CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA: DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO CÕNJUGE SUPÉRSTITE: ABUSO DE AUTORIDADE - RECUSA:CONSEQÜÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA 1-O filho tem direito de ser alimentado por seu genitor, bem como receber herança (art.5º,XXX). 2- Para obter o reconhecimento de paternidade post mortem, não pode o magistrado mandar reconstruir o genótipo(DNA) do pai com exames obrigatórios dos filhos e do cônjuge supérstite. 3- Nenhum exame de DNA é compulsório em matéria civil. 3.1- Se ao pai, quando vivo, não se o pode obrigar a fornecer materialpara exame, sob pena de violar a intimidade e a intangibilidade da pessoa, pior é obrigar outras pessoas, que sequer são partes no processo a se submeterem a tais exames. 4- O constrangimento do cônjugeà sujeição de exame de DNA é violação ao princípio da apresentação de prova lícita no processo, no campo do direito público. É violação dos direitos fundamentais no direito constitucional. É violentara moral pública, vulnerando a lealdade familiar e humilhando a detentora da dignidade de quem é, na verdade, a parte ofendida. 5- A recusa à realização de provas objetivas enseja ao magistrado a utilizaçãode outros meios jurídico-instrumentais válidos, inclusive a presunção, para desate da ação.

DANO MORAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CONTRA SINDICATO - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA NO JORNAL DA ENTIDADE - POSTULAÇÃO REPARATÓRIA COM FULCRO NO ART. 5º, IV E V, DA CF, ART. 6º E § ÚNICO E ARTS. 159 E 1.551,DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE DEFESA - PROVA DO FATO - CRITÉRIO INDENIZATÓRIO - A prática da legítima defesa ou o chamado exercício regular de um direito, não outorga a ninguém a prerrogativa, como tal,de macular a honra alheia. O dano moral, ao contrário do dano material, não reclama prova específica do prejuízo objetivo, porque o gravame decorre do próprio resultado da ofensa. Daí, não há falar-seem prova do dano moral, mas sim, certeza sobre o fato, exclusivamente. A indenização do dano moral deve levar em conta caso a caso, pois não se trata de verba reparatória comum e guardadas as respectivasproporções (da ofensa, ofendido e ofensor) o juiz fixará o quantum, com sensatez e percuciência, evitando transformar o simbolismo do direito em vindita ou enriquecimento sem causa.

CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PARTE E ADVOGADOS AUSENTES À AUDIÊNCIA DE INSTRU-ÇÃO - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO AMPLO DIREITO DE DEFESA - DES-PROVIMENTO. I - Compete ao Juiz, nos termos do art. 130, do CPC, indeferir a realização de prova inútil ou meramente pro-crastinatória. II - Se aparte e seu advogado não comparecem à audiência de instrução, para a qual se encontravam devi-damente intimados, a conseqüência jurídica prevista em lei é a aplicação da pena de confissão (art. 343, § 2º, do CPC), sendo legítima a conduta do Juiz em dispensar a realização de prova testemunhal, com amparo no art. 453, § 2º, do CPC. III - Por outro lado, em se mostrando prescrito o direito de açãopara postular a pretensão deduzida na peça de in-gresso, como decidido na origem, possível é o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), pois outros ele-mentos de prova não terão qualquerutilidade prática no contexto da solução da lide. IV - Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Re-curso desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - DIFERENÇA SALARIAL DE 84,32% (PLANO COLLOR) - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO. 1. Verifica-se a prescrição do fundo do direito pleiteado pelos servidores públicos distritais, na medida em que entre a negativa da pretensão e o ajuizamento da demanda decorreram mais de cinco anos, tendo em vista que o direito aos reajustes nos vencimentos assegurado no âmbito do Distrito Federal pela Lei local nº 38/89 deixou de subsistir com o advento da Lei nº 117, de 23 de julho de 1990, ao passo que a propositura da ação deu-se somente em 07 de novembro 1995. 2. Embargos providos. Decisão por maioria.

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - STJ INTÉRPRETE DERRADEIRO DA LEI FEDERAL - PREVI - DIREITO DE SER DEMANDADA NO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO - 1)A divergência no próprio Tribunal entre Turmas ou mesmo em Turmas ou Câmaras pode oportunizar, em tese, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com fundamento no artigo 476, do CPC. Neste caso, o pronunciamento há de se circunscrever à interpretação do direito e muito embora a Súmula não seja lei e nem até hoje obrigue o juiz (que constitucionalmente tem independência para julgar), de qualquer forma é um roteiro que pode, muitas das vezes, apaziguar os ânimos procedimentais e aí se mostra interessante ou conveniente a uniformização. Porém, o exercício desse preceito codificado há de ser aplicado com percuciência nos Tribunais Estaduais, máxime quando se tratar de lei federal, porquanto, em sendo o STJ o intérprete derradeiro dessa lei, basta o seu pronunciamento, ainda que não sumulado, paradesfazer o penoso trabalho de Uniformização da Jurisprudência nos Tribunais de Justiça. Ademais, a regra contida no art. 476, do CPC, não é vinculativa, mas discricionária e, por conseguinte, a instauraçãodo incidente deve sinalizar critérios de conveniência e oportunidade; daí porque despropositado discutir divergência sobre questões relativas a interpretações de contrato e outros pormenores fáticos.2) No concernente à competência, há sempre de sobrelevar o comando do art. 94, c/c art. 100, IV, a, do CPC, quando prevalecer o direito pessoal no contexto do contrato entre a empresa e seus ex-associados.

SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - DIFERENÇA SALARIAL DE 84,32% (PLANO COLLOR) - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO. 1. Verifica-se a prescrição do fundo do direito pleiteado pelos servidores públicosdistritais, na medida em que entre a negativa da pretensão e o ajuizamento da demanda decorreram mais de cinco anos, tendo em vista que o direito aos reajustes nos vencimentos assegurado no âmbito do DistritoFederal pela Lei local nº 38/89 deixou de subsistir com o advento da Lei nº 117, de 23 de julho de 1990, ao passo que a propositura da ação deu-se somente em 22 de novembro 1995. 2. Recurso do DistritoFederal e Remessa Oficial providos. Unânime.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - INCORPORAÇÃO - COMPRA E VENDA: DIREITO REAL - EMBARGOS DE TERCEIRO: DEFESA DA POSSE - PENHORA OU HIPOTECA DE TODO IMÓVEL INCORPORADO APÓS AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL: IMPOSSIBILIDADE. RECURSOPROVIDO. 1- A INCORPORAÇÃO É FORMA DE SE ADQUIRIR IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR E DE PROPICIAR AO CONSTRUTOR FINANCIAMENTO COM CAPTAÇÃO DA POUPANÇA POPULAR. POR ESSE MOTIVO SUAS NORMASDE REGÊNCIA SÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1.1- UMA VEZ DEPOSITADOS OS MEMORIAIS, PROMOVIDA A INCORPORAÇÃO E CELEBRADOS OS CONTRATOS DE VENDA E COMPRA, JÁ NÃO SE PODE FALAR EM UM ÚNICO PROPRIETÁRIO. TODOS OSADQUIRENTES TÊM DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL, RECEBENDO TAMBÉM A POSSE. 1.2- QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM TERCEIRO PRECISA DA ANUÊNCIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS: PROPRIETÁRIO DO TERRENO, INCORPORADOR ECOMPRADOR OU PROMITENTE COMPRADOR, PORQUE A RELAÇÃO BILATERAL DOS CONTRATOS IMPEDE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DE QUAISQUER DAS PARTES. 2- A NÃO-AVERBAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM INCORPORAÇÃONÃO OBSTA A DEFESA DA POSSE PELO COMPRADOR CONTRA O INCORPORADOR OU PROPRIETÁRIO DO TERRENO. 3- APÓS A AVERBAÇÃO DA INCORPORAÇÃO É IMPOSSÍVEL ONERAR O IMÓVEL COMO UM TODO, PORQUE ESTAR-SE-IA VIOLANDOO DIREITO DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. A PENHORA OU HIPOTECA COM ANUÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR DEVE SER POR UNIDADE E EM CASOS ESPECIALÍSSIMOS, POIS O OBJETIVO DA INCORPORAÇÃO É PERMITIR AO INCORPORADOR-CONSTRUTORCAPTAR RECURSO DIRETAMENTE COM O POVO E COM DA ANUÊNCIA DO GOVERNO AS RESTRIÇÕES E DIREITOS PREVISTOS EM LEI. 3.1- COM O PAGAMENTO OU QUITAÇÃO TOTAL DA UNIDADE, A HIPOTECA OU PENHORA, SE CONSENTIDAS PELOADQUIRENTE COMPRADOR DEVE SER LEVANTADA IMEDIATAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO CREDOR.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RITO SUMÁRIO - PROCEDIMENTO CONCENTRADO - MOMENTO ADEQUADO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO JULGADO- EXIGÊNCIA DE PROVA DO EVIDENTE PREJUÍZO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - 1) A PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE, PARA NÃO DIZER DEFEITUOSA, DEIXANDO, POIS, DE APRESENTAR NOS TERMOS DA LEI(CPC, ART. 276) O ROL DE TESTEMUNHAS, PERMITE AO LITIGANTE O RESPECTIVO COMPLEMENTO, DESDE QUE A EMENDA NÃO VENHA COMPROMETER O INDECLINÁVEL DIREITO DE DEFESA DA CONTRAPARTE. 2) PARA DECLARAR A NULIDADEDO JULGAMENTO COM BASE NO ALUDIDO DISPOSITIVO DO ARTIGO 276, DO CPC, NECESSÁRIO O PREJUÍZO PROCEDIMENTAL OU QUE ESTE, A OLHOS VISTOS, SEJA EVIDENTE E PREFIGURANTE NO PROCESSO. 3) NÃO SE HÁ DE FALAR PREFIGURANTE,MESMO QUANDO O JUIZ, COM BASE EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS, NESSAS CONDIÇÕES, DESMEREÇA PERÍCIA TÉCNICO-OFICIAL, APESAR DO EXÍGUO TEMPO OFERTADO À CONTRAPARTE PARA EXAMINAR O ROL DE TESTEMUNHAS. (MAIORIA).4) CARACTERIZANDO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, HÁ DE TRANSBORDAREM DOS AUTOS TANTAS CERTEZAS QUE A NINGUÉM OLVIDE SOBRE ESSA REALIDADE. NÃO PODE A PARTE SER PENALIZADA, A ESSE TÍTULO, QUANDO EXERCE NO PROCESSOO LEGÍTIMO DIREITO DE DEFESA, NO AMPLO CONTRADITÓRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ALÍQUOTA DE 6%). PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 260/92. INIDONEIDADE DO MANDADO DESEGURANÇA PARA PLEITEAR O DIREITO SUBJETIVO. REPOSIÇÃO DOS VALORES SUBSEQÜENTES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 560/94 EM SEDE MANDAMENTAL. MÉRITO. INIDONEIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA ENQUANTO INSTRUMENTONORMATIVO PARA DISCIPLINAR MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE. PELA LEI DISTRITAL N. 260/92, O PODER EXECUTIVO AUTORIZOU A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DODISTRITO FEDERAL, PREVENDO UM NOVO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARA OS SEUS SEGURADOS E MAJORANDO, TEMPORARIAMENTE, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 6% PARA 10%. EXTRAI-SE DO ARTIGO 206, DO REGIMENTOINTERNO DO TJDFT, QUE SE POR OCASIÃO DE JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO ESPECIAL, CÂMARA OU TURMA, FOR ARGÜIDA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AUSENTES AS CARACTERÍSTICASDA RELEVÂNCIA OU INDISPENSABILIDADE PARA JULGAMENTO DA CAUSA, PRESCINDE-SE DA AVENTADA DECLARAÇÃO, ESPECIALMENTE SE JÁ FIRMADA A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. O EXERCÍCIO DA AÇÃO POR OUTROS RITOS QUE NÃO PELOESPECÍFICO DO MANDADO DE SEGURANÇA SÓ SE FAZ NECESSÁRIO QUANDO AUSENTES A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA DE FORMA IMEDIATA E SEGURAOS FATOS EM QUE SE FUNDA O DIREITO SUBJETIVO. UMA VEZ RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 560/94, OS ATOS DELA DECORRENTES PERDERÃO E EFICÁCIA E, COM ISSO, TERÁ A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA QUE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS ILEGALMENTE RETIDAS, AINDA QUE, A PRIORI, TENHA-SE A APLICAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, ESTRITAMENTE, COMO AÇÃO ESPECIAL QUE PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO.AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 195, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TÊM NATUREZA TRIBUTÁRIA E SUA INSTITUIÇÃO DEVE SEGUIR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES, ENTENDENDO-SE A NECESSIDADE DELEI COMPLEMENTAR OU, AO MENOS, LEI ORDINÁRIA, PARA O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A MATÉRIA EXIGE. INIDÔNEA, POIS, A MEDIDA PROVISÓRIA PARA DELAS DISPOR, ALÉM DO QUE, NÃO CONVERTIDA EM LEI NO PRAZO CONSTITUCIONAL,DESCONSTITUI-SE EX TUNC SUA EFICÁCIA JURÍDICA, CONSIDERANDO-SE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL IMPORTA TÁCITA REJEIÇÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES. UNÂNIME. CONCEDIDA A SEGURANÇA. UNÂNIME.DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 560. MAIORIA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA LESÃO. MAIORIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ALÍQUOTA DE 6%). PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, DO ADCT, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA PLEITEAR O DIREITO SUBJETIVO. REPOSIÇÃO DOS VALORES SUBSEQÜENTES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 560/94 EM SEDE MANDAMENTAL. MÉRITO. INIDONEIDADE DA MEDIDAPROVISÓRIA ENQUANTO INSTRUMENTO NORMATIVO PARA DISCIPLINAR MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE. PELA LEI DISTRITAL N. 260/92, O PODER EXECUTIVO AUTORIZOU A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, CRIADO PELO ARTIGO 17, DO ADCT, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, PREVENDO, TEMPORARIAMENTE, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 6% PARA 10%.EXTRAI-SE DO ARTIGO 206, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, QUE SE POR OCASIÃO DE JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO ESPECIAL, CÂMARA OU TURMA, FOR ARGÜIDA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODERPÚBLICO, AUSENTES AS CARACTERÍSTICAS DA RELEVÂNCIA OU INDISPENSABILIDADE PARA JULGAMENTO DA CAUSA, PRESCINDE-SE DA AVENTADA DECLARAÇÃO, ESPECIALMENTE SE JÁ FIRMADA A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. O EXERCÍCIODA AÇÃO POR OUTROS RITOS QUE NÃO PELO ESPECÍFICO DO MANDADO DE SEGURANÇA SÓ SE FAZ NECESSÁRIO QUANDO AUSENTES A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOSDEMONSTRA DE FORMA IMEDIATA E SEGURA OS FATOS EM QUE SE FUNDA O DIREITO SUBJETIVO. UMA VEZ RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 560/94, OS ATOS DELA DECORRENTES PERDERÃO E EFICÁCIAE, COM ISSO, TERÁ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS ILEGALMENTE RETIDAS, AINDA QUE, A PRIORI, TENHA-SE A APLICAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, ESTRITAMENTE, COMO AÇÃO ESPECIAL QUE PRODUZEFEITOS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 195, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TÊM NATUREZA TRIBUTÁRIA E SUA INSTITUIÇÃO DEVE SEGUIR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES,ENTENDENDO-SE A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR OU, AO MENOS, LEI ORDINÁRIA, PARA O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A MATÉRIA EXIGE. INIDÔNEA, POIS, A MEDIDA PROVISÓRIA PARA DELAS DISPOR, ALÉM DO QUE, NÃO CONVERTIDAEM LEI NO PRAZO CONSTITUCIONAL, DESCONSTITUI-SE EX TUNC SUA EFICÁCIA JURÍDICA, CONSIDERANDO-SE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL IMPORTA TÁCITA REJEIÇÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES. UNÂNIME.CONCEDIDA A SEGURANÇA. UNÂNIME. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 560. MAIORIA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA LESÃO. MAIORIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO NÃO-CAUSAL. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ENTRE OS INTERVENIENTES DIRETOS, CABENDO AO DEVEDOR O ÔNUS DE PROVARA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) NÃO MERECE ACOLHIMENTO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA NÃO-OUVIDA DETESTEMUNHA QUE APESAR DE ARROLADA TEMPESTIVAMENTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA POR MOTIVOS NÃO EXPLICITADOS PELA PARTE, TENDO SIDO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DO ATO INDEFERIDO PELO JUIZ E PASSADO EM JULGADO. 2)OS TÍTULOS DE CRÉDITO APRESENTAM QUATRO CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS: CARTULARIDADE, ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA E LITERALIDADE. PELA TERCEIRA, QUE INTERESSA AO CASO, UMA VEZ EMITIDA, A CAMBIAL OU CAMBIARIFORMESE DESPRENDE DA CAUSA QUE A GEROU E PASSA A VALER POR SI PRÓPRIA. SENDO TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO CAUSAIS, VALEM PELO QUE EXPRIMEM, INDEPENDENTEMENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHES DEU CAUSA. EVIDENTEMENTEQUE ESTA REGRA CEDE, SEMPRE, À UMA EXCEÇÃO QUE IMPEDE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE AO DIREITO REPUGNA. POR ISSO É QUE SE ADMITE A DISCUSSÃO ENTRE OS INTERVENIENTES DIRETOS DA CAUSA DEBENDI E, NÃO PROVADAA EXCEÇÃO (NO SENTIDO DE DEFESA), SUBSISTE A OBRIGAÇÃO ESPELHADA NO TÍTULO. 3) CUIDANDO-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO RENDEM AZO A MAIORES DIFICULDADES, FIXA-SE A VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR EXCUTIDO,SEM PREJUÍZO DO DEVIDO A ESTE TÍTULO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO DE DEFICIENTE MENTAL : DISPENSA DE PRÉVIA INTERDIÇÃO - CURADORIA ESPECIAL NECESSÁRIA - ESQUIZOFRENIA : DOENÇA PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ADOÇÃO- PÁTRIO PODER NÃO É SUPERIOR AO DIREITO DO MENOR. NEGA-SE PROVIMENTO 1- A CITAÇÃO DE DEFICIENTE MENTAL DEVE SER FEITA NA PESSOA DE SEU CURADOR, A QUEM INCUMBE A DEFESA DE SEUS DIREITOS ( INTELIGÊNCIADO ART. 218, §3º DO CPC) 1.1 - NÃO TENDO CURADOR NOMEADO, A CURADORIA ESPECIAL DEVE ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. 2- NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE CURADOR, A CURADORIA NÃO PODE REQUERER INTERDIÇÃOPRÉVIA DO CITANDO, POR SER MANIFESTAMENTE DESNECESSÁRIA. (ART. 420,II DO CPC). 2.1- A ESQUIZOFRENIA RESIDUAL, ATESTADA POR MÉDICO, É DOENÇA MENTAL PERMANENTE, QUE NÃO PERMITE A REGÊNCIA DE SUA PESSOAE SEUS NEGÓCIOS - CID 295,4. 2.2- A INTERDIÇÃO POSTERIOR NÃO INVALIDA A CITAÇÃO REALIZADA ANTERIORMENTE NA PESSOA DO CURADOR. 2.3- A INTERDIÇÃO É PROCEDIMENTO JUDICIÁRIO PARA CONSTATAR FATO PREEXISTENTE. NÃO É A INTERDIÇÃO QUE CRIA A INCAPACIDADE, ELA JÁ EXISTE ANTES. A JUSTIÇA APENAS A TORNA PÚBLICA. É UM ATO PRO INTERDITO NÃO CONTRA INTERDICENDUM. 2.4- QUERÊ-LA PREVIAMENTE, PARA LEGITIMAR O CURADOR,É PROVOCAR A MOROSIDADE DA JUSTIÇA, TORNANDO SERÔDIO E ONEROSO O DIREITO DO FILHO ADOTANDO. 3- A ADOÇÃO É ATO DE HUMANIDADE. É DIREITO NATURAL DO MENOR EM ESTADO DE ABANDONO E SOBREPÕE AO PÁTRIO PODERSEQUER EXERCIDO. ENTRE DOIS DIREITOS NATURAIS EM OPOSIÇÃO, PREVALECE AQUELE QUE SALVAGUARDA A VIDA E NÃO O QUE IMPLICA DEVER DE VELAR SOBRE A CRIA. 3.1- O INTERESSE DO MENOR ESTÁ ACIMA DE QUALQUER OUTROINTERESSE JURIDICAMENTE TUTELADO (ART. 5º DA LEI 6.697 DE 10.10.79 - JÁ REVOGADA).

ADMINISTRATIVO - DIREITO ADQUIRIDO - FÉRIAS NÃO GOZADAS - ACUMULAÇÃO EM VIRTUDE DE GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO. I - SE, DE UM LADO, A FRUIÇÃO E A ACUMULAÇÃO DAS FÉRIAS A QUE FAZ JUS O SERVIDOR REPOUSAM EM RAZÕES DE ORDEM LEGAL (ART. 77 DA LEI N° 8112/90), DE OUTRO, ALÉM DESSAS RAZÕES, FUNDAMENTA-SE NÃO SÓ EM PRINCÍPIOS BÁSICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, MAS, TAMBÉM, NA APLICABILIDADE PLENA DAS NORMAS DA LEI MAIOR, A INCUMBÊNCIA, QUE SE ATRIBUI À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO UM DEVER, DE PROVIDENCIAR PARA QUE SEUS SERVIDORES NÃO DEIXEM DE USUFRUIR DAS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS. II - A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE HÁ DE SER TIDA COMO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PELA INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DA LEI N° 8.112/90. III - É DE SE RESSALTAR QUE, (...) PRESENTE DIREITO ADQUIRIDO A UM PERÍODO COMPLETO DE FÉRIAS, NÃO GOZADAS EM PRESUMIDO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, TRANQÜILAMENTE DEVIDA A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. É QUE NÃO SE PODE LOCUPLETAR O PODER PÚBLICO ÀS CUSTAS DO TRABALHO DO SERVIDOR.(...) (IN TJDF, APC N° 33.806/94, 14.11.94, VOTO DO REV. DES. MÁRIO MACHADO)

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - RECURSO - PREPARO DE CUSTAS INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - QUESTÃO PROBATÓRIA INCIDENTE, SEM FORÇA PARA ANULAR O JULGADO, QUANDO RESSALVADO O DIREITO PROBATÓRIO CONCERNENTE- DECISÃO REIVINDICATÓRIA CONFIRMADA - Não se conhece de recurso quando - apesar de tempestivo e próprio - não está acompanhado do necessário e simultâneo preparo de custas, nos precisos do novo artigo511, do Código de Processo Civil. Perde relevo proclamar a nulidade do julgamento, em razão de provimento de AGI sobre instrução probatória, se o direito reclamado de produzir prova sobre o valor da indenização,na sua essência, ficou resguardado ao tempo da execução da sentença. Confirma-se decisão reivindicatória, se respaldada no direito de propriedade devidamente demonstrado nos autos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PROCESSO SELETIVO INTERNO DOS CANDIDATOS - APLICAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE , ARTIGO 37, INCISO III DA CF - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - ANULAÇÃO DO EDITAL. 1 - Persistindo a situação lesiva de direito, não se pode falar em prescrição ou decadência de direito. 2 - As condições da ação estão preenchidas, quando na inicial afirma o autor que há lesão de direito. A verificação da ocorrência somente é viável na apreciação do mérito. 3 - A acessibilidade aos cargos públicos é matéria constitucional, quer diga respeito a concursos abertos, quer a clientela restrita.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. LEI N. 9.271/96. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO PRESCRICIONAL. NORMA MAIS SEVERA. IRRETROATIVIDADE. A nova redação dada pela Lei n. 9.271/96 ao artigo 366, do Código de Processo Penal, traz matéria tanto de Direito Processual, ao tratar da suspensão do processo, como de Direito Penal, ao referir-se à suspensão do prazo prescricional. A primeira tem aplicação imediata, conforme dispõe o artigo 2º do referido Diploma Legal, e a segunda, por ser norma mais severa, não retroagirá. Doutra sorte, preleciona esmerada doutrina, ante preceito legal de natureza processual contendo norma de direito material, inaplicação do disposto no artigo 2º da legislação processual, observando-se, in casu, os princípios constitucionais que regem a aplicação da lei penal - ultratividade e retroatividade da lei mais benigna. Nestes termos, tem-se aplicação da Lei n. 9.271/96 tão-só a crimes cometidos após a sua vigência, verificada em 17-6-96. PROVIDA A RECLAMAÇÃO. UNÂNIME.

SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. 1. DETRAN/DF. NATUREZA AUTÁRQUICA. LEGICTIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. IPC DE MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1990 E RESÍDUO DE 5% (PLANO COLLOR). DIREITO ADQUIRIDO. 3. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. 4. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI DISTRITAL 117/90, MAS SIM À DATA-BASE. 1. O DETRAN/DF possui natureza autárquica, tendo, portanto, personalidade jurídica própria e legitimidade passiva ad causam, o que lhe permite estar em juízo independentemente do chamamento do Distrito Federal para integrar a relação processual. 2. O reajuste salarial dos servidores públicos do DF, assegurado pela Lei Distrital nº 38/89, só veio a ser revogado pela Lei 117/90, quando já adquirido o direito ao percentual de 84,32%, relativo à inflação do período de 16/02 a 15/03/90. Fazem jus também os servidores ao percentual referente ao trimestre de abril, maio e junho/1990, a ser pago em julho/1990, haja vista a implementação do período antes da edição da Lei número 117/90, e também ao resíduo de 5%, por força do art. 2º da Lei nº. 7.830/89. 3. Não há falar-se em ocorrência da prescrição qüinqüenal se a ação foi proposta em 27 de março de 1995, eis que, sendo o reajuste devido a partir do dia 1º de abril de 1990, o termo ad quem do prazo prescricional se deu em 1º de abril de 1995. 4. Como o direito ao referido reajuste salarial incorporou-se às parcelas posteriores a abril de 1990, afasta-se a limitação da condenação a 23 de julho de 1990, data da edição da Lei 117/90, que expurgou o referido reajuste. Todavia, os efeitos da condenação se limitam ao dia anterior à primeira data-base dos servidores, haja vista que em 1º/01/91 foram incorporadas todas as perdas.

ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, INCLUSIVE NO PERTINENTE AO TERÇO CONSTITUCIONAL - Tem o servidor que se aposenta, sem gozar férias vencidas, o direito de convertê-las em pecúnia, acrescidas do terço constitucional. A certeza quanto a esse indiscutível direito está na Lei/DF nº 159/91 que, por força dos artigos 14 e 21, estendeu a prerrogativa aos casos de aposentadorias já efetivadas. A Carta Constitucional, por sua vez, assegurou o gozo de férias remuneradas com um terço a mais do que o salário normal; assim, a conversão em pecúnia é de rigor e em sendo um direito agregado, a proporcionalidade também se impõe.

PLANOS ECONÔMICOS. PLANO COLLOR. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. I- É DEVIDO O IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR), AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, POIS QUE A LEI FEDERAL Nº 8030/90 NÃO TEVE APLICAÇÃO NO ÂMBITO DISTRITAL, ANTE A AUTONOMIA CONSTITUCIONAL QUE LHE É RECONHECIDA PARA DISPOR, EM SEDE NORMATIVA PRÓPRIA, SOBRE A POLÍTICA SALARIAL DE SEUS SERVIDORES (ART. 24, I, C/C ART. 25, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; II- AS DIFERENÇAS SÃO DEVIDAS DE 1° DE ABRIL DE 1990 A 31 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO, VÉSPERA DA DATA-BASE DOS SERVIDORES, QUANDO FORAM INCORPORADAS AS DIFERENÇAS DOS REAJUSTES ATÉ ENTÃO CONCEDIDAS (ENUNCIADO 322/TST); III- III - EM FACE DA LIMITAÇÃO DO DIREITO A 31.12.90, O DIREITO PLEITEADO ANTES DE COMPLETADOS CINCO ANOS, A CONTAR DESSA DATA, NÃO ESTÁ PRESCRITO. IN CASU, O QUE PRESCREVEU FORAM APENAS AS PARCELAS SUCESSIVAS ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO O DIREITO DO QUAL DEPENDIAM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO MOVIDA POR ACIONISTA DE S/A CONTRA A COMPANHIA E DIRETORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ÚLTIMOS. O DIREITO DE O ACIONISTA DEMANDAR JUDICIALMENTE ASSEGURADO NO ART. 109, PAR. 2º, DA LEI Nº 6.404/76, É DIRIGIDO À PRÓPRIA COMPANHIA E NÃO A SEUS DIRIGENTES. COMPARECIMENTO DA RÉ PARA ALEGAR NULIDADE DE CITAÇÃO, ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. COMPARECENDO O RÉU APENAS PARA ARGÜIR A NULIDADE E SENDO ESTA DECRETADA, CONSIDERAR-SE-Á FEITA A CITAÇÃO NA DATA EM QUE ELE OU SEU DVOGADO FOR INTIMADO DA DECISÃO (ART. 214, PAR. 2º, DO CPC) E TENDO O JUIZ RECONHECIDO A NULIDADE NA PRÓPRIA SENTENÇA NÃO SE HÁ DE FALAR EM REVELIA, A QUAL, ADEMAIS, NÃO SE HARMONIZA COM O REONHECIMENTO DO PEDIDO FEITO PELA DEMANDADA. MÉRITO. O DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO CONHECE TRÊS TIPOS DE EXIBIÇÃO: 1) A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO OU DE COISA, QUE NÃO É AÇÃO CAUTELAR, MAS MEDIDA DE INSTRUÇÃO ADOTADA NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (ARTS. 355 USQUE 363 E 381 USQUE); 2) AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO PREPARATÓRIA À AÇÃO PRINCIPAL QUE TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DE UMA PROVA QUE PODE DEIXAR DE EXISTIR, DESAPARECER, PARA SER PROVEITADA NO PROCESSO PRINCIPAL; E 3) AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO, OU AÇÃO EXIBITÓRIA PRINCIPALITER NA EXPRESSÃO DE PONTES DE MIRANDA. TENDO OS AUTORES ANUNCIADO QUE SE TRATA DE PRETENSÃO CAUTELAR NÃO MERECE REPROCHE A ATITUDE DO JUIZ DE EXIMIR-SE DE DECLARAÇÃO A RESPEITO DOS LIVROS E DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM EXIBIDOS PELA PARTE, PELA SIMPLES RAZÃO DE QUE NÃO HAVENDO PROVA DE QUE EXISTAM NÃO SE PODE EXTRAIR CONSEQÜÊNCIA DO INCERTO. ADEMAIS, O PROPÓSITO DA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO ERA PREPARAR A PROVA QUE SERÁ UTILIZADA NA AÇÃO PRINCIPAL, NA QUAL, INCLUSIVE, OS AUTORES PODERÃO TIRAR PROVEITO DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E LIVROS QUE DIZEM TER SIDO SONEGADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA.