APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. FUZILEIRO NAVAL. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. ANULAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONSUMAÇÃO. 1. O autor foi incorporado às fileiras do Corpo de Fuzileiros Navais (CFN) em 17/07/96 e, após 3 (três) anos de prestação de serviço militar, foi licenciado, por conclusão do tempo de serviço, no dia 30/09/99, através da Portaria nº 371/99, nos termos do artigo 121, inciso III e §3º, alínea 'a', da Lei nº 6.880/80. 2. O fato de o autor ter concluído o Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais não gera nenhuma expectativa de direito à incorporação definitiva, uma vez que o direito à estabilidade no serviço ativo somente é adquirido após a permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos, ex vi do artigo 50, inciso IV, alínea ‘a’, da Lei nº 6.880/80. 3. A pretensão de reintegração, promoções e reforma do militar licenciado tem início com a publicação do ato administrativo de licenciamento, ficando a ação respectiva adstrita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. In casu, considerando-se que o ato de licenciamento se deu em 30/09/99 e a presente demanda foi ajuizada somente em 29/03/2016, ou seja, mais de 17 (dezessete) anos depois, tem-se que houve a consumação da prescrição do fundo de direito do autor. 5. O ato de licenciamento do militar temporário configura-se como ato único e de efeitos concretos que, por si só, extingue o vínculo precário com as Forças Armadas após a conclusão do tempo de serviço a que se encontrava submetido. 6. O fato de o ato de licenciamento do autor ter sido publicado somente através do Boletim Interno da organização militar não viola o princípio da publicidade dos atos administrativos, pois o artigo 95, § 1º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelece que o ato de desligamento do militar pode se dar por meio de Diário Oficial ou Boletim ou Ordem de Serviço. 7. A ausência de comunicação do ato de licenciamento ao Tribunal de Contas da União também não repercute para a formalização do desligamento do militar das Forças Armadas, na medida em que tal exigência não está prevista na legislação militar, ou em qualquer outra legislação, como condição sine qua non para o aperfeiçoamento desse ato administrativo. 8. Negado provimento à apelação interposta pela parte autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ACP. REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS. BARRAGEM DE FUNDÃO. IBAMA. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. RESPONSABILIDADE DA SAMARCO. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. 1. O IBAMA se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória/SJES, que, nos autos da Medida Cautelar à Ação Civil Pública de reparação por danos ambientais e danos morais coletivos, ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual em face de Samarco Mineração S/A (Samarco), Agência Nacional de Águas (ANA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), deferiu o pedido de antecipação liminar dos efeitos da medida cautelar, determinando, de forma solidária, a adoção de diversas medidas, como " identificar e promover, antes da passagem da onda de sedimentos pelo Rio Doce pelo município de Linhares/ES, o resgate da fauna que poderá ser comprometida com a presença desses sedimentos tanto na água do rio como do mar nas proximidades de sua foz". 2. Tais medidas se inserem como preparatórias para a aferição da responsabilidade civil daquele que é considerado o maior desastre ambiental ocorrido no Brasil, o rompimento da barragem de Fundão, no dia 5 de novembro de 2015, destruindo o distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, e afetando várias outras localidades, além das cidades de Barra Longa e Rio Doce. 3. O Meio Ambiente, desde a primeira Conferência Internacional de Meio Ambiente, realizada no ano de 1972 em Estocolmo, passou a ser reconhecido como um direito fundamental de natureza difusa, com titularidade estendida, abrangendo não apenas a presente geração, como as futuras. 4. No direito brasileiro, a Constituição Federal de 1988 foi pioneira na questão ambiental, reconhecendo o meio-ambiente como um direito fundamental de terceira geração. 5. Dentro desta sistemática progressista no âmbito do direito ambiental, a Constituição, em seus arts. 170 e 225, abraçou o conceito de desenvolvimento sustentável previsto na Lei nº 6.938/81, dispondo ainda, no art. 23, incisos VI e XI, ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais. 6. O IBAMA, órgão ambiental integrante do SISNAMA e executor da proteção ambiental e da política nacional do meio ambiente, por força do disposto na Lei nº 7.735/89, é dotado de poder de polícia para executar e fiscalizar a política nacional de meio ambiente, inclusive no que concerne à exploração de recursos naturais, tendo seus agentes o poder-dever de agir, sob pena de co-responsabilidade, nos termos do que preconizam os §§1º e 3º do art. 70 da Lei nº 9.605/98. 7. Diante da magnitude de tal catástrofe, a mineradora Samarco, de propriedade da Vale S/A e da BHP Billiton Brasil Ltda., como amplamente noticiado na mídia, recebeu a maior multa já aplicada pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), foram ao menos R$ 250 milhões, referente a soma de cinco autos de infração no valor de R$ 50 milhões cada. 8. Além das multas aplicadas, a autarquia federal ajuizou, em 30/11/2015, ação própria, em 1 litisconsórcio ativo com os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo em face da SAMARCO mineradora, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda., objetivando a criação de um fundo de aproximadamente R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões) de reais destinados a minorar as consequências da tragédia. 9. A responsabilidade do IBAMA em relação à adoção de condutas preventivas à ocorrência dos danos ambientais causados, ainda que de forma indireta, somente poderá ser aferida após a análise do acervo fático- probatório que será anexado aos autos da ação civil pública, sendo, portanto, inviável sua exclusão do polo passivo nesta fase processual. 10. O que não se pode admitir é que o poder público federal seja reputado como responsável solidário em juízo perfunctório, no tocante à adoção das medidas de alto custeio determinadas na decisão recorrida, com a finalidade de mensurar o impacto do rompimento da barragem da mineradora. 11. Tal repartição de responsabilidade, em caráter inicial, vai de encontro ao preconizado no princípio do poluidor-pagador, segundo o qual se impõe a internalização das externalidades negativas das atividades humanas utilizadoras de recursos ambientais. 12. Os custos gerados pela degradação ambiental, mesmo os preparatórios para fins de avaliação do impacto gerado, devem ser arcados pela empresa SAMARCO S/A que, durante todo tempo, lucrou com a atividade de extração mineral. 13. Agravo provido para excluir o IBAMA das obrigações solidárias impostas pela decisão agravada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO. I - Conforme firmado, em sede repercussão geral, por nossa Corte Suprema no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar orientação a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal, em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto", determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse o aplicação do redutor; tendo em vista que a 1 alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de pronto, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que o autor faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, observando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, pois seu salário-de-benefício ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VI - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VIII - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas e apelação da parte autora a que se dá provimento.

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA ATÉ A OCASIÃO DO ÓBITO - DIREITO À PENSÃO POR MORTE - DEDUÇÃO NOS ATRASADOS DOS VALORES RECEBIDOS PELO FILHO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Tendo em vista que restaram demonstrados os requisitos legais, a autora tem direito à cota- parte da pensão por morte, na qualidade de companheira, com data de início do pagamento coincidente com a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, em rateio com a ex-esposa. II - O valor recebido por seu filho, a título de pensão, também foi usufruído pela autora, já que os dois compunham o mesmo núcleo familiar, somente havendo direito a parcelas atrasadas após a cessação do benefício dele, respeitada, ainda, a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. III - Correção monetária e juros de mora segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado, proporcionalmente entre os réus (art. 85, § 4º, II, c/c art. 87 do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. V - Apelações desprovidas e remessa necessária parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PATROCÍNIO DA FUNASA. REPASSES INDEVIDOS APÓS A CRIAÇÃO DO RJU (LEI Nº 8.112/1990), ENTRE 1991 E 2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MPF. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DOS BENEFICIÁRIOS AFETADOS. DESCARACTERIZAÇÃO. INTERESSE ECONÔMICO EM RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 37, § 5º, CRFB/1988. VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DISTINTO DO FORMULADO NA EXORDIAL. REFORMA QUANTO AO REFERIDO PEDIDO, NÃO CARACTERIZANDO NULIDADE DO DECISUM COMO UM TODO. PERDA DE OBJETO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNASA. ALTERAÇÕES APÓS A CRIAÇÃO DO RPPS (LEI Nº 8.112/1990, ARTIGOS 183 E SEGUINTES). REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EC Nº 20/1998, ARTIGO 40, §§ 14 A 16, CRFB/1988 E LEI Nº 12.618/2012. INVIABILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO REGIME ANTERIORMENTE VIGENTE PARA OS CELETISTAS TRANSFORMADOS EM ESTATUTÁRIOS. REPASSES INDEVIDOS DA FUNASA À CAPESESP. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RECURSO DA RÉ (CAPESESP) PROVIDO EM PARTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA. 1. Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da CAPESESP (Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde) e da FUNASA (Fundação Nacional de Saúde), em razão de repasses que entende indevidamente efetuados por esta última (como patrocinadora) à CAPESESP (entidade fechada de previdência complementar que assistia os então empregados celetistas da FUNASA), no período de 1991 a 2007, a título de previdência complementar de servidores incluídos no regime estatutário (RJU - Regime Jurídico Único) após a edição da Lei n º 8.112/1990. 2. Questão controversa, no presente feito, que diz respeito a ressarcimento ao erário, decorrente de repasses alegadamente irregulares efetuados pela FUNASA à entidade de previdência complementar ora Apelante, conduta que pode se caracterizar como ato de improbidade administrativa, não se inserindo nas hipóteses do Artigo 1º, § único, da Lei nº 7.347/1985, a ensejar indiscutível legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal in casu. 3. Questão controversa nos autos - legalidade de repasses efetuados pela FUNASA, patrocinadora, à CAPESESP, entidade fechada de previdência complementar -, que enseja eventual interesse econômico dos beneficiários dos planos de previdência complementar, o qual não se confunde com relação jurídica hábil a caracterizar hipótese de litisconsórcio passivo necessário, na forma do Artigo 47, CPC/1973 (vigente quando da interposição do recurso), correspondente ao Artigo 114 do Novo Código de Processo 1 Civil (Lei nº 13.105/2015). 4. As ações que objetivam o ressarcimento ao erário são imprescritíveis, por força do disposto no § 5º, do Artigo 37, da CRFB/1988 ("A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento"). Precedentes do STF e do STJ. 5. Prolatada a sentença por Juíza Substituta e opostos embargos declaratórios pela ora Apelante, que foram julgados pela Juíza Titular, não se verifica a alegada violação ao princípio da identidade física do juiz, já que, conforme lançado no segundo decisum, a primeira magistrada não possuía mais jurisdição no Juízo à época em que prolatado este último. Eventual decisão desfavorável à então Embargante que não configura prejuízo à parte nem, tampouco, negativa de prestação jurisdicional. 6. Formulado pedido de cancelamento dos benefícios complementares concedidos pela CAPESESP "há menos de 05 (cinco) anos" e julgado procedente pedido "para que a CASESP cancele os benefícios complementares que tenham sido concedidos aos assistidos anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação", distinto do originalmente formulado, incorreu o Juízo a quo em conduta vedada pela ordem processual civil (Artigo 460, CPC/1973, atual Artigo 492, Novo CPC), o que não enseja a nulidade integral da sentença, mas, ao revés, a sua reforma, ainda que parcial. 7. Entendimento exarado pelo TCU - Tribunal de Contas da União que não vincula o Poder Judiciário, já que este órgão não é judicante e sim administrativo, não excluindo a apreciação da questão controversa pelo Judiciário (Artigo 5º, XXXV, CRFB/1988). Precedente do Eg. STJ. 8. Com o advento da Lei nº 8.112/1990 - que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos federais, bem como regime previdenciário especial (RPPS) -, inviabilizou-se a manutenção de previdência complementar aos estatutários da FUNASA, somente previstas a partir da EC nº 20/1998, que incluiu os §§ 14 a 16 no Artigo 40 da CRFB/1988, sendo instituído o regime de previdência complementar destes servidores apenas quando da edição da Lei nº 12.618/2012. 9. Inexistindo previsão ou autorização legal nesse sentido, em virtude do hiato normativo que perdurou até 2012, não cabia ao gestor público continuar a repassar valores, na qualidade de patrocinador de entidade fechada de previdência complementar, com vistas a garantir a concessão de benefícios a servidores estatutários já incluídos no RPPS, ressalvando-se apenas os casos de direito adquirido a tais benefícios antes da edição da Lei nº 8.112/1990. Nesse passo, impõe-se o ressarcimento à FUNASA das quantias indevidamente repassadas à CAPESESP a esse título, no período de 1991 a 2007, em valor a ser determinado em sede de liquidação do julgado e levando em conta: (1) a inexistência de expectativa válida à concessão futura de benefícios ilícitos; (2) a existência do direito à manutenção dos benefícios concedidos há mais de 05 (cinco) anos; e (3) a consideração de que alguns valores já foram devolvidos aos participantes, mas não à patrocinadora. 10. Juros de mora e correção monetária que devem ser aplicados aos valores ressarcidos, constituindo estes consectários legais pedido implícito e cujo pagamento não se elide por "boa-fé" alegada no seu recebimento, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como ao princípio da moralidade administrativa (Artigo 37, caput, CRFB/1988). Correção monetária que deve ser aplicada desde a data de cada recebimento indevido, e não a partir da citação da ora Apelante, com vistas a garantir a correta atualização dos valores devidos. Precedente do TRF-2ª Região. 11. Impossibilidade de os servidores público federais da FUNASA contribuírem, após a edição da Lei nº 8.112/1990, para auferir benefícios pagos pela CAPESESP, o que efetivamente inviabiliza a concessão de benefícios custeados exclusivamente com contribuições dos participantes após a instauração do RJU, ressalvados os casos em que tal direito foi adquirido nessa mesma data. 12. Recurso da Ré (CAPESESP) provido em parte, com reforma parcial da sentença atacada, na forma da 2 fundamentação.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. INTERESSE JURÍDICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA TRABALHISTA. I- Existe interesse jurídico, tendo em vista que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho que acolheu o pleito de reconhecimento do adicional de periculosidade foi proferida em momento anterior à aposentadoria do autor; além disso, há comprovação de requerimento de revisão administrativa. II- O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho pode constituir elemento de prova material apto a sustentar direito pleiteado em ação que verse sobre matéria previdenciária, desde que tal direito também encontre respaldo em outros elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa, sendo irrelevante o fato de a Autarquia não ter integrado a relação processual trabalhista. III- O reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, do direito à percepção de verbas salariais relativamente a adicional de periculosidade e todos os ganhos habituais recebidos pelo segurado a qualquer título, sobre os quais tenham incidido contribuições previdenciárias, justifica a revisão do cálculo da renda mensal inicial, com a inclusão de tais valores no salário- de-contribuição. IV - Apelação e remessa necessária desprovidas. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PARA REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. LEI 11.960-09. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO. I - Segundo orientação consolidada, em sede repercussão geral, por nossa Corte Suprema no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar orientação a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal, em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto", determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos 1 casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse o aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de pronto, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere ao caso concreto, verifica-se que o autor faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que o benefício em questão sofreu a incidência do respectivo teto. VI - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VIII - Deve ser reduzida a verba arbitrada a título de honorários de advogado, uma vez que se trata de matéria simples em face da Fazenda Pública. IX - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. X - Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A agravante busca a reforma dos efeitos da tutela antecipada concedida e já confirmada no processo originário nº 2014.51.01.143587-0, que deferiu a internação no Hospital Federal do Andaraí para cirurgia e tratamento em decorrência de diagnóstico de lesão do menisco lateral e lesão osteocondral do côndilo femoral lateral. 2. A decisão que ensejou o presente agravo de instrumento foi a proferida na execução provisória nº 0005858-81.2016.4.02.5101, às fls. 36/38, a qual entendeu que tendo em vista o grau de satisfatividade da execução provisória, determinou que fosse realizado novo procedimento com vistas a eliminar edema e dores no joelho do jurisdicionado. 3. Não merecem prosperar as razões da agravante, nem quanto à cassação da liminar, nem em relação ao "periculum in mora inverso", como ressaltou para alegar que a cirurgia é "eletiva e paliativa". Em relação ao primeiro argumento, a tutela antecipada se encontra confirmada, por força da remessa necessária; quanto ao segundo, consta indicação de cirurgia complementar, a fim de amenizar a dor resultante do quadro clínico. 4. Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana. 1. Embora o Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e fiscalizar o seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo existencial. 2. A parte não postula qualquer tratamento médico ou medida que não esteja ao alcance das disponibilidades materiais e financeiras dos réus, sendo certo, ainda, que o cumprimento da tutela jurisdicional pleiteada não importa qualquer dispêndio adicional, alheio ao regular desempenho do serviço médico que já é regularmente prestado. 3. Pelos argumentos expendidos e ainda de acordo com a jurisprudência predominante de que somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu, o recurso não merece prosperar. 4. Agravo não provido. 1

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. R EMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Embora seja garantido aos servidores públicos o exercício do direito de greve (art. 37, VII, da CF), cabe à Administração Pública, ao menos, manter em atividade um contingente de funcionários capaz de preservar a continuidade do serviço público, evitando-se, assim, o p rejuízo aos cidadãos em geral. 2. O contribuinte não pode sofrer prejuízo em virtude da paralisação de um serviço essencial, como o de liberação de mercadorias importadas, notadamente as perecíveis, competindo ao órgão responsável por este serviço manter a continuidade do mesmo. P recedentes. 3. Ponderação entre a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura, como decorre claramente do âmago da Constituição Federal d e 1988. 4. A Impetrante não tem direito à liberação incondicional das mercadorias importadas, mas s im direito líquido e certo de ter sua mercadoria despachada em tempo razoável. 5 . Remessa Necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR ANISTIADO. PENSÃO. FILHA MAIOR SOLTEIRA SEM REMUNERAÇÃO. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO LEI 3.765/60 E ARTIGO 13, DA LEI 10.559/02. ARTIGO 7º PORTARIA NORMATIVA Nº 657/2004. LEI 6.880/80, ART. 50, § 2, INCISO IV. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão central dos autos versa sobre a reversão da prestação mensal de caráter indenizatório, permanente e continuada, deixada por genitor e recebida por mãe falecida, nos termos da Lei nº 10.559/2002, bem como o pagamento dos atrasados, desde a data o óbito desta. 2. O pai da autora era reservista de 1ª categoria, ficando relacionado como cabo (CB) Q IG PM, na reserva, foi incorporado em 02 de janeiro de 1963 e licenciado em 31 de dezembro de 1968. Veio a falecer em 06 de novembro de 1997, foi declarado anistiado político post mortem, com fundamento da Lei nº 10.559/2002, por meio da Portaria nº 2471, de 17 de dezembro de 2002, do senhor Ministro da Justiça, sendo-lhe assegurado o recebimento de proventos da graduação de segundo-tenente e as respectivas vantagens, tendo lhe sido concedida a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada em favor da viúva Vera Lúcia Modesto de Oliveira, falecida mãe da autora (fls. 14/16). 3. Está assentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o direito à pensão é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte do instituidor. Esse entendimento é maciçamente adotado como linha de fundamentação para todos os casos em que se discute a aquisição do direito à pensão e as condições para o seu exercício. 4. Com o óbito do militar, a viúva passou a receber pensão militar, restando assegurado o direito de transferência às filhas solteiras, após o falecimento da mãe, na forma do artigo 7º, da Lei nº 3.765/60, vigente à época. 5. A autora, ao tempo da morte de seu genitor, era considerada sua dependente por ser filha solteira e por não receber remuneração, a declaração post mortem da condição de anistiado não tem o condão de modificar essa qualidade, assim, deve ser considerado o rol previsto no inciso III, § 2º, do artigo 50, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) 6. Considerando que o pai da autora foi declarado anistiado em 17.12.2002, por força da Portaria nº 2471, do Ministro da Justiça, e por ser ela solteira, e não perceber remuneração resta caracterizada sua condição de dependente, exigida por lei para fins de percepção da reparação econômica pretendida, nos termos do art. 13 e 14 da Lei nº 10.559/02, do § 2º do art. 50 do Estatuto dos Militares e do art. 7º da 1 Portaria Normativa nº 657/2004, do Ministério da Defesa, tendo direito à reparação econômica instituída por seu falecido pai, por reversão, ante o falecimento de sua mãe. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse a aplicação do redutor; tendo em vista que a 1 alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefícios em questão foram deferidos no período chamado "buraco negro" e tiveram sua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VI - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VIII - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. IX - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20 do CPC". X - Apelação da parte autora provida e Apelação do INSS, bem como a Remessa Necessária, parcialmente providas.

Nº CNJ : 0055900-71.2015.4.02.5101 (2015.51.01.055900-1) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : BC 1963 Confecções Ltda ADVOGADO : FAISSAL YUNES JÚNIOR E OUTRO ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00559007120154025101) E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. STF. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UF/FN D ESPROVIDAS. MANTIDA A SENTENÇA DE 1º GRAU. 1. Recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da C onstituição Federal de 1988, contra o acórdão de fls. 204/212. 2. A Vice-Presidência desta Corte, considerando que a questão debatida nesta sede recursal já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR - matéria de repercussão geral - e que o supracitado acórdão aparenta divergência com o entendimento do STF, determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do disposto no artigo 1.040, inciso II, do CPC, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do acórdão r ecorrido ao leading case citado. 3. A matéria em questão, reconhecida através do Tema de nº 69 como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706/PR), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15.03.2017, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O I CMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 4. Revisão de entendimento para reconhecer o direito da impetrante de excluir o valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito d e faturamento, no âmbito do artigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 5. No presente caso, o acórdão recorrido deve ser reformado, reconhecendo à impetrante o direito de apurar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS com a exclusão do montante relativo ao ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito à compensação tributária, valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma do artigo 170-A do CTN, observando-se o prazo prescricional d e cinco anos. 6. No que se refere à prescrição, como a ação foi ajuizada em 16/07/2015 (fls. 01), aplicando-se o entendimento esposado no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS acerca da matéria, operou-se a prescrição quinquenal da pretensão à repetição/compensação dos valores recolhidos antes de 16/07/2010. 1 7. Direito à compensação do indébito nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas e após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), conforme entendimento firmando pelo Colendo STJ e por esta Egrégia Corte Regional (STJ, REsp nº 1.164.452/MG, Recurso Repetitivo e TRF-2: AC`s 0001171- 8 1.2004.4.02.5101TRF-2 e 0014185-93.2008.4.02.5101). 8 . Juízo de retratação exercido. 9 . Sem condenação em honorários por força do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 10. Remessa necessária e apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL desprovidas. Sentença de 1º grau mantida na sua integralidade, nos termos da f undamentação supra.

Nº CNJ : 0115050-26.2014.4.02.5001 (2014.50.01.115050-1) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : MELTEX AOY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO ADVOGADO : FAISSAL YUNES JÚNIOR E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 2ª Vara Federal Cível (01150502620144025001) E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. STF. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UF/FN DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. SENTENÇA DE 1º G RAU REFORMADA. 1. Recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da C onstituição Federal de 1988, contra o acórdão de fls. 228/253. 2. A Vice-Presidência desta Corte, considerando que a questão debatida nesta sede recursal já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR - matéria de repercussão geral - e que o supracitado acórdão aparenta divergência com o entendimento do STF, determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do disposto no artigo 1.040, inciso II, do CPC, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do acórdão r ecorrido ao leading case citado. 3. A matéria em questão, reconhecida através do Tema de nº 69 como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706/PR), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15.03.2017, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 4. Revisão de entendimento para reconhecer o direito da impetrante de excluir o valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do artigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 5. No presente caso, o acórdão recorrido deve ser reformado, reconhecendo à impetrante o direito de apurar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS com a exclusão do montante relativo ao ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito à compensação tributária, valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma do artigo 170-A do CTN, observando-se o prazo prescricional d e cinco anos. 6. No que se refere à prescrição, como a ação foi ajuizada em 25/11/2014 (fls. 01), aplicando-se o entendimento esposado no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS acerca da matéria, operou-se a prescrição quinquenal da pretensão à repetição/compensação dos valores recolhidos antes de 1 2 5/11/2009. 7. Direito à compensação do indébito nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas e após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), conforme entendimento firmando pelo Colendo STJ e por esta Egrégia Corte Regional (STJ, REsp nº 1.164.452/MG, Recurso Repetitivo e TRF-2: AC`s 0001171- 8 1.2004.4.02.5101TRF-2 e 0014185-93.2008.4.02.5101). 8 . Juízo de retratação exercido. 9 . Sem condenação em honorários por força do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 10. Remessa necessária e apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL desprovidas e apelação da IMPETRANTE provida, nos termos da fundamentação s upra.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OSTEOPOROSE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada impôs à União o fornecimento, no prazo máximo de 10 dias, do fármaco Valganciclovir (VALCYTE) 450mg ao portador de insuficiência renal crônica, fundada na gravidade do caso e ter o autor comprovado a necessidade do medicamento. 2. Mantém-se a União no polo passivo para cumprir decisão do STF que, em 25/2/2015, no RE 855178 RG/SE, proclamou a solidariedade passiva dos entes públicos arrolados na inicial, sendo que "eventuais questões de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria". 3. À saúde foi conferido o status constitucional de "um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), disposição cuja clarez solar não permite outra conclusão a não ser a de que o Estado não pode se omitir em prestar à população medidas básicas de saúde. 4. O autor/agravado, "paciente renal crônico em estado terminal, submetido à transplante renal", está em tratamento no Hospital Federal de Bonsucesso, mas não reagiu bem aos medicamentos disponibilizados pelo SUS, sendo-lhe prescrito o fármaco VALCYTE (Valganciclovir) 450mg, não padronizado, conforme o Parecer Técnico SES/SJ/NAT Nº 3680/2015. 4. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que "deve o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde e, bem assim, ser "inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei prevê o direito reclamado. 5. Fosse pouco, o Laudo Médico, subscrito por médico do Hospital Federal de Bonsucesso, esclarece que os medicamentos oferecidos pelo SUS (Aciclovir e Valaciclovir) não tem efeito profilático na patologia do paciente, já em estado grave, permanecendo, pois, a indicação de uso do fármaco VALCYTE (Valganciclovir) 450mg. Essa circunstância é suficiente para justificar a intervenção judicial excepcional. 6. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Conforme dispõe o Enunciado nº 66 da Súmula das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, "o pedido de revisão para a adequação do valor do beneficio previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei na 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." II - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. III - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. IV - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. 1 V - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse a aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. VI - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefícios em questão foram deferidos no período chamado "buraco negro" e tiveram sua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VII - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VIII - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. IX - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. X - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4º do art. 20 do CPC". XI - Apelação do autor provida e apelação do INSS, bem como a Remessa Necessária, parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BISNETA MAIOR INVÁLIDA. LEI 8.112/90, ART. 217. INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. A presente ação ordinária foi ajuizada pela embargante em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a manutenção do pagamento da pensão, em razão do óbito do seu bisavô, ex-servidor público federal. 2. Da detida análise dos autos, verifica-se que, em um primeiro momento, a pensão foi concedida à embargante, nos termos do disposto pelo art.217, II, "b", da Lei nº 8.112/90 (fl.106). Contudo, após pedido de alteração para pensão, com esteio em sua invalidez (fls.125/130), lhe foi negada a manutenção do benefício. 3. Conforme amplamente pacificado na jurisprudência, a concessão de pensão por morte é regida pela lei em vigor na data do falecimento do instituidor do benefício, constituindo-se o seu fato gerador o eventus mortis (v. g., RE 577827 AgR, Relator(a): Min.ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe-112 DIVULG 10-06-2011PUBLIC 13-06-2011 EMENT VOL-02542-02). 4. No presente caso, o instituidor faleceu em 26.02.2005 (fl. 94), quando já em vigência a Lei 8.112/90, cumprindo-se verificar se a embargante tem direito à percepção de pensão por morte, nos termos da legislação mencionada. 5. Dispõe o item d do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/90 que fará jus à pensão temporária a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a ausência de designação expressa não inviabiliza a concessão do benefício, desde que outros meios hábeis comprovem a necessária relação de dependência. (STJ, gRg no REsp 1362822/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 17/04/2013; STJ, AgRg no Ag 931.927/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 05/05/2008) 7. São dois os requisitos concomitantes e cumulativos necessários à concessão da pensão estatutária no caso dos autos: invalidez e dependência econômica. Da detida análise dos elementos fático-probatórios, verifica-se que os dois requisitos impostos pela Lei n. 8.112/90 encontram-se presentes. 8. No caso, o benefício foi negado administrativamente em razão da ausência de designação expressa e por não ter restado atestada a invalidez da ora embargante. Em nenhum momento questionou-se, administrativamente, a dependência econômica da embargante em relação ao ex-servidor falecido, até mesmo porque se depreende dos autos que o de cujus assumiu, em caráter definitivo, a guarda da embargante, quando esta ainda possuía dois anos de idade, comprometendo-se, perante o juízo de Direito da 2a Vara de Família da comarca de Campos a cumprir com todos os deveres inerentes ao cargo, isto é, vestir, calçar, educar, manter, instruir, alimentar - enfim assistir moral e materialmente" (fls.16/18). 9. Nos termos do art. 33 da Lei 8.060/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito. 10. Da concessão da guarda da embargante ao ex-servidor falecido, portanto, presume-se a dependência econômica daquela em relação a este. Referida presunção, que não é absoluta, poderia ter sido afastada pela parte contrária que, todavia, não juntou aos autos qualquer elemento que infirme a dependência econômica da embargante em relação ao ex-servidor falecido. Note-se que o ex-servidor faleceu poucos meses depois de a embargante ter completado dezoito anos, mas a presunção de dependência sequer pode ser afastada em razão da posterior maioridade, tendo em vista sua incapacidade absoluta. Deixando, pois, a parte embargada de juntar aos autos elementos que afastem a presunção de dependência econômica decorrente da concessão da guarda ao ex-servidor falecido - a exemplo de comprovação de sustento da embargante por pais ou avós - referida presunção resta incontroversa. (PRECEDENTES: STJ, AgRg no REsp 1550168/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015; TRF2, 2013.50.01.010035-2, Sexta Turma Especializada, Relatora Desemb. Fed. SALETE MACCALÓZ, Data da disponibilização: 01/07/2015; TRF2, 2012.51.13.000344-0, Quinta Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. MARCUS ABRAHAM, Data da disponibilização: 16/06/2015; TRF2, 2014.00.00.108641-0, Sexta Turma Especializada, Relatora Juiz Fed. Convocado: ANTÔNIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Data da disponibilização: 09/06/2015; TRF2, 2009.51.01.024235-2, Quinta Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. ALUISIO MENDES, Data da disponibilização:02/12/2013) 11. Há, ainda, nos autos outros elementos que corroboram a dependência econômica da ora embargante em relação ao instituidor da pensão, quais sejam: i) depoimento da embargante, colhido em juízo e não contestado pelo embargado, em que esta confirmou a coabitação com seu bisavô (fl.267); ii) escritura declaratória de dependência (fl.17), lavrada em 28/10/1998 no 13o Ofício de Campos dos Goytacazes, em que o ex-servidor falecido declarou que mantinha a ora embargante sob sua guarda e responsabilidade, bem como que, no caso de sua falta, todos os seus direitos a ela deveriam ser atribuídos; iii) escritura de testamento público feita pelo ex-servidor falecido (fls.102/103), em 19/12/1990, em que a embargante aparece como beneficiária. Note-se, neste ponto, que ambas as declarações de vontade, registradas nas escrituras, foram externadas em vida pelo instituidor da pensão, sem qualquer sinal de vício de consentimento; iv) tela do SIAPE (fl.23), em que o parentesco da embargante com o instituidor da pensão aparece como "designado inválido dependência econômica do servidor"; v) indícios de que o pai da embargante foi ausente durante sua criação, eis que sequer foi localizado para prestar depoimento em juízo, culminando com a desistência do INSS pela prova anteriormente pleiteada (fl.226); vi) comprovação de renda auferida pela mãe da embargante no valor de R$ 738,86, consonante contracheque de fls.36 - R$1.653,72, nos dias atuais (fls.432)-, inexistindo qualquer outro documento que, de forma inconteste, comprove o valor percebido em razão de eventual outro emprego. 12. A existência de um ou ambos os genitores vivos, não afasta, por si só, a caracterização da dependência em relação a outra pessoa. (STJ, AgRg no AREsp 520.808/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 29/09/2014) 13. Há comprovação nos autos de que a mãe da embargante, em 2007, percebia o valor de R$ 738,86, consonante contracheque de fls.36 - R$1.653,72, nos dias atuais (fls.432)-, inexistindo qualquer outro documento que indique outros valores recebidos por sua genitora ou, ainda, por seu genitor, falecido em 06/01/2013 (fl.427). O cotejo entre o valor comprovadamente recebido pela genitora da embargante com as despesas que lhe são necessárias, em razão de sua doença incapacitante - a exemplo do que consta às fls.25/35 - corrobora a dependência econômica da embargante em relação ao ex-servidor falecido. 14. A invalidez congênita da embargante também restou amplamente demonstrada nos autos. Nesse sentido, atestaram não apenas o laudo pericial produzido em juízo (fls.275/276), como também o laudo juntado aos autos pelo próprio INSS, às fls.278/279, assim como a perícia realizada administrativamente pelo INSS. 15. Importante, ainda, mencionar os atestados de fls. 19 e 20 que indicam, respectivamente que a embargante é portadora de deficiência mental congênita, que se manifesta com atraso mental severo que não evolui, estando estacionada em torno de 9 a 10 anos de idade e que é paciente desde um mês de idade, sendo portadora de deficiência mental congênita, com idade mental que não acompanha a idade cronológica. Ressalta-se, por fim, que a embargante está, desde 07/10/2005, interditada (fl.14). 16. Atestadas, pois, a dependência econômica e a invalidez da embargante, deve ser reconhecido seu direito ao benefício pleiteado. 17. Embargos infringentes providos.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIA MANDAMENTAL CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE V IOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL.DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Hipótese em que, a impetrante se insurge contra sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Presidente da TRANSPETRO - Petrobras Transportes S.A., denegou a segurança, em que se objetiva a investidura em cargo público para o qual teria obtido classificação, dentro do número de vagas disponíveis para o cadastro de reserva na área de jornalismo, mas não teria sido nomeada durante a validade d o concurso. - O entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado no sentido de que a aprovação em concurso público pode ensejar o direito à nomeação ou contratação, desde que o candidato tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas estabelecido no edital do certame ou, ainda, quando tenha restado caracterizada a preterição do candidato, pois a simples aprovação em concurso público fora do número de vagas gera apenas mera expectativa de direito à nomeação. - No caso dos autos, o concurso foi realizado para formação de cadastro de reserva em nível superior, não assegurando, portanto, à impetrante o direito à nomeação, pois o aludido cadastro de reserva tem por finalidade configurar uma lista de espera de candidatos aprovados no certame para que, por economia e eficiência, no momento em que advir a necessidade pública, tais candidatos possam ser aproveitados, sendo certo que tal procedimento, por si só, não implica na conclusão de que haja cargos vagos, na medida em que o referido cadastro se dá, justamente, para suprir necessidades 1 eventuais e futuras da Administração, conforme critério d e conveniência e oportunidade. - Recurso de apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensaldiante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média 1 apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse a aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, observando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefícios em questão foram deferidos no período chamado "buraco negro" e tiveram sua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VI - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VIII - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. IX - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20 do CPC". X - Apelação do INSS e Remessa Necessária, bem como Apelação do autor parcialmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensaldiante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse a aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não 1 havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefícios em questão foram deferidos no período chamado "buraco negro" e tiveram sua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VI - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VIII - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. IX - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4º do art. 20 do CPC". X - Apelação da parte autora provida e Apelação do INSS, bem como a Remessa Necessária, parcialmente providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - Deve ser afastada a ocorrência da decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213-91, tendo em vista que a lide versa sobre a desaposentação, que não se confunde com a revisão, na medida em que nessas ações buscam os beneficiários a concessão de nova aposentadoria e não a revisão do benefício previdenciário que vem recebendo. II - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pela autora, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. III - O ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo do beneficiário. IV - O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. IV - O pronunciamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543- C do Código de Processo Civil), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de 1 futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). V - Apelação desprovida.