PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- No que tange à apelação do INSS, devo ressaltar, inicialmente, que a mesma será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente à base de cálculo dos honorários advocatícios conforme o disposto na Súmula nº 111 do STJ, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262). II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- A incapacidade total e temporária ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos, devendo ser mantida a concessão do auxílio doença. IV- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio doença. V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ, remunera condignamente o serviço profissional prestado. VI- Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 184/188). Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, com 57 anos de idade na data do ajuizamento da ação, ajudante geral no ramo da construção civil, "sofreu descolamento de retina em ambos os olhos para o qual passou por terapia cirúrgica, tendo a última ocorrida em 13/03/2015. Houve perda definitiva da acuidade visual total no olho esquerdo. Acuidade do olho direto preservada, mas segue em acompanhamento médico" (fls. 136). Concluiu que há incapacidade parcial e permanente para as atividades que exijam boa acuidade visual, em virtude da cegueira no olho esquerdo. III- Embora não caracterizada a total invalidez - ou, ainda, havendo a possibilidade de reabilitação em atividade diversa -, devem ser considerados outros fatores, como a idade da parte autora ou o seu nível sócio-cultural. Tais circunstâncias nos levam à conclusão de que não lhe seria fácil, senão ilusório, iniciar outro tipo de atividade. IV- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. V- Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- A incapacidade temporária ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos. III- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- No que tange à devolutibilidade do apelo do INSS, entendo não merecer reforma o R. decisum. Isso porque, nos termos do art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC/15, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- A carência e a qualidade de segurado da parte autora encontram-se comprovadas, uma vez que, na esfera administrativa, foram-lhe concedidos os benefícios de auxílio doença durante os períodos de 26/2/14 a 2/5/14 e 11/6/14 a 15/8/14, tendo a presente ação sido ajuizada em 29/7/14, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. IV- No laudo pericial de fls. 76/78, afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora é portadora de visão subnormal bilateral, sendo que, em 20/1/15, foi constatada a progressão bilateral da doença, incompatível com qualquer trabalho, estando incapacitada de forma total e permanente para o trabalho desde a referida data. Portanto, não há que se falar em doença preexiste ao reingresso do demandante ao sistema previdenciário. V- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- No que tange à apelação do INSS, devo ressaltar, inicialmente, que a mesma será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente aos juros de mora, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262). II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- A alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos. IV- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio doença. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VI- Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- A parte autora cumpriu a carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. A qualidade de segurado, igualmente, encontra-se comprovada, tendo em vista que a ação foi ajuizada no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. III- A alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos. Não obstante o perito não tenha fixado a data de início da incapacidade do autor, verifica-se nos atestados médicos de fls. 24/26 que o mesmo encontra-se incapacitado em decorrência das patologias constatadas na perícia desde fevereiro de 2010, época em que detinha a qualidade de segurado. IV- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- Observa-se que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, do CPC/2015. III- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. IV- In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pela Perita. A qualidade de segurado, igualmente, encontra-se comprovada, tendo em vista o laudo médico pericial fixar a data de início da incapacidade na época em que o requerente detinha a qualidade de segurado. Dessa forma, constatada a incapacidade temporária, deve ser concedido o auxílio doença. V- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão, uma vez que a parte autora não comprovou nos autos o requerimento administrativo, sendo que o pedido formulado na via administrativa (fls. 38) refere-se a outro benefício, diverso do pleiteado nesta ação. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. VII- Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INTERESSE EM RECORRER. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- In casu, a carência e a qualidade de segurado da parte autora encontram-se comprovadas, uma vez que, na esfera administrativa, foi-lhe concedido o benefício de auxílio doença durante o período de 23/10/06 a 5/7/10, tendo a presente ação sido ajuizada em 3/8/10, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. IV- Outrossim, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Embora caracterizada a incapacidade parcial e permanente, devem ser consideradas a idade da parte autora e a possibilidade de readaptação a outras atividades, motivo pelo qual deve ser concedido o auxílio doença. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. VII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VIII- Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Outrossim, ficou demonstrado que a incapacidade do autor remonta à época em que detinha a qualidade de segurado, motivo pelo qual não há que se falar em preexistência da patologia ao reingresso ao RGPS. III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. IV- Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA/VIGILANTE SEM USO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO DA 3ª SEÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1) Embargos de declaração opostos em face de acórdão da 3ª Seção que, por unanimidade, negou provimento aos embargos infringentes, conservando acórdão proferido pela 8ª Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, e, por maioria, deu provimento à apelação do autor para reconhecer período laborado em condições especiais e julgar procedente pedido de aposentadoria por tempo de serviço proporcional. 2) Os embargos de declaração têm finalidade integrativa e a primordial função de sanar vícios emanados do ato decisório, porquanto objetiva esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 3) O acórdão embargado deixou assentado que a atividade de vigilante pode ser reconhecida como submetida a condições especiais de trabalho, independente do uso de arma de fogo, em razão do risco inerente à função, notadamente considerando que a Lei 12.740/2012, alterando o art. 193 da CLT, define a atividade como perigosa. 4) Não há qualquer vício no acórdão a justificar a sua reforma, tornando evidente que o embargante pretende, pela via imprópria, a alteração do julgado. 5) A possibilidade de cabimento dos embargos de declaração está circunscrita aos limites legais, não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal. 6) Para fins de prequestionamento, com vistas a possibilitar a futura interposição de recurso à superior instância, os embargos de declaração estão sujeitos à presença de vício no acórdão embargado. Vale dizer, existente contradição, omissão ou obscuridade, legitima-se a oposição dos embargos para a expressa manifestação acerca de controvérsia não resolvida a contento pelo julgado, o que não se verifica. 7) Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC/1976. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL (ARTIGO 1.040, II, DO NOVO CPC). - A questão que justificou o retorno dos autos circunscreve-se ao critério objetivo do benefício assistencial, isto é, a miserabilidade ou hipossuficiência. O Superior Tribunal de Justiça, levando em linha de conta outro paradigma (RESP nº 1.112.557/MG), entendeu que o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 deve ser interpretado de modo que a delimitação do valor da renda familiar per capita prevista na LOAS não possa ser tido como o único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. Na mesma esteira, entendeu também a Corte Superior, no julgamento do RESP nº 1.355.052/SP, que se aplica o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 11.741/03), por analogia, a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 - O próprio Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo, acórdão produzido com repercussão geral (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - Entretanto, até 14/11/2013, data do julgamento do RE n. 580963 no Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, sem modular os efeitos (ex nunc ou ex tunc, por falta de quórum qualificado), o próprio Supremo Tribunal Federal já havia julgado constitucional o critério do artigo 20, § 3º, da LOAS. Trata-se da ADIN 1.232-2, de 27/08/98, publicada no DJU de 1/6/2001, Pleno, Relator Ministro Maurício Correa, RTJ 154/818. - Com base em tal entendimento - constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 - que o MM Juízo a quo proferiu sentença de improcedência do pedido, em 30/4/1999. - Lícito é inferir que, por ocasião da DER, em 18/10/1994, o INSS nada mais fez do que cumprir a Lei nº 8.742/93, de cumprimento obrigatório para a Administração Pública, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal). - Para além, não foi realizado, no caso, estudo social judicialmente. Por via documental, se inferiu que a autora vivia com o marido e este recebia aposentadoria por invalidez no valor de 1 (um) salário mínimo. Todavia, com o falecimento do marido em 2001, a parte autora passou a receber pensão por morte. E desde 2004, recebe ela própria aposentadoria por invalidez (vide CNIS). Trata-se de benefícios incompatíveis com a percepção de benefício assistencial, na forma do artigo 20, § 4º, da LOAS. - Conquanto devam ser observados os paradigmas estabelecidos nos RESP nº 1.112.557/MG e nº 1.355.052/SP, na época da DER e na da sentença eles ainda não estavam em vigor, de modo que impera fazer prevalecer o resultado da ADIN 1.232-2, que já era de conhecimento do meio jurídico por ocasião em 30/4/1999, data da publicação da sentença. - Juízo de retração incabível, devendo ser mantido o julgamento da Egrégia Terceira Seção que deu provimento aos embargos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. OMISSÃO CONSTATADA. REQUISITO ETÁRIO. REGRAS DE TRANSIÇÃO EC 20/98. EFEITO INFRINGENTE. RECURSO PROVIDO. 1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. 2 - Analisando os autos, realmente, verifica-se que, não obstante o referido acórdão mencionar a aplicação das regras de transição contidas na EC 20/98, foi omisso quanto ao cumprimento do requisito etário. 3 - Nesse contexto, conforme planilha anexa, procedendo ao cômputo dos períodos reconhecidos no acórdão, acrescidos daqueles considerados incontroversos pelo INSS, constata-se que o demandante, mediante o cumprimento do período adicional previsto na regra de transição, possuía 33 anos, 09 meses e 16 dias de tempo de serviço na data do requerimento administrativo em 22/02/2002, no entanto, não havia implementado o requisito etário de (53 anos), naquela ocasião, o que ocorreu somente em 12/01/2006, antes do ajuizamento da presente ação em 2007. 4 - Desta forma, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação (05/07/2007), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou quase 5 (cinco) anos para judicializar a questão, após ter deduzido seu pleito administrativamente. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 5 - Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE DURANTE A AÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADOVCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Observa-se dos autos que a parte autora propôs a presente ação em 28/11/2008 e obteve, administrativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em 16/11/2010. 2. Estando a parte autora em gozo do benefício, seu objetivo já restou alcançado, inexistindo utilidade/necessidade no provimento jurisdicional pretendido, razão pela qual o reconhecimento da perda do objeto do presente feito, por falta de interesse de agir superveniente, é medida que se impõe. 3. Tendo em vista que o INSS rejeitou o pedido em 18/02/2008 e concedeu o benefício administrativamente apenas 16/11/2010, entende-se que deu causa à propositura da ação, devendo, assim, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 4. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCO DO INSS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. O art. 75 da Lei 8.213/91 estabelece que o valor da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia na data do óbito. Nesse contexto, os valores recebidos no período entre a data da sua aposentadoria e a data do óbito não podem ser considerados, inexistindo, no caso, qualquer ofensa aos princípios constitucionais que regulam a Previdência Social. 2. Aposentado que retorna ao trabalho na condição de empregado retoma sua qualidade de segurado obrigatório, devendo, portanto, na forma da lei, realizar contribuições previdenciárias. Nem se alegue que referidas contribuições são indevidas, pois estas estão inseridas no contexto maior de financiamento da Seguridade Social, que também custeia o Sistema de Saúde Público (SUS) e a Assistência Social (LOAS, Bolsa Família etc). Portanto, evidencia-se irretocável a decisão recorrida. 3. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1- Reconhecido o direito do impetrante à percepção do benefício de aposentadoria especial. 2- Embargos acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACRÉSCIMO DE 25% - ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 - ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. I- Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II- Cabível o acréscimo do percentual de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, consoante previsão do art. 45, da Lei nº 8.213/91, ante a conclusão da perícia, quanto à necessidade da autora de assistência permanente de terceiros. III- O termo inicial do referido adicional deve ser fixado a partir da data do trânsito em julgado da sentença de interdição (11.12.2009), ocasião, também, em que se deixou de computar a prescrição das parcelas vencidas, ante a declaração da incapacidade da autora para os atos da vida civil, considerando-se o ajuizamento da presente ação em 30.04.2015. IV- Sucumbência recíproca, impondo-se a cada parte as despesas que efetuou, inclusive a verba honorária. V- Remessa Oficial tida por interposta e Apelação da autora improvidas.

DIREITO PREVIDENCIARIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC/1973. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. SÚMULA 83/STJ. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC/1973, visto que embasada em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta E. Corte. 2. O processo na primeira instância correu na Justiça Estadual da 2ª Vara de Salto-SP, motivo pelo qual a petição de apelação foi protocolada na Justiça Estadual. Ademais, o fato do INSS ter endereçado seu recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corresponde a um mero erro material, que não tem o condão interferir no resultado do julgamento. 3. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 4. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO, PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (COM REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL) AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - O E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256 (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016). - A súmula da decisão relativa à repercussão geral que constar de ata publicada no diário oficial valerá como acórdão (a teor do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil), situação ocorrente no que tange ao julgamento da desaposentação (nos termos delimitados pela Ata de Julgamento a que foi feita menção). - Negado provimento ao agravo interposto da parte autora.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cabe esclarecer que o período laborado entre18/04/86 a 14/02/2004 não pode ser considerado insalubre, tendo em vista que não restou provado nos autos a função exercida pelo autor neste período, pois, na exordial alega que exerceu a profissão de motorista, entretanto, na sua CTPS (fl. 23) consta a informação de que na data de 01/05/2002 exerceu a função de manobrista, sendo que a empresa Auto Ônibus Penha São Miguel declarou que no período de 18/04/86 a 14/02/2004 o requerente exerceu a função de motorista, fato que cria óbice ao enquadramento de atividade especial por categoria profissional. 2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 59/60 informa que o responsável pelos registros ambientais passou a atuar na empresa apenas a partir de 04/08/2003, devendo o referido documento fazer prova somente a partir desta data. 3. Deste modo, o Perfil Profissiográfico Previdenciário anexados aos autos (fls. 59/60) consta que no período de 04/08/2003 a 14/02/2004 o segurado esteve exposto a ruído de 81 dB (A), portanto, abaixo dos níveis considerados insalubres pela legislação previdenciária. 4. De outro giro, consta que no período em epígrafe que o autor esteve exposto a calor de 24,48 IBUTG, todavia, tal índice se encontra abaixo daqueles previstos no Anexo nº 3 da NR-15 nº 3.214/78 (tabela, fl. 220). 5. Da mesma forma, o período de 16/02/2004 a 16/03/2011 não pode ser reconhecido com especial, pois o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 56/57 indica que neste período o autor esteve exposto a ruído de 84 dB (A), o qual está aquém dos níveis considerados nocivos pela legislação previdenciária. 6. Igualmente, o Perfil Profissiográfico Previdenciário acima informa que o autor esteve exposto a calor de 26,26 IBUTG, contudo, tal índice se encontra abaixo daqueles previstos no Anexo nº 3 da NR-15 nº 3.214/78 (tabela, fl. 220). 7. Por fim, saliente-se que os laudos técnicos amealhados aos autos (fls. 42/52, e 101/210) são por demais genéricos e não especificam períodos, atividades e sob quais agentes agressivos o autor esteve exposto. 8. Assim, deve o INSS computar como atividade comum os períodos de 18/04/86 a 14/02/2004, e de 16/02/2004 a 16/03/2011. 9. Portanto, como não cumpriu o autor os requisitos necessários para a aposentadoria, é de rigor a improcedência do pedido e manutenção da r. sentença recorrida. 10. Apelação da parte autora improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL NÃO RECONHECIDA. ATIVIDADE ESPECIAL CONHECIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. In casu, não restaram comprovados os períodos de atividade rural pelo autor conforme requeridos na exordial, ante a falta de início de prova material. 2. E, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos (fl. 25/26), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 28/07/1988 a 01/11/1994, uma vez que nestes períodos exerceu a atividade de motorista de ônibus, sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 2.4.4 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. 3. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos de 28/07/1988 a 01/11/1994, convertendo-os em atividade comum. 4. Portanto, da análise dos autos, observo que o autor não cumpriu o requisito contributivo equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante, visto que seriam necessários mais 28 (vinte e oito) anos e 06 (seis) meses de contribuição até a data do ajuizamento da ação (22/09/2010), conforme exigência do artigo 9º da EC nº 20/98. 5. Assim, como não cumpriu o autor os requisitos necessários para a aposentadoria, deve o INSS proceder à averbação do tempo de serviço especial. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida.