Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA.'
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEPRESSÃO E TRANSTORNO DE HUMOR - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DO PAGAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEPRESSÃO E TRANSTORNO DE HUMOR - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DO PAGAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR TRABALHO C.C. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - COMPROVADA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR BRAÇAL - DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO - RECURSOS PROVIDOS.'
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' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR TRABALHO C.C. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - COMPROVADA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR BRAÇAL - DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO - RECURSOS PROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PROVA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DA SERVIDORA DE QUE FAZ JUS AOS PROVENTOS INTEGRAIS, E NÃO PROPORCIONAIS, COMO VEM RECEBENDO - ART. 40, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PATOLOGIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL - ART. 31, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 2.207/2000 - ROL TAXATIVO - PROVA PERICIAL QUE TAMBÉM AFASTA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELA SERVIDORA - PROVENTOS PROPORCIONAIS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PROVA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DA SERVIDORA DE QUE FAZ JUS AOS PROVENTOS INTEGRAIS, E NÃO PROPORCIONAIS, COMO VEM RECEBENDO - ART. 40, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PATOLOGIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL - ART. 31, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 2.207/2000 - ROL TAXATIVO - PROVA PERICIAL QUE TAMBÉM AFASTA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTR...
Data do Julgamento:24/08/2011
Data da Publicação:29/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - REQUERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL - INDEFERIDO - INOCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - REQUERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL - INDEFERIDO - INOCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUMÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM ACIDENTE DE TRABALHO - CUSTEIO ADIANTADO DE EXAMES COMPLEMENTARES E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO ENSEJA OBRIGAÇÃO DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO. '
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'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUMÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM ACIDENTE DE TRABALHO - CUSTEIO ADIANTADO DE EXAMES COMPLEMENTARES E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO ENSEJA OBRIGAÇÃO DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LESÃO DE NATUREZA INCAPACITANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LESÃO DE NATUREZA INCAPACITANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A INVALIDEZ - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A INVALIDEZ - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO DANDO PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO DANDO PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM CONDENATÓRIA E PERDAS E DANOS - ATE-AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL INATIVO - GRUPO TAF - LEI N. 2.387/2001 -CRIAÇÃO DE NOVA CLASSE E REFERÊNCIA - DIREITO À RECLASSIFICAÇÃO À CLASSE CORRESPONDENTE À DE APOSENTADORIA - ARTIGO 40, § 8º, DA CF - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM CONDENATÓRIA E PERDAS E DANOS - ATE-AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL INATIVO - GRUPO TAF - LEI N. 2.387/2001 -CRIAÇÃO DE NOVA CLASSE E REFERÊNCIA - DIREITO À RECLASSIFICAÇÃO À CLASSE CORRESPONDENTE À DE APOSENTADORIA - ARTIGO 40, § 8º, DA CF - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2009
Data da Publicação:10/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C REVISIONAL DE APOSENTADORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C REVISIONAL DE APOSENTADORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/01/2010
Data da Publicação:20/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DA APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DA APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:27/07/2011
Data da Publicação:03/08/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PERÍCIA ANTECIPADA PELO INSS - DEVER DO ESTADO EM PROMOVER O SEU RESSARCIMENTO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PERÍCIA ANTECIPADA PELO INSS - DEVER DO ESTADO EM PROMOVER O SEU RESSARCIMENTO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA DEGENERATIVA (OSTEOARTROSE) - NÃO DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA CASSADA - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA DEGENERATIVA (OSTEOARTROSE) - NÃO DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA CASSADA - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - AÇÃO DE REFORMA - POLÍCIA MILITAR - POLICIAL MILITAR - APOSENTADORIA - REFORMA - EX OFFICIO - RESERVA REMUNERADA - INCAPACIDADE LABORAL - GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - COM PROVENTOS INTEGRAIS DO GRAU/POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR - PROMOÇÃO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - AÇÃO DE REFORMA - POLÍCIA MILITAR - POLICIAL MILITAR - APOSENTADORIA - REFORMA - EX OFFICIO - RESERVA REMUNERADA - INCAPACIDADE LABORAL - GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - COM PROVENTOS INTEGRAIS DO GRAU/POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR - PROMOÇÃO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:19/07/2011
Data da Publicação:25/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
