras na construção civil, também era empresário, o que requer outras atividades, não enquadradas naquele Decreto. 4. Apelação da parte autora improvida.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo do recurso de apelação, insta salientar que foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Cecília Marcondes, Presidente desse Tribunal, nos autos da Suspensão nº 005367-24.2016.4.03.0000, que determinou a suspensão da execução da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0001700-86.2014.4.03.6115 (fls.474/477). 3. Em consulta ao Sistema Processual Informatizado desta E. Corte, verifico que foi interposto Agravo Regimental contra a decisão supramencionada, o qual foi improvido. Assim, foi mantida a decisão que determinou a suspensão de execução de sentença, sob o fundamento de que a interferência do Poder Judiciário nas prioridades orçamentárias da autarquia, com prazo exíguo para cumprimento da obrigação e sem que haja trânsito em julgado da decisão, coloca em risco a ordem administrativa. 4. Portanto, diante do julgado citado acima, evidenciada a perda de objeto, restou prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. 5. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INFRAERO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ARTIGO 485, V, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A APELAÇÃO. - A presente ação foi ajuizada em 15/07/1999. A INFRAERO cobra da empresa PORTOMAGGIORE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA pela ocupação de área no aeroporto internacional de Guarulhos/SP. Requer a quitação do termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado em 24/10/1997 (renegociado pelo não cumprimento em 28/05/1998). Pede, ainda, o ressarcimento de das mensalidades posteriores em aberto não abrangidas pelos termos de confissão de dívida. - Antes, porém, em 05/02/1999, a INFRAERO também ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos (processo nº 1999.61.00.004726-8). Nesta ação, a INFRAERO pediu que a PORTOMAGGIORE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, além da desocupação da área, também fosse condenada a pagar os aluguéis e despesas de rateio (luz, água, limpeza, etc), desde a ocupação indevida até a efetiva reintegração. A inicial desta ação faz menção, inclusive, ao termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado em 24/10/1997 (diante do não pagamento houve negociação da dívida que resultou em um novo termo com data de pagamento fixada para 28/05/1998). - Em consulta ao sistema processual desta Corte, verifica-se que a referida ação (reintegração de posse cumulada com perdas e danos nº 1999.61.00.004726-8) foi julgada em primeira instância em 28/02/2003: "julgo PROCEDENTE o pedido para determinar a reintegração na posse da autora de área discutida nos autos, bem como que a ré seja condenada a ressarcir a Autora da importância devida e correspondente ao período em que ocupou as áreas, devidamente atualizada e acrescida das despesas de rateio e das cominações legais constantes do Contrato". Constata-se, ainda, que, após o referido julgamento, a execução arrastou-se, por culpa da empresa PORTOMAGGIORE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pelos últimos anos, impondo ao Juízo o quo valer-se dos meios legais disponíveis (despersonalização da personalidade jurídica da empresa, sucessivas tentativas de penhora de bens e outros). - A coisa julgada é instituto processual que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois não há como subsistir ação quando se reproduz ação idêntica que já foi julgada por sentença com resolução de mérito, da qual não caiba mais recurso. Por isso é condicionada à coincidência dos elementos identificadores da ação (causa de pedir, pedido e partes) e, variando qualquer desses elementos, conclui-se serem diversas as demandas e, portanto, subsiste a necessidade de apreciação jurisdicional das ações em cotejo. - Não há dúvidas de que os fatos, fundamentos e pretensões, constantes na presente ação, foram tratados, na íntegra, na ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos (processo nº 1999.61.00.004726-8). Restou claro, também, que os efeitos jurídicos decorrentes do julgamento da ação nº 1999.61.00.004726-8 abrangeram os pedidos formulados na presente ação. - Nesse sentido, não há como subsistir ação quando se reproduz ação idêntica que já foi julgada por sentença com resolução de mérito, da qual não caiba mais recurso. Uma vez reconhecida a coisa julgada, de rigor é a extinção do segundo processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil, sobretudo a fim de evitar decisões judiciais contraditórias. - Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil. Prejudicada a apelação.