PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL QUANDO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO IDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Comprovação por início de prova material e prova testemunhal da condição de rurícola quando do implemento do requisito idade, nos termos do REsp 1.354.908/SP. Mantida a concessão do benefício. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL QUANDO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Não é caso de Remessa Oficial porque o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Comprovação por início de prova material e prova testemunhal da condição de rurícola quando do implemento do requisito idade, nos termos do REsp 1.354.908/SP. Mantida a concessão do benefício. - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017. - Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente. - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. ATIVIDADE COMPROVADA SOMENTE POR PROVA TESTEMUNHAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 149 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - A comprovação da condição de rurícola da autora apenas por prova testemunhal implica ofensa à Súmula 149 do STJ. - Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. FUNCESP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, não é necessária a existência concreta de ato coator, uma vez que o receio de conduta que viole direito líquido e certo do impetrante é suficiente a ensejar sua impetração. 2. No entanto, o mandado de segurança exige a demonstração, de plano, do direito vindicado. É dizer que não comporta dilação probatória, de modo que, inexistindo comprovação do quanto alegado já na inicial, ou mesmo dúvidas quantos aos argumentos lançados pela parte impetrante, como no presente caso, de rigor a denegação da segurança. Precedente do C. STJ. 3. Em que pese os argumentos lançados pelo impetrante na exordial, fato é que não colacionou nenhum documento comprobatório de suas alegações. Não comprovou o saque dos valores alegados. Ademais, não há como precisar se tais valores foram declarados pelo contribuinte ou não, ou a existência de procedimentos de cobrança pelo Fisco, o que inviabiliza a verificação do termo inicial da contagem dos prazos de decadência e prescrição. 4. Conferida a oportunidade ao impetrante emendar a inicial, apresentando a declaração de ajuste anual, comprovante do saque ou demonstrativo de pagamento da Fundação CESP, se manteve inerte. 5. Incumbe ao impetrante a comprovação, initio litis, do alegado direito, que deve ser líquido e certo, de modo que a mera alegação do direito, desprovida de quaisquer provas acarreta na denegação da segurança. Necessário, pois, que haja certeza sobre o quanto alegado, certeza essa somente alcançável mediante provas inequívocas que, repise-se, não restaram trazidas aos autos por ocasião da impetração. 6. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. DIREITO DE OS SUCESSORES DE RECEBEREM ATRASADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. LIMITES DA EXECUÇÃO. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - O benefício assistencial - LOAS é personalíssimo, não podendo ser transferido aos herdeiros, em caso de óbito, nem gera o direito à percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes. Outrossim, o que não pode ser transferido é o direito de continuar recebendo mensalmente o benefício, pois a morte do beneficiário põe termo final no seu pagamento, porém, permanece a pretensão dos sucessores de receberem os valores precedentes eventualmente devidos. - Mostra-se justo que os sucessores recebam o que não foi devidamente pago em vida à parte autora, montante esse que integrou seu patrimônio e, como tal, é passível de transmissão aos herdeiros. - De rigor a habilitação dos herdeiros, tendo em vista que houve o reconhecimento do direito à percepção do beneficio e as quantias ainda não pagas integram o patrimônio da falecida, suscetíveis de transferência por sucessão, nos termos da lei civil. - . É de se observar que o valor pedido pelo exequente, limita o âmbito da sentença, quer dizer que ao fixar o montante a ser executado delimita ao julgador alterar o pedido, sendo defeso condenar em quantidade superior ao demandado, bem como conhecer de questões não levantadas, a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte, a teor dos artigos 141 e 492, do novo Código de Processo Civil, de forma a sentenciar conforme o demandado. - Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 - Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais, nos períodos de 05/02/1973 a 04/12/1973, 16/01/1974 a 16/07/1974, 01/12/1974 a 07/10/1975, 20/07/1976 a 12/04/1978, 15/01/1980 a 08/04/1981, 01/03/1984 a 15/06/1984, 12/05/1986 a 21/11/1986, 09/02/1987 a 29/04/1994, 02/05/1994 a 12/02/1996 e 01/07/1996 a 05/03/1997. 2 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 4 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 6 - A Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 7 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 14 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 15 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 16 - Para comprovar suas alegações, o autor instruiu a presente demanda com a sua própria CTPS e com os formulários DSS - 8030, dos quais se extraem as seguintes informações: 1) de 01/12/1974 a 07/10/1975 e de 20/07/1976 a 12/04/1978 trabalhou para a empresa "Indústria de Ferramentas Edge Ltda", exercendo a função de "Ajudante de Mecânica", a qual consistia em "cortar e tornear peças mecânicas"; 2) de 15/01/1980 a 08/04/1981, trabalhou na empresa "Clarkson Ferramentas de Precisão", exercendo a função de "Torneiro Mecânico" ("fabricação de peças metálicas em material ferroso e não ferroso (...), controla a profundidade do corte, rotação, curso da ferramenta, faceia, chinfra, rosqueia, etc.)"; 3) de 01/03/1984 a 15/06/1984, trabalhou na empresa "Sidertécnica Indústria e Comércio Ltda", exercendo a função de "Torneiro Mecânico" ("trabalhava no torno revolver, usinando peças"); 4) de 12/05/1986 a 21/11/1986, trabalhou na empresa "Apis Delta Ltda", exercendo a função de "Torneiro Mecânico de Produção" ("torneando peças, medindo, calibrando e manuseando peças em fabricação"). 17 - As atividades desenvolvidas pelo requerente são passíveis de reconhecimento do caráter especial pelo mero enquadramento da categoria profissional, cabendo ressaltar que as ocupações se enquadram nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 (código 2.5.2) e do Decreto 83.080/79 (código 2.5.1). Precedentes desta E. Turma. 18 - Quanto ao período de 05/02/1973 a 04/12/1973, laborado na empresa "Igpecograph - Indústria Metalúrgica Ltda", o formulário DSS - 8030 e o Laudo Pericial demonstram que o autor, no exercício da função de "Auxiliar de Serviços Gerais", trabalhou com exposição a ruído de 89 dB(A). 19 - No que diz respeito ao período de 16/01/1974 a 16/07/1974, laborado na empresa "Elastic S/A Ind. Art. Borracha", na condição de "Aprendiz de Borracheiro", o formulário DSS - 8030 aponta a submissão a calor de 29ºC no desempenho de sua função. Todavia, conforme bem salientado pelo Digno Juiz de 1º grau, o interregno em questão "não pode ser reconhecido, haja vista que não foi apresentado laudo técnico para aferição do agente agressivo calor". 20 - Por fim, no tocante aos períodos de 09/02/1987 a 29/04/1994, 02/05/1994 a 12/02/1996 e 01/07/1996 a 05/03/1997, laborados na empresa "Irmãos Parasmo S/A Indústria Mecânica", na função de "Torneiro Mecânico", os formulários DISES. BE - 5235, bem como os Laudos Técnicos Periciais, informam que o autor esteve exposto a nível de pressão sonora da ordem de 87 dB(A). 21 - Importante ser dito que, comprovado o exercício de labor submetido a condições prejudiciais à saúde e à integridade física, o fato de ter o autor exercido, em determinados períodos, atividades concomitantes de natureza comum não configura impedimento ao reconhecimento pretendido nesta demanda. Precedente desta E. Sétima Turma. 22 - Enquadrados como especiais os períodos de 05/02/1973 a 04/12/1973, 01/12/1974 a 07/10/1975, 20/07/1976 a 12/04/1978, 15/01/1980 a 08/04/1981, 01/03/1984 a 15/06/1984, 12/05/1986 a 21/11/1986, 09/02/1987 a 29/04/1994, 02/05/1994 a 12/02/1996 e 01/07/1996 a 05/03/1997. 23 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda aos demais períodos de atividade comum constantes da CTPS e do "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição", verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor contava com 30 anos, 09 meses e 24 dias de serviço, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º). 24 - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação (12/03/2004), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou mais de 3 (três) anos para judicializar a questão, após ter deduzido seu pleito administrativamente. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 25 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 26 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 27 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 28 - Isenta a Autarquia do pagamento de custas processuais. 29 - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Apelação da parte autora provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. REMESSA NECESSÁRIA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. GUIAS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ADMITIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL CONCEDIDA. REGRAS PRETÉRITAS À EC Nº 20/1998. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO TEMPO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRIGIDO ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 23/07/2009, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição a partir da citação. Não foi concedida antecipação da tutela, e consequentemente, sequer houve cálculo da renda mensal inicial. Ante a evidente iliquidez do decisum, imperativa a remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 6 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 7 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada por idônea e segura prova testemunhal. 8 - Ao contrário do alegado pela autarquia, as testemunhas foram uníssonas em afirmar que não havia empregados trabalhando com o requerente. Além disso, ficou comprovado que a propriedade explorada era equivalente a 2,24 módulos rurais (fls. 17/17-verso), portanto, não havendo impedimento para a caracterização do regime de economia familiar. 9 - Assim, a prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino desde 05/09/1964 (quando o autor completou 12 anos de idade) a 31/07/1978. 10 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, e em alteração ao que até então vinha adotando, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 11 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 12 - A aposentadoria proporcional, por sua vez, foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido). 13 - Somando-se o labor rural reconhecido (05/09/1964 a 31/07/1978) aos períodos de recolhimento à Previdência Social comprovados pelo segurado às fls. 27/33, 54/57 e 79/82, verifica-se que, até 31/10/1996, data que antecede a publicação da Emenda Constitucional 20/98 (16/12/1998), o autor alcançou 31 anos, 6 meses e 27 dias de serviço, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 3º, direito adquirido). 14 - A totalidade da contagem do tempo de serviço do requerente baseou-se no mesmo período já reconhecido pela r. sentença (05/09/1964 a 31/07/1978 - período rural; e período de recolhimento conforme fls. 27/33, 54/57 e 79/82 - tempo comum). Assim, diante da contabilização de tempo de serviço superior por meio desta decisão, por se tratar de mero erro material, de rigor a sua retificação. 15 - O requisito carência restou também completado. 16 - O termo inicial do benefício fica mantido na data da citação, momento em que consolidada a pretensão resistida (10/08/2006- fl. 64). 17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 18 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 20 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 21 - Erro material corrigido de ofício. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. Todavia, verifica-se que o magistrado a quo não se ateve aos termos do pedido ao reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado no período de 01/06/1993 a 29/02/2000 - quando o pedido do autor restringe-se ao interregno compreendido entre 01/06/1993 e 28/05/1998 -, enfrentando questão que não integrou a pretensão efetivamente manifesta. Logo, a sentença é ultra petita, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. Dessa forma, é de ser reduzida a sentença aos limites do pedido inicial, excluindo-se a conversão do tempo de serviço no interregno não indicado pelo autor como sendo de atividade especial. 2 - Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais, nos períodos de 01/06/1977 a 31/12/1979, 02/01/1980 a 11/03/1989, 17/05/1989 a 31/05/1993 e 01/06/1993 a 28/05/1998. 3 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 5 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 6 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 7 - A Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 8 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 9 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 10 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 13 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 14 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 15 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 16 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 17 - Para comprovar suas alegações, o autor instruiu a presente demanda com os formulários DSS - 8030, bem como com os Laudos Técnicos, dos quais é possível extrair as seguintes informações: 1) no período de 01/06/1977 a 31/12/1979, laborado na empresa "B. F. Goodrich do Brasil S.A (sucedida pela empresa Pirelli Pneus S.A)", o autor, no exercício da função de "Auxiliar de Operações", esteve exposto a ruído de 88 a 92 dB(A); 2) nos períodos de 02/01/1980 a 11/03/1989 e 17/05/1989 a 31/05/1993, laborados na empresa "Pirelli Pneus S.A", o autor, no exercício da função de "Auxiliar de Operações", esteve exposto a ruído de 88 a 92 dB(A); 3) no período de 01/06/1993 a 28/05/1998, laborado na empresa "Pirelli Pneus S.A", o autor, no exercício da função de "Operador de Cilindro II", esteve exposto a ruído de 92, 7 dB(A). 18 - Importante ser dito que os dados concernentes à duração do contrato de trabalho (períodos laborados pelo autor) encontram-se devidamente descritos nos formulários emitidos pela empregadora (no caso, a "Pirelli Pneus S.A"). Assim, o Laudo Técnico, ao contrário do que sustenta o ente previdenciário, mostra-se como documento hábil para a comprovação do labor especial alegado, porquanto registra o nível de pressão sonora existente no setor de trabalho do demandante, sendo que as medições foram realizadas por profissional legalmente habilitado (Engenheiro de Segurança do Trabalho). 19 - Enquadrados como especiais os períodos de 01/06/1977 a 31/12/1979, 02/01/1980 a 11/03/1989, 17/05/1989 a 31/05/1993 e 01/06/1993 a 28/05/1998. 20 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda aos demais períodos de atividade comum constantes da "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição" de fls. 161/162, verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor contava com 30 anos, 10 meses e 11 dias de serviço, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º), merecendo reforma, nesse ponto, a r. sentença, para que sejam excluídos os períodos de trabalho posteriores a 16/12/1998. 21 - O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 575.089-2/RS, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido da impossibilidade de adoção do sistema híbrido no cálculo do benefício, de modo que não é possível computar tempo de serviço exercido posteriormente ao advento da EC nº 20/98, sem a observância das regras de transição nela previstas. 22 - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação (10/02/2006), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou mais de 5 (cinco) anos para judicializar a questão, após ter deduzido seu pleito administrativamente, cabendo ressaltar que a data constante do documento de fl. 13 refere-se à data de sua impressão e não da comunicação do indeferimento da benesse, como quer fazer crer o autor. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 23 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 24 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 25 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 26 - Isenta a Autarquia do pagamento de custas processuais. 27 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da parte autora provida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. TRANSAÇÃO E LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE DISCUTIR O CONTRATO DE MÚTUO. COBERTURA FCVS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO. 1. De início, cabe ressaltar que objeto da presente demanda diz respeito exclusivamente à "declaração da ineficácia dos termos do requerimento de liberação de 15.12.2000, mormente a cláusula sétima, que prevê a cláusula abusiva de renúncia de direito de ação; b) condenar o pagamento de R$ 27.710, 46 referente a restituição das parcelas pagas, atualizada até 01 de dezembro de 2000; c) juros e correção monetária, a contar do pagamento da data de cada parcela na vigência do contrato; e d) custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação". Assim, tendo em vista que o juiz está adstrito ao pedido, não conheço da apelação da parte autora, no que se refere ao coeficiente salarial (CES), Tabela Price e reajuste dos encargos mensais de acordo com o PES/CP. 2. Analisados os autos, verifica-se que o mutuário firmou, em 01/12/1986, "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, CONFISSÃO DE DÍVIDA, PACTO ADJETO DE HIPOTECA, CESSÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO E OUTRAS AVENÇAS". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato está a que diz respeito à cobertura do saldo devedor residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 3. No presente caso, tem-se que após o termo final do contrato em questão, em 13/12/2000 (fl.212), o mutuário requereu a sua liquidação, em 15/12/2000(fl.267), a qual restou deferida com a quitação do saldo devedor residual (R$ 175.055,30 - fl.212) pelo FCVS. 4. À fl. 267 foi carreado aos autos o requerimento de liquidação da dívida, cuja cláusula sétima previu renúncia do autor ao direito de ação contra a Caixa Econômica Federal. A parte autora alega que referida cláusula viola o Código de Defesa do Consumidor, pois é abusiva, requerendo assim a sua nulidade. 5. Pois bem. Ao autor não assiste razão. Explico. Considerando que o contrato de mútuo imobiliário entabulado entre as partes foi acordado que a amortização ocorreria no prazo de 180 (cento e oitenta) meses, o termo final ocorreria em 01/12/2001. Todavia, as partes livremente realizaram transação, na qual a ré deixou de receber as 12 (doze) últimas parcelas do financiamento. Assim, como bem destacado pelo MM Juízo a quo "se o autor pretende anular a renúncia ao direito de discutir o contrato em demanda no Poder Judiciário, manifestada no requerimento de liquidação do contrato, para demonstrar boa-fé também deveria repetir à Caixa Econômica Federal parcela a que esta renunciou ao conceder-lhe desconto. Trata-se de via de mão dupla". 6. Nesse contexto, não se faz presente qualquer abusividade na cláusula de renúncia prevista no requerimento de liquidação, sobretudo porque a planilha de evolução do financiamento demostra que a prestação mensal paga pelo mutuário sempre ficou aquém dos demais encargos e juros, fato que gerou um saldo devedor elevado ao final, quitado pela sociedade (fls.207/212). 7. Apelação da parte autora conhecida apenas em parte e negada provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ANP - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - PENHORA : TEMA DA EXECUÇÃO - MULTA DE MORA APLICADA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, ART. 4º, § 2º, INCISO II DA LEI 9.847/99 - MULTA POR OSTENTAR A MARCA DE UMA DISTRIBUIDORA E ADQUIRIR COMBUSTÍVEIS DE OUTRAS - DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO VIOLADO - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A formalização do crédito em pauta possui regramento específico contido na Lei 9.847/99, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. 2. O art. 13 de referida norma estampa que "as infrações serão apuradas em processo administrativo, que deverá conter os elementos suficientes para determinar a natureza da infração, a individualização e a gradação da penalidade, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório". 3. O § 1º do mencionado artigo prevê que "prescrevem no prazo de cinco anos, contado da data do cometimento da infração, as sanções administrativas previstas nesta Lei", sendo que o § 2º define que "a prescrição interrompe-se pela notificação do infrator ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração da irregularidade.". 4. O Auto de Infração foi lavrado em 18/07/2001, fls. 75, sendo que a decisão administrativa que ratificou a autuação foi lavrada em 11/02/2004, fls. 76, cuja notificação ao polo empresarial se deu em 31/03/2004, fls. 80. 5. Lavrado o Auto em 2001, com a notificação no ano 2004, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, sobrevindo ajuizamento da execução fiscal em 25/02/2008, fls. 08, parte final, assim dentro do prazo quinquenal para a exigência. 6. Superada, pois, a prescrição, desce-se ao exame dos demais pontos lançados na exordial, porque madura a causa para julgamento, art. 515, CPC/73, e art. 1.013, CPC/2015. 7. Inadequada a presente via para o debate acerca de suscitada eiva na penhora, tendo-se em vista sem significado aos embargos dito tema, pois, de se recordar à parte embargante, põe-se em julgamento em referida ação sua pretensão em face do título executivo em si: questão como a de aperfeiçoamento, regularidade ou irregularidade da constrição, por certo que pertencente ao feito executivo, como um seu genuíno incidente, não ao palco dos presentes embargos, por impertinente. Precedente. 8. Com relação à multa moratória, refere-se a acessório sancionatório em direta consonância com o art. 4º, § 2º, inciso II da Lei 9.847/99, fls. 23, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade, recordando-se tratar-se de legislação especial. Precedente. 9. Confunde a parte embargante o mérito da autuação, porque não foi sancionada por não possuir autorização para funcionamento, decorrendo a penalidade por "ostentar a marca de uma distribuidora e adquirir combustíveis de outras", conforme a Portaria ANP 116/00, fls. 75. 10. Oriundo da ordem constitucional o direito de proteção ao consumidor, a necessariamente conviver com a livre iniciativa capitalista, vez que ambos repousantes no art. 170 da Lei Maior, respectivamente em seus incisos IV e V, na espécie se constata claramente violação ao ordenamento. 11. Firmado o direito consumerista à adequada informação sobre as características do bem em negócio, máxime em se considerando a irretorquível hipossuficiência a respeito, a irregularidade praticada cabalmente causa prejuízos ao consumidor. 12. Se o polo executado ostenta determinada "bandeira", deve adquirir o combustível daquela marca, pois o cliente pode optar pela credibilidade ou qualidade de determinado produto e, se o combustível vendido é diverso, patente que foi submetido a engodo, afigurando clara a lesão à coletividade, ora pois. Precedente. 13. Tão cristalina a prática da irregularidade que o particular não adentrou ao núcleo da controvérsia, construindo tese evasiva, portanto jamais logrou desconstituir o quanto lhe imputado. 14. Honorários advocatícios fixados em prol da ANP da ordem de 10% sobre o valor atualizado do débito, além de juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013. 15. Provimento à apelação. Improcedência aos embargos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. I- Dispõe o art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". II- O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). III- Assim, impositiva a anulação da sentença, para a elaboração de laudo técnico pericial na respectiva empregadora, a fim de aferir o caráter especial das atividades desenvolvidas no período de 6/3/97 a 31/3/06. IV - Agravo retido e apelação da parte autora providos. Apelação do INSS prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). II- In casu, é impositiva a anulação da sentença, para a elaboração de laudo técnico pericial na respectiva empregadora ou em empresa similar, caso a primeira não esteja mais em funcionamento, a fim de aferir o caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 1º/4/82 a 13/7/84, 1º/10/84 a 2/1/90, 1º/3/90 a 28/4/93, 2/5/94 a 17/6/96, 2/9/96 a 9/11/99, 3/1/00 a 30/7/04, 1º/9/04 a 18/8/05 e 1º/9/05 a 24/7/09. III- Agravo retido e apelação da parte autora providos. Apelação do INSS prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PERCEBIDOS. - Considerando os valores em discussão, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. - É válida a prova colhida em regular contraditório em feito trabalhista, com a participação do segurado, nada obstante a ausência do INSS na sua produção. Essa prova é recebida no processo previdenciário como documental. Sua força probante é aferida à luz dos demais elementos de prova, e o seu alcance aferido pelo juiz que se convence apresentando argumentos racionais e razoáveis ao cotejar toda a prova produzida. - No presente caso, entendo que é possível a consideração das verbas decorrentes da condenação trabalhista, para fins de revisão da RMI do benefício previdenciário. Embora não seja possível aferir os valores corretos de plano, a apuração é meramente contábil e não é possível negar-se o direito com base neste fundamento. A r. sentença trabalhista nos autos nº 02318200401702008 da 17ª Vara da Justiça do Trabalho do Município de São Paulo/SP assegurou ao autor o direito ao recebimento de horas-extra, adicional de trabalho noturno (fls. 155/158), folgas e feriados trabalhados (fls. 160/168), os quais estão incluídos no salário-de-contribuição nos termos do artigo 28, I, da Lei 8.212/1991: "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial". Depois do trânsito em julgado da sentença trabalhista os cálculo de liquidação relacionam em quadros comparativos os valores salariais pagos e devidos ao autor (fls. 172/257). Sobre a condenação foram recolhidas contribuições previdenciárias (fls. 272). A correção dos recolhimentos é de responsabilidade do empregador e o INSS dispõe de meios para fiscalizar e cobrar eventuais diferenças. - O segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente, pois àquela época já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito. - Com relação aos juros e à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI N° 8.213/91. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. REVISÃO NÃO EFETUADA PELO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFE/INSS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Inicialmente, impende salientar que, relativamente aos benefícios previdenciários concedidos no período anterior ao advento da Medida Provisória nº 1.523/97, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 1º de agosto de 1997. No que tange aos benefícios previdenciários concedidos após essa data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Dessa forma, não há que se falar em ocorrência da decadência do direito de revisão dos benefícios previdenciários. II- O exame dos autos revela que o autor pleiteia o recálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio doença NB 502.733.808-9, com DIB em 2/1/06 e DCB em 30/11/06 (fls. 12/14 e 41), e da aposentadoria por invalidez NB 535.865.086-1, com DIB em 8/5/08 (fls. 15 e 39), que foi precedida pelo auxílio doença NB 570.334.567-3, com DIB em 19/1/07 e DCB em 7/5/08 (fls. 40). Ajuizou a presente demanda em 29/7/10, ou seja, antes de 5/9/12, data da sentença homologatória do acordo judicial na Ação Civil Pública nº 0002320.59.2012.4.03.6183. Nos extratos de consulta realizada no sistema Plenus, referentes ao auxílio doença NB 502.733.808-9, consta a informação "REVISTO SEM DIFERENÇAS" - "PRESCR. P/ ESTAR CESSADO HÁ MAIS DE 5 ANOS" (fls. 76); auxílio doença NB 570.334.567-3, a informação "NÃO REVISTO" (fls. 78) e aposentadoria por invalidez NB 535.865.086-1, "NÃO REVISTO" (fls. 81). III- O ajuizamento de ação civil pública não impede o titular do direito de propor demanda individual - invocando os argumentos que entender pertinentes ao caso concreto -, sendo que o inc. XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, estabelece expressamente: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Acresce ressaltar que a homologação de acordo na ação civil pública não é apta a caracterizar a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não há notícia nos autos do pagamento das diferenças pleiteadas. Outrossim, a sentença proferida na ação civil pública, não tem o condão de prejudicar a tramitação das ações individuais anteriormente ajuizadas. Ademais, não há que se argumentar que a aposentadoria por invalidez foi concedida judicialmente, pois no cálculo do benefício houve a utilização dos salários-de-contribuição referentes ao auxílio doença que o precedeu. IV- Nos termos do disposto no art. 202, inc. VI, do CC, houve ato inequívoco do INSS reconhecendo o direito pleiteado na presente ação, tendo em vista a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/4/2010, o qual determinou a revisão dos benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, com data de início de benefício (DIB) a partir de 29/11/99, considerando somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição. Dessa forma, consideram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 15/4/05. V- Importante deixar consignado que os pagamentos das diferenças pleiteadas já realizadas pela autarquia na esfera administrativa deverão ser deduzidas na fase da execução do julgado. Relativamente ao valor a ser efetivamente implementado e pago, referida matéria deve ser discutida no momento da execução, quando as partes terão ampla oportunidade para debater a respeito. VI- A mencionada revisão não foi realizada pelo INSS. Dessa forma, filio-me ao entendimento de que o causador de uma demanda desnecessária deve responder pelas despesas decorrentes, entre elas, a verba honorária (Princípio da Causalidade). O ajuizamento da presente ação ocasionou ônus à parte autora, na medida em que houve a necessidade de contratação de advogado para defendê-la. Assim, deve a autarquia arcar com as despesas processuais até então suportadas pela recorrida. VII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VIII- Apelação do INSS improvida. Remessa oficial não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS. INDUÇÃO A ERRO. RETIFICADORA. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. LEGALIDADE DO ATO ADMINSTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende a impetrante afastar a exigibilidade do crédito tributário constante no aviso de cobrança de fl. 24, com vencimento em 30/04/2015. Afirma que, em 2015 teve como principal fonte pagadora o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Sustenta, em síntese, a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviço a organismo internacional, nos termos da legislação em vigor, motivo pelo qual incluiu esses rendimentos em sua declaração de renda como isento e não tributável. Ocorre que, recebeu comunicado da autoridade fazendária, datado de 22/10/2015, informando acerca de divergências que impediam o processamento de sua declaração. Aduz que compareceu na Receita Federal do Brasil, tendo sido orientada a retificar sua declaração e incluir tais rendimentos como receitas tributáveis. Por ter assim procedido, a autoridade impetrada constituiu o crédito aqui combatido, objeto do aviso de cobrança, composto pelo valor de R$ 17.964,97, multa de R$ 3.592,99 e juros de R$ 2.128,84, perfazendo o valor total de R$ 23.686,80. Sustenta que a declaração retificadora que apresentou foi fruto de orientação ilegal da autoridade impetrada. 2. Cediço que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação, de plano, do direito alegado. Por ter rito processual célere, inviável se mostra a dilação probatória, para se comprovar a prática de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade impetrada. 3. De fato, da análise dos autos, verifica-se que a presente impetração visa afastar a exigibilidade de crédito tributário constituído com base em informações fornecidas pela própria contribuinte, em sua declaração de rendimentos, tendo incluído os rendimentos por ela percebidos como tributáveis, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no ato atacado, tendente a exigir o pagamento do tributo apurado. 4. Assim, não desincumbindo a impetrante de demonstrar de plano e documentalmente a ilegalidade ou abusividade do ato atacado, consistente na "indução a erro" da impetrante para apresentação de declaração retificadora que levou à constituição e cobrança do crédito, objeto do aviso de cobrança (fl. 24), inexistente direito líquido e certo a amparar na via mandamental. 5. Apelação improvida.

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA TRABALHISTA. PERCENTUAL DE 26,05% REFERENTE À URP DE FEVEREIRO DE 1989. ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia posta em deslinde no direito da parte autora à restituição e manutenção em seus proventos do índice de 26,05%, referente à URP/89. Tal discussão não merece maiores dissensões, tendo em vista a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ no sentido de que após a alteração do regime celetista para o estatutário, não há mais se falar em violação à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos desta última tem por limite temporal a edição da Lei nº 8.112/90. Precedentes. 2. O Plenário do STF tem sólida orientação no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. No julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade no 694-1/DF, decidiu-se que inexiste direito adquirido ao reajuste de salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões pelo índice de 26,05%, relativo a URP de fevereiro de 1989, porquanto referida sistemática de reajuste, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.335/87, foi revogada pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei nº 7.730, de 31/01/89, antes do inicio do mês de fevereiro de 1989. 3. Quanto à alegação de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, constante no art. 37, XV, CF, a jurisprudência se encontra sedimentada no sentido de que não existe direito adquirido a um determinado regime jurídico, inclusive no que toca à composição da remuneração, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Como se nota no caso em comento, esta foi preservada, não tendo sido demonstrado que o novo modelo remuneratório trouxe ao autor uma redução salarial. 4. A determinação para que seja suprimida dos proventos do autor a parcela referente à URP do mês de fevereiro de 1989 (26,05%) não ofende a garantia constitucional que assegura a imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal), vez que tal parcela já foi integralmente absorvida pelos reajustes salariais posteriores. Precedentes. 5. A decisão trabalhista transitada em julgado, após o advento da Lei nº 8.112/90 não gera efeitos para fins de incorporação definitiva do índice de 26,05% ao salário dos servidores, portanto, deve ser afastada a alegada ofensa à coisa julgada, o ato administrativo que determinou a exclusão da folha de pagamento dos autores, a verba relativa à URP de fevereiro/89 (26,05%), bem como a determinação congelamento dos reajustes. 6. Apelação não provida.

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA TRABALHISTA. PERCENTUAL DE 26,05% REFERENTE À URP DE FEVEREIRO DE 1989. ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia posta em deslinde no direito da parte autora à restituição e manutenção em seus proventos do índice de 26,05%, referente à URP/89. Tal discussão não merece maiores dissensões, tendo em vista a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ no sentido de que após a alteração do regime celetista para o estatutário, não há mais se falar em violação à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos desta última tem por limite temporal a edição da Lei nº 8.112/90. Precedentes. 2. O Plenário do STF tem sólida orientação no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. No julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade no 694-1/DF, decidiu-se que inexiste direito adquirido ao reajuste de salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões pelo índice de 26,05%, relativo a URP de fevereiro de 1989, porquanto referida sistemática de reajuste, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.335/87, foi revogada pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei nº 7.730, de 31/01/89, antes do inicio do mês de fevereiro de 1989. 3. Quanto à alegação de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, constante no art. 37, XV, CF, a jurisprudência se encontra sedimentada no sentido de que não existe direito adquirido a um determinado regime jurídico, inclusive no que toca à composição da remuneração, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Como se nota no caso em comento, esta foi preservada, não tendo sido demonstrado que o novo modelo remuneratório trouxe ao autor uma redução salarial. 4. A determinação para que seja suprimida dos proventos do autor a parcela referente à URP do mês de fevereiro de 1989 (26,05%) não ofende a garantia constitucional que assegura a imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal), vez que tal parcela já foi integralmente absorvida pelos reajustes salariais posteriores. Precedentes. 5. Com efeito, a decisão trabalhista transitada em julgado, após o advento da Lei nº 8.112/90 não gera efeitos para fins de incorporação definitiva do índice de 26,05% ao salário dos servidores, portanto, deve ser afastada a alegada ofensa à coisa julgada, o ato administrativo que determinou a exclusão da folha de pagamento dos autores, a verba relativa à URP de fevereiro/89 (26,05%), bem como a determinação congelamento dos reajustes. 6. Honorários advocatícios mantidos, pois adequadamente fixados consoante os critérios estabelecidos pelo art. 85, parágrafos 2º, e 4º, III, do CPC e em total observância aos requisitos estabelecidos na legislação processual vigente. 7. Apelação não provida.

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA TRABALHISTA. PERCENTUAL DE 26,05% REFERENTE À URP DE FEVEREIRO DE 1989. ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia posta em deslinde no direito da parte autora à restituição e manutenção em seus proventos do índice de 26,05%, referente à URP/89. Tal discussão não merece maiores dissensões, tendo em vista a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ no sentido de que após a alteração do regime celetista para o estatutário, não há mais se falar em violação à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos desta última tem por limite temporal a edição da Lei nº 8.112/90. Precedentes. 2. O Plenário do STF tem sólida orientação no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. No julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade no 694-1/DF, decidiu-se que inexiste direito adquirido ao reajuste de salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões pelo índice de 26,05%, relativo a URP de fevereiro de 1989, porquanto referida sistemática de reajuste, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.335/87, foi revogada pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei nº 7.730, de 31/01/89, antes do inicio do mês de fevereiro de 1989. 3. Quanto à alegação de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, constante no art. 37, XV, CF, a jurisprudência se encontra sedimentada no sentido de que não existe direito adquirido a um determinado regime jurídico, inclusive no que toca à composição da remuneração, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Como se nota no caso em comento, esta foi preservada, não tendo sido demonstrado que o novo modelo remuneratório trouxe ao autor uma redução salarial. 4. A determinação para que seja suprimida dos proventos do autor a parcela referente à URP do mês de fevereiro de 1989 (26,05%) não ofende a garantia constitucional que assegura a imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal), vez que tal parcela já foi integralmente absorvida pelos reajustes salariais posteriores. Precedentes. 5. A decisão trabalhista transitada em julgado, após o advento da Lei nº 8.112/90 não gera efeitos para fins de incorporação definitiva do índice de 26,05% ao salário dos servidores, portanto, deve ser afastada a alegada ofensa à coisa julgada e a violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da proteção da boa-fé. 6. Apelação não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PELO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BURLA À REGÊNCIA CONSTITUCIONAL PELA IMPETRADA AO SE PUBLICAR EDITAL DE CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO EM ÁREA DIVERSA, MAS QUE MANTÉM SIMILITUDES COM O PREVISTO PELO CONCURSO ANTERIOR. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS A APONTAR IDENTIDADE OU AFINIDADE DE CARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que a mera aprovação em concurso público não gera, por si só, direito ao candidato à nomeação. Para que tal prerrogativa se incorpore ao patrimônio jurídico do candidato, é necessário que este seja aprovado em colocação correspondente ao número de vagas previstas por ocasião do edital do respectivo certame. - No caso concreto, o impetrante submeteu-se a Concurso Público para Provimento de Cargo Efetivo de Professor Auxiliar que previa a existência de uma vaga. O impetrante logrou êxito na aprovação junto ao referido certame, mas, segundo alega, na 3ª colocação. Assim, na esteira do entendimento jurisprudencial acerca da temática em apreço, o impetrante não teria direito à nomeação para o cargo almejado, mas apenas e tão somente a expectativa de direito nessa seara, não podendo, no entanto, ser preterido na ordem de classificação ou no eventual surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. - De contrapartida, o impetrante alega que a autoridade impetrada burlou a regência constitucional ao publicar novo edital de concurso público. No seu entender, sob o pretexto de existirem vagas afetas a outra área (Macroeconomia e Economia Monetária), a Universidade estaria preterindo a lista de aprovados do certamente anterior, o que não se permite. A partir dos elementos carreados aos autos, todavia, não é possível aferir a identidade de funções entre os cargos de Professor das duas áreas (Macroeconomia e Economia Internacional / Macroeconomia e Economia Monetária). Do cotejo dos respectivos Editais, não se percebe uma identidade ou afinidade considerável entre o conteúdo programático e a bibliografia recomendada dos dois concursos, como também não se depreende a intenção deliberada da Universidade em prejudicar o impetrante, deixando de nomeá-lo para cargo para o qual foi aprovado. - Recurso de apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REMESSA OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE OS FATOS DEVIDAMENTE EXPOSTA NOS AUTOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CALDEREIRO. PPP. IRREGULARIDADES FORMAIS. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. EPI EFICAZ. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I. Segundo o direito intertemporal, as regras sobre o cabimento ou não da remessa necessária são aquelas vigentes ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos do decisum, de modo que as limitações de seu cabimento a partir de 18/03/2006, data do início da vigência do novo CPC, não obstam os reexames estabelecidos sob a égide do CPC de 1973. II. O Juiz é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por fim a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, sendo que, no exercício dos poderes que lhe eram conferidos pelo art. 130 do CPC/1973 (art. 370 do CPC/2015), incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produção. III. O indeferimento do requerimento da parte autora não constitui medida atentatória às garantias do contraditório e da ampla defesa, na medida em que somente seria necessária a realização da prova pericial se o conjunto probatório carreado aos autos não estivesse suficientemente robusto, o que não ocorre no caso. IV. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. V. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudiquem a saúde e a integridade física da parte autora. VI. No tocante ao EPI, o STF, ao apreciar o RE 664.335/SC, definiu duas teses: a) - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial; b) - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. VII. Quanto ao agente ruído, o Decreto 53.831/64 previu o limite mínimo de 80 decibéis para ser tido por agente agressivo - código 1.1.6 - e, assim, possibilitar o reconhecimento da atividade como especial, orientação que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decreto 611/92 (RGPS). Tal norma é de ser aplicada até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, a partir de quando se passou a exigir o nível de ruído superior a 90 decibéis. Posteriormente, o Decreto 4.882, de 18.11.2003, alterou o limite vigente para 85 decibéis. VIII. A atividade de caldeireiro exercida pela parte autora pode ser reconhecida como especial, uma vez que dita atividade pode ser reconhecida como especial, com base no item 1.1.1, Anexo I, do Dec. nº 83.080/79. IX. Mantido o reconhecimento como especial dos períodos de 01/06/1979 a 04/01/1984, de 13/11/1984 a 08/05/1989, de 03/04/2000 a 02/11/2000 e de 02/10/2007 a 28/02/2013, uma vez que a documentação juntada aos autos indica a efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao agente agressivo ruído em níveis superiores ao permitidos pela legislação de regência. X. Ausente assinatura dos responsáveis técnicos pela elaboração dos PPP's juntados aos autos, irregularidade formal que inviabiliza o reconhecimento da exposição aos agentes agressivos nos demais períodos controversos. XI. Conforme tabela que faz parte integrante da sentença recorrida, o autor, na DER, tem menos de 25 anos de tempo de serviço exercido em condições especiais não fazendo jus à concessão benefício de aposentadoria especial. XII. Preliminar rejeitada. Apelações e remessa oficial improvidas.