PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. Preliminar rejeitada. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 7. É possível o enquadramento pela categoria profissional o labor como torneiro mecânico, nos termos do código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. 8. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 9. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. Correção de ofício. 10. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 11. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada. 2. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo. Preliminar rejeitada. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 6. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 7. Computado o tempo de serviço posterior ao ajuizamento. Observância da regra do artigo 493 do CPC/2015. Ausência de fato novo, tendo em vista que tal informação consta no banco de dados (CNIS) da Autarquia. 8. DIB na data do implemento dos requisitos do benefício (16/10/13). 9. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. Correção de ofício. 10. Sem condenação do INSS ao pagamento de honorários por não ter dado causa à propositura da ação. A implementação dos requisitos para a concessão do benefício ocorreu após o ajuizamento. 11. Sentença corrigida de ofício. Preliminares rejeitadas; no mérito, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. GUARDA/VIGIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Embora a lei não preveja expressamente o enquadramento das funções de vigilante no rol de atividades especiais, é forçoso reconhecer sua periculosidade, independente do uso de arma de fogo, por analogia à função de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. (REsp 449.221 SC, Min. Felix Fischer). 5. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 6. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 7. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 8. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. AGENTE NOCIVO CALOR. PRÉVIO CUSTEIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 5. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 6. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15, da Portaria nº 3.214/78 (agente nocivo calor - código 2.0.4 do Decreto nº 3.048/99). 7. Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado. 8. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 9. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 10. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 11. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parcialmente provida e remessa necessária não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA COM REGISTRO EM CTPS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 5. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 6. Para comprovação das atividades urbanas, a CTPS constitui prova plena do período nela anotado, só afastada com apresentação de prova em contrário. 7. Possibilitada a declaração de especialidade dos períodos reconhecidos. 8. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 9. Preliminar de conhecimento da remessa necessária e preliminar de ocorrência de prescrição quinquenal não conhecidas. No mérito, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 7. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 8. DIB no requerimento administrativo. 9. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 10. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 11. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária parcialmente providas. Recurso adesivo do Autor não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. DENTISTA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. É possível o reconhecimento do exercício de atividades especiais pelo trabalhador autônomo (REsp nº 1.436.794-SC), desde que comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias no período, o efetivo exercício da profissão e a insalubridade da atividade, nos termos exigidos pela legislação previdenciária nos variados períodos de sua evolução. 5. A atividade de dentista pode ser enquadrada como especial, a teor do código 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64 e 2.1.3 do Decreto 83.080/79. 7. O autor não cumpriu o requisito temporal nem a carência prevista na Lei de Benefícios, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço. 8. Sucumbência recíproca. 9. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores. Precedente: REsp nº 1401560/MT. 10. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 5. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 6. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 7. DIB no requerimento administrativo. 8. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 9. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 10. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária providas em parte. Apelação do Autor não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente à agentes biológicos (doenças infecciosas) - (código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto n° 2.172/97). 5. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 6. DIB no requerimento administrativo. 7. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. Correção de ofício. 8. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 9. Sentença corrigida de ofício. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária não providas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA: POSSIBILIDADE, POR SE CUIDAR DE RECURSO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE (AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PARA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, TRATANDO-SE DE MERA PROTELAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na decisão dos embargos de declaração constou que "as razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (causalidade), demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum, uma vez que consta da decisão agravada que "o executado que preencheu erroneamente as guias DARF's" e que "o erro do próprio contribuinte no recolhimento do tributo deu causa à ação executiva contra ela proposta", uma vez que "o cancelamento do débito só foi possível após o laudo pericial produzido nestes autos, com a análise dos documentos apresentados pela embargante, o que não foi efetuado com a entrega da declaração retificadora". 2. Assim, não havia nenhuma omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados no decisum, o que tornou o referido recurso absolutamente improcedente e autorizou a aplicação de multa de 1% do valor da causa originária em favor do adverso, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. É assente o entendimento em nossa jurisprudência que se revelam "manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). 4. Ademais, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 tem-se que "a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011). Ainda: STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015; AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 5. No caso, salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pelo embargante/agravante, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que os embargos são o signo seguro do intuito apenas protelatório da parte, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa fixada. 6. A execução fiscal foi extinta diante do cancelamento do débito executado e, como consta da decisão agravada foi o executado e não a União quem deu causa ao cancelamento do débito que gerou a extinção da execução fiscal, pois foi o executado que preencheu erroneamente as guias DARF's, motivo pelo qual, a Fazenda Nacional, não acusou o recebimento dos valores. 7. A DCTF retificadora foi apresentada após a inscrição da dívida e ajuizamento da execução. 8. O cancelamento do débito só foi possível após o laudo pericial produzido nestes autos, com a análise dos documentos apresentados pela embargante, o que não foi efetuado com a entrega da declaração retificadora; dessa forma, em conformidade com o princípio da causalidade, incabível a condenação da Fazenda Nacional em honorários, uma vez que o erro do próprio contribuinte deu causa à ação executiva contra ela proposta. 9. Agravo interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. CÁLCULO. PPP. CONTEMPORANEIDADE. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. É de considerar prejudicial até 05/03/1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06/03/1997 a 18/11/2003, a exposição a ruído s de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruído s de 85 decibéis. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 4. No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial, nos períodos de 12/10/1983 a 02/05/1986 e 03/05/1986 a 31/12/1989, nas empresas Agropav Agropecuária LTDA e Equipav S/A Açúcar e Álcool. É o que comprovam os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, elaborado nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (fls. 31/34), trazendo à conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional com exposição ao agente agressivo físico ruído de 94 e 92 dB(A). Referida atividade e agente agressivo encontram classificação nos códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 5. Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. 6. Não obstante a ausência de contemporaneidade entre a elaboração do laudo pericial e o exercício do período laboral, não se pode infirmar o laudo pericial elaborado. 7. Não há falar em ausência de prévia fonte de custeio para o reconhecimento da atividade especial e sua conversão em tempo de serviço comum, haja vista que a obrigação do desconto e o recolhimento das contribuições no que tange à figura do empregado são de responsabilidade exclusiva de seu empregador, inclusive no tocante ao recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. 8. O termo inicial para incidência das diferenças deve ser fixado a partir da data da entrada do requerimento do benefício (29/06/2015), momento em que o segurado já preenchia os requisitos para o reconhecimento do exercício de atividade especial, conforme documentos acostados aos autos. Observo que não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a efetiva concessão do benefício (29/06/2015 - fls. 16) e o ajuizamento da demanda (01/08/2016 - fls. 02). Assim, o autor fará jus ao recebimento das diferenças vencidas a contar da data do requerimento administrativo. 9. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Apelação do INSS e Reexame necessário desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. REQUISITO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO PREENCHIDO. FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LEGALIDADE DA CONDUTA DA AUTARQUIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. 3. Não demonstrada a alegada união estável entre a ré e o falecido no período exigido, de modo que não foi preenchido o requisito da qualidade de dependente. 4. Não satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, não faz jus a ré ao recebimento da pensão por morte. 5. No que tange à legalidade da reavaliação da pensão por morte percebida pela ré, dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.212/91 que o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. 6. O presente caso não versa sobre interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da Administração, de modo que a restituição das quantias indevidamente recebidas encontra abrigo nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99. 7. Não preenchido todos os requisitos ensejadores da pensão por morte, bem como comprovado dolo em fraudar o INSS, a ré não faz jus ao benefício, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. 8. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO SAT. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS INFRINGENTES DA UNIÃO PROVIDOS. EMBARGOS INFRINGENTES DA AUTORA PREJUDICADOS. 1. Embargos Infringentes interpostos pela União e pela autora contra acórdão não unânime, proferido pela E. Quinta Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, nos termos do voto médio do E. Desembargador Federal André Nabarrete, deu parcial provimento à apelação da autora para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de reconhecer a inexigibilidade do SAT e condenar o INSS a repetir o indébito, observados os critérios explicitados e a prescrição das parcelas anteriores a 04/77. 2. Julgamento extra petita: a questão foi objeto de apreciação em sede de embargos de declaração, na sessão de julgamento de 11.10.2010, ocasião em que a 5ª Turma não conheceu do tema. A questão desafia recurso próprio. 3. Os embargos infringentes ostentam delimitação de conhecimento, nos termos dos votos vencidos. E no presente caso o tema não se encontra nos votos vencidos. 4. Discute-se na presente demanda a repetibilidade de contribuições destinadas ao custeio da seguridade social (seguro de acidente do trabalho - SAT), anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 8/77 à Constituição de 1967 e entre esta promulgação e o advento da Constituição da República de 1988. 5. As contribuições para o custeio da Previdência Social perderam a natureza de tributo no período compreendido entre a edição da Emenda Constitucional nº 8/1977 e a promulgação da atual Constituição da República de 1988, não se lhes aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional, inclusive no que se refere à prescrição. Precedentes. 6. O prazo prescricional trintenário do artigo 144 da Lei nº 3.807/1960 era reservado especificamente aos órgãos da Previdência Social, não abrangendo a situação dos segurados que buscavam reaver valores recolhidos aos cofres públicos, para a qual há de se aplicar a regra geral dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelecem o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas do Estado. Precedentes. 7. As contribuições recolhidas anteriormente à EC 8/77 à Constituição Federal de 1967 ostentavam a natureza de tributo, sendo regidas pelo Código Tributário Nacional. O prazo para a repetição do indébito é de cinco anos. 8. Verifica-se a prescrição quinquenal integral da pretensão repetitória, pois a ação restou ajuizada em 14.04.1983, atingindo todas as parcelas reclamadas na demanda (de fevereiro/1977 a março/1978), isto é, anteriores a 14.04.1978. 9. Os honorários advocatícios são devidos pela autora, dado o reconhecimento da prescrição integral da pretensão repetitória. 10. O arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração delineado no art. 20 do CPC/1973, consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado Administrativo número 7. 11. Os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante da baixa complexidade da causa. 12. Os honorários advocatícios ditos "recursais" são incabíveis, pois o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973. A parte não pode ser surpreendida com a imposição de condenação não prevista no momento em que recorreu, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. 13. Embargos infringentes da União providos. Embargos infringentes da autora improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. I - Cláusula contratual que se ajusta ao instituto do seguro visando resguardar os interesses do mutuário nas hipóteses previstas de impossibilidade de cumprimento do contrato e risco que deve ser aferido em relação ao adquirente cujos rendimentos foram considerados na contratação. II - Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA FEITO POR CONTRIBUINTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANÁLISE CONCLUSIVA NO INTERREGNO PREVISTO NO ARTIGO 24 DA LEI 11.457/2007. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A demora injustificada na apreciação dos pedidos configura lesão ao direito líquido e certo da impetrante à apreciação de seus pedidos, bem como violação à razoável duração do processo (artigo 5.º, LXXVIII, da constituição federal). 2. A extrapolação do prazo fatal de 360 dias vulnera, outrossim, o princípio da eficiência administrativa, consignado na cabeça do artigo 37 da carta manga. 3. O impetrante apresentou seu pedido administrativo em 2014, não obtendo resposta nenhuma até 2016, ano da impetração deste mandado de segurança. 4. O colendo STJ já se manifestou acerca do tema, em sede de julgamento de recurso repetitivo (RESP 200900847330, relator ministro Luiz Fux, primeira seção, julgado em 9/8/2010, publicado no Dje em 1.º/9/2010), no sentido de que a duração razoável do processo é corolário dos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade, aplicando-se o prazo de 360 dias, a contar do protocolo dos pedidos, tanto para os requerimentos efetuados antes como após a vigência da Lei nº 11.457/07. 5. Remessa oficial não provida.

CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Pertencendo à técnica dos procedimentos de execução o aparelhamento da defesa em vias exógenas não é dentro, mas no lado de fora do processo de execução que se disponibilizam os meios jurídicos adequados à ampla defesa do devedor. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 rejeitada. II - A prioridade da correção do saldo devedor no procedimento de amortização é operação que se ajusta ao princípio da correção monetária do valor financiado. III - Valores das parcelas do seguro que devem ser reajustados pelos mesmos critérios das prestações do financiamento na falta de previsão contratual de índice específico. IV - Prova pericial que aponta a ocorrência de anatocismo na execução do contrato. V - Impossibilidade de substituição da Tabela Price pelo Método de Gauss, já que ao agente financeiro não pode ser imposto aquilo que não anuiu. VI - Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Requisitos não preenchidos. VII - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. VIII - Recurso parcialmente provido.

APELAÇAO CÍVEL. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A ciência inequívoca da invalidez permanente somente se deu em 08.10.09, conforme atestado médico do SUS, menos de um ano entre a data dos fatos e o ajuizamento da ação, não ocorreu a prescrição. - A parcela cobrada pelo agente financeiro não se trata de seguro, mas sim da contribuição ao FGHab- Fundo Garantidor da Habitação Popular, prevista na cláusula vigésima do instrumento contratual, com base nas disposições da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009 e a cobertura do saldo devedor em caso de invalidez permanente é detalhada na cláusula vigésima terceira e nos seus parágrafos primeiro e terceiro. - Recurso desprovido.

AÇÃO ORDINÁRIA - ADVOGADOS CREDENCIADOS JUNTO AO INSS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VALORES ACIMA DO TETO DA REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR AUTÁRQUICO - AUSENTES DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA - PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS - PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL 1.O direito de o profissional da Advocacia receber seus honorários advocatícios, até porque tal prerrogativa a constar da Lei 8.906/94, é incontroverso. 2.A parte autora celebrou contrato junto ao INSS nos termos da OS/INSS/PG nº 14/93, contrato de prestação de serviços advocatícios, fls. 25/26. 3.Esta modalidade de contratação visava a suprir a demanda de serviço do Instituto Nacional de Seguro Social, em substituição/apoio a Procuradores Federais do quadro autárquico. 4.Como bem historiado pelo E. Juízo a quo, referida modalidade de contratação foi impugnada mediante Ação Civil Pública, onde o MPF questionou a legalidade dos contratos e o pagamento de valores acima do teto remuneratório dos Procuradores de carreira. 5.Comporta reforma a r. sentença, pois, ao mesmo tempo em que firmou a ACP que "a invalidade da investidura do agente não enseja, por si só, a invalidade dos atos praticados, considerando a teoria do "funcionário de fato". Não se obriga a devolução aos cofres públicos dos valores percebidos pelo agente de fato em razão do trabalho realizado, pois haveria enriquecimento sem causa do Estado, que se locupletaria com trabalho gracioso", fls. 612, item 19, estabeleceu aquele julgamento, também, que "o princípio da legalidade aplicável a Administração Pública exige a subordinação administrativa à lei", fls. 612, item 18. 6.Corretamente restou firmada a necessidade de pagamento pelos serviços prestados e a impossibilidade de devolução dos importes auferidos e, igualmente, impôs à Administração a subordinação ao princípio da legalidade. 7.Havendo teto remuneratório no serviço público, ao qual vinculados os Procuradores Federais de carreira, evidente que o enquadramento neste patamar atende ao princípio da legalidade administrativa, o qual chancelado pelo julgamento da ACP, não possuindo razão a parte autora, no pleito para receber honorários acima do teto pago aos Procuradores Federais, vênias todas. 8.Legítimo o pagamento limitado ao teto remuneratório dos Procuradores Federais, assim a já ter decidido esta C. Corte, AC 00148963220094036105, de Relatoria do E. Desembargador Federal Paulo Fontes. Precedente. 9.São devidos os pagamentos de honorários pelos serviços prestados pela autora, observando, porém, o teto remuneratório dos Procuradores Autárquicos. 10.Não se há de falar em indenização por danos morais, pois a situação telada em nenhum momento causou ou expôs a autora à situação vexatória, de humilhação nem causou sua exposição pública, muito menos seu nome foi colocado em descrédito. 11.A limitação e o cancelamento do credenciamento decorreram de ordem judicial, portanto ao INSS apenas competia cumprir o comando, o que necessariamente reverberou na vida da parte demandante, porém tal não sucedeu de ato ilícito autárquico, ao contrário, este seguiu determinação emanada do Judiciário. 12.Ausentes elementos a lastrearem a desejada reparação moral, vênias todas, porque a honra autoral em nenhum momento foi afetada, não sendo passíveis de indenização sentimentos de irritação ou aborrecimento. 13.No julgamento do RESP 142671/RS, ocorrido em 25 de outubro de 2016, a Eminente Ministra Relatora Nancy Andrighi teceu exímias conclusões a respeito da banalização do dano moral, repugnando condenação por "dor abstrata" e firmando não ser qualquer situação de incômodo hábil a configurar prejuízo de ordem moral: "Nessa tendência de vulgarização e banalização da reparação por danos morais, cumpre aos julgadores resgatar a dignidade desse instituto, que, conforme nos ensina Cahali, foi penosamente consagrado no direito pátrio. Esse resgate passa, necessariamente, por uma melhor definição de seus contornos e parcimônia na sua aplicação, para invocá-lo apenas em casos que reclamem a atuação jurisdicional para o reparo de grave lesão à dignidade da pessoa humana". "Em outra perspectiva, a dificuldade de se provar a dor oculta transforma as partes em atores de um espetáculo para demonstrar a dor que não se sente ou, diga-se ainda, para apresentar aquela dor que, além de não se sentir, é incapaz de configurar dano moral". 14.Sucumbente em ampla porção a parte autora, de rigor a inversão dos honorários advocatícios arbitrados, observada a Justiça Gratuita, fls. 522. 15.Improvimento à apelação privada. Provimento à apelação do INSS. Parcial provimento à remessa oficial, reformada a r. sentença, para estabelecer que os valores devidos à parte autora estão sujeitos ao teto remuneratório dos Procuradores Autárquicos, na forma aqui estatuída.

AÇÃO ORDINÁRIA - SFH - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - IMÓVEL QUITADO - AUSÊNCIA DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NO BEM - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO - QUITAÇÃO DO CONTRATO A ROMPER O VÍNCULO ENTRE O MUTUÁRIO E O SEGURADOR, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS SUPOSTOS VÍCIOS OCORRERAM DURANTE O PACTO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1.A CEF tem interesse na lide, por se tratar de apólice de seguro pública, fls. 835-v. 2.Nenhum reparo a demandar a r. sentença, que corretamente extinguiu o processo, sem exame de mérito, por carência de ação. 3.As cláusulas contratuais têm efeito e vinculam os contratantes, evidentemente, durante a vigência do pacto, princípio do pacta sunt servanda. 4.O contrato de financiamento foi quitado em 1991, fls. 207, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 1998, fls. 02-v, quase década após o encerramento do vínculo contratual. 5.Importante registrar que o financiamento originário é de 1981, fls. 10, portanto antigo, tendo se passado quase duas décadas até o aforamento da lide. 6.A petição inicial é paupérrima, estando desprovida de qualquer prova que demonstre a existência dos vícios apontados (umidade, infiltração, dilatação em razão do frio e do calor e deterioração do revestimento e da pintura, fls. 03, item 2), nem sequer uma fotografia a ter sido coligida, fls. 02/14. 7.Não há prova de que a parte autora tenha comunicado a existência de sinistro, cuidando-se de mais um importante indício do cunho especulativo desta demanda. 8.Deve o polo particular ter em mente que nada é eterno, sendo seu o dever de conservar o bem, recordando-se, novamente, que, ao tempo do ajuizamento, quase duas décadas se passaram, cenário a demonstrar que o imóvel, por desgaste natural, não vício de construção, poderia demandar reparo pelo interessado, acaso existissem os vícios, incomprovados, ônus autoral, art. 333, I, CPC/73. 9.Cumpre assinalar, ainda, que a postura particular é contraditória, pois, ainda que os vícios tenham surgido dentro do vínculo contratual, ao morador competia informar o sinistro, para que as providências correlatas fossem adotadas, mas não o fez. 10.Desprovida de qualquer razoabilidade a invocação de vícios construtivos quase década após a quitação do contrato, somando-se a isso o fato de se tratar de imóvel com quase vinte anos de uso, não ter sido informado sinistro à seguradora muito menos demonstrada a existência de vícios. 11.Ao caso concreto impõe-se a máxima de que o Direito (nem o Judiciário) socorre a quem dorme, vênias todas. 12.O sucesso desta demanda impingiria ao segurador ônus eterno sem o percebimento da contrapartida necessária, o prêmio, pois a parte autora, desde 1991, nada paga a este título, de modo que eventual cobertura securitária que viesse a ser realizada acarretaria em escancarado desequilíbrio financeiro e contratual, porque graciosamente estaria o segurador a cobrir (hipotético) sinistro sem que o imóvel estivesse segurado. 13.Acaso pretendessem os mutuários do SFH uma cobertura vitalícia, evidente que tal refletiria no preço do prêmio, o que acabaria sendo desvantajoso, evidente. 14.Afigura-se límpido que a previsão normativa a respeito visa a cobrir os danos contratados e, até mesmo por questão de lógica, enquanto e durante o contrato estiver vigendo, afinal, no caso concreto, neste período, nada provou o particular. 15.Situação inversa seria, por exemplo, se o vício tivesse sido denunciado ou ocorrido durante a vigência do contrato, o que não se deu, porque passados muitos anos após o encerramento da cobertura, para então "descobrir" a parte requerente os apontados (incomprovados) danos. 16.As provas contidas aos autos não demonstram a existência de quaisquer vícios, muito menos que tenham ocorrido durante a vigência do contrato, encerrando-se o dever obrigacional do segurador com a quitação do contrato, que rompe o elo entre os pactuantes, por patente. Precedente. 17.Inexiste dever da Seguradora, nem da CEF, de prestarem cobertura securitária à parte autora. Precedente. 18.Improvimento à apelação.

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - CND - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - JUÍZO DO TRABALHO A INDEFERIR PEDIDO DA UNIÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO BROTADO DAQUELA SEARA (RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO) - JUDICIALMENTE NEGADA A INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA, PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIDÃO, NÃO ATACADA PELA UNIÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - IMPROIVMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL 1.Nos termos do art. 114, inciso VIII, da CF, redação pela EC 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". 2.Afigura-se desnecessário lançamento formal do crédito previdenciário oriundo de sentença trabalhista. Precedente. 3.A parte impetrante, empresa reclamada em sede trabalhista, foi condenada a pagar aviso prévio indenizado e férias integrais de 2008/2009 e férias proporcionais (2/12), ambas acrescidas de 1/3, além de FGTS incidente sobre os salários pagos e aviso prévio indenizado, acrescido da multa de 40%, tendo sido reconhecido, ainda, vínculo de emprego do operário no período de 23/11/1995 a 23/12/2009, fls. 43. 4.Após o sentenciamento, sobreveio acordo, sendo que o pagamento avençado seria unicamente relacionado ao FGTS, com a multa de 40%, fls. 45. 5.Naquela sede, a União atravessou petitório requerendo a homologação de conta atinente a crédito previdenciário, decorrente do vínculo de emprego reconhecido, fls. 40/41, o que indeferido, sob o seguinte fundamento, fls. 46 : "Não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que declare a existência de vínculo empregatício. Essa cobrança somente pode incidir sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária. Por serem de natureza indenizatória, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas constantes do acordo de fls. 139/140". 6.Perante a E. Justiça do Trabalho, não foi reconhecida verba salarial hábil à exigência de contribuição previdenciária, de modo que competia à União alterar aquele comando pela via adequada. 7.Sobre o vínculo de trabalho, há aparência de licitude do quanto requerido pela Fazenda Nacional, porque o reconhecimento se deu apenas judicialmente, com estipulação de salário, brotando daí contribuição previdenciária, mas assim não reconheceu aquele Juízo Especializado, de modo que a jurisdicional negativa de incidência contributiva do crédito previdenciária demandava alteração daquele comando judicial. 8.Segundo as provas dos autos, negou o Juízo do Trabalho a existência de crédito previdenciário, o que, consequentemente, impedia a Fazenda Nacional de apontar o valor como pendência. 9.Improvimento à apelação e à remessa oficial. Concessão da segurança.