APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMATISMO CRANIANO E FRATURAS MÚLTIPLAS NO PÉ ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, BEM COMO NEXO DE CAUSALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADOS. SEGURADO, CONTUDO, QUE ESTÁ EM GOZO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DAS LESÕES NOTICIADAS NA PREAMBULAR, E SUBMETIDO, INCLUSIVE, AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO INSS PROVIDOS. Comprovada a incapacidade parcial e permanente do obreiro para o exercício da profissão habitual, em virtude das lesões sofridas em acidente de trabalho in itinere, tem-se que ele tem direito ao benefício auxílio-acidente. Na hipótese, contudo, o indigitado está em gozo do auxílio-doença, espécie previdenciário, em decorrência do acidente noticiado na inicial, que resultou nas sequelas diagnosticadas pelo expert e, diga-se de passagem, encontra-se em situação mais vantajosa, porquanto submetido à processo de reabilitação profissional, razão pela qual deve ser reformada a sentença, julgando-se improcedente a ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078019-4, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITÁ. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL A POSSIBILITAR TAL PROVIDÊNCIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADOS SUBMETIDOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ENTE FEDERADO QUE APLICA ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS AGENTES DIVERSOS DAQUELES UTILIZADOS PELO INSS. "O direito à complementação dos proventos da aposentadoria do INSS pelo Município somente pode ser garantido se houver expressa previsão legal para tanto" (AC n. 2013.073116-7, de Itá, rel. Des. Subst. Francisco Oliveria Neto, j. 18-2-2014). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072411-7, de Itá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DISREGARD SEDIMENTADO NA SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - ÔNUS QUE COMPETE AO CREDOR - EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida a ser tomada apenas em casos extremos, uma vez que visa a relativizar a regra de que o patrimônio da empresa é distinto do de seus sócios ou administradores, de modo que estes passam a responder diretamente com seus bens particulares caso a pessoa jurídica seja utilizada para fins contrários ao direito. A par disso, para a aplicação da teoria "disregard" é imprescindível a demonstração, por parte do credor (art. 333, I, CPC), através de provas contundentes, acerca dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial), os quais, no caso, não restaram comprovados. Isso porque, para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, mostra-se insuficiente o fato de não possuir bens penhoráveis. Também, a mera demonstração de encerramento das atividades da empresa sem a devida baixa nos órgãos competentes, por si só, não autoriza o avanço sobre o patrimônio particular dos sócios. Nesse viés, mostra-se de rigor a reforma da decisão recorrida, que entendeu por redirecionar o processo contra os sócios da empresa executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034612-2, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENESSE CONCEDIDA. PENSÃO MENSAL FIXADA EM 1/2 SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO QUE VISA A MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA É EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO FILHO ADOLESCENTE PRESUMIDAS. DECISÃO JUDICIAL QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VERBA ALIMENTAR INALTERADA. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. QUESTÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL POR FORÇA DO ART. 516 DO CPC. ANÁLISE EX OFFICIO. ALIMENTOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 2º, DA LEI N.º 5.475/98 E DA SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga para os autos prova clara e cristalina e inequívoca de que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, não se justifica a reforma da decisão recorrida que arbitrou os alimentos de acordo com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. Os alimentos fixados em ação de investigação de paternidade retroagem à data da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035380-4, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegada manutenção indevida de inscrição do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo afirma, já está quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005456-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11.08.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000990-1, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.09.2009. PLEITEADA EM SEDE RECURSAL APENAS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084384-3, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.08.2010. PLEITEADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DOS SINISTROS. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003847-6, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043766-4, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033816-0, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.07.2012. PLEITEADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DOS SINISTROS. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005682-1, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06.02.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ANTE A DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 ATÉ A DATA DO SINISTRO SEM EXPRESSO PEDIDO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO A QUALQUER MOMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CONFORME POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NESTA SEDE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que a parte autora silencie no tocante ao pleito de aplicação da correção monetária, pode e deve o julgador fazê-la incidir sobre o valor da condenação, inclusive de ofício, sem que isso contamine o seu decisum de quaisquer vício (extra, ultra e/ou citra petita) ou configure teratologia. Isso porque, a correção monetária, como também os juros moratórios, não só são matérias de ordem pública, mas sobretudo, porque consideram-se contidos implicitamente no pedido, além de ser inegável reflexo do pedido exordial, conforme concepção jurídica moderna (art. 293 do CPC). Não se compreenderia, data vênia, a possibilidade de o Juizado ad quem alterar de ofício o dies a quo da correção monetária fixado na decisão /recorrida, ou fixá-lo de ofício diante do silêncio daquele decisium e não permitir que assim proceda o magistrado, no julgamento do recurso de apelação, em razão da omissão da parte autora na exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082416-6, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO POLEGAR ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073142-1, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO EM DOIS QUIRODÁCTILOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.035172-1, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO RELACIONADO COM TRÂNSITO OU TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007377-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LASTREADO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE CONVERSÃO DA ACTIO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE QUE SE OPERA RESTRITIVAMENTE AOS CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTA. EXEGESE DO ART. 5° DO DECRETO-LEI N. 911/69 E DO ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REFERIDO COMANDO NORMATIVO QUE NÃO TEM CABIMENTO NA HIPÓTESE SUB EXAMINE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS, OUTROSSIM, QUE REFORÇA A DERROCADA DA PRETENSÃO. DEMANDA REINTEGRATÓRIA QUE VISA À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM CASOS DE ESBULHO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER PRESERVADA INCÓLUME. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034708-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 24.08.2011. PLEITEADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006894-3, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015537-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI N. 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A ARRENDADORA OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ESTRANHA A DO DOMICÍLIO DO NOTIFICANDO, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE, INCLUSIVE, RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, E § 3°, DO CÓDIGO DE RITOS. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036692-8, de Braço do Norte, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA JULGANDO, DE PLANO, IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM BASE EM LAUDO UNILATERAL JUNTADO PELA MUNICIPALIDADE-RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AVERIGUAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ALMEJADO ADICIONAL. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "Somente a prova pericial pode definir se a atividade exercida pelo autor é realmente insalubre, uma vez que o laudo acostado pelo ente público foi produzido unilateralmente. Daí a impossibilidade do julgamento antecipado da lide e, por conseguinte, a ocorrência do cerceamento de defesa. Diante disso, a anulação do processo, a partir da sentença, inclusive, é medida de rigor. Via de consequência, devolve-se os autos à origem para o seu regular processamento. [...]". (TJSC - Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.056439-5, de Xaxim, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 15.12.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019333-2, de Pinhalzinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).