PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PESSOAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO DE DROGAS. MESMO CONTEXTO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. ADESÃO À CONDUTA. CIÊNCIA DO PORTE E DA INTERNAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. COAUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL. CORROBORAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTES. PENAS-BASE. MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO ABAIXO DO LIMITE MÍNIMO. ÓBICE. ENUNCIADO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. STF. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. SITUAÇÃO PESSOAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FRAÇÃO MENOR DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM FOLHA DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em desclassificação da conduta de tráfico transnacional do total de 3,7 Kg (três quilos e setecentos gramas) de maconha originária da Guiana, cuja parte do réu equivale a aproximadamente 800 g (oitocentos gramas), quando o próprio confessou em Juízo que seu consumo mensal da referida droga não passava de 25 g (vinte e cinco gramas), pois, pela dinâmica de uso, seriam necessários quase 30 (trinta) meses para acabar com a sua parte, fato praticamente impossível, notadamente porque a cannabis sativa Lineu, por ser uma planta, não resistiria a tanto tempo. 2. Se a corrupção de menores ocorre no âmbito do tráfico de drogas, descabe reivindicar a condenação autônoma também pelo art. 244-B do ECA, pois implicaria bis in idem, na medida em que o inciso VI do art. 40 da Lei 11.343/06 prevê majoração da pena na hipótese de envolvimento de menores no crime. (precedentes STJ) 3. O conflito aparente de normas é resolvido in casu pelo princípio da especialidade da Lei de Drogas. 4. O agente que adere voluntariamente ao tráfico internacional de arma de fogo, ciente da posse do artefato pelo corréu que a traz do exterior para o território nacional com a sua ajuda, não pode alegar ausência de provas para a condenação. 5. Depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante delito são perfeitamente aceitos no processo penal, para fins de condenação, em virtude da presunção de veracidade e legitimidade até prova em contrário, ainda mais quando corroborados pela confissão extra e judicial do acusado. 6. Ainda que o réu seja menor de 21 anos na data do fato e confesse espontaneamente o crime, a redução das penas pelas duas atenuantes encontra limite no patamar mínimo cominado abstratamente no preceito secundário do tipo incriminador, haja vista o óbice do Enunciado 231 da Súmula do STJ e o reconhecimento de repercussão geral no RE 597270 QO-RG/RS, pelo STF, ao confirmar que a existência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei. 7. É inadmissível aplicar fração menor de diminuição da pena do delito de tráfico transnacional de drogas - art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 -, com arrimo na folha de antecedentes do acusado, ao fundamento de necessidade de reprimenda maior, se a própria sentença reconhece expressamente a primariedade técnica, sem utilizá-la para fins de majoração das pena-base ou de caracterização da reincidência. 8. Apelações parcialmente providas.(ACR 0009925-74.2014.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 07/11/2018 PAG.)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PESSOAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO DE DROGAS. MESMO CONTEXTO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. ADESÃO À CONDUTA. CIÊNCIA DO PORTE E DA INTERNAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. COAUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL. CORROBORAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTES. PENAS-BASE. MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO ABAIXO DO LIMITE MÍNIMO. ÓBICE. ENUNCIADO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. STF. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. SITUAÇÃO PESSOAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FRAÇÃO MENOR DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM FOLHA DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em desclassificação da conduta de tráfico transnacional do total de 3,7 Kg (três quilos e setecentos gramas) de maconha originária da Guiana, cuja parte do réu equivale a aproximadamente 800 g (oitocentos gramas), quando o próprio confessou em Juízo que seu consumo mensal da referida droga não passava de 25 g (vinte e cinco gramas), pois, pela dinâmica de uso, seriam necessários quase 30 (trinta) meses para acabar com a sua parte, fato praticamente impossível, notadamente porque a cannabis sativa Lineu, por ser uma planta, não resistiria a tanto tempo. 2. Se a corrupção de menores ocorre no âmbito do tráfico de drogas, descabe reivindicar a condenação autônoma também pelo art. 244-B do ECA, pois implicaria bis in idem, na medida em que o inciso VI do art. 40 da Lei 11.343/06 prevê majoração da pena na hipótese de envolvimento de menores no crime. (precedentes STJ) 3. O conflito aparente de normas é resolvido in casu pelo princípio da especialidade da Lei de Drogas. 4. O agente que adere voluntariamente ao tráfico internacional de arma de fogo, ciente da posse do artefato pelo corréu que a traz do exterior para o território nacional com a sua ajuda, não pode alegar ausência de provas para a condenação. 5. Depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante delito são perfeitamente aceitos no processo penal, para fins de condenação, em virtude da presunção de veracidade e legitimidade até prova em contrário, ainda mais quando corroborados pela confissão extra e judicial do acusado. 6. Ainda que o réu seja menor de 21 anos na data do fato e confesse espontaneamente o crime, a redução das penas pelas duas atenuantes encontra limite no patamar mínimo cominado abstratamente no preceito secundário do tipo incriminador, haja vista o óbice do Enunciado 231 da Súmula do STJ e o reconhecimento de repercussão geral no RE 597270 QO-RG/RS, pelo STF, ao confirmar que a existência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei. 7. É inadmissível aplicar fração menor de diminuição da pena do delito de tráfico transnacional de drogas - art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 -, com arrimo na folha de antecedentes do acusado, ao fundamento de necessidade de reprimenda maior, se a própria sentença reconhece expressamente a primariedade técnica, sem utilizá-la para fins de majoração das pena-base ou de caracterização da reincidência. 8. Apelações parcialmente providas.(ACR 0009925-74.2014.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 07/11/2018 PAG.)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PESSOAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO DE DROGAS. MESMO CONTEXTO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. ADESÃO À CONDUTA. CIÊNCIA DO PORTE E DA INTERNAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. COAUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL. CORROBORAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTES. PENAS-BASE. MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO ABAIXO DO LIMITE MÍNIMO. ÓBICE. ENUNCIADO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. STF. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. SITUAÇÃO PESSOAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FRAÇÃO MENOR DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM FOLHA DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em desclassificação da conduta de tráfico transnacional do total de 3,7 Kg (três quilos e setecentos gramas) de maconha originária da Guiana, cuja parte do réu equivale a aproximadamente 800 g (oitocentos gramas), quando o próprio confessou em Juízo que seu consumo mensal da referida droga não passava de 25 g (vinte e cinco gramas), pois, pela dinâmica de uso, seriam necessários quase 30 (trinta) meses para acabar com a sua parte, fato praticamente impossível, notadamente porque a cannabis sativa Lineu, por ser uma planta, não resistiria a tanto tempo. 2. Se a corrupção de menores ocorre no âmbito do tráfico de drogas, descabe reivindicar a condenação autônoma também pelo art. 244-B do ECA, pois implicaria bis in idem, na medida em que o inciso VI do art. 40 da Lei 11.343/06 prevê majoração da pena na hipótese de envolvimento de menores no crime. (precedentes STJ) 3. O conflito aparente de normas é resolvido in casu pelo princípio da especialidade da Lei de Drogas. 4. O agente que adere voluntariamente ao tráfico internacional de arma de fogo, ciente da posse do artefato pelo corréu que a traz do exterior para o território nacional com a sua ajuda, não pode alegar ausência de provas para a condenação. 5. Depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante delito são perfeitamente aceitos no processo penal, para fins de condenação, em virtude da presunção de veracidade e legitimidade até prova em contrário, ainda mais quando corroborados pela confissão extra e judicial do acusado. 6. Ainda que o réu seja menor de 21 anos na data do fato e confesse espontaneamente o crime, a redução das penas pelas duas atenuantes encontra limite no patamar mínimo cominado abstratamente no preceito secundário do tipo incriminador, haja vista o óbice do Enunciado 231 da Súmula do STJ e o reconhecimento de repercussão geral no RE 597270 QO-RG/RS, pelo STF, ao confirmar que a existência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei. 7. É inadmissível aplicar fração menor de diminuição da pena do delito de tráfico transnacional de drogas - art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 -, com arrimo na folha de antecedentes do acusado, ao fundamento de necessidade de reprimenda maior, se a própria sentença reconhece expressamente a primariedade técnica, sem utilizá-la para fins de majoração das pena-base ou de caracterização da reincidência. 8. Apelações parcialmente providas.(ACR 0009925-74.2014.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 07/11/2018 PAG.)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PESSOAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO DE DROGAS. MESMO CONTEXTO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. ADESÃO À CONDUTA. CIÊNCIA DO PORTE E DA INTERNAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. COAUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL. CORROBORAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTES. PENAS-BASE. MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO ABAIXO DO LIMITE MÍNIMO. ÓBICE. ENUNCIADO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. STF. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. SITUAÇÃO PESSOAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FRAÇÃO MENOR DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM FOLHA DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em desclassificação da conduta de tráfico transnacional do total de 3,7 Kg (três quilos e setecentos gramas) de maconha originária da Guiana, cuja parte do réu equivale a aproximadamente 800 g (oitocentos gramas), quando o próprio confessou em Juízo que seu consumo mensal da referida droga não passava de 25 g (vinte e cinco gramas), pois, pela dinâmica de uso, seriam necessários quase 30 (trinta) meses para acabar com a sua parte, fato praticamente impossível, notadamente porque a cannabis sativa Lineu, por ser uma planta, não resistiria a tanto tempo. 2. Se a corrupção de menores ocorre no âmbito do tráfico de drogas, descabe reivindicar a condenação autônoma também pelo art. 244-B do ECA, pois implicaria bis in idem, na medida em que o inciso VI do art. 40 da Lei 11.343/06 prevê majoração da pena na hipótese de envolvimento de menores no crime. (precedentes STJ) 3. O conflito aparente de normas é resolvido in casu pelo princípio da especialidade da Lei de Drogas. 4. O agente que adere voluntariamente ao tráfico internacional de arma de fogo, ciente da posse do artefato pelo corréu que a traz do exterior para o território nacional com a sua ajuda, não pode alegar ausência de provas para a condenação. 5. Depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante delito são perfeitamente aceitos no processo penal, para fins de condenação, em virtude da presunção de veracidade e legitimidade até prova em contrário, ainda mais quando corroborados pela confissão extra e judicial do acusado. 6. Ainda que o réu seja menor de 21 anos na data do fato e confesse espontaneamente o crime, a redução das penas pelas duas atenuantes encontra limite no patamar mínimo cominado abstratamente no preceito secundário do tipo incriminador, haja vista o óbice do Enunciado 231 da Súmula do STJ e o reconhecimento de repercussão geral no RE 597270 QO-RG/RS, pelo STF, ao confirmar que a existência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei. 7. É inadmissível aplicar fração menor de diminuição da pena do delito de tráfico transnacional de drogas - art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 -, com arrimo na folha de antecedentes do acusado, ao fundamento de necessidade de reprimenda maior, se a própria sentença reconhece expressamente a primariedade técnica, sem utilizá-la para fins de majoração das pena-base ou de caracterização da reincidência. 8. Apelações parcialmente providas.(ACR 0009925-74.2014.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 07/11/2018 PAG.)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PESSOAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO DE DROGAS. MESMO CONTEXTO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. ADESÃO À CONDUTA. CIÊNCIA DO PORTE E DA INTERNAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. COAUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL. CORROBORAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTES. PENAS-BASE. MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO ABAIXO DO LIMITE MÍNIMO. ÓBICE. ENUNCIADO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. STF. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. SITUAÇÃO PESSOAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FRAÇÃO MENOR DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM FOLHA DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em desclassificação da conduta de tráfico transnacional do total de 3,7 Kg (três quilos e setecentos gramas) de maconha originária da Guiana, cuja parte do réu equivale a aproximadamente 800 g (oitocentos gramas), quando o próprio confessou em Juízo que seu consumo mensal da referida droga não passava de 25 g (vinte e cinco gramas), pois, pela dinâmica de uso, seriam necessários quase 30 (trinta) meses para acabar com a sua parte, fato praticamente impossível, notadamente porque a cannabis sativa Lineu, por ser uma planta, não resistiria a tanto tempo. 2. Se a corrupção de menores ocorre no âmbito do tráfico de drogas, descabe reivindicar a condenação autônoma também pelo art. 244-B do ECA, pois implicaria bis in idem, na medida em que o inciso VI do art. 40 da Lei 11.343/06 prevê majoração da pena na hipótese de envolvimento de menores no crime. (precedentes STJ) 3. O conflito aparente de normas é resolvido in casu pelo princípio da especialidade da Lei de Drogas. 4. O agente que adere voluntariamente ao tráfico internacional de arma de fogo, ciente da posse do artefato pelo corréu que a traz do exterior para o território nacional com a sua ajuda, não pode alegar ausência de provas para a condenação. 5. Depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante delito são perfeitamente aceitos no processo penal, para fins de condenação, em virtude da presunção de veracidade e legitimidade até prova em contrário, ainda mais quando corroborados pela confissão extra e judicial do acusado. 6. Ainda que o réu seja menor de 21 anos na data do fato e confesse espontaneamente o crime, a redução das penas pelas duas atenuantes encontra limite no patamar mínimo cominado abstratamente no preceito secundário do tipo incriminador, haja vista o óbice do Enunciado 231 da Súmula do STJ e o reconhecimento de repercussão geral no RE 597270 QO-RG/RS, pelo STF, ao confirmar que a existência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei. 7. É inadmissível aplicar fração menor de diminuição da pena do delito de tráfico transnacional de drogas - art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 -, com arrimo na folha de antecedentes do acusado, ao fundamento de necessidade de reprimenda maior, se a própria sentença reconhece expressamente a primariedade técnica, sem utilizá-la para fins de majoração das pena-base ou de caracterização da reincidência. 8. Apelações parcialmente providas.(ACR 0009925-74.2014.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 07/11/2018 PAG.)

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI N. 8.878/94. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. CELETISTA. DEMISSÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 8.112/90. DESCABIMENTO DA ANISTIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor, que era ocupante de cargo na Fundação de Tecnologia Industrial (FTI) e, prestando serviços junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), teve seu contrato de trabalho pactuado no regime celetista rescindido sem justa causa em 28/04/1990. 2. Não há que se falar em transposição do autor ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei n. 8.112/90, uma vez que, à época de sua edição, em 11/12/1990, o autor já havia sido dispensado de suas funções. 3. O autor não foi aprovado em concurso público e não tinha estabilidade no serviço público quando do advento da Constituição Federal de 1988. Portanto, podia ser demitido sem justa causa a qualquer momento, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade no ato de demissão, não fazendo jus à reintegração no serviço público. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.(AC 0042140-25.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/11/2018 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AVALIÇÃO QUALITATIVA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERMISSIVO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO EM CÓPIAS. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. PRECEDENTES. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS PATRIMONAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 2. Hipótese em que o impetrante trabalhou exposto a agentes biológicos nos períodos de 02/01/1986 a 02/07/1990 (formulário de fl. 121 e laudo pericial de fl. 122/123) e 01/08/1990 a 21/09/2010 (PPP de fls. 124/125), o que permite o reconhecimento da nocividade das atividades exercidas. 3. Tratando-se de agente nocivo biológico não há indicação dos níveis de tolerância, pois, sendo a análise meramente qualitativa, basta a simples constatação de sua presença para ser caracterizada a nocividade. Também por esse motivo a exposição não precisa ser habitual e permanente. Logo, o contato de forma eventual já suficiente para que haja risco de contaminação e caracterização da especialidade da atividade desempenhada. Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015. 4. Além disso, até 28/04/1995, não era exigível que a exposição ao agente prejudicial fosse de forma permanente, não ocasional nem intermitente, já que tal exigência somente foi introduzida pela Lei 9.032/95 (Súmula 49 da TNU). 5. Não houve enquadramento por categoria profissional, no caso em tela, como pretende fazer crer o INSS, mas sim enquadramento por agente nocivo. Ressalte-se que, no enquadramento por agente nocivo, in casu, agentes biológicos, a sujeição ao agente deve ser demonstrada por meio do formulário próprio ou PPP, sendo desnecessária a comprovação por meio de laudo técnico. 6. Quanto à alegação de imprestabilidade da documentação colacionada aos autos ao argumento de que se tratam de cópias desprovidas de autenticação pelo órgão cartorial competente, não merece prosperar, pois não há vedação legal à juntada de cópia reprográfica sem autenticação. A cópia reprográfica sem autenticação goza de presunção relativa (juris tantum) de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la, o que não foi feito no caso em apreço. Precente: STJ, AgRg no REsp 1093944/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 01/07/2013) 7. Logo, mostra-se adequado o reconhecimento da especialidade do tempo de labor dos períodos de 02/01/1986 a 02/07/1990 e 01/08/1990 a 21/09/2010, devendo ser reformada, em parte, a r. sentença para reconhecer o intervalo de 06/03/1997 a 21/09/2010 como tempo especial, conforme apelo do impetrante. 8. Somando-se todo o período especial reconhecido não se alcança o tempo mínimo de 25 anos de tempo de contribuição, necessário à concessão da aposentadoria especial. 9. Somado o tempo especial reconhecido judicialmente, após sua conversão em comum pelo fator 1,4, com o tempo comum reconhecido na esfera administrativa (25/05/1976 a 15/11/1976, 01/03/1977 a 30/04/1977, 05/09/1977 a 14/01/1978, 05/01/1979 a 05/04/1979, 01/02/1980 a 08/04/1980, 01/09/1980 a 23/11/1983, 24/01/1984 a 04/09/1984 e 27/12/1984 a 30/11/1985), chega-se a mais de 35 anos de tempo de contribuição, que é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (25/10/2010- fl. 93), devendo ser mantida a r. sentença nesse particular. 10. Não há óbice à conversão do tempo de serviço especial em comum, conforme disposição constante do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91, e o fator a ser usado será de 1,4 para os homens, independentemente do período trabalhado, nos termos do art. 70 do Decreto 3.048/99 e no art. 256 (anexo XXVIII) da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015. 11. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei. 12. Em mandado de segurança, apenas as parcelas que se vencerem a partir da impetração podem ser objeto de execução nos mesmos autos; as parcelas anteriormente vencidas devem ser reclamadas administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 do STF). Precedente do STF: MS 31690 AgR, Relator Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014. In casu, os efeitos patrimoniais foram fixados a partir da impetração, não havendo qualquer irregularidade na sentença nesse particular. 13. Não há a incidência da prescrição quinquenal, uma vez que não houve condenação ao pagamento das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, mas sim daquelas vencidas apenas a partir da impetração. 14. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à correção monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. Considerando a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, haja vista os Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do RE 870.947 em 26.09.2018, fica ressalvada a aplicação da orientação definitiva do STF sobre o tema, inclusive eventual modulação de efeitos, em sede de liquidação e cumprimento do julgado. 15. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, inclusive em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. 16. Apelação do INSS não provida. Apelação do impetrante e remessa oficial a que se dá parcial provimento.(AMS 0015864-76.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/11/2018 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AVALIÇÃO QUALITATIVA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERMISSIVO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO EM CÓPIAS. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. PRECEDENTES. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS PATRIMONAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 2. Hipótese em que o impetrante trabalhou exposto a agentes biológicos nos períodos de 02/01/1986 a 02/07/1990 (formulário de fl. 121 e laudo pericial de fl. 122/123) e 01/08/1990 a 21/09/2010 (PPP de fls. 124/125), o que permite o reconhecimento da nocividade das atividades exercidas. 3. Tratando-se de agente nocivo biológico não há indicação dos níveis de tolerância, pois, sendo a análise meramente qualitativa, basta a simples constatação de sua presença para ser caracterizada a nocividade. Também por esse motivo a exposição não precisa ser habitual e permanente. Logo, o contato de forma eventual já suficiente para que haja risco de contaminação e caracterização da especialidade da atividade desempenhada. Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015. 4. Além disso, até 28/04/1995, não era exigível que a exposição ao agente prejudicial fosse de forma permanente, não ocasional nem intermitente, já que tal exigência somente foi introduzida pela Lei 9.032/95 (Súmula 49 da TNU). 5. Não houve enquadramento por categoria profissional, no caso em tela, como pretende fazer crer o INSS, mas sim enquadramento por agente nocivo. Ressalte-se que, no enquadramento por agente nocivo, in casu, agentes biológicos, a sujeição ao agente deve ser demonstrada por meio do formulário próprio ou PPP, sendo desnecessária a comprovação por meio de laudo técnico. 6. Quanto à alegação de imprestabilidade da documentação colacionada aos autos ao argumento de que se tratam de cópias desprovidas de autenticação pelo órgão cartorial competente, não merece prosperar, pois não há vedação legal à juntada de cópia reprográfica sem autenticação. A cópia reprográfica sem autenticação goza de presunção relativa (juris tantum) de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la, o que não foi feito no caso em apreço. Precente: STJ, AgRg no REsp 1093944/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 01/07/2013) 7. Logo, mostra-se adequado o reconhecimento da especialidade do tempo de labor dos períodos de 02/01/1986 a 02/07/1990 e 01/08/1990 a 21/09/2010, devendo ser reformada, em parte, a r. sentença para reconhecer o intervalo de 06/03/1997 a 21/09/2010 como tempo especial, conforme apelo do impetrante. 8. Somando-se todo o período especial reconhecido não se alcança o tempo mínimo de 25 anos de tempo de contribuição, necessário à concessão da aposentadoria especial. 9. Somado o tempo especial reconhecido judicialmente, após sua conversão em comum pelo fator 1,4, com o tempo comum reconhecido na esfera administrativa (25/05/1976 a 15/11/1976, 01/03/1977 a 30/04/1977, 05/09/1977 a 14/01/1978, 05/01/1979 a 05/04/1979, 01/02/1980 a 08/04/1980, 01/09/1980 a 23/11/1983, 24/01/1984 a 04/09/1984 e 27/12/1984 a 30/11/1985), chega-se a mais de 35 anos de tempo de contribuição, que é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (25/10/2010- fl. 93), devendo ser mantida a r. sentença nesse particular. 10. Não há óbice à conversão do tempo de serviço especial em comum, conforme disposição constante do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91, e o fator a ser usado será de 1,4 para os homens, independentemente do período trabalhado, nos termos do art. 70 do Decreto 3.048/99 e no art. 256 (anexo XXVIII) da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015. 11. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei. 12. Em mandado de segurança, apenas as parcelas que se vencerem a partir da impetração podem ser objeto de execução nos mesmos autos; as parcelas anteriormente vencidas devem ser reclamadas administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 do STF). Precedente do STF: MS 31690 AgR, Relator Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014. In casu, os efeitos patrimoniais foram fixados a partir da impetração, não havendo qualquer irregularidade na sentença nesse particular. 13. Não há a incidência da prescrição quinquenal, uma vez que não houve condenação ao pagamento das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, mas sim daquelas vencidas apenas a partir da impetração. 14. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à correção monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. Considerando a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, haja vista os Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do RE 870.947 em 26.09.2018, fica ressalvada a aplicação da orientação definitiva do STF sobre o tema, inclusive eventual modulação de efeitos, em sede de liquidação e cumprimento do julgado. 15. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, inclusive em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. 16. Apelação do INSS não provida. Apelação do impetrante e remessa oficial a que se dá parcial provimento.(AMS 0015864-76.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/11/2018 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AVALIÇÃO QUALITATIVA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERMISSIVO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO EM CÓPIAS. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. PRECEDENTES. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS PATRIMONAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 2. Hipótese em que o impetrante trabalhou exposto a agentes biológicos nos períodos de 02/01/1986 a 02/07/1990 (formulário de fl. 121 e laudo pericial de fl. 122/123) e 01/08/1990 a 21/09/2010 (PPP de fls. 124/125), o que permite o reconhecimento da nocividade das atividades exercidas. 3. Tratando-se de agente nocivo biológico não há indicação dos níveis de tolerância, pois, sendo a análise meramente qualitativa, basta a simples constatação de sua presença para ser caracterizada a nocividade. Também por esse motivo a exposição não precisa ser habitual e permanente. Logo, o contato de forma eventual já suficiente para que haja risco de contaminação e caracterização da especialidade da atividade desempenhada. Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015. 4. Além disso, até 28/04/1995, não era exigível que a exposição ao agente prejudicial fosse de forma permanente, não ocasional nem intermitente, já que tal exigência somente foi introduzida pela Lei 9.032/95 (Súmula 49 da TNU). 5. Não houve enquadramento por categoria profissional, no caso em tela, como pretende fazer crer o INSS, mas sim enquadramento por agente nocivo. Ressalte-se que, no enquadramento por agente nocivo, in casu, agentes biológicos, a sujeição ao agente deve ser demonstrada por meio do formulário próprio ou PPP, sendo desnecessária a comprovação por meio de laudo técnico. 6. Quanto à alegação de imprestabilidade da documentação colacionada aos autos ao argumento de que se tratam de cópias desprovidas de autenticação pelo órgão cartorial competente, não merece prosperar, pois não há vedação legal à juntada de cópia reprográfica sem autenticação. A cópia reprográfica sem autenticação goza de presunção relativa (juris tantum) de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la, o que não foi feito no caso em apreço. Precente: STJ, AgRg no REsp 1093944/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 01/07/2013) 7. Logo, mostra-se adequado o reconhecimento da especialidade do tempo de labor dos períodos de 02/01/1986 a 02/07/1990 e 01/08/1990 a 21/09/2010, devendo ser reformada, em parte, a r. sentença para reconhecer o intervalo de 06/03/1997 a 21/09/2010 como tempo especial, conforme apelo do impetrante. 8. Somando-se todo o período especial reconhecido não se alcança o tempo mínimo de 25 anos de tempo de contribuição, necessário à concessão da aposentadoria especial. 9. Somado o tempo especial reconhecido judicialmente, após sua conversão em comum pelo fator 1,4, com o tempo comum reconhecido na esfera administrativa (25/05/1976 a 15/11/1976, 01/03/1977 a 30/04/1977, 05/09/1977 a 14/01/1978, 05/01/1979 a 05/04/1979, 01/02/1980 a 08/04/1980, 01/09/1980 a 23/11/1983, 24/01/1984 a 04/09/1984 e 27/12/1984 a 30/11/1985), chega-se a mais de 35 anos de tempo de contribuição, que é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (25/10/2010- fl. 93), devendo ser mantida a r. sentença nesse particular. 10. Não há óbice à conversão do tempo de serviço especial em comum, conforme disposição constante do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91, e o fator a ser usado será de 1,4 para os homens, independentemente do período trabalhado, nos termos do art. 70 do Decreto 3.048/99 e no art. 256 (anexo XXVIII) da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015. 11. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei. 12. Em mandado de segurança, apenas as parcelas que se vencerem a partir da impetração podem ser objeto de execução nos mesmos autos; as parcelas anteriormente vencidas devem ser reclamadas administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 do STF). Precedente do STF: MS 31690 AgR, Relator Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014. In casu, os efeitos patrimoniais foram fixados a partir da impetração, não havendo qualquer irregularidade na sentença nesse particular. 13. Não há a incidência da prescrição quinquenal, uma vez que não houve condenação ao pagamento das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, mas sim daquelas vencidas apenas a partir da impetração. 14. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à correção monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. Considerando a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, haja vista os Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do RE 870.947 em 26.09.2018, fica ressalvada a aplicação da orientação definitiva do STF sobre o tema, inclusive eventual modulação de efeitos, em sede de liquidação e cumprimento do julgado. 15. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, inclusive em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. 16. Apelação do INSS não provida. Apelação do impetrante e remessa oficial a que se dá parcial provimento.(AMS 0015864-76.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/11/2018 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AVALIÇÃO QUALITATIVA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERMISSIVO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO EM CÓPIAS. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. PRECEDENTES. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS PATRIMONAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 2. Hipótese em que o impetrante trabalhou exposto a agentes biológicos nos períodos de 02/01/1986 a 02/07/1990 (formulário de fl. 121 e laudo pericial de fl. 122/123) e 01/08/1990 a 21/09/2010 (PPP de fls. 124/125), o que permite o reconhecimento da nocividade das atividades exercidas. 3. Tratando-se de agente nocivo biológico não há indicação dos níveis de tolerância, pois, sendo a análise meramente qualitativa, basta a simples constatação de sua presença para ser caracterizada a nocividade. Também por esse motivo a exposição não precisa ser habitual e permanente. Logo, o contato de forma eventual já suficiente para que haja risco de contaminação e caracterização da especialidade da atividade desempenhada. Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015. 4. Além disso, até 28/04/1995, não era exigível que a exposição ao agente prejudicial fosse de forma permanente, não ocasional nem intermitente, já que tal exigência somente foi introduzida pela Lei 9.032/95 (Súmula 49 da TNU). 5. Não houve enquadramento por categoria profissional, no caso em tela, como pretende fazer crer o INSS, mas sim enquadramento por agente nocivo. Ressalte-se que, no enquadramento por agente nocivo, in casu, agentes biológicos, a sujeição ao agente deve ser demonstrada por meio do formulário próprio ou PPP, sendo desnecessária a comprovação por meio de laudo técnico. 6. Quanto à alegação de imprestabilidade da documentação colacionada aos autos ao argumento de que se tratam de cópias desprovidas de autenticação pelo órgão cartorial competente, não merece prosperar, pois não há vedação legal à juntada de cópia reprográfica sem autenticação. A cópia reprográfica sem autenticação goza de presunção relativa (juris tantum) de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la, o que não foi feito no caso em apreço. Precente: STJ, AgRg no REsp 1093944/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 01/07/2013) 7. Logo, mostra-se adequado o reconhecimento da especialidade do tempo de labor dos períodos de 02/01/1986 a 02/07/1990 e 01/08/1990 a 21/09/2010, devendo ser reformada, em parte, a r. sentença para reconhecer o intervalo de 06/03/1997 a 21/09/2010 como tempo especial, conforme apelo do impetrante. 8. Somando-se todo o período especial reconhecido não se alcança o tempo mínimo de 25 anos de tempo de contribuição, necessário à concessão da aposentadoria especial. 9. Somado o tempo especial reconhecido judicialmente, após sua conversão em comum pelo fator 1,4, com o tempo comum reconhecido na esfera administrativa (25/05/1976 a 15/11/1976, 01/03/1977 a 30/04/1977, 05/09/1977 a 14/01/1978, 05/01/1979 a 05/04/1979, 01/02/1980 a 08/04/1980, 01/09/1980 a 23/11/1983, 24/01/1984 a 04/09/1984 e 27/12/1984 a 30/11/1985), chega-se a mais de 35 anos de tempo de contribuição, que é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (25/10/2010- fl. 93), devendo ser mantida a r. sentença nesse particular. 10. Não há óbice à conversão do tempo de serviço especial em comum, conforme disposição constante do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91, e o fator a ser usado será de 1,4 para os homens, independentemente do período trabalhado, nos termos do art. 70 do Decreto 3.048/99 e no art. 256 (anexo XXVIII) da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015. 11. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei. 12. Em mandado de segurança, apenas as parcelas que se vencerem a partir da impetração podem ser objeto de execução nos mesmos autos; as parcelas anteriormente vencidas devem ser reclamadas administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 do STF). Precedente do STF: MS 31690 AgR, Relator Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014. In casu, os efeitos patrimoniais foram fixados a partir da impetração, não havendo qualquer irregularidade na sentença nesse particular. 13. Não há a incidência da prescrição quinquenal, uma vez que não houve condenação ao pagamento das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, mas sim daquelas vencidas apenas a partir da impetração. 14. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à correção monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. Considerando a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, haja vista os Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do RE 870.947 em 26.09.2018, fica ressalvada a aplicação da orientação definitiva do STF sobre o tema, inclusive eventual modulação de efeitos, em sede de liquidação e cumprimento do julgado. 15. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, inclusive em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. 16. Apelação do INSS não provida. Apelação do impetrante e remessa oficial a que se dá parcial provimento.(AMS 0015864-76.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/11/2018 PAG.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Apelação do autor não conhecida, visto que não se verifica nas razões recursais o motivo porque deveria a sentença ser reformada, já que nem se reporta aos fundamentos da sentença para a procedência total do pedido. 2. Arguição de prescrição rejeitada, pois, embora o autor tenha ajuizado esta ação em 2007 pleiteando diferenças remuneratórias relativas ao ano 2000, houve interrupção da prescrição em 2004, devido ao ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Federal, cujo trânsito em julgado ocorrera em 2007. É de se ver que desde que o prazo recomeçou a fluir (2007) até a propositura desta ação (23-03-2007) não houve transcurso de prazo superior a dois anos e meio. 3. Ilegalidade da redução de remuneração de servidor quando não oportunizada a discussão acerca da sua legitimidade e da existência de pressupostos fáticos que a sustenta (RE 594.296/MG, sob o regime da repercussão geral). 4. No caso dos autos, além de não constar o nome do autor da lista de servidores intimados para manifestarem-se acerca da redução da GPS, a União não demonstrou que lhe fora assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Precedentes desta Corte no sentido de que não poderia a Administração reduzir o valor da Gratificação de Produção Suplementar, em razão de irregularidades detectadas em sua forma de cálculo, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Apelação do autor não conhecida. Apelação da União desprovida. Sentença mantida.(AC 0008996-60.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/11/2018 PAG.)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-FUB. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. SECRETÁRIO EXECUTIVO. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO NA ÁREA DE SECRETARIADO EXECUTIVO BILÍNGUE. CANDIDATO BACHAREL EM SECRETARIADO EXECUTIVO. FORMAÇÃO COMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DIVERGÊNCIA TERMINOLÓGICA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. I - A mera divergência de nomenclatura entre o curso no qual a candidata é graduada (Secretariado Executivo) e aquele exigido pelo edital do certame (Secretariado Executivo Bilíngue), não se afigura justificativa razoável para a negativa da Administração Pública em dar posse à candidata devidamente aprovada e classificada dentro das vagas ofertadas. A graduação da impetrante atende à qualificação técnica exigida, eis que o seu curso contemplou formação em duas línguas estrangeiras, razão pela qual faz jus à nomeação e posse para o exercício do cargo. Precedentes. II - Na espécie, mostra-se escorreita a sentença monocrática que afastou a exigência editalícia de apresentação de diploma de graduação em Secretariado Executivo Bilíngue, ao fundamento de que a impetrante possui qualificação profissional compatível com a exigida pelo edital do certame, eis que embora o curso da impetrante possua o nome de 'Secretariado Executivo', durante a graduação, foram ministradas aulas de Língua Inglesa, Língua Espanhola, além de Língua Portuguesa, de forma que se presume que a candidata possui capacidade de se comunicar nesses idiomas, estando qualificada para exercer o cargo público almejado. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.(AMS 0020837-08.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/11/2018 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART 203, V, CF/88. LEI N.º 8742/93. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nos termos do §2º, do art. 20, da Lei 8.742/93: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 3. O laudo médico pericial indica que a parte, apesar de acometida de patologia, não está incapacitada podendo exercer atividades independentes desde que devidamente medicada. A autora, segundo o perito, está apta para exercer atividades habituais compatíveis com a sua idade, não necessitando de ajuda de terceiros. Ademais, conforme informações dos autos a autora, menor de idade, encontra-se estudando e adquiriu a maioridade no curso da ação. 4. Deste modo, a ausência de comprovação de um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social ao deficiente. 5. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo à parte autora ajuizar nova demanda, desde que, em momento posterior, sejam atendidos os requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. 6. Apelação desprovida.(AC 0056622-89.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/10/2018 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART 203, V, CF/88. LEI N.º 8742/93. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nos termos do §2º, do art. 20, da Lei 8.742/93: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 3. O laudo médico pericial indica que a parte, apesar de acometida de patologia, não está incapacitada podendo exercer atividades independentes desde que devidamente medicada. A autora, segundo o perito, está apta para exercer atividades habituais compatíveis com a sua idade, não necessitando de ajuda de terceiros. Ademais, conforme informações dos autos a autora, menor de idade, encontra-se estudando e adquiriu a maioridade no curso da ação. 4. Deste modo, a ausência de comprovação de um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social ao deficiente. 5. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo à parte autora ajuizar nova demanda, desde que, em momento posterior, sejam atendidos os requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. 6. Apelação desprovida.(AC 0056622-89.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/10/2018 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART 203, V, CF/88. LEI N.º 8742/93. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nos termos do §2º, do art. 20, da Lei 8.742/93: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 3. O laudo médico pericial indica que a parte, apesar de acometida de patologia, não está incapacitada podendo exercer atividades independentes desde que devidamente medicada. A autora, segundo o perito, está apta para exercer atividades habituais compatíveis com a sua idade, não necessitando de ajuda de terceiros. Ademais, conforme informações dos autos a autora, menor de idade, encontra-se estudando e adquiriu a maioridade no curso da ação. 4. Deste modo, a ausência de comprovação de um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social ao deficiente. 5. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo à parte autora ajuizar nova demanda, desde que, em momento posterior, sejam atendidos os requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. 6. Apelação desprovida.(AC 0056622-89.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/10/2018 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART 203, V, CF/88. LEI N.º 8742/93. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nos termos do §2º, do art. 20, da Lei 8.742/93: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 3. O laudo médico pericial indica que a parte, apesar de acometida de patologia, não está incapacitada podendo exercer atividades independentes desde que devidamente medicada. A autora, segundo o perito, está apta para exercer atividades habituais compatíveis com a sua idade, não necessitando de ajuda de terceiros. Ademais, conforme informações dos autos a autora, menor de idade, encontra-se estudando e adquiriu a maioridade no curso da ação. 4. Deste modo, a ausência de comprovação de um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social ao deficiente. 5. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo à parte autora ajuizar nova demanda, desde que, em momento posterior, sejam atendidos os requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. 6. Apelação desprovida.(AC 0056622-89.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/10/2018 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART 203, V, CF/88. LEI N.º 8742/93. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nos termos do §2º, do art. 20, da Lei 8.742/93: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 3. O laudo médico pericial indica que a parte, apesar de acometida de patologia, não está incapacitada podendo exercer atividades independentes desde que devidamente medicada. A autora, segundo o perito, está apta para exercer atividades habituais compatíveis com a sua idade, não necessitando de ajuda de terceiros. Ademais, conforme informações dos autos a autora, menor de idade, encontra-se estudando e adquiriu a maioridade no curso da ação. 4. Deste modo, a ausência de comprovação de um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social ao deficiente. 5. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo à parte autora ajuizar nova demanda, desde que, em momento posterior, sejam atendidos os requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. 6. Apelação desprovida.(AC 0056622-89.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/10/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada acerca do tema, a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural, por se revestir de presunção de veracidade, mostra-se suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Tal presunção, porque relativa, não obsta, no entanto, que, infirmada a manifestação por elementos constantes do processo, seja negado o benefício, prevendo a lei, em tal hipótese, a aplicação de multa pela falsidade (art. 4º da Lei 1.060/50, e arts. 99 e 100 do CPC). 2. "A propriedade de bem imóvel, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência dos declarantes, sendo inexigível a alienação do mesmo para suportar os custos da demanda. Não se desincumbindo a União do ônus de provar que os requeridos não são hipossuficientes, é de ser negado o pedido de revogação do benefício de assistência judiciária gratuita concedido." (Precedentes deste Tribunal). 3. A alegada insuficiência de renda é corroborada pelo enquadramento como isento no imposto de renda, e pela constatação de que o socorro ao Judiciário visa a obtenção de benefício por incapacidade como segurado especial, não sendo a condição de proprietário de imóvel(eis) suficiente para afastar a presunção que reveste a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor. 4. O INSS não logrou êxito na demonstração da capacidade financeira do postulante para custear das despesas do processo, devendo ser mantida a gratuidade de justiça deferida em favor do autor. 5. A autuação deve ser retificada, uma vez que se encontram invertidas as indicações de apelante e apelado. 6. Apelação não provida.(AC 0024819-30.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 29/01/2019 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada acerca do tema, a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural, por se revestir de presunção de veracidade, mostra-se suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Tal presunção, porque relativa, não obsta, no entanto, que, infirmada a manifestação por elementos constantes do processo, seja negado o benefício, prevendo a lei, em tal hipótese, a aplicação de multa pela falsidade (art. 4º da Lei 1.060/50, e arts. 99 e 100 do CPC). 2. "A propriedade de bem imóvel, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência dos declarantes, sendo inexigível a alienação do mesmo para suportar os custos da demanda. Não se desincumbindo a União do ônus de provar que os requeridos não são hipossuficientes, é de ser negado o pedido de revogação do benefício de assistência judiciária gratuita concedido." (Precedentes deste Tribunal). 3. A alegada insuficiência de renda é corroborada pelo enquadramento como isento no imposto de renda, e pela constatação de que o socorro ao Judiciário visa a obtenção de benefício por incapacidade como segurado especial, não sendo a condição de proprietário de imóvel(eis) suficiente para afastar a presunção que reveste a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor. 4. O INSS não logrou êxito na demonstração da capacidade financeira do postulante para custear das despesas do processo, devendo ser mantida a gratuidade de justiça deferida em favor do autor. 5. A autuação deve ser retificada, uma vez que se encontram invertidas as indicações de apelante e apelado. 6. Apelação não provida.(AC 0024819-30.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 29/01/2019 PAG.)