PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Inovação em sede recursal quanto ao pedido de concessão de aposentadoria especial. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 7. A exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. 8. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 9. DIB na data do requerimento administrativo. 10. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não se pode falar em prescrição quinquenal. 11. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 12. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 13. Sentença corrigida de ofício. Preliminar de conhecimento da remessa necessária não conhecida; no mérito apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária não providas. Apelação do autor parcialmente conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. A exposição habitual e permanente a agentes químicos (cal e cimento) torna a atividade especial, enquadrando-se no código item 1.2.10 do Decreto n.º 53.831/64 e no item 1.2.12 do Decreto n.º 83.080/79. 6. Devem ser reconhecidos como especiais, os períodos laborados em canteiro de obras em construção civil anteriormente à 29/04/95, em razão do enquadramento pela categoria profissional, nos termos do código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64. 7. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 8. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 9. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 10. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada; no mérito, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária não providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. São requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei nº 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 28/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. 5. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 6. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. 7. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 8. Sucumbência recíproca. 9. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. 10. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 11. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR OCORRIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA COMPROVADA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29 LEI Nº 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.876/99. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. CUSTAS - JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Valor da condenação superior a 60 salários mínimos. Inaplicável o §2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa oficial tida por ocorrida. 2. Inocorrência de julgamento ultra petita. 3. O art. 48 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 4. No caso de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no art. 142 da Lei de Benefícios. 5. O empregado rural que vertia contribuições antes do advento da Lei 8.213/91 não pode ter tratamento mais gravoso do que o empregado urbano, sob pena de violação ao princípio da uniformidade e equivalência das prestações devidas ao trabalhador urbano e rural. 6. Comprovada a carência legal exigida, o benefício deve ser revisto. 7. Para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Lei nº 8.213/91, artigo 29, inciso I, na redação da Lei nº 9.876, de 26.11.99). 8. Para os segurados que se filiaram à previdência social até 28.11.1999, o período contributivo é composto dos salários-de-contribuição posteriores a julho/1994 e o divisor não pode ser inferior a 60% (sessenta por cento) daquela data até o início do benefício, em consonância com o disposto no Decreto nº 3.048/1999, artigo 188-A, § 1º. 9. São devidas as diferenças decorrentes da revisão da RMI desde a data da concessão do benefício. 10. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 11. Honorários de advogado mantidos, sob pena de reformatio in pejus. 12. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. 13. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 14. Sentença corrigida de ofício. Matéria preliminar rejeitada. Remessa oficial, tida por ocorrida parcialmente provida. Apelação do INSS não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA HIPOTECÁRIO - DECRETADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS E SEGURO DEVIDOS. ACOLHIDA DO VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO. MANTIDO O MÉRITO. I - A citação do cônjuge varão foi realizada pessoalmente, de forma válida, interrompendo a prescrição (artigo 219, § 1º do CPC/73). O artigo 10, § 1º do CPC/73 estabelecia o litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges para ações que versem sobre direitos reais, e o artigo 669, § 1º do CPC/73 impunha a intimação da mulher do devedor quando a penhora recair sobre bens imóveis. II - A citação da esposa foi realizada por procuração, nos termos do artigo 215 do CPC/73, conforme previsão em contrato. Não se cogitaria, à primeira vista, de nulidade da referida cláusula, já que sua presença no contrato em questão equivale à constituição de mandato dos cônjuges entre si. III - Há que se considerar, no entanto, que a separação do casal é suficiente para cessar em definitivo a eficácia da referida cláusula, com efeitos equivalentes à revogação do mandato (artigo 1.316. III do CC de 1916, atual artigo 82, III do CC). Considerando que o fato é anterior à citação do já então ex-marido, passa a ser questionável a validade da citação da ex-esposa. Para efeitos do cálculo do prazo prescricional, no entanto, o vício em questão não socorre a embargante. IV - Caso em que a decisão profira no bojo do AI nº 2006.03.00.006482-8 declarou a nulidade dos atos processuais a partir da intimação da penhora. Cumprida a referida decisão, a execução embargada teve regular prosseguimento, atendendo-se a todos os requisitos processuais anteriormente apontados que permitiram, inclusive, a interposição dos presentes embargos à execução. V - O artigo 47 do CPC/73 dispõe que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes necessários no processo. A norma em questão estabelece sanção que se restringe aos efeitos da sentença, não sendo possível inferir que a ausência de citação de um dos litisconsortes necessários poderia atingir a validade da citação dos demais, ou impedir que esta produzisse seus regulares efeitos. VI - A ratio legis da norma apontada pretende garantir uma solução única para os litisconsortes necessários, nesta esteira, portanto, não há razão para considerar que a interrupção da prescrição poderia se dar em datas distintas para cada litisconsorte, notadamente quando os dois litisconsortes foram citados na mesma data e apenas a citação de um deles, por ter sido realizada nos termos do artigo 215 do CPC/73, foi considerada inválida. Ao se considerar válida a citação do ex-cônjuge, não se cogita a prescrição da pretensão executória, já que são devedores solidários, nos termos do artigo 176, § 1º do CC de 1916, atual artigo 204, § 1º do CC. VII - Em momento algum houve inércia da executante, que praticou os diversos atos para com o intuito de executar seu crédito, não sendo suficiente para a configuração da prescrição intercorrente a nulidade reconhecida na decisão do agravo de instrumento. Os atos processuais, mesmo depois de reconhecida sua nulidade, são existentes e, como tais, são suficientes para demonstrar que não houve inércia por parte da executante - ao se considerar apenas o cônjuge varão, nem mesmo a nulidade dos atos em questão poderia ser aventada. VIII - Não houve inércia da CEF, mas sim dos executados, conforme se pode verificar, ademais, da análise das razões que justificaram a extinção dos agravos de instrumento interpostos, inclusive aquele no qual foi proferida a decisão reivindicada na argumentação da embargante. IX - Não há que se falar em ausência de previsão para a aplicação de juros de mora, já que o contrato prevê a aplicação de "comissão de permanência" à taxa de um por cento ao mês. Quanto ao argumento de excesso de execução, a sentença impugnada e mantida no acórdão ora embargado homologou os cálculos da própria perícia que sustenta a argumentação da embargante. X - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. XI - Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, mantido o mérito da decisão.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PRENSISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OPÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. I - Não merecem prosperar os argumentos do réu, no sentido de que a parte autora é carecedora da ação, por falta de interesse agir, uma vez que há prova nos autos de que houve requerimento administrativo. Ademais, ainda que não houvesse pedido na esfera administrativa, destaco que o Supremo Tribunal Federal (STF), concluindo o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, no dia 03.09.2014, decidiu que, nos processos judiciais em trâmite que envolvam pedidos de concessão de benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos quais não houve requerimento administrativo prévio, caso a Autarquia já tenha apresentado contestação de mérito no curso do processo judicial, hipótese dos autos, considera-se caracterizado o interesse em agir, uma vez que há resistência ao pedido. II - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural antes das datas neles assinaladas. III - Ante o início de prova material corroborado por prova testemunhal, reconhecido o labor rurícola do autor, em regime de economia familiar, no período de 01.05.1981 a 31.12.1989, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. IV - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. V - A comprovação do exercício de atividades como trabalhador rural em agropecuária e como prensista até 10.12.1997 permite o reconhecimento de atividade especial por enquadramento às categorias profissionais previstas nos códigos 2.2.1 e 2.5.3 do Decreto 53.831/64. VI - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. VII - Termo inicial do benefício fixado na data da citação (11.11.2015), tendo em vista que na data do requerimento administrativo o autor não havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação. VIII - Havendo a concessão administrativa, no curso do processo, do benefício pleiteado judicialmente, em liquidação de sentença caberá à parte autora optar entre o benefício judicial objeto da presente ação ou o benefício administrativo; se a opção recair sobre o benefício judicial deverão ser compensados os valores recebidos administrativamente. IX - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, eis que de acordo com a Súmula 111 do STJ e com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. X - Preliminar rejeitada. No mérito, apelação do réu improvida e apelação da parte autora provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. ENQUADRAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APOSENTADORIA INTEGRAL. REVISÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos períodos de 20/07/1967 a 18/10/1973, 08/05/1978 a 11/05/1984 e 22/01/1986 a 31/03/1992. 2 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 3 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 5 - Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 6 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 7 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 11 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 12 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 13 - Tendo em vista a devolutividade da matéria a este E. Tribunal (balizada pelos temas que foram ventilados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em seu apelo), resta incontroverso o período de 22/01/1986 a 31/03/1992, no qual a parte autora pugnava pelo assentamento da especialidade do labor e foi refutado pelo Digno Juiz de 1º grau, devendo, portanto, ser computado como tempo de serviço comum. 14 - No tocante ao interregno compreendido entre 20/07/1967 e 18/10/1973, instruiu o autor a demanda com o formulário DSS - 8030, o qual atesta que, no desempenho da função de "Ajudante Colador" junto à empresa "Fábrica de Calçados Kary Ltda", "executava sua função de colador de calçados em grandes Bancadas com muita cola", estando exposto a "ruídos provenientes das máquinas em funcionamento e o cheiro de cola". 15 - O agente nocivo (também conhecido como "cola de sapateiro") presente no quotidiano laboral do autor encontra-se previsto no Código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79, de modo que a atividade laboral em questão é passível de reconhecimento como especial. Precedentes. 16 - Por sua vez, para comprovar que o trabalho exercido na empresa "IEF Controles Automáticos Ltda", no período de 08/05/1978 a 11/05/1984, ocorreu em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, o autor coligiu aos autos o formulário DSS - 8030 e o Laudo Técnico. Segundo informações ali inseridas, o requerente, no desempenho da função de "Oficial Montador", "executava sua função no setor de Usinagem; máquinas de soldas em equipamentos da produção da empresa; poeiras metálicas e fagulhas como o cavaco expelidas nos lixamentos das peças", e estava exposto a ruído "das máquinas em funcionamento" e a calor "conforme o ambiente Industrial". Consta do Laudo Técnico, ainda, que os trabalhadores no setor de usinagem estavam expostos ao agente agressivo "óleo mineral", caracterizado pelo expert como grau máximo de insalubridade. 17 - As atividades desenvolvidas pelo autor, portanto, encontram subsunção tanto no Decreto nº 53.831/64 (item 1.2.11) como também no Decreto nº 83.080/79 (itens 1.2.10 e 2.5.1), sendo possível o reconhecimento pretendido. 18 - Enquadrados como especiais os períodos de 20/07/1967 a 18/10/1973 e 08/05/1978 a 11/05/1984. 19 - Procedendo ao cômputo do labor especial reconhecido nesta demanda, acrescido dos períodos incontroversos (comuns e especiais) constantes do "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição", verifica-se que, na data do requerimento administrativo (16/08/2006), o autor contava com 37 anos, 06 meses e 27 dias de serviço, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sendo devida, portanto, a revisão pleiteada. 20 - O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo (16/08/2006), uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento de períodos laborados em atividade especial. De todo modo, deverá a Autarquia proceder a compensação dos valores pagos a título de tutela antecipada. 21 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 22 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 23 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. VIGILANTE. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos períodos de 28/05/1979 a 29/11/1980, 28/05/1983 a 16/05/1986 e 13/07/1993 a 11/01/2005. Pleiteia, ainda, seja afastada a incidência do fator previdenciário no cálculo do seu benefício. 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 3 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 4 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 5 - A Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 13 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 14 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 15 - Tendo em vista a devolutividade da matéria a este E. Tribunal (balizada pelos temas que foram ventilados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em seu apelo), resta incontroverso o período de 06/03/1997 a 11/01/2005, no qual a parte autora pugnava pelo assentamento da especialidade do labor e foi refutado pelo Digno Juiz de 1º grau, devendo, portanto, ser computado como tempo de serviço comum. Da mesma forma, a apreciação da matéria, nesta instância recursal, não abrangerá a discussão sobre a incidência (ou não) do fator previdenciário no cálculo do benefício, ante a ausência de impugnação do autor (considerando que o decisum deixou de acolher seu pedido neste ponto). 16 - Quanto ao período de 28/05/1979 a 29/11/1980, laborado junto à empresa "São Paulo Transporte S/A", o formulário DSS - 8030 informa que o autor desempenhou a função de "Motorista de Ônibus" ("condução de veículos de Transporte de Passageiros"), cabendo ressaltar que sua ocupação enquadra-se no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.4.4), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.4.2). 17 - Quanto ao período de 28/05/1983 a 16/05/1986, laborado na empresa "Cicanorte Indústria de Conservas Alimentícias S.A", o formulário DSS - 8030, bem como o Laudo Técnico Individual demonstram que o autor, no exercício da função de "Ajudante Produção/Operador de Máquinas", trabalhou com exposição a ruído nas seguintes intensidades: "Setores de produção, 90 dB(A); depósito de tambores, 89 dB(A); esteiras e seleção de tomates, 90 a 92 dB(A); tanques de suco Concentrador inferior, 96 dB(A); Concentrador superior, 90 dB(A); setor de enchimento, 86 a 87 dB(A)". Constata-se, portanto, a submissão a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação dos serviços. 18 - Por sua vez, a respeito do período de 13/07/1993 a 05/03/1997, o autor instruiu a demanda com o formulário DSS - 8030, o qual indica ter trabalhado para a "Sudeste - Segurança e Transporte de Valores Ltda", na condição de "Vigilante de Carro Forte", com uso constante de revólver calibre 38 ou calibre 12. 19 - A profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins, para a qual se comprove o efetivo porte de arma de fogo no exercício das atribuições, é considerada de natureza especial durante todo o período a que está a integridade física do trabalhador sujeita aos riscos de seu dever de proteger o bem alheio e inibir eventual ação ofensiva, inclusive com a possibilidade de resposta armada. 20 - Alie-se como robusto elemento de convicção, nesse sentido, a reforma legislativa realizada pela Lei nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a atividade de vigilante como perigosa, com o adicional de 30%, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência, mesmo não fazendo menção a uso de armas. 21 - Ademais, reputa-se perigosa tal função por equiparação da categoria àquelas previstas no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, ainda que não tenha sido incluída pelos Decretos nº 83.090/79 e nº 89.312/84, cujos anexos regulamentares encerram classificação meramente exemplificativa. 22 - Enquadrados como especiais os períodos de 28/05/1979 a 29/11/1980, 28/05/1983 a 16/05/1986 e 13/07/1993 a 05/03/1997. 23 - Não há que se discutir a respeito dos vínculos comuns não registrados no CNIS do autor, tal como pretende a Autarquia. Os períodos citados pelo ente previdenciário em seu apelo não foram objeto de discussão em momento algum nos autos, sendo certo, por outro lado, que a aposentadoria do autor foi concedida nos termos explicitados na Carta de Concessão às fls. 13/16 (32 anos de contribuição, RMI no valor R$ 1.088,70), tendo sido comprovado o direito à revisão da benesse mediante o reconhecimento dos períodos especiais postulados. 24 - Conforme "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição", elaborado pelo INSS por ocasião do cumprimento da tutela antecipada - já considerando a atividade especial reconhecida nesta demanda - verifica-se que, na data do requerimento administrativo (11/11/2002), o autor contava com 34 anos e 27 dias de serviço, sendo devida, portanto, a revisão pleiteada. 25 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (11/11/2002), uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento dos períodos laborados em atividade especial. Entretanto, os efeitos financeiros da revisão incidirão a partir da data da citação (19/03/2009), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou quase 6 (seis) anos para judicializar a questão, após a obtenção do beneficio na via administrativa (carta de concessão de 20/05/2003). Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 26 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 27 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 28 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. REVISÃO DA RMI. RELAÇÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DADOS EXTRAÍDOS DO CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29-A DA LEI 8.213/91. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO CNIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 103-A DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE CARÁTER DÚPLICE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. 1 - Em que pesem as considerações da Autarquia Previdenciária, não merece prosperar sua irresignação com a relação de salários-de-contribuição utilizada pela parte embargada na confecção da conta de liquidação. 2 - Os cálculos elaborados pela parte embargada basearam-se nos salários-de-contribuição discriminados na memória de cálculo da carta de concessão da pensão por morte, fornecida pela própria Autarquia Previdenciária, a partir de dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais. 3 - É importante ressaltar que as informações constantes do CNIS gozam de presunção de veracidade, uma vez que são confiadas por Entidade Pública cujos atos administrativos são presumivelmente praticados de boa-fé. Ademais, a legitimidade dos referidos dados, para fins de comprovação de recolhimentos previdenciários, encontra-se consagrada no artigo 29-A da Lei 8.213/91. Precedente. 4 - Não se olvida que, à Administração Pública, é conferida a prerrogativa de controlar os atos administrativos praticados por seus órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade ou revogando aqueles cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam, no legítimo exercício da autotutela, enunciada na Súmula 473 da Suprema Corte, a fim de assegurar o pleno respeito à legalidade e à supremacia do interesse público. 5 - Todavia, ressalvados os casos em que tenham concorrido maliciosamente para a sua prática, os segurados do INSS não podem ficar indefinidamente sujeitos à cessação dos efeitos de ato ilegitimamente praticado, em razão do postulado da segurança jurídica. Neste sentido, decorrido o prazo fixado em lei, o próprio direito à retificação do ato administrativo ilegítimo pela Autarquia Previdenciária restaria obstado pela decadência. 6 - A fim de dirimir as controvérsias jurisprudenciais acerca da extensão e da forma de contagem do prazo decadencial para a Autarquia Previdenciária exercer sua prerrogativa de autotutela, em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia, sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973, o C. Superior Tribunal Justiça assentou que: para os atos praticados antes da vigência da Lei n. 9.784/99, a ampliação do prazo decadencial para 10 (dez) anos, efetivada pela Lei 10.839/2004, só começaria a correr a partir de 01 de fevereiro de 1999, data da entrada em vigor da Lei do Processo Administrativo, em virtude da ausência de diploma normativo que regulasse essa questão no período; já para os atos administrativos praticados após a edição da Lei 9.784/99, o prazo para sua revisão deveria ser aquele fixado no artigo 103-A da Lei 8.213/91. 7 - No caso concreto, o termo inicial da pensão por morte, cuja revisão da renda mensal inicial foi autorizada pelo título judicial, remonta a 14 de outubro de 1994. Já os salários-de-contribuição ora impugnados, integrantes do seu período básico de cálculo, abrangem o interregno de novembro de 1988 a novembro de 1989, conforme se constata do exame da memória de cálculo acostada às fls. 10/11 dos autos principais e do teor da peça exordial destes embargos à execução. 8 - Logo, as informações administrativas cuja veracidade são agora contestadas pelo próprio INSS constam da base de dados do Cadastro Nacional da Previdência Social há mais de 30 (trinta) anos. 9 - Por outro lado, os extratos do CNIS e do PLENUS ora anexos revelam que tais dados sequer foram retificados na seara administrativa até este momento. De fato, não há qualquer menção no referido cadastro às contribuições efetuadas pela empresa USINA SANTA BARBARA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL em favor da parte embargada. Assim, mesmo após constatar a suposta irregularidade na relação dos salários-de-contribuição, ao opor estes embargos à execução em 12 de maio de 2008, a Autarquia Previdenciária manteve-se inerte em proceder a sua regularização no Cadastro Nacional de Informações Sociais até a presente data. 10 - Assim, acolher o pleito da Autarquia Previdenciária, de substituir a relação de salários-de-contribuição utilizada pela embargada por aquela que ora se apresenta, além de ofender os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, equivaleria, na prática, a modificar os efeitos de um ato administrativo cuja revisão já se encontra obstada pelo transcurso do prazo decadencial, ante a ausência de comprovação de má-fé, resultando em notório prejuízo material indevido para a parte embargada. 11 - Neste sentido, é relevante destacar o teor da Súmula 19 do Conselho de Recursos do Seguro Social: "Transcorridos mais de dez anos da data da concessão do benefício, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido, exceto em caso de fraude ou má- fé". 12 - Os embargos à execução de título judicial, não obstante ostentem a natureza jurídica de ação autônoma de impugnação, não possuem caráter dúplice, de modo que a ausência de autorização expressa no título exequendo para proceder à referida retificação da relação de salários-de-contribuição impede o acolhimento da pretensão ora manifestada pelo INSS. 13 - Desse modo, a mesma relação de salários-de-contribuição que foi utilizada administrativamente para calcular a renda mensal inicial da pensão por morte, em 14 de outubro de 1994 (fls. 10/11 - autos principais), deve ser adotada para a aplicação do critério revisional previsto no título exequendo. 14 - A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Precedentes. 15 - Por fim, o próprio órgão auxiliar contábil do Juízo 'a quo' ratificou a exatidão dos salários-de-contribuição utilizados na conta de liquidação embargada. 16 - Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Embargos à execução julgados improcedentes.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. RURÍCOLA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. INSS. CARGA DOS AUTOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. POR EXTENSÃO, RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. ARRENDATÁRIO. COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COM RESSALVA DO INSS CONSIGNAR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. TEMA 609 DO STJ. HONORÁRIOS COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDA EM PARTE. 1 - Na peça vestibular, afirma a parte autora ter desempenhado atividades rurais: a) de 09/05/1977 a 29/06/1986, em regime familiar na Fazenda Santa Luzia, em Marabá Paulista/SP, de propriedade de seu genitor, Sr. Aparício Zulin, e b) de 30/06/1986 até início do ano de 1995, como arrendatário na Fazenda Santa Rosa, localizada no Município de Caiuá/SP. Pretende sejam, pois, reconhecidos os períodos retro descritos, a fim de serem averbados pelo INSS, com vistas à utilização futura para aposentação. 2 - A r. sentença condenou o INSS à averbação de tempo de serviço rural do autor. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado, e da Súmula 490 do STJ. 3 - Intimada pessoalmente a autarquia previdenciária da r. sentença, em 27/01/2016, mediante carga dos autos ao Procurador autárquico (consoante certificado), o início do prazo recursal corresponde àquela mesma data. A retirada dos autos de cartório constitui ato de inequívoca ciência da sentença, passando a designar o termo inicial do prazo recursal. Precedentes do STJ. 4 - O prazo para interposição de apelo, pela autarquia previdenciária, encerrara-se em 25/02/2016. E como o recurso fora protocolizado apenas em 26/02/2016, dele não se conhece, visto que a interposição dera-se notadamente fora do prazo legal. Por consequência, não se conhece do recurso adesivo da parte autora (art. 500, III, do CPC). 5 - Impossibilitada a apreciação do apelo do INSS, ao exame das questões sub judice por força da remessa atribuída. 6 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 7 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 8 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 9 - Uma observação, resultante da pesquisa ao banco de dados previdenciário CNIS: o autor conta com vinculação empregatícia urbana desde 17/09/1990 até, ao menos, dezembro/1998. 10 - Conjugando-se o conteúdo supra com os termos firmados na r. sentença de Primeiro Grau - reconhecimento de labor rural de 09/05/1977 até 04/05/1991 - considerando, ainda, a impossibilidade fática de exame dos recursos interpostos, têm-se que a controvérsia ora paira, restritamente, sobre o (hipotético) intervalo rural de 09/05/1977 a 16/09/1990. 11 - Com vistas à comprovação do labor campesino de outrora, rememorando, de 09/05/1977 a 29/06/1986, em regime familiar na Fazenda Santa Luzia, em Marabá Paulista/SP, de propriedade de seu genitor, Sr. Aparício Zulin, e de 30/06/1986 até início do ano de 1995, como arrendatário na Fazenda Santa Rosa, localizada no Município de Caiuá/SP, o autor carreou aos autos documentos (aqui, em ordem necessariamente cronológica, para melhor análise): * certidão fornecida pelo Ministério do Exército, asseverando que, à época do alistamento militar do autor, em 01/06/1981, teriam sido declaradas a profissão de estudante e a residência na Fazenda Santa Luzia; * título de eleitor emitido em 12/06/1981, consignadas as profissão de estudante e residência na Fazenda Santa Luzia; * certidão de casamento, celebrado em 19/07/1986, anotada a profissão do autor como agricultor; * certidão de nascimento da prole do autor, datada de 31/12/1986, anotada a profissão paterna de lavrador; * documentos diversificados em nome do autor - dentre os quais declaração cadastral de produtor "arrendatário" e pedidos de talonário de produtor - dos anos de 1987 e 1988, aludindo à Fazenda Santa Rosa; * notas fiscais de produtor (ora em nome do genitor, ora em nome do autor), relativas à comercialização de produtos de origem agropecuária - bovinos e algodão em caroço - nos anos de 1988 e 2000; * documentos comprovando a aquisição dos imóveis Fazenda Santa Luzia e Sítio Santa Cruz, pelo genitor do autor; * documentos diversos, em nome do genitor (ora qualificado como agricultor, ora como pecuarista), relativos a anos de 1974 a 1982 e de 1984 até 1990 - declarações anuais para cadastro de imóvel rural; declarações de pecuarista; declarações cadastrais de produtor - ora referindo à Fazenda Santa Luzia, ora ao Sítio Santa Cruz, merecendo destaque os dados extraídos, de que o genitor seria proprietário de 04 imóveis rurais, que totalizariam 375,6 hectares. Os documentos escolares comprovam ciclo estudantil - e não laborativo - do autor, de modo que se mostram inaproveitáveis nos autos. 12 - Em que pese a farta documentação em nome do genitor do autor, tem-se que o período pretendido como de economia familiar - 09/05/1977 a 29/06/1986 - não pode ser reconhecido com tal, isso porque a documentação acostada não traduz atividade rural desenvolvida sob manto da economia familiar (segurado especial), lembrando-se aqui, que a atividade em regime de economia familiar pressupõe rudimentar economia rural de subsistência, uma pequena roça onde residem todos os membros de uma mesma família de roceiros, campesinos e, nessa terra, moram e dela retiram seu sustento. 13 - Quanto ao interregno de 30/06/1986 até 16/09/1990, a fala dos testigos evidenciou a prestação rurícola do autor, ou seja, dos discursos transcritos, depreende-se que as testemunhas conviveram com o autor, de há muito, tendo, assim, conhecimento pleno de suas tarefas rurais. 14 - Aliando-se o elemento documental aproveitável, ao teor da prova testemunhal, conclui-se ser possível o reconhecimento do período de 30/06/1986 até 16/09/1990. 15 - Imperioso notar que o autor, atualmente servidor público estadual (investigador de polícia), está vinculado ao regime estatutário, Regime Próprio da Previdência Social. Pretende com esta demanda, para fins de aposentadoria, contabilizar como tempo de serviço (rural) o período trabalhado no Regime Geral. 16 - A respeito do tema da contagem recíproca, o artigo 96, IV, da Lei nº 8.213/1991, exige o recolhimento das contribuições previdenciárias no período que pretende comprovar, "com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento". Cumpre notar que, para o trabalho rural, não foram vertidas contribuições no caso presente. A ausência do pagamento da contribuição correspondente, no entanto, não inviabiliza a emissão da certidão de tempo de serviço pela entidade autárquica, desde que o INSS registre no documento aludida situação, observado, desta forma, o comando inserto no art. 96, IV, da Lei nº 8.213/1991. 17 - A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIV, assevera ser direito fundamental individual a obtenção de certidões perante o Poder Público, de modo que a expedição de Certidão de Tempo de Serviço é manifestação de tal preceito, configurando declaração do Poder Público acerca da existência (ou inexistência) de relação jurídica pré-existente. Importante ser dito que o conteúdo de tal certidão não comporta qualquer tipo de ressalva no tocante à extensão de sua utilidade no sentido de que ela não poderá ser utilizada para fins de contagem recíproca. 18 - Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social emitir a certidão de tempo de serviço - mencionando os lapsos reconhecidos ao segurado - e, ao órgão a que estiver vinculado o servidor, a averbação do conteúdo certificado e a soma do tempo de labor para fins de concessão da aposentadoria. 19 - O entendimento ora adotado alinha-se com a tese firmada quanto ao Tema 609 do STJ: "O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991" . 20 - Sucumbência recíproca. 21 - Apelo do INSS e recurso adesivo do autor não conhecidos. Remessa necessária, tida por interposta, provida em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO NO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 3 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 4 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 5 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 6 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 7 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 8 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. 9 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 10 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 11 - Para comprovar que suas atividades - nos períodos de 01/01/78 a 31/12/79, 25/11/82 a 28/07/87, 01/11/84 a 01/09/89, 10/06/85 a 01/08/85, 20/11/81 a 01/11/89, 07/05/87 a 12/01/98, 04/01/88 a 11/09/88, 22/03/90 a 31/08/90, 05/05/91 a 06/09/97, 16/01/94 a 07/04/94 e entre 14/04/80 a 27/01/83 - foram exercidas em condições especiais, o autor coligiu aos autos, respectivamente, os formulários DSS-8030 e laudos periciais de fls., que demonstram, inequivocamente que o autor, no exercício de suas funções de médico, estava exposto, em todos estes períodos laborativos, de forma habitual e permanente, aos agentes biológicos, tais como bactérias, vírus, fungos, protozoários, parasitas e bacilos, bem como a risco de contágio de doenças transmissíveis. 12 - Desta feita, as atividades desenvolvidas pelo requerente, em ambos os períodos pleiteados, são passíveis de reconhecimento do caráter especial, nos termos dos Códigos 1.3.1 e 1.3.2, do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 e 1.3.4, do Decreto nº 83.080/79. 13 - Por outro lado, no que se refere aos períodos compreendidos de 14/08/84 a 11/12/90 e de 04/12/2000 a 21/05/2003, não é possível o reconhecimento - vez que nada consta nos autos a comprovar a especialidade dos mesmos. Ademais, no que tange ao segundo tempo ora citado, de se ressaltar que o mero formulário de fls. não é prova suficiente no caso, carecendo o interregno de laudo técnico a comprovar a respectiva especialidade, in casu. 14 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reputam-se enquadrados como especiais os períodos de 01/01/78 a 31/12/79, 25/11/82 a 28/07/87, 01/11/84 a 01/09/89, 10/06/85 a 01/08/85, 20/11/81 a 01/11/89, 07/05/87 a 12/01/98, 04/01/88 a 11/09/88, 22/03/90 a 31/08/90, 05/05/91 a 06/09/97, 16/01/94 a 07/04/94 e entre 14/04/80 a 27/01/83. 15 - A controvérsia referente à possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais sob o regime celetista, para fins de contagem recíproca com tempo de serviço público, encontra-se pacificada na jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 16 - Consigne-se que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIV, assevera ser direito fundamental individual a obtenção de certidões perante o Poder Público, de modo que a expedição de Certidão de Tempo de Serviço é manifestação de tal preceito, configurando declaração do Poder Público acerca da existência (ou inexistência) de relação jurídica pré-existente. Importante ser dito que o conteúdo de tal certidão não comporta qualquer tipo de ressalva no tocante à extensão de sua utilidade no sentido de que ela não poderá ser utilizada para fins de contagem recíproca. 17 - Dessa forma, diante de um legítimo interesse (qual seja, declaração judicial a respeito de tempo de serviço exercido sob condições especiais nos termos da legislação aplicável), somente é possível ao julgador, após reconhecer e asseverar a existência desse tal direito, impor que se expeça a certidão (sob o pálio do direito fundamental individual anteriormente descrito), o que não significa que, de posse dela, automaticamente seu detentor obtenha direito à percepção de benefício previdenciário, sendo necessário, ainda, o adimplemento dos requisitos legais a ser perquirido no momento em que pugnada a benesse (inclusive se a adição de tempos de filiação em regimes diversos restou suficiente). 18 - Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social emitir a certidão de tempo de serviço - mencionando os lapsos especiais reconhecidos ao segurado - e, ao órgão a que estiver vinculado o servidor, a averbação do conteúdo certificado e a soma do tempo de labor para fins de concessão da aposentadoria. 19 - Por todo o exposto, conclui-se que faz jus o demandante à expedição da Certidão de Tempo de Contribuição na forma em que postulada, a fim de que conste o trabalho insalubre nos períodos em que submetido ao regime celetista. 20 - Ante a inversão do ônus da sucumbência, portanto, com fulcro no art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido, fixo os honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado. 21 - Isenta a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 22 - Apelação da parte autora provida em parte. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA: POSSIBILIDADE, POR SE CUIDAR DE RECURSO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE (AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PARA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, TRATANDO-SE DE MERA PROTELAÇÃO). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, não havia nenhuma omissão ou obscuridade na decisão embargada, mas mero inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados no decisum, o que tornou o referido recurso absolutamente improcedente e autorizou a aplicação de multa de 1% do valor da causa originária em favor do adverso, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 2. É assente o entendimento em nossa jurisprudência que se revelam "manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). 3. Ademais, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 tem-se que "a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011). Ainda: STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015; AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 4. No caso, salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pelo embargante/agravante, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que os embargos são o signo seguro do intuito apenas protelatório da parte, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa fixada. 5. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Por se tratar de pedido de liberação de bem tornado indisponível mediante decisão cautelar, a prolação de sentença de procedência nos autos principais, posterior a este agravo, não o prejudica. 2. Cinge-se a questão em saber se há excesso na indisponibilidade de bens decretada contra o agravante, no âmbito de ação civil pública por improbidade administrativa, a autorizar a liberação de dois veículos indicados, dentre os sete constritos. 3. A decisão recorrida, de indeferimento, está em harmonia com a jurisprudência do C. STJ, que firmou-se no sentido de que a cautelar de indisponibilidade de bens, no âmbito das demandas versando improbidade administrativa, deve corresponder ao valor da totalidade da lesão ao erário indicada, acrescido do montante de possível multa civil, excluídos os bens impenhoráveis, o que se justifica pelo fato de que há solidariedade entre os responsáveis pelos atos apontados como ímprobos. 4. A agravante, ao apontar a estimativa do valor total dos veículos tornados indisponíveis como suficientes à reparação ao erário, não considerou a possível condenação em multa civil, a qual, nos termos do art. 12, III, da Lei 8.429/92, pode chegar a até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público. 5. Ademais, não se mostra segura a avaliação do preço dos veículos feita unilateralmente pelo recorrente, pois, é fato notório (art. 374, I, do CPC/2015) que os parâmetros da Tabela FIPE correspondem ao valor máximo que os automóveis podem alcançar no mercado, sendo raro que a respectiva venda se efetive nesse exato valor. Ademais, não há informações sobre a manutenção e o estado de conservação desses veículos. 6. Logo, não existindo seguros demonstrativos de que a liberação dos dois veículos, pretendida pelo agravante, manteria hígida a cautelar de indisponibilidade de bens, com vistas à integral reparação do dano acrescida da multa civil, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. 7. Nega-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RODOVIA FEDERAL SOB CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO POR PARTICULAR. DEVER DE FISCALIZAR ATRIBUÍDO AO ÓRGÃO PÚBLICO CONCEDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT, NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o DNIT tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação de indenização, que apura a responsabilidade por acidente ocorrido em 23/01/2015, às 23h00, na Rodovia São Cristóvão Penha SC BR101, Km 107, que danificou o veículo de um segurado da Itaú Seguradora gerando indenização, suportada pela autora, na importância de R$ 6.604,31 (seis mil seiscentos e quatro reais e trinta e um centavos). 2. Compete ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, aqui incluídas, obviamente, as rodovias federais. 3. No entanto, nas hipóteses de concessão de Lote Rodoviário para a exploração por particular, nos termos do que estabelece a Lei nº 10.233, de 2001 e os instrumentos contratuais firmados com base em suas disposições, o DNIT perde o domínio dos trechos cedidos e o poder de fiscalizá-los, restando-lhe, apenas e tão somente, o poder regulamentar em matéria de sua competência legal. 4. Da leitura dos dispositivos da Lei nº 10.233, de 2001, conclui-se que, nas hipóteses de concessão de Lotes Rodoviários, para exploração por particular, o dever de fiscalização é, na verdade, da ANTT, que deve fazer constar do edital de licitação e do contrato, os serviços obrigatórios a serem oferecidos, ai compreendidos, os de segurança e correta sinalização das vias, passando a Autarquia concedente a deter o poder de fiscalizar a execução desses contratos, sendo, inclusive, a beneficiária de seguro de Responsabilidade Civil com o objetivo de ressarcir possíveis indenizações pagas, em razão da má prestação dos serviços por parte da Concessionária, ou qualquer de seus agentes, por danos ao matrimônio, ou à integridade físicas dos usuários, bem como as custas processuais decorrentes. 5. Ao dispor sobre as formas de sua resolução e as consequências delas decorrentes, o contrato de concessão firmado entre a Concessionária e a ANTT estabelece que, somente naquelas situações, é que os serviços e o patrimônio do Lote Rodoviário de que trata, voltam para a esfera de responsabilidade do DNIT. 6. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT e dá-se parcial provimento à apelação, para reformar a r. sentença apenas no que se refere ao valor devido a título de honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEVANTAMENTO INDEVIDO DE SALDO REMANESCENTE DO SEGURO DESEMPREGO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, conforme Súmula 297 do STJ. 2 - A despeito da prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais à responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 3 - O dano moral atinge um bem de natureza não patrimonial, um dos direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a honra, a vida privada, a imagem. A inclusão do nome do apelado no SCPC, bem como a impossibilidade temporária que o apelado suportou em não poder cumprir com as suas responsabilidades em virtude do bloqueio indevido de sua conta poupança, realizado pela instituição financeira, deve ser indenizada a título de danos morais. 4 - Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente indenização, a fim de que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 5 - Entende-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequado para recompor os danos imateriais sofridos pela apelante. 6 - Honorários advocatícios: firme a orientação acerca da necessidade de que a quantia arbitrada permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão. 7- Considerando o tempo despendido para a demanda, a baixa complexidade da causa e o trabalho do causídico, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8 - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO. VIABILIDADE. ART. 20, VIII, DA LEI N. 8.036/1990. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ININTERRUPTOS DESDE QUE A IMPETRANTE DEIXOU DE TRABALHAR E SE ENCONTRA FORA DO REGIME DO FGTS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A questão que se coloca nos autos da presente remessa necessária / apelação é a de se saber se a impetrante faz ou não jus ao levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS. A impetrante aponta que não foram feitas contribuições à sua conta fundiária há mais de três anos ininterruptos, pelo que teria direito a sacar os montantes ali encontradiços, com esteio no quanto previsto pelo art. 20, inc. VIII, da Lei n. 8.036/1990. 2. A Caixa Econômica Federal assevera que a comprovação dessa situação depende de baixa na CTPS da impetrante, não bastando a verificação de que não foram feitos depósitos em sua conta fundiária há mais de três anos. A partir do quadro traçado, não assiste razão à apelante. 3. Com efeito, a demonstração de que o trabalhador está há mais de três anos ininterruptos fora do regime do FGTS não necessita ocorrer apenas por um modo específico e estanque, admitindo-se que a mesma circunstância seja comprovada por outros elementos seguros. Precedentes. No caso concreto, ditos elementos de prova foram apresentados pela impetrante (extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS da impetrante acostados aos autos, que dão conta de que desde 10.02.2007 os depósitos em sua conta fundiária não têm ocorrido). Não há razão, pois, para se impedir a impetrante em realizar o saque quando a comprovação do atendimento ao art. 20, inc. VIII, da Lei n. 8.036/1990 ocorreu a contento, ainda que de forma distinta da usualmente apresentada à CEF (baixa na CTPS do favorecido). 4. Reexame necessário e apelação desprovidas.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUTOR BEM REPRESENTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONFIRMADA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO MINISTERIAL NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM AÇÃO PELO RITO COMUM. NECESSIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA FUNDIÁRIA. VIABILIDADE. ART. 20, VIII, DA LEI N. 8.036/1990. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE MAIS DE TRÊS ANOS ININTERRUPTOS DESDE QUE O AUTOR DEIXOU DE TRABALHAR E SE ENCONTRA FORA DO FGTS. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Considerou o juízo a quo que não haveria pretensão resistida no caso concreto, uma vez que a Caixa Econômica Federal não se recusava a liberar os valores depositados na conta vinculada ao FGTS, mas apenas estava a exigir a apresentação de documentos necessários para tanto. Razão lhe assiste. Com efeito, o autor alegou não ter mais a sua CTPS, pois esta foi extraviada / perdida. De seu turno, a CEF, na contestação movimentada na instância originária, insistiu na necessidade de que se apresentassem vários documentos, dentre eles a CTPS extraviada / perdida, o que demonstra a efetiva existência de pretensão resistida na espécie e, por via de consequência, do interesse de agir, na modalidade necessidade do provimento jurisdicional buscado. 2. O segundo ponto a ser analisado é o que diz com a suposta nulidade da sentença recorrida, ante a ausência de intimação do MPF no primeiro grau de jurisdição. Nesse particular, deve-se manter a validade da sentença recorrida, por dois motivos principais. A um, porque a tutela jurisdicional almejada pelo autor não se refere especificamente a sua condição de idoso, mas sim ao levantamento de somas depositadas em sua conta fundiária. O fato de o autor ser idoso representa uma contingência marginal ou acidental do caso concreto, e não o âmago da questão, razão pela qual a intervenção do MPF com esteio no Estatuto do Idoso não se fazia obrigatória. 3. Além disso, o autor se encontra representado por advogada diligente que atua na defesa de seus interesses, pelo que não havia maiores riscos em se ver prejudicado na defesa de seus interesses. À falta de situação de risco, a intervenção do MPF se torna facultativa. Precedentes. Ainda que assim não fosse, é de se notar que a ausência de intimação do MPF, conquanto se revele como causa de nulidade absoluta do processo a partir do momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado e não foi, não representa causa de nulidade que deva ser declarada imediatamente. 4. O magistrado, quando constata que o MPF não foi regularmente intimado de ato do qual deveria estar ciente, antes de proceder ao reconhecimento da nulidade, deve abrir vistas ao próprio MPF, para que seu representante se manifeste quanto à necessidade ou não de se reconhecer a nulidade (art. 279, §2º, CPC/2015). Na situação dos autos, o MPF, nesta sede recursal, não antevê razão para se decretar a nulidade absoluta da sentença, mesmo porque a questão não se relaciona diretamente com o fato de o autor ser idoso. Assim, o afastamento da nulidade se impõe, a fim de se prestigiar, inclusive, o princípio da primazia do julgamento de mérito. 5. A última questão que antecede o mérito é a apontada pelo MPF na linha de que há pretensão resistida e, assim, o procedimento de jurisdição voluntária deveria ser convertido em ação pelo rito comum. Quanto a esse ponto, não pendem maiores dúvidas. Conforme restou consignado acima, a existência da pretensão resistida no caso em comento é manifesta, porquanto a CEF insiste em receber documentação da qual não dispõe mais o autor. A verificação da pretensão resistida enseja, como consectário lógico, a conversão do procedimento de jurisdição voluntária para ação pelo rito comum, donde o apelo do MPF, quanto a esse tema, comporta provimento. 6. No mérito, o autor aponta que não foram feitas contribuições à sua conta fundiária há mais de três anos ininterruptos, pelo que teria direito a sacar os montantes ali encontradiços, com esteio no quanto previsto pelo art. 20, inc. VIII, da Lei n. 8.036/1990. A CEF, na contestação prestada na instância de origem, assevera que a comprovação dessa situação depende de baixa na CTPS do autor, dentre outros documentos. 7. A partir do quadro traçado, assiste razão ao apelante. Com efeito, a demonstração de que o trabalhador está há mais de três anos ininterruptos fora do regime do FGTS não necessita ocorrer apenas por um modo específico e estanque, admitindo-se que a mesma circunstância seja comprovada por outros elementos seguros. No caso concreto, ditos elementos de prova foram apresentados pela impetrante (tela do CNIS apontando não haver mais vínculos trabalhistas desde há muito tempo, sem os consequentes depósitos em sua conta fundiária). Não há razão, pois, para se impedir o autor em realizar o saque quando a comprovação do atendimento ao art. 20, inc. VIII, da Lei n. 8.036/1990 ocorreu a contento, ainda que de forma distinta da usualmente apresentada à CEF (baixa na CTPS do favorecido). 8. Apelação do MPF parcialmente provida. Apelação do autor provida.

PROCESSO CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. OBJETOS POSTADOS SEM DECLARAÇÃO DE VALOR E CONTEÚDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E APELO DA RÉ PROVIDO. 1. Aplica-se a Lei n. 13105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ, de teor seguinte: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A relação estabelecida entre a pessoa jurídica e a ECT , tendo por objeto a entrega postal por SEDEX, caracteriza-se como relação de consumo, nos moldes da concepção finalista adotada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 2º), atraindo, portanto, a sua aplicação. 3. A ECT reconheceu, administrativa e judicialmente, o extravio dos objetos postados pela parte autora, bem como se dispôs a efetuar o ressarcimento dos valores correspondente às postagens, acrescidos do seguro obrigatório. 4. Não comporta provimento o pleito da parte autora, de ressarcimento pelo montante supostamente relativo aos objetos extraviados. 5. Restou evidenciado que a parte autora, usuária regular dos serviços dos Correios para fins comerciais, contratou o serviço sem declarar o valor e o conteúdo das encomendas. 6. Ônus sucumbenciais nos termos do voto. 7. Apelação da autora desprovida e recurso da ré provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O RECURSO DE AGRAVO INTERNO DA SEGURADORA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. INTERESSE DA CEF AFASTADO EM JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO QUESTIONADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGURADORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A questão aqui debatida - intervenção da CEF na lide, como representante do FCVS, em razão da natureza pública da apólice de seguro - já foi objeto de julgamento, e ainda por agravo interno, sendo mantida a decisão. 2. Mais uma vez ressalta-se que no entendimento deste Relator a cobertura securitária de danos físicos ao imóvel garantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo Fundo, independentemente da data de assinatura do contrato de origem. Por isso, o representante do FCVS - no caso, a CEF - deve intervir necessariamente na lide na qualidade de parte. Contudo, meu posicionamento é divergente da orientação majoritária da Primeira Turma, restando vencido o meu voto proferido. 3. Os embargos de declaração se destinam a afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição que porventura venham a existir em determinada decisão judicial, o que não se verifica no caso em tela. A insurgência se trata de mera irresignação. 4. Embargos de declaração não providos.