PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO. VIA ADEQUADA. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. LEI 9.478/1997 ALTERADA PELA LEI 12.734/2012. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 4.917-DF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 48, § 3º E 49, § 7º, DA LEI 9478/97, ALTERADOS PELA LEI 12734/2012,DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. PROTEÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PRODUTORES. CONCESSÃO DA ORDEM. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que, nos autos de mandado de segurança, impetrado pelo Município de Aracaju, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a inadequação da via eleita, assentando a Juíza a quo que o suplicante deveria "apresentar Reclamação perante o Eg. STF". -A pretensão do impetrante consiste na suspensão, de forma expressa, e in totum, de forma incidental, dos efeitos das alterações promovidas pela Lei nº 12.734/2012, nos artigos 48 e 49 da Lei Federal nº 9.478/97. Outrossim, requer a suspensão da decisão administrativa informada no Ofício nº 381/2013/SPG, concedendo a ordem para que se proceda aos cálculos dos royalties referentes ao petróleo na forma anterior à determinada pelas mudanças operadas pela Lei nº 12.734/12 na Lei nº 9.478/97, até o julgamento final no presente mandamus, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. -Assim, verifica-se que não merece guarida a tese de que o mandado de segurança não é via adequada para se debater o tema dos autos, pois conforme já salientado pelo Em. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, nos autos da AC 01164778320134025101, "a via da reclamação é excepcional e tem como propósito preservar a competência do STF e a autoridade de suas decisões (...). No caso, não houve descumprimento da decisão emanada pelo STF, tampouco se questiona a autoidade daquela decisão, pois a constitucionalidade dos dispositivos em destaque nestes autos não foi apreciada por aquele Órgão". -Vale registrar que o Em. Min. Teori Zavascki, nos autos da Rcl 16081/RJ, ajuizada contra decisões proferidas pelos Juízos da 4ª, 7ª, 15ª, 17ª, 27ª, 28ª e 32ª Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (respectivamente Processos 0116522-87.2013.4.02.5101,0020985- 1 64.2013.4.02.5101, 0019684-82.2013.4.02.5101, 0116574-83.2013.4.02.5101, 0019604- 21.2013.4.02.5101, 0116561-84.2013.4.02.5101 e 0019690-89.2013.4.02.5101), tendo os Municípios de São Francisco do Conde/BA, São Francisco do Sul/SC, Cabo de Santo Agostinho/PE, Guamaré/RN, São Sebastião/SP, Madre de Deus/BA e Cururipe/AL impetrado mandados de segurança contra ato da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), consistente na determinação de nova fórmula de cálculo da participação no resultado da exploração de petróleo, deixou assentado que "o cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88)" e que "Em suma, pode-se afirmar que as liminares reclamadas, embora revelando juízo distinto do conteúdo decisório confrontado, em nenhum momento operou em conflito com este, até porque são distintos os respectivos objetos. Não há falar, portanto, em desrespeito à decisão liminar da Ministra Cármen Lúcia, tampouco usurpação de competência desta Corte. Assim, a pretensão ora formulada deve ser perseguida por meio das vias processuais disponíveis no ordenamento jurídico" (DJe 02/10/2013). Destarte, evidencia-se, na espécie, a adequação da via eleita, circunstância que impõe o reconhecimento da nulidade do decisum objurgado. -De outro lado, como a causa encontra-se "em condições de imediato julgamento", com base no artigo 515, § 3º, do CPC (atual 1013, § 3º, I, do NCPC/2015), sem a necessidade de qualquer prova, constata-se a possibilidade de apreciação do mérito da lide, que consiste na suposta violação ao direito do impetrante de receber os royalties na forma da Lei 9.478/97, sem as alterações da Lei 12.734/2012. Neste sentido, destacam-se os seguinte precedentes: STJ, AGREsp 823357, rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 06/11/2008; STJ, REsp 724.710RJ, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 03122007; STJ, REsp 722.410SP, 2.ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 15082005. -Conforme deixou registrado o parecer ministerial, "o ato praticado pela ANP, apesar de ser embasado pelo parecer da Procuradoria Federal, mostra-se uma burla ao princípio administrativo da legalidade, o que legitima sua impugnação pela via mandamental" e "Assim, considerando que a causa versa questão exclusivamente de direito e encontra-se em condições de imediato julgamento (art. 515, §3º, CPC), impõe-se a reforma da sentença impugnada, a fim de que seja reconhecido o direito do impetrante a receber os repasses dos royalties de acordo com a redação original do art. 48 e 49 da Lei Federal n.º 9.478/97, sem as alterações da Lei 12.734/2012" (fls. 500/501). -Verifica-se que, no STF, a decisão exarada pela Em. Min. Cármen Lúcia, Relatora da ADI no 4.917-DF, ao suspender os efeitos dos artigos. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50- B;50-C; 50-D; e 50-E da Lei 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei 12.734/2012, revela, em sua fundamentação, inequívoca intenção de fazer com que o critério de distribuição de royalties permaneça inalterado até a análise de mérito da referida ADI. -Nesse giro, apesar de o Pretório Excelso não ter suspendido diretamente a eficácia do § 3o, do artigo 48 e do § 7o, do artigo 49, da Lei 9.478/1997, com novas redações dadas pela Lei 12.734/2012, sua aplicação fica tacitamente suspensa, tendo em vista sua dependência dos critérios estabelecidos nos dispositivos expressamente suspensos. -Vale destacar que esta Corte, no âmbito do Órgão Especial, em controle difuso de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 97 da CRB/88, ao apreciar a Arguição de 2 Inconstitucionalidade 201351010209856, na sessão de 05/11/2015, DISP. 18/11/2015,sob a relatoria do Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 48 e § 7º do artigo 49 da Lei 9478/97, com a redação dada pela Lei 12734/2012, cujo acórdão restou assim ementado:"Arguição de inconstitucionalidade. § 3º DO ART. 48 E § 7º DO ART. 49 DA LEI 9.478/97. royalties do petróleo. municípios. OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. PONTOS DE ENTREGA DE GÁS NATURAL. 1. O § 3º do art. 48 e o § 7º do art. 49 da Lei nº 9.478/97, alterados pela Lei nº 12.734/12, equiparam os pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País às instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos Municípios afetados por essas operações. Ou seja, aumentam o espectro das instalações de embarque e desembarque. 2. No julgamento da ADI nº 4.917, proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar, suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei nº 9.478/98, alterados pela Lei nº 12.734/12, não alcançando, tal suspensão, os dispositivos objeto da presente arguição. Considerando, no entanto, as razões que ensejaram a concessão, pelo STF, da referida medida cautelar, conclui- se pela inconstitucionalidade dos § 3º do art. 48 e o § 7º do art. 49 da Lei nº9.478/97, alterados pela Lei nº 12.734/12. 3. Com efeito: da expressão nos seus respectivos territórios, constante do art. 20, §1º, da CF, depreende-se que a participação nos resultados da exploração de petróleo ou gás natural ou a compensação por essa exploração cabe aos Estados e Municípios em cujo território se dá tal atividade ou que sejam por ela afetados, objetivando-se compensar tais entes federativos pelos impactos ambientais e socioeconômicos decorrentes ou intensificados pela exploração de petróleo ou gás natural. 4. É inconstitucional, em decorrência, a ampliação do espectro das instalações de embarque e desembarque a fim de que abranja os pontos destinados à mera entrega de gás natural às concessionárias. Note-se: tais pontos de entrega atuam, tão somente, no escoamento do gás já processado, não estando na esfera de impacto ambiental e socioeconômico da atividade de exploração de gás natural (STJ: AgRg no REsp 1310525/RN, AgRg no REsp 1369814/AL, REsp 1375539/AL e REsp 1369122/AL). 5. Ademais, a interpretação no sentido de que devido o pagamento de royalties a entes federativos que não participem da cadeia de produção do petróleo e gás natural ou sejam afetados pela mesma, pela própria finalidade do art. 20, §1º, da CF, viola o princípio da isonomia, em sua perspectiva material. 6. A nova sistemática viola também os atos jurídicos perfeitos, dado que não realizada, pela Lei nº 12.734/2012, qualquer ressalva quanto à sua aplicação aos contratos já vigentes, conforme, inclusive, destacado nas razões do veto presidencial ao art. 3º da Lei nº 12.734/2012, posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional. 7. Arguição de inconstitucionalidade acolhida, para reconhecer a inconstitucionalidade do § 3º do art. 48 e do § 7º do art. 49 da Lei nº 9.478/97, com redação dada pela Lei nº12.734/2012.". -Assim, como o Órgão Especial desta Corte, em sede de controle difuso de inconstitucionalidade,não há que se falar em violação aos artigos 97 da CRFB/88 nem quanto aos artigos 480 e segs do CPC/73, conforme alega a ANP. -Desta forma, impõe-se a anulação da sentença e, avançando no julgamento do mérito, considerando o precedente acima mencionado, concede-se a ordem, reconhecendo o direito ao impetrante de receber os royalties devidos de acordo com a sistemática prevista na redação original da Lei 9478/97, para afastar a aplicabilidade do ato administrativo consubstanciado no Ofício 381/2013/SPG. -Recurso do Município de Aracaju provido para anular a sentença 3 e, com fulcro no artigo 515, § 3º do CPC (atual artigo 1013, § 3º, I, do NCPC/2015), conceder a segurança, julgando prejudicado o agravo interno da ANP, de fls. 453/487.

agravos internos em agravo de instrumento. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. UNIÃO FEDERAL. UFRJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de verossimilhança do direito alegado ou de inexistência de dano irreparável. De acordo com a prescrição médica acostada nos autos, verifica-se que o remédio receitado foi o Temozolamida. Ademais, se é certo que, mesmo que tivesse sido médico particular a prescrever o medicamento, não haveria motivos para que a prescrição fosse menos fidedigna, no caso em tela trata-se de médico de rede pública de saúde (do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ). Nota-se, portanto, que a escolha do medicamento por este profissional se mostra totalmente legítima, pois é certo que compete ao médico prescrever a medicação adequada ao histórico do paciente, não cabendo ao Poder Judiciário avaliar dentre as terapias alternativas existentes, aquela que melhor se adequa às suas condições físicas. 2. No caso concreto, é patente também o risco de dano que seria causado à agravante caso o indeferimento do medicamento fosse mantido, posto que se trata de paciente com diagnóstico de Glioma de alto grau da região frontal do cérebro, tumores cerebrais, na sua maioria primários, que apresentam crescimento muito agressivo, rápida evolução e alta letalidade. 3. O Poder Judiciário não pode se furtar a garantir direito fundamental, qual seja, o direito à saúde, previsto no art. 196 da Magna Carta, ao cidadão desprovido de recursos financeiros para custear medicamentos e tratamentos médicos indispensáveis à garantia de sua vida e saúde, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia, nas hipóteses em que comprovado o agravamento do quadro clínico daquele que busca o provimento jurisdicional. 4. A jurisprudência desta Corte firmou orientação pacífica no sentido de estabelecer a responsabilidade solidária entre os entes da federação no tocante à manutenção da saúde e de garantir este direito inerente a todo cidadão sempre que a demora na assistência médica puder lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Nos dois agravos internos, as Recorrentes não trazem novos nem fundados argumentos destinados a infirmar as razões de decidir esposadas na decisão monocrática. 6. Agravos internos desprovidos. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse a aplicação do redutor; tendo em vista que a 1 alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefícios em questão foram deferidos no período chamado "buraco negro" e tiveram sua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VI - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VIII - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. IX - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20 do CPC". X - Apelação do INSS e Remessa Necessária desprovidas e Apelação do autor parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA UFRJ. VPNI. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA PARA FIGURAR NA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES EM ATRASO. RELAÇÃO DE NATUREZA SUCESSIVA. SÚMULA 85 DO STJ. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI 9.624/98. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. A autora pretende a implantação em seus proventos da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, em decorrência da incorporação de função comissionada, e o pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros e correção monetária. 2. Não há que se falar, no presente caso, que a União Federal teria legitimidade para constar do pólo passivo do feito, uma vez que a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, por ser autarquia federal, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, deve figurar isoladamente nas ações relativas aos atos de sua competência. 3. Quanto à prescrição, na medida em que a matéria referente ao recebimento de diferenças decorrentes de vantagem devida a servidor público caracteriza relação de natureza sucessiva, na qual figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. Em relação à alegação da UFRJ de prescrição do direito à incorporação da VPNI, observa-se, no presente caso, que a autora exerceu função de chefia nos períodos de 01/02/1986 a 31/03/1990, e de 01/04/1990 a 11/06/1999 (fls. 123 e 127), e que protocolou processos administrativos para incorporar a gratificação nos anos de 1992, 1998 e 2012 (fls. 107, 109 e 111). A própria ré, por sua vez, admitiu que os referidos processos, apesar de constarem no sistema, não puderam ser localizados (fl. 232). Dessa forma, os pedidos administrativos efetuados pela autora, estando ainda pendentes de decisão, provocaram a interrupção do prazo prescricional. 5. A Lei nº 6.732/79, vigente à época do início do exercício dos cargos comissionados pela autora, definiu critérios a serem usados para as incorporações de funções comissionadas. Posteriormente, a Lei nº 8.112/90 disciplinou a matéria, determinando que a incorporação ocorreria levando-se em conta cada ano de exercício da função de direção, chefia e assessoramento. Com o advento da Lei nº 8.911/94, novos critérios de incorporação de vantagens foram definidos, no âmbito do Poder Executivo, e a Lei 6.732/79 foi revogada. 6. A incorporação dos quintos/décimos vigorou até o ano de 1997, quando, então, foi editada a 1 Lei nº 9.527/97, que alterou a redação do art. 62 da Lei nº 8.112/90, excluindo a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, e revogando, ainda, os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94, que dispunham sobre a incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargos em comissão e funções comissionadas, ressalvadas aquelas já incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor. 7. A Lei nº 9.624/98, por seu turno, em seu art. 3º, reinstituiu a incorporação de funções até a data de sua publicação, que se deu em 08/04/1998, e estabeleceu, em seus arts. 4º e 5º, que as parcelas de quintos deveriam ser reajustadas em decorrência da remuneração fixada pela Lei nº 9.030/95, com efeitos vigorantes a partir de 1º de março de 1995, utilizando-se a base de cálculo estabelecida pela Lei nº 8.911/94, na redação original. 8. Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.245-45/2001 incluiu o art. 62-A à Lei nº 8.112/90, assegurando a manutenção das incorporações até a data de publicação da Lei 9.624/98, e determinando a sua transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115, sob o regime de repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é cabível a incorporação de quintos no período compreendido entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225/2001. 10. Observa-se, no presente caso, diante dos dispositivos legais acima citados, que seria devida a incorporação de quintos até a publicação da Lei 9.624/98, e que a MP 2.245-45/2001 transformou aqueles valores em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 11. Quanto ao direito da autora ao recebimento da VPNI, verifica-se, da leitura dos autos, que a mesma exerceu função comissionada entre os anos de 1986 e 1999 (fls. 18/33, 123 e 127) de modo que teria direito à incorporação dos valores até 08/04/1998, data da publicação da Lei 9.624/98. Neste sentido, a própria ré reconhece, conforme a informação prestada à fl. 248, que a autora recebia verba de incorporação de função comissionada, mas que a vantagem foi excluída a partir de julho/2002 por uma falha administrativa no envio da documentação ao setor responsável pelo lançamento. 12. Entretanto, na medida em que a documentação juntada aos autos não permite identificar de forma exata os momentos em que a autora teria adquirido, no exercício das funções comissionadas, o direito à incorporação, e a sentença determinou, sem estabelecer limites, a condenação da ré a incorporar aos vencimentos da autora a VPNI, nos termos do art. 62-A, da Lei 8.112/90, com o pagamento dos valores em atraso, deve ser afastado do cálculo da incorporação o exercício de função comissionada no período posterior à publicação da Lei 9.624/98, que ocorreu em 08/04/1998. 13. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 14. Na oportunidade, o Ministro LUIZ FUX consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Com isso, asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 15. O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 2 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 16. A atualização monetária deve ser calculada com base na Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do que determinava o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe era dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 17. A autora pretende, em seu apelo, a majoração da verba honorária, fixada pelo Juízo de 1º grau em R$ 1.000,00 (mil reais), para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou, ao menos, para 5% (cinco por cento) do valor da causa. Tendo em vista o valor atribuído à demanda ( R$ 50.000,00 - cinqüenta mil reais) e o trabalho desenvolvido pelo advogado, com a apresentação de diversas petições (fls. 01/10, 204/210, 251/252, 272/280 e 287/295), deve ser estipulada a condenação em honorários em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 18. Dessa forma, deve ser dado parcial provimento à apelação da UFRJ e à remessa necessária, para afastar do cálculo da incorporação o exercício de função comissionada no período posterior à publicação da Lei 9.624/98, e para que a incidência de juros e correção monetária siga os termos da fundamentação, e dado provimento à apelação da autora, para que a verba honorária seja fixada em 5% (cinco por cento) do valor da causa. 19. Apelação da autora provida. Apelação da UFRJ e remessa necessária parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA DE ACORDO COM A PORTARIA 474/87 DO MEC. REDUÇÃO DOS VALORES PROMOVIDA PELA LEI 8.168/91. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DOS AUTORES. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES EM ATRASO. 1. Os autores, servidores públicos federais da Universidade Federal Fluminense, pretendem a condenação da ré ao pagamento de diferenças referentes aos valores de gratificação incorporados de acordo com a Portaria 474/87. 2. O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, entendendo que não haveria diferenças a receber, uma vez que os autores haviam obtido liminar em mandado de segurança preventivo e, posteriormente, a procedência do pedido através de sentença já transitada em julgado, assegurando a manutenção do pagamento de seus proventos em conformidade com a Portaria 474/87. 3. Constata-se, entretanto, da leitura da petição inicial (fls. 01/08), que o objeto da presente ação não é o recebimento de valores posteriores ao ajuizamento do mandado de segurança nº 2000.51.02.000441-0, e sim daqueles apurados em processo administrativo referente à redução que havia sido efetuada na remuneração dos autores, no período de 11/94 a 12/98, com base na Lei 8.168/91, que deixou de considerar a incorporação das gratificações determinada pela Portaria 474/87. Para amparar suas alegações, os autores juntaram aos autos cópias extraídas do citado mandado de segurança (fls. 29/41) e do Processo Administrativo nº 23069.004812/99-67 (fls. 67/93). 4. Os valores devidos aos autores, inclusive, já haviam sido reconhecidos pela Administração no referido processo administrativo (fls. 81/87), e se referem ao período de 11/94 a 12/98 (fls. 81/87), anterior ao ajuizamento do mandado de segurança nº 2000.51.02.000441-0. Não chegaram a ser pagos, entretanto, estes valores, em razão do entendimento em sentido contrário adotado no Parecer AGU 203/99, razão pela qual os autores propuseram a presente ação. 5. Inexiste prescrição, no presente caso, uma vez que os autores objetivam o recebimento de valores apurados no processo administrativo nº 23069.004812/99-6, pendente de decisão 1 definitiva, referentes aos cinco anos anteriores à data de sua instauração, respeitando-se, dessa forma, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. A Lei n. 7.596/87, previu um Plano de Cargos e Empregos para as Instituições Federais de Ensino Superior , ou Plano Único, que incluía a previsão de retribuição por exercício de funções de confiança. Para tanto, delegou ao Poder Executivo a sua aprovação. 7. Em obediência à disposição legal, o Poder Executivo aprovou o PUCRCE - Plano Único de Reclassificação e Retribuição de Cargos e Empregos, para as referidas instituições federais, através do Decreto n. 94.664, de 23/02/87, o qual, pelo seu artigo 64 delegou ao Ministro da Educação a elaboração de normas complementares necessárias à execução do Plano. 8. O Ministro da Educação baixou a Portaria 474/87, fixando os valores das retribuições pecuniárias para o exercício de funções comissionadas e gratificações, vinculando-os à remuneração de Professor Titular, em regime de dedicação exclusiva, com doutorado. 9. Após, foi editada a Lei nº 8.168/91 que, transformando as antigas funções de confiança em Cargos de Direção (CD) e Funções Gratificadas (FG), acabou por reduzir o seu valor, deixando de considerar as disposições contidas no Parecer 474/87. 10. O Parecer 203 da AGU, aprovado pelo Presidente da República, concluiu que os parâmetros valorativos fixados pela Portaria 474/87 do MEC seriam ilegais, em virtude de ter o Ministro usurpado competência privativa do Presidente da República, prevista no art. 66 do Decreto 94.664/87 11. Em relação ao direito dos autores ao recebimento da gratificação com base nos parâmetros estabelecidos pela Portaria 474/87, este foi garantido por decisão proferida no mandado de segurança nº 2000.51.02.000441-0, já transitada em julgado (fl. 38 e 40). 12. Vale observar, por sua vez, que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os valores incorporados com base na Portaria 474/87, antes do advento da Lei 8.168/91, constituiriam direito adquirido, de modo que não poderiam ser alterados por este diploma legal. 13. Dessa forma, possuem os autores direito ao recebimento, no período de 11/94 a 12/98, das diferenças resultantes da redução promovida em suas gratificações pela Lei 8.168/91, que deixou de observar os parâmetros estabelecidos pela Portaria 474/87, e que já haviam sido reconhecidos pela Administração no Processo Administrativo nº 23069.004812/99-6, (fls. 81/87). 14. A atualização monetária deve ser calculada com base na Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês por força do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87; a partir de 24/08/2001, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, os juros de mora devem incidir à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do que dispunha o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe era dada pela referida Medida Provisória; a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 15. Apelação provida. 2

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUDITORES FISCAIS. GREVE. 1. O cerne da lide consiste no cabimento do processamento do despacho aduaneiro de importação relacionado à DI 15/0013715-0, no período de greve dos auditores fiscais. 2. O deferimento de liminar satisfativa não resulta em perda superveniente do direito de agir, tendo em vista que, diante de sua provisoriedade, deve ser assegurada a parte autora o direito a uma decisão de mérito definitiva, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional. 3. No mérito, o plenário do STF, em sessão de julgamento concluída em 25/10/2007, por maioria, deu provimento aos mandados de injunção nºs 670, 708 e 712, impetrados pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Pará, respectivamente, reconhecendo a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, garantia constitucional prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal e propôs, como solução para a omissão legislativa, a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber. 4. Tal julgamento indica o posicionamento perfilhado pela Corte Suprema do país, tendente a dar maior concretude e efetividade às normas constitucionais, eis que, apesar das alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para lei ordinária específica, o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber o tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com os imperativos constitucionais. 5. Aplicando-se a Lei nº 7.783/89, os serviços essenciais devem ser prestados de forma contínua, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, competindo ao Estado prever mecanismos com vistas a evitar a interrupção total da atividade. 6. Considerando que a fiscalização constitui serviço público essencial, a sua interrupção em virtude de greve revela-se manifestamente arbitrária, sobretudo porque viola, frontalmente, os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público, norteadores da Administração Pública. 7. Remessa improvida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. FAIXA DE DOMÍNIO (BR-116/RJ). LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. CASO CONCRETO. OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ANTERIORES À DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E À PRÓPRIA RODOVIA. BOA-FÉ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA SEM INDENIZAÇÃO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO POR MAIS DE 50 (CINQUENTA) ANOS. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE PREPONDERA SOBRE A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 5º, XXII E XXIII, CRFB/1988. APELAÇÕES DA ANTT E DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação ajuizada pela ANTT e concessionária responsável por trecho da BR-116/RJ (Apelantes), em que se objetiva a desocupação e a demolição de imóvel titularizado pelo Réu (Apelado), "situado no Km 44 + 650 (casa 01 e 02), em Serra do Capim, Teresópolis, sentido Rio de Janeiro", por ocupar a faixa de domínio da rodovia. 2. Por faixa de domínio entende-se a extensão física sobre a qual se assenta a rodovia, sendo constituída pela pista de rolamento, seus canteiros e acostamentos, estendendo-se até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo, com extensão variável, a qual tem natureza de limitação administrativa, impondo ao particular dever de não fazer, consistente em abster-se de edificar nestas áreas, na forma da Lei nº 6.766/1979. 3. Laudo pericial e demais provas dos autos que evidenciam que o imóvel objeto da ação ocupa integralmente a faixa de domínio da rodovia mencionada, o que, em princípio, justifica a demolição do imóvel. 4. Especificidades do caso concreto que conduzem a conclusão diversa, tendo em vista que o imóvel foi adquirido pelo Réu em boa-fé, em 12.07.1958, anteriormente à declaração da área como de utilidade pública para fins de desapropriação (30.06.1959), que nunca ocorreu. 5. Verificado que o imóvel em questão está devidamente regularizado junto à Prefeitura de Teresópolis-RJ, havendo, inclusive, cobrança do IPTU, bem como que a construção não oferece perigo aos usuários da rodovia, havendo justo título do Réu/Apelado, este último faz jus a indenização pela desapropriação indireta - com o que concordou a própria ANTT em sua peça recursal. 6. Considerando-se a inércia/desídia do Poder Público (DNER, depois ANTT e, atualmente, a concessionária CRT) em efetuar a desocupação do imóvel, desde 30.06.1959 (declaração de utilidade pública) até 06.11.2003 (quando notificado o Réu), não há que se falar em prescrição do direito à indenização pela desapropriação indireta, ao contrário do que entendem as Apelantes. 7. Não pode o Poder Público, em violação ao direito constitucionalmente reconhecido à propriedade, e mantida sua função social (Artigo 5º, incisos XXII e XXIII, CRFB/1988), simplesmente lesar o particular, deixando transcorrer mais de 50 (cinquenta) anos para reclamar a demolição do imóvel, ainda que ocupando a faixa de domínio, sem sequer pagar indenização àquele que ocupa o imóvel com justo título de anterioridade de construção em relação à rodovia, sem oferecer riscos a esta última ou à coletividade. 1 8. Apelações da ANTT e da Concessionária (CRT) desprovidas, mantida a sentença atacada, em todos os seus termos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MILITAR. CEGUEIRA NO OLHO DIREITO. TOXOPLASMOSE. REFORMA COM PROVENTOS DA MESMA GRADUAÇÃO. CABIMENTO. 1. Mantém-se a sentença que condenou a União a reformar o autor, acometido de toxoplasmose ao tempo da prestação do serviço militar, com perda de 100% da visão do olho direito, com proventos da mesma graduação que ocupava, pois embora sem causar invalidez, reduziu expressivamente a sua capacidade laborativa. Aplicação da Lei 6.880/80, arts. 108, III e 109. 2. O perito judicial deixou claro que o autor está cego do olho direito, apresentando atrofia parcial do nervo óptico e cicatriz macular devido a toxolasmose, sem possibilidade de recuperação. Trouxe aos autos fotos de sua atividade militar, que evidenciam condições de insalubridade e falta de higiene no abate e preparo de animais usados como alimento; e declarações, que corroboram as assertivas da inicial quanto a seu contato constante, no local e período de treinamento, com dejetos de animais vetores da doença adquirida. 3. Não há invalidez, porém, à vista da expressiva redução da capacidade laborativa, impõe-se a reforma militar com proventos da mesma graduação ocupada. Precedentes. 4. Agravo retido não conhecido. Remessa necessária e Apelação desprovidas.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE (VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PARCELA DO 13º SALÁRIO CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 09/06/2005, por se tratar de ação ajuizada em 09/06/2010, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 4. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 5. A contribuição previdenciária não incide sobre as seguintes rubricas: auxílio-doença e auxílio acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias, férias indenizadas, aviso prévio indenizado e a respectiva parcela de 13º salário. Precedentes do STF e do STJ. 6. A contribuição previdenciária incide sobre as seguintes rubricas: férias gozadas. Jurisprudência do STJ. 7. A contribuição previdenciária incide, ainda, sobre pagamentos relativos ao salário maternidade, ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora. Arguição de inconstitucionalidade relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade rejeitada pelo Órgão Especial deste TRF (incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 2011.51.20.000212-7, relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJe de 02/03/2015). 8. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 9. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 10. Remessa necessária e apelação da União Federal as quais se nega provimento. Apelação das Impetrantes a que se dá parcial provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CVM. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. COMUNHÃO DE PROVA. COACUSADO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença, ratificando a liminar, concedeu a segurança para determinar à CVM aproveitar, em favor dos impetrantes, acusados no processo administrativo sancionador PAS nº 06/2007, a prova pericial produzida no mesmo procedimento a pedido de Olimpio Uchoa, coacusado de fraudes na constituição de Fundo de Investimento com créditos oriundos da cessão da antiga carteira imobiliária do Banco do Estado do Rio de Janeiro ao Rioprevidência. 2. Diversas empresas de investimentos e seus respectivos gestores são acusados da fraude em desfavor do Rioprevidência, mas apenas um deles, Olimpio Uchoa, teve assegurado, no MS da 7ª Turma, o direito à produção de prova pericial. Os demais acusados no processo administrativo sancionador da CVM - entre os quais os ora impetrantes - pediram para usar a prova pericial do Olimpio Uchoa, mas a CVM negou. O presente MS quer apenas que a prova, produzida nos mesmos autos, seja aproveitada por todos os acusados-impetrantes, não restrita ao Olimpio Uchoa. 3. O complexo PAS nº 06/2007 foi anulado, a partir da instrução probatória, por Olimpio, no MS nº 2010.51.01.017585-7 (7ª T. Esp., E-DJF2R 22/8/2012), por cerceamento de defesa, garantindo- lhe o direito de produzir prova pericial para constatar a existência ou não de prejuízos ao Rioprevidência nas operações ditas fraudulentas. A sentença mandamental anulou o PAS em relação a todos os acusados, mas a 7ª Turma Especializada, naquele MS nº 585-7, reformou-a, por obediência aos limites subjetivos da demanda, para restringir os efeitos da segurança ao impetrante, Olimpio Uchoa. 4. Os ora impetrantes, também acusados nesse PAS nº 06/2007, pelos mesmos fatos, têm direito a aproveitar a prova produzida pericial produzida a pedido de Olimpio Uchoa pois "tem por finalidade demonstrar a existência ou não de prejuízo financeiro, que constitui questão intrínseca à acusação dirigida a todos - de participação em operação fraudulenta mediante manipulação de preços no mercado de valores mobiliários em detrimento do patrimônio público -, sobretudo, porque teriam agido em comum de desígnios, de modo que seu resultado revela-se, portanto, potencialmente proveitoso a todos" (AG 2013.02.01.008276-3, E-DJF2R 9/8/2013). 5. Pelo "princípio da comunhão da prova" ou "princípio da aquisição processual", uma prova produzida passa a ser do processo, sem identidade subjetiva e pouco importando que tenha sido o responsável pela sua produção. Doutrina. 6. A vedação, pela autoridade administrativa, do compartilhamento da prova produzida apenas pelo coacusado Olimpio Uchoa traz sério risco à eficácia de eventual decisão sancionatória, que 1 decerto seria impugnada judicialmente sob a pecha de cerceamento de defesa, alegação já acolhida naquela ação mandamental. 7. Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ANULAÇÃO POR ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO POR BOLETIM INTERNO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONSUMAÇÃO. 1. Trata-se de pedido de nulidade do ato administrativo de licenciamento do serviço ativo militar, computando-se todo o tempo de serviço e promoções a que teria direito se na ativa estivesse, bem como danos morais e materiais. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o autor ingressou no serviço militar em 14/07/97, tendo sido licenciado em 13/07/03. A legislação militar dispõe que o ingresso na carreira ocorre em caráter temporário, conforme se depreende do artigo 121, § 3º, "a" e "b", da Lei n.º 6.880/80. A estabilidade somente é conferida aos militares com mais de dez anos de efetivo serviço "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas" (art. 50, IV, "a" da Lei nº 6.880/80). E, na hipótese dos autos, tal lapso temporal não foi alcançado pelo autor, sendo o mesmo regularmente licenciado por conclusão de tempo de serviço, com base no art. 94, inciso V e 121, inciso II, §3º alínea "a" e §4º do Estatuto dos Militares. 3. O prazo para que o apelante propusesse a devida ação judicial para revisão do ato de seu licenciamento seria de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a contar da data do ato originário que no caso em apreço se deu em 13/07/03. Entretanto, a presente demanda somente foi proposta em 13/08/14, não sendo apresentada pelo autor qualquer causa que suspendesse ou interrompesse a prescrição. 4. O pedido de anulação do ato de licenciamento pretende modificar a própria situação jurídica fundamental, referente a ato único de efeitos permanentes, portanto, o prazo prescricional não atinge apenas as prestações vencidas nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, mas o próprio fundo de direito, não sendo o caso de aplicação da súmula 85 do STJ. 5. Não há nenhuma irregularidade no fato de o ato de desligamento do apelante ter sido publicado em boletim interno do Comando da Aeronáutica, uma vez que o art. 95, § 1º, do Estatuto dos Militares determina que seja feita a publicação em diário oficial, boletim ou ordem de serviço. 6. Como não foi demonstrado nos autos o direito do autor à anulação do ato de licenciamento, descabe o pedido de indenização por danos morais e materiais, pois não pode ser imputado qualquer ato ilícito à Administração Militar. 7. Apelação conhecida e desprovida. 1

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUDITORES FISCAIS. GREVE. 1. O cerne da lide consiste no cabimento do processamento do processamento pela Receita Federal do aditivo ao Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA) apresentado pela Impetrante, conforme solicitado no processo administrativo 10074.720519/2015-92, no período de greve dos auditores fiscais. 2. O deferimento de liminar satisfativa não resulta em perda superveniente do direito de agir, tendo em vista que, diante de sua provisoriedade, deve ser assegurada a parte autora o direito a uma decisão de mérito definitiva, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional. 3. No mérito, o plenário do STF, em sessão de julgamento concluída em 25/10/2007, por maioria, deu provimento aos mandados de injunção nºs 670, 708 e 712, impetrados pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Pará, respectivamente, reconhecendo a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, garantia constitucional prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal e propôs, como solução para a omissão legislativa, a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber. 4. Tal julgamento indica o posicionamento perfilhado pela Corte Suprema do país, tendente a dar maior concretude e efetividade às normas constitucionais, eis que, apesar das alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para lei ordinária específica, o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber o tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com os imperativos constitucionais. 5. Aplicando-se a Lei nº 7.783/89, os serviços essenciais devem ser prestados de forma contínua, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, competindo ao Estado prever mecanismos com vistas a evitar a interrupção total da atividade. 6. Considerando que a fiscalização constitui serviço público essencial, a sua interrupção em virtude de greve revela-se manifestamente arbitrária, sobretudo porque viola, frontalmente, os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público, norteadores da Administração Pública. 7. Remessa improvida.

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUDITORES FISCAIS. GREVE. 1. O cerne da lide consiste no cabimento do processamento do despacho aduaneiro de importação relacionado à DI 5/1658142-5, no período de greve dos auditores fiscais. 2. O plenário do STF, em sessão de julgamento concluída em 25/10/2007, por maioria, deu provimento aos mandados de injunção nºs 670, 708 e 712, impetrados pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Pará, respectivamente, reconhecendo a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, garantia constitucional prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal e propôs, como solução para a omissão legislativa, a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber. 3. Tal julgamento indica o posicionamento perfilhado pela Corte Suprema do país, tendente a dar maior concretude e efetividade às normas constitucionais, eis que, apesar das alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para lei ordinária específica, o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber o tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com os imperativos constitucionais. 4. Aplicando-se a Lei nº 7.783/89, os serviços essenciais devem ser prestados de forma contínua, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, competindo ao Estado prever mecanismos com vistas a evitar a interrupção total da atividade. 5. Considerando que a fiscalização constitui serviço público essencial, a sua interrupção em virtude de greve revela-se manifestamente arbitrária, sobretudo porque viola, frontalmente, os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público, norteadores da Administração Pública. 6. O deferimento de liminar satisfativa não resulta em perda superveniente do direito de agir, tendo em vista que, diante de sua provisoriedade, deve ser assegurada a parte autora o direito a uma decisão de mérito definitiva, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional. 7. Remessa e apelação improvidas.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPJ. ANULAÇÃO DE DECISÃO. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL NÃO VERIFICADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão proferida no processo administrativo nº 15374.003.069/2001-11. 2. No caso dos autos, o lançamento questionado pela apelante, datado de agosto de 2001 (fls. 25-37), refere-se a lançamento suplementar, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, referente a infrações ocorridas no exercício de 1992, ano-base de 1991. A apelante requer seja reconhecida a decadência desse lançamento. 3. Consta dos autos (fls. 205) que o Fisco, atendendo aos argumentos expendidos pela ora apelante na defesa que apresentou quanto ao lançamento inicial realizado em 1996, promoveu a anulação daquele lançamento em 1998, efetuando outro lançamento em 2001, promovendo então a multiplicação por 1.000 (mil) dos valores constantes da Declaração de Rendimentos da interessada, fazendo ajustes do valor do Lucro Inflacionário Diferido do exercício de 1985, o que resultou na apuração de infração enquadrada na Lei nº 7.799/89 e no RIP/1980. Sendo assim, em 2001, houve novo lançamento relativo às mesmas infrações e fatos, objeto da presente ação, em que a apelante sustenta a ocorrência da decadência do direito ao lançamento pelo Fisco. 4. Na sentença recorrida, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o lançamento de 2001, dito de revisão, deu-se por ocorrência da constatação de vício formal no lançamento efetivado tempestivamente em 1996; que, assim, a teor do disposto no art. 173, II, do CTN, o novo lançamento ocorreu regularmente e tempestivamente, dentro do prazo de 5 (cinco) anos da anulação do anterior. 5. Deve ser mantida a r. sentença recorrida. A teor do disposto no art. 150, §4º, do CTN, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como na presente hipótese, a contagem do prazo de 5 (cinco) anos se inicia da data da ocorrência do fato gerador. No entanto, consoante entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006; REsp 232.838/PB, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01/07/2005), quando o tributo declarado não é pago, incide a norma do art. 173, I do CTN, que dispõe que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Sendo assim, quando não há pagamento antecipado, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte a que poderia ter sido efetuado o lançamento. 6. No caso dos autos, houve um lançamento anterior sobre os fatos em questão, datado de 1996 (portanto, tempestivo em relação aos fatos geradores de 1991). No entanto, em 13/05/1998, através da Decisão DRJ/RJ/SERCO/nº 656/98, constante às fls. 39 do processo nº 13706.004006/96-94, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento "anulou aquele lançamento, por vício formal, resguardando o direito da Fazenda Pública de refazê-lo em boa e devida ordem" (fls. 40). 7. Em decorrência, houve novo lançamento em 2001, que originou o Processo Administrativo PAD nº 15374.003069.2001-11 (fls. 38-51 e 72-85) que manteve, ao final, a autuação fiscal (fls. 73). O lançamento suplementar em questão foi efetivado dentro do prazo quinquenal previsto no art. 173, II, do CTN, que dispõe que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 8. Assim, não há que se falar, na espécie, em ocorrência do prazo decadencial, eis que, tendo ocorrido vício formal no lançamento efetivado em 1996, reconhecido em 1998, teve a Fazenda um novo prazo de 5 (cinco) anos para lançamento tributário, que se iniciou, como dito acima, na data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento anterior, e que, no ano de 2001, ainda não havia se esgotado. 9. No que se refere à cobrança em si, como consignado na sentença recorrida, deve prevalecer a decisão proferida no Processo Administrativo PDA nº 15374.003.069/2001-11 (fls. 73), eis que a apelante não logrou "afastar as conclusões do Acórdão da 5ª Turma da DRF de Julgamento no RJ, que considerou devido o crédito tributário relativo ao IRPJ, no valor de R$ 37.483,73, a ser acrescido de multa de ofício e demais acréscimos moratórios (fls. 203/215). Consta de fls. 204 que o lançamento se baseou nas mesmas irregularidades que já haviam sido apuradas na notificação de lançamento ocorrida no ano de 1996 e que não foram enfrentadas nos presentes autos". 10. Por fim, quanto ao pedido de redução da verba honorária, o valor fixado se afigura compatível com a defesa elaborada pela Fazenda Pública, razão pela qual, em consonância com o disposto no art. 20, §4º, do CPC, os honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devem ser mantidos. 11. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. GREVE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. . 1. A sentença submetida a reexame necessário confirmou a liminar e concedeu a segurança determinando ao Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro a análise, em 24 horas, do pedido de desembaraço aduaneiro de bens da impetrante, constantes das declarações de importação nº 15/1516270-4 e nº 15/1789453-2, pois mesmo assegurado o direito de greve, cabe ao gestor do órgão manter o serviço aduaneiro, de caráter essencial, não devendo o contribuinte suportar os prejuízos da paralisação 2. O direito de greve é assegurado aos trabalhadores em geral pela Constituição, art. 9º, e aos servidores públicos, no art. 37, VII, mas não se admite que a regular atividade de fiscalização aduaneira, de grande importância ao país, seja obstada pela paralisação dos grevistas. Precedentes. 3. O órgão informou, OFÍCIO nº 0622/2015/ALF/RJO/Gabin, não mais haver pedido de retificação pendente de análise e nem descontinuidade no exercício das funções alfandegárias, mas o fez em cumprimento à decisão antecipatória, confirmada pela sentença, persistindo, portanto, a necessidade de se conferir estabilidade da coisa julgada ao pronunciamento judicial desfavorável à Administração Pública. Precedentes desta Turma. 4. A importância do direito de greve não prescinde da observância dos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços da administração estatal, especialmente atividades essenciais, como o desembaraço aduaneiro que não podem, em hipótese alguma, ser interrompidos. Precedentes. 5.Remessa necessária desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DO PARCELAMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA. - Mostra-se inadequada a via do mandado de segurança quando se faz necessária a dilação probatória para a demonstração do direito alegado pela parte impetrante. - Só há direito líquido e certo quando o fato que lhe dá origem está demonstrado por prova inequívoca que, em se tratando de mandado de segurança, deve estar pré-constituída - No caso dos autos, embora a impetrante alegue ter direito à revisão do parcelamento obtido sob a égide da Lei nº 11.941/09 - de modo a que tal parcelamento seja estendido para o maior número de parcelas possível, com o valor de cada parcela reduzido para o mínimo possível, tudo isso nos moldes permitidos pelo referido diploma legal - não vislumbro nos autos a existência de elementos probatórios capazes de subsidiar suficientemente sua pretensão. - Em verdade, a verificação do débito tributário efetivamente devido pela impetrante após a dedução dos valores declarados a maior à época do parcelamento obtido pela mesma em 2003, bem como o valor que deve ser fixado para cada prestação do parcelamento de 2009 após ser acertado o débito tributário realmente existente, exigiria dilação probatória, incabível, como visto, na via estreita do mandado do segurança. - Em verdade, talvez sequer subsista o interesse de agir da demandante para o segundo pedido, após implementado o primeiro. Mas, ainda que tal interesse venha a ocorrer, tal pedido careceria de liquidez. - Apelação e remessa necessária não providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral,no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensaldiante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinarama incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse aaplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da 1 incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, observando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefíciosem questão foram deferidosno período chamado "buraco negro" e tiveramsua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VI- Nos termos do caput e do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII -Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentessobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VIII- Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. IX - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20 do CPC". X- Apelação da parte autora provida eApelação do INSS, bem como a Remessa Necessária, parcialmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar orientação a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal, em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003;já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes;inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos 1 casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse o aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que o benefício em questão teve sua RMI fixada e limitada de acordo com o teto previdenciário vigente à época, qual seja, 118.859,99. VI - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII - Apelação do autor provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse aaplicação do redutor; tendo em vista que a 1 alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefícios em questão foram deferidos no período chamado "buraco negro" e tiveram sua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VI - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VIII - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. IX - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4º do art. 20 do CPC". X - Apelação da parte autora provida e Apelação do INSS, bem como a Remessa Necessária, parcialmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar orientação a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003;já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes;inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos 1 casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse o aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que o benefício em questão teve sua RMI fixada e limitada de acordo com o teto previdenciário vigente à época, qual seja, 936,00. VI - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional, independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VIII - Apelação do autor provida e apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.