..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG,
examinado sob a sistemática do art 543-C do CPC/1973, a Primeira
Seção analisou novamente o tema, vindo a realinhar o seu
entendimento ao do Pretório Excelso, concluindo que, "para as ações
ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei
Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do
CTN", ficando superado o recurso representativo da controvérsia
REsp. 1.002.932/SP.
3. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 11/05/2007 para repetir
valores recolhidos indevidamente em 30/06/1997, de modo que houve a
consumação do lapso prescricional.
4. Rejulgamento do feito em razão do que dispunha o art. 543-B, §
3º, do CPC/1973.
5. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
especial.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1127829 2009.00.45408-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento...
Data da Publicação:20/11/2017
Classe/Assunto:AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1425554
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG,
examinado sob a sistemática do art 543-C do CPC/1973, a Primeira
Seção analisou novamente o tema, vindo a realinhar o seu
entendimento ao do Pretório Excelso, concluindo que, "para as ações
ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei
Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do
CTN", ficando superado o recurso representativo da controvérsia
REsp. 1.002.932/SP.
3. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 11/05/2007 para repetir
valores recolhidos indevidamente em 30/06/1997, de modo que houve a
consumação do lapso prescricional.
4. Rejulgamento do feito em razão do que dispunha o art. 543-B, §
3º, do CPC/1973.
5. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
especial.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1127829 2009.00.45408-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento...
Data da Publicação:21/11/2017
Classe/Assunto:RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 76055
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG,
examinado sob a sistemática do art 543-C do CPC/1973, a Primeira
Seção analisou novamente o tema, vindo a realinhar o seu
entendimento ao do Pretório Excelso, concluindo que, "para as ações
ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei
Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do
CTN", ficando superado o recurso representativo da controvérsia
REsp. 1.002.932/SP.
3. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 11/05/2007 para repetir
valores recolhidos indevidamente em 30/06/1997, de modo que houve a
consumação do lapso prescricional.
4. Rejulgamento do feito em razão do que dispunha o art. 543-B, §
3º, do CPC/1973.
5. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
especial.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1127829 2009.00.45408-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2017
..DTPB:.)
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TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento...
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG,
examinado sob a sistemática do art 543-C do CPC/1973, a Primeira
Seção analisou novamente o tema, vindo a realinhar o seu
entendimento ao do Pretório Excelso, concluindo que, "para as ações
ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei
Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do
CTN", ficando superado o recurso representativo da controvérsia
REsp. 1.002.932/SP.
3. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 11/05/2007 para repetir
valores recolhidos indevidamente em 30/06/1997, de modo que houve a
consumação do lapso prescricional.
4. Rejulgamento do feito em razão do que dispunha o art. 543-B, §
3º, do CPC/1973.
5. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
especial.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1127829 2009.00.45408-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2017
..DTPB:.)
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TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento...
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG,
examinado sob a sistemática do art 543-C do CPC/1973, a Primeira
Seção analisou novamente o tema, vindo a realinhar o seu
entendimento ao do Pretório Excelso, concluindo que, "para as ações
ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei
Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do
CTN", ficando superado o recurso representativo da controvérsia
REsp. 1.002.932/SP.
3. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 11/05/2007 para repetir
valores recolhidos indevidamente em 30/06/1997, de modo que houve a
consumação do lapso prescricional.
4. Rejulgamento do feito em razão do que dispunha o art. 543-B, §
3º, do CPC/1973.
5. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
especial.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1127829 2009.00.45408-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2017
..DTPB:.)
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TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento...
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG,
examinado sob a sistemática do art 543-C do CPC/1973, a Primeira
Seção analisou novamente o tema, vindo a realinhar o seu
entendimento ao do Pretório Excelso, concluindo que, "para as ações
ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei
Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do
CTN", ficando superado o recurso representativo da controvérsia
REsp. 1.002.932/SP.
3. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 11/05/2007 para repetir
valores recolhidos indevidamente em 30/06/1997, de modo que houve a
consumação do lapso prescricional.
4. Rejulgamento do feito em razão do que dispunha o art. 543-B, §
3º, do CPC/1973.
5. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
especial.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1127829 2009.00.45408-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2017
..DTPB:.)
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TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento...
Data da Publicação:21/11/2017
Classe/Assunto:RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 87697
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG,
examinado sob a sistemática do art 543-C do CPC/1973, a Primeira
Seção analisou novamente o tema, vindo a realinhar o seu
entendimento ao do Pretório Excelso, concluindo que, "para as ações
ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei
Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do
CTN", ficando superado o recurso representativo da controvérsia
REsp. 1.002.932/SP.
3. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 11/05/2007 para repetir
valores recolhidos indevidamente em 30/06/1997, de modo que houve a
consumação do lapso prescricional.
4. Rejulgamento do feito em razão do que dispunha o art. 543-B, §
3º, do CPC/1973.
5. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
especial.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1127829 2009.00.45408-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2017
..DTPB:.)
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TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento...
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG,
examinado sob a sistemática do art 543-C do CPC/1973, a Primeira
Seção analisou novamente o tema, vindo a realinhar o seu
entendimento ao do Pretório Excelso, concluindo que, "para as ações
ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei
Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do
CTN", ficando superado o recurso representativo da controvérsia
REsp. 1.002.932/SP.
3. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 11/05/2007 para repetir
valores recolhidos indevidamente em 30/06/1997, de modo que houve a
consumação do lapso prescricional.
4. Rejulgamento do feito em razão do que dispunha o art. 543-B, §
3º, do CPC/1973.
5. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
especial.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1127829 2009.00.45408-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2017
..DTPB:.)
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TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento...
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG,
examinado sob a sistemática do art 543-C do CPC/1973, a Primeira
Seção analisou novamente o tema, vindo a realinhar o seu
entendimento ao do Pretório Excelso, concluindo que, "para as ações
ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei
Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do
CTN", ficando superado o recurso representativo da controvérsia
REsp. 1.002.932/SP.
3. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 11/05/2007 para repetir
valores recolhidos indevidamente em 30/06/1997, de modo que houve a
consumação do lapso prescricional.
4. Rejulgamento do feito em razão do que dispunha o art. 543-B, §
3º, do CPC/1973.
5. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
especial.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1127829 2009.00.45408-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2017
..DTPB:.)
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TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento...
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG,
examinado sob a sistemática do art 543-C do CPC/1973, a Primeira
Seção analisou novamente o tema, vindo a realinhar o seu
entendimento ao do Pretório Excelso, concluindo que, "para as ações
ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei
Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do
CTN", ficando superado o recurso representativo da controvérsia
REsp. 1.002.932/SP.
3. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 11/05/2007 para repetir
valores recolhidos indevidamente em 30/06/1997, de modo que houve a
consumação do lapso prescricional.
4. Rejulgamento do feito em razão do que dispunha o art. 543-B, §
3º, do CPC/1973.
5. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
especial.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1127829 2009.00.45408-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento...
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG,
examinado sob a sistemática do art 543-C do CPC/1973, a Primeira
Seção analisou novamente o tema, vindo a realinhar o seu
entendimento ao do Pretório Excelso, concluindo que, "para as ações
ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei
Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do
CTN", ficando superado o recurso representativo da controvérsia
REsp. 1.002.932/SP.
3. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 11/05/2007 para repetir
valores recolhidos indevidamente em 30/06/1997, de modo que houve a
consumação do lapso prescricional.
4. Rejulgamento do feito em razão do que dispunha o art. 543-B, §
3º, do CPC/1973.
5. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
especial.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1127829 2009.00.45408-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento...
Data da Publicação:21/11/2017
Classe/Assunto:RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 88751
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG,
examinado sob a sistemática do art 543-C do CPC/1973, a Primeira
Seção analisou novamente o tema, vindo a realinhar o seu
entendimento ao do Pretório Excelso, concluindo que, "para as ações
ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei
Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do
CTN", ficando superado o recurso representativo da controvérsia
REsp. 1.002.932/SP.
3. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 11/05/2007 para repetir
valores recolhidos indevidamente em 30/06/1997, de modo que houve a
consumação do lapso prescricional.
4. Rejulgamento do feito em razão do que dispunha o art. 543-B, §
3º, do CPC/1973.
5. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
especial.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1127829 2009.00.45408-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2017
..DTPB:.)
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TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento...
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG,
examinado sob a sistemática do art 543-C do CPC/1973, a Primeira
Seção analisou novamente o tema, vindo a realinhar o seu
entendimento ao do Pretório Excelso, concluindo que, "para as ações
ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei
Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do
CTN", ficando superado o recurso representativo da controvérsia
REsp. 1.002.932/SP.
3. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 11/05/2007 para repetir
valores recolhidos indevidamente em 30/06/1997, de modo que houve a
consumação do lapso prescricional.
4. Rejulgamento do feito em razão do que dispunha o art. 543-B, §
3º, do CPC/1973.
5. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
especial.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1127829 2009.00.45408-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2017
..DTPB:.)
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TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento...
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG,
examinado sob a sistemática do art 543-C do CPC/1973, a Primeira
Seção analisou novamente o tema, vindo a realinhar o seu
entendimento ao do Pretório Excelso, concluindo que, "para as ações
ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei
Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do
CTN", ficando superado o recurso representativo da controvérsia
REsp. 1.002.932/SP.
3. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 11/05/2007 para repetir
valores recolhidos indevidamente em 30/06/1997, de modo que houve a
consumação do lapso prescricional.
4. Rejulgamento do feito em razão do que dispunha o art. 543-B, §
3º, do CPC/1973.
5. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
especial.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1127829 2009.00.45408-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2017
..DTPB:.)
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TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento...
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG,
examinado sob a sistemática do art 543-C do CPC/1973, a Primeira
Seção analisou novamente o tema, vindo a realinhar o seu
entendimento ao do Pretório Excelso, concluindo que, "para as ações
ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei
Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do
CTN", ficando superado o recurso representativo da controvérsia
REsp. 1.002.932/SP.
3. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 11/05/2007 para repetir
valores recolhidos indevidamente em 30/06/1997, de modo que houve a
consumação do lapso prescricional.
4. Rejulgamento do feito em razão do que dispunha o art. 543-B, §
3º, do CPC/1973.
5. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
especial.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1127829 2009.00.45408-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2017
..DTPB:.)
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TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento...
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG,
examinado sob a sistemática do art 543-C do CPC/1973, a Primeira
Seção analisou novamente o tema, vindo a realinhar o seu
entendimento ao do Pretório Excelso, concluindo que, "para as ações
ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei
Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do
CTN", ficando superado o recurso representativo da controvérsia
REsp. 1.002.932/SP.
3. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 11/05/2007 para repetir
valores recolhidos indevidamente em 30/06/1997, de modo que houve a
consumação do lapso prescricional.
4. Rejulgamento do feito em razão do que dispunha o art. 543-B, §
3º, do CPC/1973.
5. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
especial.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1127829 2009.00.45408-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2017
..DTPB:.)
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TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento...
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG,
examinado sob a sistemática do art 543-C do CPC/1973, a Primeira
Seção analisou novamente o tema, vindo a realinhar o seu
entendimento ao do Pretório Excelso, concluindo que, "para as ações
ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei
Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do
CTN", ficando superado o recurso representativo da controvérsia
REsp. 1.002.932/SP.
3. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 11/05/2007 para repetir
valores recolhidos indevidamente em 30/06/1997, de modo que houve a
consumação do lapso prescricional.
4. Rejulgamento do feito em razão do que dispunha o art. 543-B, §
3º, do CPC/1973.
5. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
especial.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1127829 2009.00.45408-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2017
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TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento...
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG,
examinado sob a sistemática do art 543-C do CPC/1973, a Primeira
Seção analisou novamente o tema, vindo a realinhar o seu
entendimento ao do Pretório Excelso, concluindo que, "para as ações
ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei
Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do
CTN", ficando superado o recurso representativo da controvérsia
REsp. 1.002.932/SP.
3. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 11/05/2007 para repetir
valores recolhidos indevidamente em 30/06/1997, de modo que houve a
consumação do lapso prescricional.
4. Rejulgamento do feito em razão do que dispunha o art. 543-B, §
3º, do CPC/1973.
5. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
especial.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1127829 2009.00.45408-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2017
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TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o
entendimento de que o disposto no art. 3º da LC n. 118/2005 somente
deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em
09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir
recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel
legislação. 2. No julgamento...
..EMEN:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRANTE E LÍDER DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
DE ENORME QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA
NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição
cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública,
em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, dadas as
circunstâncias e motivos diferenciados pelos quais ocorridos os
fatos criminosos.
2. Mostra-se devida a prisão para o fim de se acautelar o meio
social, evitando-se, com a medida, a reprodução de fatos criminosos
de igual natureza e gravidade, considerando a existência de
estruturada e complexa organização criminosa, voltada para
comercialização e distribuição de enorme quantidade de
entorpecentes, e sendo o recorrente um dos líderes da referida
organização criminosa.
3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 88897 2017.02.30078-1, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:22/11/2017
..DTPB:.)
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..EMEN:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRANTE E LÍDER DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
DE ENORME QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA
NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição
cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública,
em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, dadas as
circunstâncias e motivos diferenciados pelos quais ocorridos os
fatos crimi...
Data da Publicação:22/11/2017
Classe/Assunto:AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1406120
Órgão Julgador:QUARTA TURMA
Relator(a):LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)