..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE-MANDANTE QUE NÃO SE AFASTA
POR EXCESSO DO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE DA
DENUNCIADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 804440 2015.02.72743-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/03/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE-MANDANTE QUE NÃO SE AFASTA
POR EXCESSO DO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE DA
DENUNCIADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 804440 2015.02.72743-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:...
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO MENOR. MATRÍCULA.
CRECHE PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de Antecipação de
Tutela, na qual se pleiteia vaga em creche na rede pública do
Distrito Federal ou particular conveniada.
2. A lide foi solvida com fundamentos constitucionais, Princípio da
Igualdade, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das
questões postas pelo recorrente, sob pena de invasão da competência
do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial,
mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
3. Recurso Especial não conhecido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1653652 2017.00.05793-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/05/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO MENOR. MATRÍCULA.
CRECHE PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de Antecipação de
Tutela, na qual se pleiteia vaga em creche na rede pública do
Distrito Federal ou particular conveniada.
2. A lide foi solvida com fundamentos constitucionais, Princípio da
Igualdade, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das
questões postas pelo recorrente, sob pena de invasão da competência
do STF, descabe analisar questão constituciona...
Data da Publicação:03/05/2017
Classe/Assunto:AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 713972
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO MENOR. MATRÍCULA.
CRECHE PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de Antecipação de
Tutela, na qual se pleiteia vaga em creche na rede pública do
Distrito Federal ou particular conveniada.
2. A lide foi solvida com fundamentos constitucionais, Princípio da
Igualdade, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das
questões postas pelo recorrente, sob pena de invasão da competência
do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial,
mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
3. Recurso Especial não conhecido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1653652 2017.00.05793-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/05/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO MENOR. MATRÍCULA.
CRECHE PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de Antecipação de
Tutela, na qual se pleiteia vaga em creche na rede pública do
Distrito Federal ou particular conveniada.
2. A lide foi solvida com fundamentos constitucionais, Princípio da
Igualdade, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das
questões postas pelo recorrente, sob pena de invasão da competência
do STF, descabe analisar questão constituciona...
Data da Publicação:03/05/2017
Classe/Assunto:AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 682557
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO MENOR. MATRÍCULA.
CRECHE PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de Antecipação de
Tutela, na qual se pleiteia vaga em creche na rede pública do
Distrito Federal ou particular conveniada.
2. A lide foi solvida com fundamentos constitucionais, Princípio da
Igualdade, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das
questões postas pelo recorrente, sob pena de invasão da competência
do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial,
mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
3. Recurso Especial não conhecido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1653652 2017.00.05793-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/05/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO MENOR. MATRÍCULA.
CRECHE PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de Antecipação de
Tutela, na qual se pleiteia vaga em creche na rede pública do
Distrito Federal ou particular conveniada.
2. A lide foi solvida com fundamentos constitucionais, Princípio da
Igualdade, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das
questões postas pelo recorrente, sob pena de invasão da competência
do STF, descabe analisar questão constituciona...
Data da Publicação:03/05/2017
Classe/Assunto:AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 677554
