PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42, CAPUT E § 2.º, 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. 1. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Inteligência do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. A parte autora filiou-se à Previdência quando já apresentava quadro incapacitante. 3. Ante a ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência econômica, exigido para a concessão do benefício assistencial, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.742/93, a improcedência do pedido é de rigor. 4. Apelação da parte autora não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42, CAPUT E § 2.º, 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 2. A parte autora não demonstrou que parou de trabalhar em razão da incapacidade apresentada. 3. O conjunto probatório fornecido permite concluir que a incapacidade remonta à época em que a parte autora não era filiada à Previdência Social. 4. Apelação do INSS provida. Recurso adesivo da parte autora não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42, CAPUT E § 2.º, 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 2. A parte autora não demonstrou que parou de trabalhar em razão da incapacidade apresentada. 3. O conjunto probatório fornecido permite concluir que a incapacidade remonta à época em que a parte autora havia perdido sua qualidade de segurada. 4. Preenchido o requisito da deficiência, bem como comprovada a ausência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, é devida a concessão do benefício assistencial de que tratam o art. 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93. 5. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo. 6. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 7. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão (Súmula 111 do STJ). 8. As autarquias são isentas do pagamento das custas e emolumentos, no entanto, cabe reembolso à parte vencedora, caso não beneficiária da assistência judiciária gratuita. 9. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AVERBAÇÃO. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 3. Averbação do tempo de trabalho urbano em atividade especial para fins previdenciários. 4. O tempo total de serviço em atividade especial é insuficiente para a aposentadoria especial. 5. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, é de se aplicar a regra contida no Art. 86, do CPC. 6. Apelação do autor provida em parte e apelação do réu desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL MEDIANTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. O tempo de atividade campestre reconhecido nos autos é de ser computado, exceto para fins de carência, e apenas para fins de aposentação no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos termos do § 2º, do Art. 55, da Lei 8.213/91 e inciso X, do Art. 60, do Decreto nº 3.048/99. 2. Atividade rural comprovada mediante início de prova material corroborada por idônea prova testemunhal. 3. O efetivo labor rural é passível de ser reconhecido para integrar o cômputo do tempo de serviço visando benefício previdenciário de aposentadoria, a partir da data em que o trabalhador completou a idade de 12 anos. Precedentes. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.8. Remessa oficial provida em parte e apelações desprovidas. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Remessa oficial e apelação do réu providas em parte e apelação do autor desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEQUELAS ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I, E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A presente ação tem como objeto a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária; 2. O laudo pericial atesta a incapacidade parcial e permanente, em razão de sequelas de acidente do trabalho. 3. A competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal, conforme o disposto no Art. 109, I, da Constituição Federal. 4. Com efeito, tratando-se de pedido e causa de pedir relacionados a benefício de natureza acidentária trabalhista, a competência para dirimir a controvérsia é da Justiça Estadual. 5. Referido posicionamento está em consonância com a jurisprudência firmada na egrégia Corte Superior de Justiça, que, a fim de evitar o deslocamento da competência da Justiça Federal para a Estadual, ou vice-versa, após decorrida toda a instrução processual, sufragou entendimento segundo o qual a competência é definida, ab initio, em razão do pedido e da causa de pedir presentes na peça vestibular, e não por sua procedência ou improcedência, legitimidade ou ilegitimidade das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda. 6. Súmula 15 do E. STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.". 7. Por força do Art. 109, I, e § 3º, da CF, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. 8. De ofício, declaro a incompetência da Justiça Federal e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. 1. Para a concessão de antecipação da tutela, as condições devem ser demonstradas primu ictu oculi, sobretudo no rito do agravo de instrumento, onde não se admite a dilação probatória. 2. O agravante deixou de apresentar a necessária prova técnica, que demonstraria sua exposição ao agente agressivo, motivo pelo qual a aposentadoria almejada não pode ser deferida, ao menos em sede de tutela antecipada. 3. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - VERBAS ACESSÓRIAS. I-Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II- A autora, portadora de grave patologia, está incapacitada de forma total e permanente para o desempenho de sua atividade habitual (trabalhadora rural), restando preenchidos os demais requisitos atinentes ao cumprimento da carência e manutenção de sua qualidade de segurada, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. III-Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). IV-Remessa Oficial tida por inteposta e Apelação do réu parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - VERBAS ACESSÓRIAS. I-Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II- Irreparável a r. sentença "a quo" que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez à autora, ante a constatação pela perícia de sua incapacidade total e permanente para o desempenho de sua atividade habitual, reconhecendo-se a inviabilidade de seu retorno ao trabalho e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, restando preenchidos os demais requisitos atinentes ao cumprimento da carência e manutenção de sua qualidade de segurada. III-Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). IV-Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do réu parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Tendo em vista as patologias apresentadas pelo autor, revelando sua incapacidade total e permanente para o labor, bem como as restrições apontadas e sua atividade laborativa habitual (serviços braçais/encarregado de obra), resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, incluído o abono anual. II - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). III - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REVISÃO DA RMI DEFERIDA DESDE A DER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. II. Faz jus o autor à inclusão dos citados períodos, convertidos em tempo de serviço comum, procedendo à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/121.594.268-8, desde o requerimento administrativo (23/03/2002 - fls. 16/17), momento em que o INSS teve ciência da pretensão. III. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009 e, para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. IV. A verba honorária de sucumbência deve incidir no montante de 10% sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), aplicada a Súmula 111 do C. STJ. V. Remessa oficial parcialmente provida. Revisão mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. AVERBA PERÍODO ESPECIAL. 1. Presente hipótese contida no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, a autorizar o provimento parcial dos embargos de declaração. 2. Desse modo, computados apenas os períodos especiais, ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha à fl. 352, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 3. Assim, reconhece-se o direito da parte autora de averbar, como especiais para fins previdenciários os períodos: 19/03/1984 a 16/06/1984, 23/07/1984 a 31/01/1985, 13/02/1985 a 28/05/1987, 19/11/2003 a 25/08/2010. 4. Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão e, por conseguinte, a revogação da antecipação da tutela anteriormente concedida, que determinou a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pelo que determino a expedição de ofício ao INSS, com os documentos necessários para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS, COM EXCEPCIONAL CARÁTER INFRINGENTE. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STF. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Assiste razão à União Federal em seus embargos , no tocante à omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. - Desse modo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em perfeita consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, os quais ficam suspensos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50. - No tocante às questões ventiladas nos embargos de declaração opostos pela parte autora, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos, não havendo ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. - Ao contrário do que alega o embargante, não houve omissão quanto à aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ficou explicitado que o pedido de revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Nesse sentido, foram trazidos precedentes. - Outrossim, de igual maneira, deve ser afastada a alegação de não ocorrência da prescrição de fundo de direito, exatamente porque a aposentadoria é ato complexo, que somente se aperfeiçoa com o parecer do Tribunal de Contas da União, o que, no caso em tela, ocorreu em 08/07/2003. - O questionamento do acórdão, pelo embargante, sob a alegação de ocorrência de omissões, contradição e erro material aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que inexistente qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. - Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Precedentes do STJ. - Embargos da parte autora improvidos e embargos da União Federal providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. - É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos, não havendo ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. - Ao contrário do que alega o embargante, não houve omissão quanto à aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ficou explicitado que o pedido de revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Nesse sentido, foram trazidos precedentes. - Outrossim, de igual maneira, deve ser afastada a alegação de não ocorrência da prescrição de fundo de direito, exatamente porque a aposentadoria é ato complexo, que somente se aperfeiçoa com o parecer do Tribunal de Contas da União, o que, no caso em tela, ocorreu em 08/07/2003. - O questionamento do acórdão, pelo embargante, sob a alegação de ocorrência de omissões, contradição e erro material aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que inexistente qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. - Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Precedentes do STJ. - Embargos de declaração improvidos.

SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRABALHADORES PORTUÁRIOS. CODESP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Complementação de aposentadoria que se submete à prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes. 2. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA EXCEPCIONAL POR ANISTIA. INCORPORAÇÃO DE ABONO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Abono de férias que não pode ser incorporado a proventos de aposentadoria por se tratar de rubrica devida apenas aos trabalhadores da ativa. Precedentes. 2. Apelação desprovida.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, V, VII E IX, DO CPC/1973. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA DE EX-COMPANHEIRO EM REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOCUMENTO NOVO APTO A ASSEGURAR, POR SI SÓ, A REVERSÃO DO JULGADO. 1. A preliminar de carência de ação se confunde com o mérito, âmbito em que deve ser analisada. 2. Incide em erro de fato o julgado que admite como existente fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, sem que tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. 3. A decisão rescindenda, embora tenha consignado que o último vínculo empregatício do de cujus foi exercido junto à Prefeitura Municipal de Itapetininga/SP, interpretou que aquele tempo de trabalho poderia ser aproveitado no Regime Geral da Previdência Social, entendendo que o serviço prestado pelo falecido, junto à municipalidade, deu-se sob o regime celetista, o que não impediria o reconhecimento de sua condição de segurado do RPPS. Oportuno afirmar que não havia nos autos elementos hábeis a demonstrar o contrário. 4. Desta forma, o entendimento esposado pelo julgado não resultou de suposto erro na valoração das provas, como alegado na inicial, mas tão somente da análise do conjunto probatório, sob o crivo da persuasão racional da magistrada. Ademais, circunstância, por conseguinte, também afasta a suposta violação a dispositivos da Lei 8.213/91, aos quais apenas se deu aplicação. 5. Não obstante, o ofício expedido pelo Serviço de Previdência Municipal de Itapetinga - SEPREM, apresentado a título de documento novo, demonstra, de forma inequívoca, que o falecido companheiro da autora aposentou-se em regime próprio previdenciário, e que aproveitou o tempo contribuído junto ao RGPS para aquele sistema, com a devida compensação financeira entre os regimes. 6. O Art. 96, III, da Lei 8.213/91, prevê expressamente que "não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro". 7. Rejeição da matéria preliminar. Pedido de rescisão do julgado procedente. Pedido deduzido na ação originária improcedente.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - CORREÇÃO. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 2. No caso vertente, o acórdão recorrido foi claro ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo expresso ao pontuar que, apesar de não ter sido declarada a inconstitucionalidade da TR no período anterior à expedição dos precatórios, é certo que, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, por força do princípio do tempus regit actum. 3. Contudo, assiste razão ao recorrente em relação ao pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Sendo este o pedido inicial, é o que deve ser concedido, especialmente em virtude das implicações da proibição da cumulação dos benefícios. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - PEDIDO DE REEXAME NECESSÁRIO AFASTADO - REQUISITOS COMPROVADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1.Condenação que não atinge mil salários mínimos. Pedido de remessa oficial afastado. 2.O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural, ou de ambos. A parte autora completou o requisito idade mínima devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 180 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3.A autora alega ter trabalhado na agricultura, em regime de economia familiar. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou cópia de certidão de casamento, na qual é qualificado o marido como lavrador. 4.Em Juízo foram ouvidas as testemunhas que confirmaram seu labor em regime de economia familiar pelo período alegado. 5.A autora recolheu ao INSS, na condição de contribuinte individual, em tempo reconhecido pela autarquia. A soma dos períodos rural e urbano supera 180 contribuições, deste modo, cumprida a carência. 6.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 7.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 8.Apelação da autarquia previdenciária improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA E CONCESSÃO DE OUTRA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTAÇÃO. 1. Cumpre enfatizar, inicialmente, que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). 2. No caso dos autos, o acórdão é claro em negar o direito à desaposentação, destacando que "a opção pela aposentadoria requerida produz ato jurídico perfeito e acabado, passível de alteração somente diante de ilegalidade". 3. Trata-se, com efeito, de entendimento compatível com o recentemente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 661.256/SC. 4. Não se vislumbrando, dessa forma, os vícios apontados, é caso de manter o acórdão embargado. 5. Embargos de declaração não acolhidos.