PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, uma vez que, de acordo com o artigo 475, inciso II, § 2º, do Código de Processo Civil/1973, não é aplicável o duplo grau de jurisdição nos casos em que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A r. sentença apenas reconheceu a existência de tempo de serviço, não tendo, contudo, concedido qualquer benefício em favor da parte autora. 3. A remessa oficial não deve ser conhecida, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. 4. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Data de início do benefício corretamente fixada na data da cessação do benefício de auxílio doença, tendo em vista que o autor já se encontrava total e definitivamente incapaz para exercer atividades laborais naquela época, consoante atestado pela perícia médica. 2. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 3. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - IMPLEMENTO DO REQUISITO IDADE. I - Presente uma das hipóteses do art. 535 do CPC a autorizar o provimento dos embargos. II - Sendo a data do requerimento administrativo anterior à data em que a autora completou 55 anos, a DIB deve ser fixada na data em que ela implementou o requisito idade, uma vez que somente a partir daí se tornou devido o benefício. III - Embargos de declaração acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 110/116, realizado em 06/008/2014, atestou ser a autora portadora de "sequela de fratura de fêmur direito, quadro degenerativo de coluna lombar e dorsal, comprometimento de joelho direito e instabilidade póstero-lateral e artrose", caracterizadora de incapacidade laborativa parcial e permanente, estando limitada permanentemente. 3. Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 52), verifica-se que possui registros em 01/06/1978 a 04/07/1978 e 01/03/2007 a 14/04/2007, e verteu contribuição individual no intersticio de 01/1993 a 06/1993, 07/2008 e 12/2008, além de ter recebido auxílio doença em 19/05/2010 a 30/06/2010. 4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão do auxilio acidente a partir da cessação indevida (30/06/2010 - fls. 52), conforme determinado pelo juiz sentenciante. 5. Apelação do INSS improvida.

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA -PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - ISENÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO DAS CONTRIBUIÇÕES CUJO ÔNUS COUBE A AUTORA 1.Ação submetida ao reexame necessário, uma vez que no momento do ajuizamento da ação vigorava o Código de Processo Civil de 1973, que a submetia a remessa oficial as demandas cujo direito controvertido fosse superior a 60 salários mínimos (artigo 475, § 2º). 2.O artigo 6.º, VII, "b", da Lei 7.713/88 garantia isenção do resgate das contribuições cujo ônus coube ao participante. 3.O artigo 33 da Lei n.º 9.250/95 revogou a isenção e determinou determina a incidência do imposto de renda na fonte sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada. 4.Trata-se de direito adquirido a isenção das contribuições recolhidas antes do advento da lei n.º 9.250/95, cujo ônus coube exclusivamente a autora. 5.Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBERTURA DO SEGURO PELA INVALIDEZ RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO MANTIDA. I. Verifica-se nos autos que a CEF é mutuante de contrato de financiamento, bem como estipulante do contrato securitário, portanto, é cristalino seu interesse jurídico para figurar na presente demanda. Ademais, cumpre mencionar que os Autores pleiteiam a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente à Caixa Econômica Federal. Destarte, tendo em vista que a procedência de tal pedido afetará, insofismavelmente, sua esfera jurídica, é notória sua legitimidade para o feito. II. Assentou-se, na jurisprudência pátria, que o prazo prescricional para o segurado acionar a seguradora é de um ano, nos termos do art. 206, §1º, II, b do Código Civil, a partir da ciência da invalidez, nos termos da súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça. III. A ciência se deu, inequivocamente, no caso em tela, a partir da emissão da carta de concessão do benefício previdenciário, isto é, o prazo prescricional foi iniciado em 28.04.2011. Tendo em vista que a ação foi proposta em 29.02.2012, conclui-se, indubitavelmente, que não ocorreu a prescrição. IV. A concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez tem entre seus requisitos precisamente a incapacidade total e permanente do segurado, sua constatação pressupõe a existência de processo administrativo ou judicial nos quais a autarquia previdenciária ou o Poder Judiciário tem a oportunidade de avaliar as provas apresentadas, bem como a oportunidade de determinar a produção de prova pericial, levando em consideração fatores socioeconômicos como o grau de instrução do segurado para fundamentar a decisão que reconhece o direito em questão. Deste modo, o ato que concede o benefício previdenciário é documentado e dotado de fé pública, podendo inclusive ser protegido pelos efeitos da coisa julgada quando reconhecido por via judicial. V. Verifica-se que foi realizado exame pericial, que poderia ilidir a presunção iuris tantum de invalidez aferida pela carta de concessão do benefício previdenciário. Contudo, infere-se que tal exame corroborou na aferição de invalidez que acomete o Coautor. Conforme as respostas do perito aos quesitos apresentados, a incapacidade do Coautor é total e permanente. VI. Portanto, vislumbra-se que assiste à parte autora o direito à cobertura securitária para quitação de contrato de financiamento. Como corolário, os Apelados fazem jus à repetição de indébito dos valores pagos após a ocorrência do sinistro. VII. Apelações improvidas.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. JUIZ CLASSISTA. PENSÃO. JUIZ TOGADO. PARIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENCIA. 1. A Lei 6.913/81, art. 7º, dispunha que os proventos de aposentadoria dos juízes temporários seriam pagos pelo Tesouro Nacional ou pela Previdência Social, conforme o caso, sendo reajustados sempre que fossem alterados os vencimentos dos juízes em atividade, em igual proporção. 2. A expressão "juiz em atividade" refere-se, contudo, aos juízes classistas da ativa e não aos juízes togados de primeira instância, e não pode ser interpretada como instituidora de paridade entre os classistas e os togados, pois constitucionalmente sempre se distinguiram tais carreiras, seja quanto à forma de ingresso, seja quanto às garantias ou vedações. 3. Não se trata, portanto, de direito adquirido na vigência da Lei 6.903/81, pois desde então não havia referida vinculação aos togados, mas sim aos classistas da ativa. Quando os reajustes desses (da ativa) se desvincularam dos togados, por determinação legal (Lei 9655/98), também os classistas inativos os seguiram, por força do paradigma anteriormente estabelecido. Precedentes do STF. 4. Apelação a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REGIME REMUNERATÓRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 359, STF. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1 - Embora as alterações legislativas tenham interferido no cálculo do adicional de qualificação, não houve redução dos proventos recebidos pela parte autora. 2 - O servidor público não faz jus a direito adquirido em relação ao regime remuneratório, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 3 - É certo que em matéria de proventos de aposentadoria, aplica-se a lei vigente à época na qual o servidor adquiriu o direito à inatividade, nos termos da Súmula 359 do STF. Contudo, o enunciado põe a salvo a revisão dos proventos pela lei, desde que não implique redução de vencimentos constitucionalmente assegurada. 3 - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. PIORA DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. SENTENÇA ANULADA. - A prova pericial é imprescindível nos processos em que se busca a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, devendo retratar o real estado de saúde da parte autora, de acordo com os documentos constantes dos autos e outros eventualmente apresentados na realização da perícia. - A autora apresentou declarações médicas posteriores à elaboração do laudo, a evidenciar que houve piora em seu quadro oftálmico. - Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado novo laudo pericial por médico oftalmologista. - Apelação da autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Frustrada a complementação do conjunto probatório, uma vez que o laudo pericial realizado nos autos não reflete o real estado de saúde da parte autora, já que não foram avaliadas e discutidas todas as patologias de que ela padece, a anulação da sentença é medida que se impõe, a fim de que, complementada a perícia, seja prolatada nova sentença. - Preliminar acolhida. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. QUALIDADE DE SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Caso que no momento do surgimento da incapacidade, a parte autora tinha carência e qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício concedido em primeira instância. - Mantida a condenação em honorários advocatícios em percentual a ser definido na fase de liquidação do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do NCPC, observando-se o disposto no § 3º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito à revisão (Súmula n. 111 do STJ). - Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL REVELA OUTRAS MOLÉSTIAS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA . AUSÊNCIA DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. - É certo que a prova técnica é essencial nas causas que versem sobre incapacidade laborativa, devendo retratar o real estado de saúde da parte autora, de acordo com os documentos constantes dos autos e outros eventualmente apresentados na realização da perícia. - O laudo médico pericial denota a existência de outras moléstias não ortopédicas, que podem se revelar incapacitantes. - A ausência de análise do pedido de nova perícia configura cerceamento de defesa. - Preliminar de nulidade acolhida. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem para complementação dos exames periciais por médico clínico geral, prejudicada, no mais, a apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - O prequestionamento suscitado pelo INSS em razões de apelação restou suplantado pelo provimento de seu recurso, não havendo que se falar, portanto, em omissão no julgado. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONTRARIEDADE. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. - A matéria discorrida no agravo retido manejado pela autora, modalidade recursal extinta no novo regime processual de 2015 - há que ser apreciada como objeto do apelo, porquanto a alegação de cerceamento de defesa foi reiterada quando da impugnação à sentença, impondo-se analisar a consistência e plenitude do laudo médico apresentado em juízo. - É certo que a prova técnica é essencial nas causas que versem sobre incapacidade laborativa, devendo retratar o real estado de saúde da parte autora, de acordo com os documentos constantes dos autos e outros eventualmente apresentados na realização da perícia. - O laudo médico pericial realizado não se mostra apto ao deslinde da matéria, apresentando-se omisso em cotejo às demais provas dos autos. - A ausência de análise do pedido de nova perícia, em complementação à já realizada, configura cerceamento de defesa. - Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem para complementação da pericia por médico psiquiatra e posterior julgamento do feito em primeiro grau. - Apelação parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO CONCEDIDA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. 1.O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2.Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. TRABALHADOR RURAL. MERO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. À mingua de comprovação de exposição a agentes agressivos, se torna inviável o reconhecimento da natureza especial dos períodos laborados entre 01.02.1972 e 17.01.1990 e, entre 06.03.1997 e 27.10.2003, em que o autor exerceu a atividade profissional de trabalhador rural e retireiro, remanescendo o reconhecimento da natureza especial e de sua conversão para comum do interregno compreendido entre 18.01.1990 e 05.03.1997, em que estivera exposto ao agente agressivo ruído, em nível de 84,5 dB(A), com fundamento no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 3. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 4. Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL MANTIDO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O Julgado ora agravado determinou a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo. Em que pese o perfil profissiográfico previdenciário ter sido confeccionado em 28/08/2014, ou seja, após o requerimento administrativo, verifica-se que tal documento integrou o processo na esfera administrativa, o que afasta a pretensão da Autarquia Federal de alteração do termo inicial para a data da citação. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. I - É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O denominado agravo legal tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida. III - Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. IV - Agravo legal improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO INSS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO PELA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL AO AUTOR. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. - Condenação proporcional ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a sucumbência das partes. No entanto, quanto à parte autora, suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. DEDUÇÃO NA CONTA EM LIQUIDAÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS A MAIOR NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. I. Juízo de retratação, nos termos do art. 1040, II, do novo CPC. II. A decisão proferida pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.401.560/MT, não se aplica ao caso dos autos. III. Manutenção do acórdão recorrido.