CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO -REAJUSTE SALARIAL - PLANO COLLOR I: MP 154/90 E LEI DE CONVERSÃO 8.030 INCONSTITUCIONAIS - LEIS DE PLANOS ECONÔMICOS NÃO SÃO NORMAS GERAIS SUSPENSIVAS DE EFICÁCIAS DE LEIS LOCAIS - PRESCRIÇÃO - LIMITES DA CONDENAÇÃO À DATA BASE: IMPOSSIBILIDADE1 - PLANO BRASIL NOVO OU COLLOR I - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% NOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM ABRIL DE 1990 INTEGRALIZA DIREITO ADQUIRIDO -2 - MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REVOGA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, APENAS SUSPENDE SUA EFICÁCIA ATÉ O MÁXIMO DE 30 DIAS.2.1 - A LEI, CUJA EFICÁCIA FOI SUSPENSA, CONTINUA COM SEU VIGOR.2.2 - A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO, QUE SOMENTE PODE SER REVOGADO POR LEI DE IGUAL HIERARQUIA. 2.3 - O ATO REVOCATÓRIO TEM DE SER DA NATUREZA IGUAL OU SUPERIOR À NORMA REVOCANDA. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO É LEI, MAS NORMA PROVISÓRIA COM FORÇA DE LEI.4 - A LEI 8.030 DE 13.3.90 É INCONSTITUCIONAL, QUANDO MANTÉM A EFICÁCIA REVOCATÓRIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 154, A PARTIR DE SUA EDIÇÃO: 16.3.90, POIS ESTARIA DISPONDO SOBRE O PRETÉRITO E VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO DE 1988, ART. 62 E PARÁGRAFO.4.1-O INCISO II, IN FINE, (APLICAÇÃO DA LEI 8.030 AOS SERVIDORES DE FUNDAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL) É INCONSTITUCIONAL POR INVADIR COMPETÊNCIA ESTADUAL E ATÉ MESMO PELA FALTA DE ISONOMIA ENTRE AS DEMAIS UNIDADES FEDERADAS.5 - A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE VANTAGEM NEGADA AO TRABALHADOR COMEÇA A FLUIR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO É DEVIDO.6 - AS LEIS DE NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ART.24 E PARÁGRAFOS DA CF NÃO PODEM SER EDITADAS POR MEDIDAS PROVISÓRIAS, POIS ELAS NECESSITAM DE SER PERMANENTES, NÃO TENDO CARÁTER DE URGÊNCIA OU RELEVÂNCIA.7 - OS LIMITES DO JULGAMENTO SOBRE APLICABILIDADE DE ÍNDICES NÃO SE ESGOTAM NA DATA BASE DOS REAJUSTES SALARIAIS, SENDO SUPORTE DE DIREITO ADQUIRIDO.7.1 - QUANDO O REAJUSTE CONCEDIDO SUPERAR A COMPENSAÇÃO FEITA NA REVISÃO DA DATA BASE, SOB PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE ELE DEVE SOBREVIVER PELO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO COMUM. INTERVENÇÃO MINISTERIAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE INCOMPROVADO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL INVIABILIZADA.I - A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO TEM LASTRO NO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL E, EMBORA O FATO QUE EMBASE O FEITO TENHA OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LABORAL DA VÍTIMA, NÃO SE TRATA, AQUELA, DE AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, MAS PESSOAL, CUIDANDO DE DIREITO PATRIMONIAL, INDIVIDUAL E DISPONÍVEL, O QUE TORNA PRESCINDÍVEL A INTERVENÇÃO MINISTERIAL. NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO PARQUET, PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI, QUER PELA QUALIDADE DA PARTE, QUER PELA NATUREZA DA LIDE. PODERIA SE PRECONIZAR SER JUSTIFICÁVEL A ATUAÇÃO MINISTERIAL RESPALDADA PELA NORMA ABERTA DO INCISO III DO ART. 82 DO CÓDIGO BUZAID, CONTUDO, SENDO AÇÃO QUE VERSA ACERCA DE DIREITO PATRIMONIAL, INDIVIDUAL E, PORTANTO, DISPONÍVEL, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO SOCIAL DE VULTO, NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO A ENSEJAR A PARTICIPAÇÃO DO MP NO FEITO.II - PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR, IMPONDO-LHE O DEVER DE RESSARCIR O DANO ADVINDO DE ACIDENTE DE TRABALHO, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DE CULPA DAQUELE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, AINDA QUE EM SEU GRAU LEVE. NÃO TENDO AGIDO O EMPREGADOR COM CULPA, NÃO SE LHE PODE IMPOR A OBRIGAÇÃO DE REPARAR.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO RESCISÓRIA - PLANO COLLOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO DO IPC CORRESPONDENTE A FEVEREIRO/MARÇO DE 1990 (84,32%) - POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, NÃO TEM APLICAÇÃO A LEI DISTRITAL 38/89, ANTE A REGRA DO ARTIGO 21, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE INDICA SER COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. A EDIÇÃO DA MP 154/90, CONVERTIDA NA LEI 8.030/90, CEIFOU, ANTES QUE CONFIGURASSE, O DIREITO PERSEGUIDO, RESTANDO AOS REFERIDOS SERVIDORES MILITARES MERA EXPECTATIVA AO REAJUSTE DO IPC DO PERÍODO DE FEVEREIRO/MARÇO DE 1990. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA PROCEDENTE, ANTE A NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 8.030/90, PARA RESCINDIR ACÓRDÃO QUE PROPUGNAVA NO SENTIDO DA PRESENÇA DE DIREITO ADQUIRIDO PELOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO MENCIONADO PLANO COLLOR.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REPOSIÇÃO SALARIAL - IRREDUTIBILIDADE NO MOMENTO DE CONVERSÃO DE PADRÃO MONETÁRIO (11,98%) - MEDIDA PROVISÓRIA EM ASSUNTO ADMINISTRATIVO ATINGE TÃO SOMENTE OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, JAMAIS OS SERVIDORES ESTADUAIS E DE OUTROS PODERES.ORDEM CONCEDIDA1 - A CONSTITUIÇÃO REFORMADA EM 1988 GARANTIU IRREDUTIBILIDADE SALARIAL AOS SERVIDORES, ART. 37, XV DA CF.2 - UMA VEZ INICIADO O PERÍODO LABORAL (SEMANA, MÊS, TRIMESTRES, QUADRIMESTRE, SEMESTRE OU ANO), O SALÁRIO DO SERVIDOR É IRREDUTÍVEL SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.2.1 - SE SE AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO SALARIAL NO TRANSCURSO DO PERÍODO, OBTÉM-SE UM ESTELIONATO ADMINISTRATIVO, JÁ QUE, SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO TRABALHADO, É QUE O SERVIDOR PODERIA UTILIZAR-SE DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE, ART. 37, VII DA CF.3 - MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA NÃO ATINGE AOS SERVIDORES DISTRITAIS. NA HIPÓTESE DE MUDANÇA DE PADRÃO MONETÁRIA, ELA VIGE APENAS PARA NOMINAR A MOEDA, SOB PENA DE SE VERIFICAR UM INTERVENCIONISMO.3.1 - QUANDO A CÂMARA DISTRITAL EDITA RESOLUÇÕES EQUIVOCADAMENTE, APENAS PARA FICAR EM SINTONIA COM NORMAS FEDERAIS PRATICA VIOLÊNCIA CONTRA O SERVIDOR E QUE DEVE SER CORRIGIDA PELO PODER JUDICIÁRIO.4 - A MODIFICAÇÃO DA DATA ENTRE O EFETIVO PAGAMENTO E O RECEBIMENTO, EM PRIMEIRO ESTÁGIO, PROVOCOU UM PREJUÍZO COM REDUÇÃO SALARIAL EM 11,98%.5 - OS EFEITOS INDIRETOS DESTA DECISÃO IMPLICAM PAGAMENTOS A PARTIR DA LESÃO DO DIREITO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 109 DA LEI 8.112/90.5.1 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE A INTERPRETAÇÃO DADA PELA SÚMULA 271/64 DO STF, MESMO PORQUE SUPERADA EM 1966 COM A LEI 5.621, ART. 1º, § 3º.5.2 - QUALQUER RETARDO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO QUALQUER DETERMINAÇÃO PARA QUE INGRESSE COM AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O MESMO ÓRGÃO VIOLADOR DA NORMA SIGNIFICA OUTRA VIOLAÇÃO DE DIREITO OU APROVEITAMENTO INDEVIDO DA BUROCRACIA JUDICIÁRIA PARA, MAIS UMA VEZ, LESAR O HIPOSSUFICIENTE.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REPOSIÇÃO SALARIAL - IRREDUTIBILIDADE NO MOMENTO DE CONVERSÃO DE PADRÃO MONETÁRIO (11,98%) - MEDIDA PROVISÓRIA EM ASSUNTO ADMINISTRATIVO ATINGE TÃO SOMENTE OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, JAMAIS OS SERVIDORES ESTADUAIS E DE OUTROS PODERES.ORDEM CONCEDIDA1 - A CONSTITUIÇÃO REFORMADA EM 1988 GARANTIU IRREDUTIBILIDADE SALARIAL AOS SERVIDORES, ART. 37, XV DA CF.2 - UMA VEZ INICIADO O PERÍODO LABORAL (SEMANA, MÊS, TRIMESTRES, QUADRIMESTRE, SEMESTRE OU ANO), O SALÁRIO DO SERVIDOR É IRREDUTÍVEL SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.2.1 - SE SE AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO SALARIAL NO TRANSCURSO DO PERÍODO, OBTÉM-SE UM ESTELIONATO ADMINISTRATIVO, JÁ QUE, SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO TRABALHADO, É QUE O SERVIDOR PODERIA UTILIZAR-SE DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE, ART. 37, VII DA CF.3 - MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA NÃO ATINGE AOS SERVIDORES DISTRITAIS. NA HIPÓTESE DE MUDANÇA DE PADRÃO MONETÁRIA, ELA VIGE APENAS PARA NOMINAR A MOEDA, SOB PENA DE SE VERIFICAR UM INTERVENCIONISMO.3.1 - QUANDO A CÂMARA DISTRITAL EDITA RESOLUÇÕES EQUIVOCADAMENTE, APENAS PARA FICAR EM SINTONIA COM NORMAS FEDERAIS PRATICA VIOLÊNCIA CONTRA O SERVIDOR E QUE DEVE SER CORRIGIDA PELO PODER JUDICIÁRIO.4 - A MODIFICAÇÃO DA DATA ENTRE O EFETIVO PAGAMENTO E O RECEBIMENTO, EM PRIMEIRO ESTÁGIO, PROVOCOU UM PREJUÍZO COM REDUÇÃO SALARIAL EM 11,98%.5 - OS EFEITOS INDIRETOS DESTA DECISÃO IMPLICAM PAGAMENTOS A PARTIR DA LESÃO DO DIREITO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 109 DA LEI 8.112/90.5.1 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE A INTERPRETAÇÃO DADA PELA SÚMULA 271/64 DO STF, MESMO PORQUE SUPERADA EM 1966 COM A LEI 5.621, ART. 1º, § 3º.5.2 - QUALQUER RETARDO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO QUALQUER DETERMINAÇÃO PARA QUE INGRESSE COM AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O MESMO ÓRGÃO VIOLADOR DA NORMA SIGNIFICA OUTRA VIOLAÇÃO DE DIREITO OU APROVEITAMENTO INDEVIDO DA BUROCRACIA JUDICIÁRIA PARA, MAIS UMA VEZ, LESAR O HIPOSSUFICIENTE.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DO DETRAN-DF. PLANO COLLOR. IPC DE MARÇO A JUNHO DE 1990. LEI N. 38/89. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. I - SENDO O DETRAN UMA AUTARQUIA ESTÁ CAPACITADA A AGIR NA DEFESA DE SEUS INTERESSES EM JUÍZO, NÃO POSSUINDO O DISTRITO FEDERAL LEGITIMAÇÃO PARA REPRESENTÁ-LA. II - COMPETE A QUEM LEVANTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, A PROVA DA REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, AINDA PENDENTE. III - O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA A PARTIR DO MOMENTO QUE A PARTE POSSUI O DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DE PLEITEAR O REAJUSTE CEIFADO DE SEUS VENCIMENTOS. NO INTERREGNO ENTRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/90 E A EFETIVA SUBTRAÇÃO DOS REAJUSTAMENTOS DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, NÃO EXISTIA, AINDA, A EXIGIBILIDADE DO DIREITO. O REAJUSTE SOMENTE PODERIA SER EXIGIDO A PARTIR DE ABRIL DE 1990. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 27 DE MARÇO DE 1995, NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO TOTAL. IV - TÊM OS FUNCIONÁRIOS DO DETRAN DIREITO TÃO-SOMENTE AOS PERCENTUAIS CEIFADOS DE SEUS VENCIMENTOS NO INTERSTÍCIO QUE SE DEU ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL 38/89, REVOGADA PELA LEI 117/90, ISTO É, NO PERÍODO DE 06.09.89 A 23 DE JULHO DE 1990, FAZENDO JUS ÀS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 1990, RESULTANTES DO RESÍDUO E IPC DE JANEIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1990, NA ORDEM DE 84,32%, 5%, 37,90%, 2,73% E 20,77%, NOS TERMOS DA CITADA LEI DISTRITAL N.38/89, ATÉ SUA REVOGAÇÃO. V -RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS EM PARTE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP´S DE ABRIL E MAIO/88 (16,19%) E FEVEREIRO/89 (26,05%).1 - DEVIDO O REAJUSTE CALCULADO PELO SISTEMA DO ART. 8º, § 1º, DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.335, REFERENTE AOS 7 (SETE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1988, E AO DE IGUAL VALOR, NÃO CUMULATIVAMENTE, NO MÊS DE MAIO SUBSEQUENTE, UMA VEZ QUE NESTE CASO HOUVE DIREITO ADQUIRIDO RELATIVAMENTE ÀQUELES DIAS, DECORRENTE DE LEI. 2 - INDEVIDA A REPOSIÇÃO REFERENTE À URP DE FEVEREIRO DE 1989, DE 26,06%, UMA VEZ QUE A MP Nº 32, POSTERIORMENTE TRANSFORMADA NA LEI Nº 7.730, EDITADA ANTERIORMENTE A FEVEREIRO/89, RESTANDO AOS SERVIDORES LOCAIS UMA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.CONHECIDOS AMBOS OS RECURSOS. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DOS AUTORES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO DISTRITO FEDERAL E À REMESSA DE OFÍCIO. MAIORIA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS E DA PATROCINADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. PACTUANDO AS PARTES A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA ORTN, EXTINTA ESTA, DEVEM SER CONSIDERADOS OS ÍNDICES OFICIAIS QUE A SUBSTITUÍRAM (OTN, BTN E A TR), APLICANDO-SE, TODAVIA, O IPC NOS MESES EM QUE HOUVE RECONHECIDO EXPURGO PROCEDIDO PELOS PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO, CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA OBJETIVA MANTER NO TEMPO O VALOR REAL DA DÍVIDA, NÃO GERANDO ACRÉSCIMO AO MONTANTE DO DÉBITO NEM TRADUZINDO SANÇÃO PUNITIVA.2. TEM O EX-ASSOCIADO DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, MAS, POR OUTRO LADO, ESTÁ DESASSISTIDO DE RAZÃO QUANDO PLEITEIA O RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EX-EMPREGADOR, SOB PENA DE AUFERIR MANIFESTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E SEM CAUSA, O QUE É DEFESO PELO DIREITO.3. HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÃO EQUIVALENTE, QUANDO UM PEDIDO É ACOLHIDO E OUTRO REJEITADO, CASO EM QUE CADA PARTE ARCARÁ COM METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS DE SEU RESPECTIVO PATRONO.

PROCESSUAL CIVIL - EXAME PSICOTÉCNICO - DECADÊNCIA DECRETADA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - INAPRECIAÇÃO DE MERITIS DO MANDAMUS - UTILIZAÇÃO ULTERIOR DA VIA ORDINÁRIA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO AO TEMA - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DECRETADA. - LIMITANDO-SE O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA AO PRONUNCIAMENTO DA DECADÊNCIA, SEM QUE HAJA APRECIAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO, PODE A PARTE INGRESSAR EM JUÍZO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, PELA VIA ORDINÁRIA, SEM QUE TAL SIGNIFIQUE OFENSA À COISA JULGADA, NÃO HAVENDO ENFRENTAMENTO QUANTO AO ALEGADO DIREITO MATERIAL AMEAÇADO OU VIOLADO. - TRATANDO-SE DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E VERIFICADO O LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME A QUE SE REFEREM OS AUTOS E A PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA, OPERA-SE A PRESCRIÇÃO QUANTO AO DIREITO DE AÇÃO.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REPOSIÇÃO SALARIAL - IRREDUTIBILIDADE NO MOMENTO DE CONVERSÃO DE PADRÃO MONETÁRIO (11,98%) - MEDIDA PROVISÓRIA EM ASSUNTO ADMINISTRATIVO ATINGE TÃO SOMENTE OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, JAMAIS OS SERVIDORES ESTADUAIS E DE OUTROS PODERES.ORDEM CONCEDIDA1 - A CONSTITUIÇÃO REFORMADA EM 1988 GARANTIU IRREDUTIBILIDADE SALARIAL AOS SERVIDORES, ART. 37, XV DA CF.2 - UMA VEZ INICIADO O PERÍODO LABORAL (SEMANA, MÊS, TRIMESTRES, QUADRIMESTRE, SEMESTRE OU ANO), O SALÁRIO DO SERVIDOR É IRREDUTÍVEL SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.2.1 - SE SE AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO SALARIAL NO TRANSCURSO DO PERÍODO, OBTÉM-SE UM ESTELIONATO ADMINISTRATIVO, JÁ QUE, SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO TRABALHADO, É QUE O SERVIDOR PODERIA UTILIZAR-SE DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE, ART. 37, VII DA CF.3 - MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA NÃO ATINGE AOS SERVIDORES DISTRITAIS. NA HIPÓTESE DE MUDANÇA DE PADRÃO MONETÁRIA, ELA VIGE APENAS PARA NOMINAR A MOEDA, SOB PENA DE SE VERIFICAR UM INTERVENCIONISMO.3.1 - QUANDO A CÂMARA DISTRITAL EDITA RESOLUÇÕES EQUIVOCADAMENTE, APENAS PARA FICAR EM SINTONIA COM NORMAS FEDERAIS PRATICA VIOLÊNCIA CONTRA O SERVIDOR E QUE DEVE SER CORRIGIDA PELO PODER JUDICIÁRIO.4 - A MODIFICAÇÃO DA DATA ENTRE O EFETIVO PAGAMENTO E O RECEBIMENTO, EM PRIMEIRO ESTÁGIO, PROVOCOU UM PREJUÍZO COM REDUÇÃO SALARIAL EM 11,98%.5 - OS EFEITOS INDIRETOS DESTA DECISÃO IMPLICAM PAGAMENTOS A PARTIR DA LESÃO DO DIREITO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 109 DA LEI 8.112/90.5.1 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE A INTERPRETAÇÃO DADA PELA SÚMULA 271/64 DO STF, MESMO PORQUE SUPERADA EM 1966 COM A LEI 5.621, ART. 1º, § 3º.5.2 - QUALQUER RETARDO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO QUALQUER DETERMINAÇÃO PARA QUE INGRESSE COM AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O MESMO ÓRGÃO VIOLADOR DA NORMA SIGNIFICA OUTRA VIOLAÇÃO DE DIREITO OU APROVEITAMENTO INDEVIDO DA BUROCRACIA JUDICIÁRIA PARA, MAIS UMA VEZ, LESAR O HIPOSSUFICIENTE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS E DA PATROCINADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. INDEFERE-SE O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUANDO, MALGRADO A PROVA DA DIVERGÊNCIA, NÃO RESTARAM COMPROVADOS OUTROS REQUISITOS PROCESSUAIS. A REGRA CONTIDA NO ART. 476 DO CPC É DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA, RAZÃO POR QUE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.2. PACTUANDO AS PARTES A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA ORTN, EXTINTA ESTA, DEVEM SER CONSIDERADOS OS ÍNDICES OFICIAIS QUE A SUBSTITUÍRAM (OTN, BTN E A TR), APLICANDO-SE, TODAVIA, O IPC NOS MESES EM QUE HOUVE RECONHECIDO EXPURGO PROCEDIDO PELOS PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO, CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA OBJETIVA MANTER NO TEMPO O VALOR REAL DA DÍVIDA, NÃO GERANDO ACRÉSCIMO AO MONTANTE DO DÉBITO NEM TRADUZINDO SANÇÃO PUNITIVA.3. TÊM OS EX-ASSOCIADOS DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, MAS, POR OUTRO LADO, ESTÃO DESASSISTIDOS DE RAZÃO QUANDO PLEITEIAM O RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EX-EMPREGADOR, SOB PENA DE AUFERIREM MANIFESTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E SEM CAUSA, O QUE É DEFESO PELO DIREITO.4. HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÃO EQUIVALENTE, QUANDO UM PEDIDO É ACOLHIDO E OUTRO REJEITADO, CASO EM QUE CADA PARTE ARCARÁ COM METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS DE SEU RESPECTIVO PATRONO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO AVIADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, SEM, CONTUDO, EXPOR AS RAZÕES DO INCONFORMISMO. PETIÇÃO RECURSAL QUE REPRODUZ IDÊNTICOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, COM ADAPTAÇÕES. ADEQUAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE EXPLICITAR A ERRONIA OU ILEGALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DO PEDIDO LIMINAR. I - A PETIÇÃO RECURSAL DEVE ATENDER O REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL, POIS É IMPRESCINDÍVEL A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DA RECORRIDA E DA EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO ENSEJADORES DO MANEJO DO RECURSOII - NA EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DO RECURSO, INCUMBE AO RECORRENTE PONTUAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA, SEJA, EVENTUALMENTE, POR SUA ILEGALIDADE, OU POR ERRO NA APRECIAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. III - É ÔNUS RECURSAL DA PARTE DEMONSTRAR E DISCUTIR ACERCA DA ERRONIA DA DECISÃO RECORRIDA - APONTANDO SEUS VÍCIOS OU ILEGALIDADE - SOB PENA DE CONFIGURAR-SE A INÉPCIA RECURSAL, OBSTATIVA DO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DO ARRAZOADO INICIAL, AUSENTE A NARRATIVA DA MOTIVAÇÃO RECURSAL, IMPLICA REJEIÇÃO DO RECURSO. V - EXCEPCIONALMENTE, ADMITE-SE RECURSO DO QUAL SE POSSA EXTRAIR A PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISÓRIO GUERREADO. VI - NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES A VIOLAR A ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO CERTAME, NEM O ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS IMPETRANTES NO CURSO DE FORMAÇÃO CRIA DIREITO SUBJETIVO, PORQUE O ATO NULO NENHUM EFEITO GERA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MEDIDAS PROVISÓRIAS REEDITADAS - INEFICÁCIA LEGAL - DIREITO ASSEGURADO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.630/98 - PRELIMINARES REJEITADAS - A PETIÇÃO INICIAL REVESTIDA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 282) NÃO É INEPTA E POR ISSO APTA PARA RESIDIR EM JUÍZO. O SALÁRIO, UMA VEZ MACULADO, ENSEJA AO SERVIDOR O DIREITO SUBJETIVO DE POSTULAR, ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA, O RESTABELECIMENTO DO STATU QUO E POR SER SALÁRIO ESSA PRERROGATIVA INSTRUMENTAL NÃO É ALCANÇADA PELA DECADÊNCIA. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO MANDAMUS, QUEM PRATICA, OU SE OMITE DE PRATICAR, O ATO IMPUGNADO, LESIVO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A MEDIDA PROVISÓRIA, REEDITADA, NÃO TEM SUSTENTAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA FIXAR ÍNDICE DE DESCONTO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, SALVO SE AFRONTAR A NORMA EXPRESSA DO § 6º, ARTIGO 195, DA CARTA POLÍTICA, MESMO PORQUE A MEDIDA PROVISÓRIA REEDITADA, POR SUA PROVISORIEDADE, NESSA CONJUNTURA, NUNCA TERÁ A FORÇA DE LEI CORRESPECTIVA. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, OBJETO DE LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO EXISTE OFICIALMENTE E AS CONTRIBUIÇÕES, NO PERTINENTE, O SÃO NOS MOLDES DA LEI FEDERAL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MEDIDAS PROVISÓRIAS REEDITADAS - INEFICÁCIA LEGAL - DIREITO ASSEGURADO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.630/98 - PRELIMINARES REJEITADAS - A PETIÇÃO INICIAL REVESTIDA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 282) NÃO É INEPTA E POR ISSO APTA PARA RESIDIR EM JUÍZO. O SALÁRIO, UMA VEZ MACULADO, ENSEJA AO SERVIDOR O DIREITO SUBJETIVO DE POSTULAR, ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA, O RESTABELECIMENTO DO STATU QUO E POR SER SALÁRIO ESSA PRERROGATIVA INSTRUMENTAL NÃO É ALCANÇADA PELA DECADÊNCIA. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO MANDAMUS, QUEM PRATICA, OU SE OMITE DE PRATICAR, O ATO IMPUGNADO, LESIVO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A MEDIDA PROVISÓRIA, REEDITADA, NÃO TEM SUSTENTAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA FIXAR ÍNDICE DE DESCONTO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, SALVO SE AFRONTAR A NORMA EXPRESSA DO § 6º, ARTIGO 195, DA CARTA POLÍTICA, MESMO PORQUE A MEDIDA PROVISÓRIA REEDITADA, POR SUA PROVISORIEDADE, NESSA CONJUNTURA, NUNCA TERÁ A FORÇA DE LEI CORRESPECTIVA. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, OBJETO DE LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO EXISTE OFICIALMENTE E AS CONTRIBUIÇÕES, NO PERTINENTE, O SÃO NOS MOLDES DA LEI FEDERAL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MEDIDAS PROVISÓRIAS REEDITADAS - INEFICÁCIA LEGAL - DIREITO ASSEGURADO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.630/98 - PRELIMINARES REJEITADAS - A PETIÇÃO INICIAL REVESTIDA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 282) NÃO É INEPTA E POR ISSO APTA PARA RESIDIR EM JUÍZO. O SALÁRIO, UMA VEZ MACULADO, ENSEJA AO SERVIDOR O DIREITO SUBJETIVO DE POSTULAR, ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA, O RESTABELECIMENTO DO STATU QUO E POR SER SALÁRIO ESSA PRERROGATIVA INSTRUMENTAL NÃO É ALCANÇADA PELA DECADÊNCIA. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO MANDAMUS, QUEM PRATICA, OU SE OMITE DE PRATICAR, O ATO IMPUGNADO, LESIVO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A MEDIDA PROVISÓRIA, REEDITADA, NÃO TEM SUSTENTAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA FIXAR ÍNDICE DE DESCONTO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, SALVO SE AFRONTAR A NORMA EXPRESSA DO § 6º, ARTIGO 195, DA CARTA POLÍTICA, MESMO PORQUE A MEDIDA PROVISÓRIA REEDITADA, POR SUA PROVISORIEDADE, NESSA CONJUNTURA, NUNCA TERÁ A FORÇA DE LEI CORRESPECTIVA. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, OBJETO DE LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO EXISTE OFICIALMENTE E AS CONTRIBUIÇÕES, NO PERTINENTE, O SÃO NOS MOLDES DA LEI FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL - REFORMA DE DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO.I - NA DICÇÃO DO JURISTA NELSON NERY JÚNIOR (IN CPC COMENTADO, RT, P. 802), O RELATOR, SE VERIFICAR QUE A EXECUÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PODE TRAZER PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL (PERICULUM IN MORA) E SE FOR RELEVANTE O FUNDAMENTO DO RECURSO (FUMUS BONI JURIS), DEVE DAR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, POIS, NÃO SE INSERE COMO MERA COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA, MAS IMPORTA LEGÍTIMO DIREITO DA PARTE LITIGANTE, A SER PLENAMENTE ASSEGURADO SEMPRE QUE PRESENTES SE ENCONTRAREM OS REQUISITOS CONTEMPLADOS PELA LEI.II - DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA, ANTE A NOTÓRIA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEDUZIDO, ASSOCIADA AO IMINENTE RISCO DE A PARTE SOFRER DANO DE GRAVE REPARAÇÃO, EXSURGE CRISTALINO O DIREITO DO AGRAVANTE À OBTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO VINDICADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, À EXECUÇÃO DO OFICIAMENTO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE, EFETIVAMENTE, DEVE SER MANTIDO PARA QUE AÍ SE FORME JUÍZO PRECÁRIO DE CONVENCIMENTO, NÃO IMPORTANDO ISSO QUALQUER DANO AO AGRAVANTE.III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - TERRAS PÚBLICAS - PATRIMÔNIO DO ESTADO, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL - BENS DOMINICAIS - POSSE TOLERADA DE MUITOS ANOS ENSEJA AO USUFRUTUÁRIO-OCUPANTE O DIREITO SUBJETIVO DE DISCUTI-LA EM JUÍZO - AMPLITUDE DA AÇÃO INTERDITAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, QUE SE PROCLAMA - 1) OS BENS PÚBLICOS (CC, ART. 66) SÃO: I - OS DE USO COMUM DO POVO; II - OS DE USO ESPECIAL E III - OS DOMINICAIS, I. É, OS QUE CONSTITUEM O PATRIMÔNIO DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO, OBJETO DE DIREITO PESSOAL OU REAL. O BEM DOMINICAL, POIS, INTEGRA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL E ESTÁ SUBMETIDO, POR ISSO, AO REGIME JURÍDICO DO DIREITO PRIVADO. PORTANTO, SUSCETÍVEL DE POSSE, PODENDO, ASSIM, SER OBJETO DAS AÇÕES INTERDITAIS, MESMO PORQUE - AO CONTRÁRIO DAQUELOUTROS - PASSÍVEL DE DESAFETAÇÃO. 2) DESTARTE, NA CONJUNTURA, A TOLERÂNCIA QUANTO À OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA PODE TER O CONDÃO DE TRANSFORMAR A POSSE PRECÁRIA EM USO CONSENTIDO E NESTE CASO, EVIDENTE O COMODATO, CUJO ROMPIMENTO HÁ DE SE FAZER PELOS MEIOS LEGAIS. 3) A POSSE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DOMÍNIO, NESSAS CONDIÇÕES, DE ANOS A ANOS, LEGITIMA O POSSEIRO OU OCUPANTE DA COISA DISCUTIDA E POR ISSO SOBREEXCEDE A POSSIBILIDADE JURÍDICA E AS DEMAIS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PARA ESTAR EM JUÍZO E DEFENDÊ-LA INTERDITALMENTE.

DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - LEI N. 202/91 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TAL TÍTULO - EFEITO DO ATO PROTEGIDO PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NOS TERMOS DA LEI N. 202/91, SOMENTE TINHAM DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE OS PROFESSORES EM EXERCÍCIO NAS SALAS DE AULA, SEM QUE TAL VANTAGEM PUDESSE SE INCORPORAR NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DIREITO QUE SOMENTE VEIO A SER ESTABELECIDO PELA LEI N. 696/94. SE, POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, O PROFESSOR APOSENTADO PERCEBEU A GRATIFICAÇÃO, ESSE EFEITO ENCONTRA-SE PROTEGIDO PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ A IMPEDIR SEJA O FUNCIONÁRIO COMPELIDO A DEVOLVER AOS COFRES PÚBLICOS OS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRIMARIEDADE TÉCNICA. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA. I . AINDA QUE SE DÊ APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, INEXISTE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, SE ESTA RESTOU RATIFICADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO CONCEDEU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, EM RAZÃO DE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, MORMENTE QUANDO A PRISÃO SÓ SE EFETIVOU DEPOIS DA PROLAÇÃO DO DECISUM. II . A REGRA QUE CONDICIONA A APELAÇÃO DO RÉU AO SEU PRÉVIO RECOLHIMENTO AD CARCER ENCONTRA-SE EXCEPCIONADA NO PRÓPRIO ART. 594, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BENEFICIANDO-O TÃO SOMENTE SE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, QUALIDADES, ESTAS, DISTINTAS E INCONFUNDÍVEIS. III . EMBORA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, TENDO RESPONDIDO, O PACIENTE, A PROCESSOS JUDICIAIS E TENDO CONTRA SI INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO, NÃO PODE SER CONSIDERADO POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. IV . NÃO OPORTUNIZANDO, A ANTEACTA, QUE O PACIENTE SE BENEFICIE DO DIREITO À LIBERDADE ATÉ O FINAL DO PROCESSO DE COGNIÇÃO, INEXISTE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DE CUSTÓDIA PROVISÓRIA COMO REQUISITO PARA APELAR, NÃO LHE SOCORRENDO O FATO DE HAVER RESPONDIDO O PROCESSO EM LIBERDADE. V . DENEGADA A ORDEM, POR UNANIMIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - IMPETRAÇÃO DIRIGIDA AO SR. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - DESPROVIMENTO. O AUTOR DE UMA LEI, DECRETO OU MEDIDA PROVISÓRIA NÃO MOLESTA DIREITO DE NINGUÉM. A AUTORIDADE QUE AS APLICA É QUE PODE VIR A RESPONDER POR EVENTUAL OFENSA A DIREITO DO DESTINATÁRIO DA NORMA. NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO, UMA INSTRUÇÃO NORMATIVA CORRESPONDE A LEI; ESTA ENQUANTO NÃO APLICADA NÃO TEM CONSEQÜÊNCIA, É LEI EM TESE. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE É APLICADA E ESSA APLICAÇÃO OFENDE DIREITO, A AUTORIDADE QUE, COM BASE NELA , EXPEDE O ATO OFENSIVO, É A ÚNICA QUE POR ESSE ATO RESPONDE EM EVENTUAL IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. A AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA IMPLICA SE RECONHEÇA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CONSEQÜÊNCIA, AFIRMAR-SE A INCOMPETÊNCIA DO EG. CONSELHO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DO FEITO JÁ QUE A AUTORIDADE QUE PRATICARA O ATO CONTRA QUE SE INSURGE NÃO GOZA DE PRIVILÉGIO DE FORO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR MAIORIA.