PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTQADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. LAUDO. JUIZ NÃO ADSTRITO. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. I - Frise-se que o art. 479 do novo Código de Processo Civil, antigo art. 436 do CPC/1973, dispõe que o juiz não está adstrito ao disposto no laudo, podendo, segundo sua livre convicção, decidir de maneira diversa. II - Tendo em vista as patologias apresentadas pela autora, e considerando-se sua idade (62 anos) e sua atividade habitual (auxiliar de limpeza), resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, incluído o abono anual. III - Termo inicial do benefício fixado a partir da data do presente acórdão, já que o laudo médico concluiu pela ausência de incapacidade. IV - Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência, sendo devidos a partir do mês seguinte à publicação da presente decisão. V - Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). VI - As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. VII - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REJEIÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO FINAL - VERBAS ACESSÓRIAS. I-Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II-Agravo Retido interposto pela parte autora, sob a égide do CPC/73, tendo em vista que não requerido seu conhecimento, expressamente, em suas razões de apelação. III- Inocorrência de julgamento "extra petita", vez que tanto a benesse de auxílio-doença, quanto a aposentadoria por invalidez visam a dar guarida àquele que sofre prejuízo em sua capacidade laborativa, sendo, portanto, espécies do gênero compreendido no conceito de benefícios por incapacidade. IV-Irreparável a r. sentença monocrática, no que tange à concessão do benefício de auxílio-doença ao autor, posto que matéria por ele incontroversa, ainda que o perito tenha concluído por sua incapacidade total e permanente para o trabalho, restando inconteste pela autarquia o cumprimento da carência e manutenção de sua qualidade de segurado. V-O termo inicial do benefício deve ser fixado a contar do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença, ocorrida em 30.03.2015, devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, por ocasião da liquidação da sentença. VI-Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII-Ante o parcial provimento do recurso do réu, conforme previsto no art. 85, § 11, do NCPC, mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, que deverão incidir até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. VIII- Agravo Retido interposto pela parte autora não conhecido. Preliminar arguida pelo réu rejeitada. No mérito, apelação do réu não conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Remessa Oficial tida por interposta parcialmente provida. Recurso Adesivo da parte autora improvido.

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AUXÍLIO - DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA. I - A preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito e com ele será analisada. II - Constatada pelo perito judicial a inexistência de inaptidão da autora para o desempenho de atividade laborativa, não se justifica, por ora, a concessão de quaisquer dos benefícios por ela vindicados, nada obstando que venha a pleiteá-los caso haja alteração de seu estado de saúde. III- Por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, incabível a condenação da autora ao ônus de sucumbência. IV- Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. Insuficiente o conjunto probatório a demonstrar a manutenção da qualidade de segurado do falecido e o cumprimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria até a data do óbito. 2. Não comprovados os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. 3. Inversão do ônus da sucumbência. 4. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores. Precedente: REsp nº 1401560/MT. 5. Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE REVOGADA. 1. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 2. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Profissional (a partir de 11/12/97). 3. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 4. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 5. Os períodos de afastamento por incapacidade devem ser computados como tempo comum para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, exceto se decorrente de acidente do trabalho. 6. Possibilitada a declaração de especialidade dos períodos reconhecidos. 7. Honorários de advogado fixados em R$ 1.000,00. Artigo 20, § 4º, Código de Processo Civil/73. 8. Tutela antecipada parcialmente revogada para afastar a especialidade dos períodos desenvolvidos entre 15/04/98 a 18/11/03 e 01/04/05 a 28/02/08, mantendo-a quanto aos períodos de 19/11/03 a 31/03/05 e 01/03/08 a 18/07/08. 9. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. 1. Quando do requerimento do benefício assistencial (18.06.08, fl. 3, apenso), Gerson Kazuyuki Sasaoka, nascido em 09.05.78 (fl. 31, apenso), contava com mais de 21 (vinte e um) anos, não compondo, assim, a família do requerente do benefício assistencial, Akikazu Sasaoka, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 e do art. 16 da Lei n. 8.213/91, na redação da época. 2. Além de superar os 21 (vinte e um) anos, há dúvida quanto ao fato de Gerson Kazuyuki Sasaoka residir com os pais, ao tempo do requerimento do benefício. 3. Sem adentrar a existência de dolo do denunciado, que, não sendo nacional (fl. 36), contando com mais de 70 (setenta) anos de idade (fl. 36), trabalhador rural (fl. 218/219), declarou acreditar que recebia validamente o benefício da aposentadoria por idade, tendo confiado sua identidade a intermediário envolvido em diversos casos de obtenção irregular de benefícios junto ao INSS (fl. 35), verifico que não restou demonstrada irregularidade na apresentação, à autarquia previdenciária, da "declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso e da pessoa portadora de deficiência", da qual foi omitido seu filho Gerson Kazuyuki Sasaoka (fls. 4/5, apenso), sendo certo que a comprovação da fraude na obtenção do benefício assistencial da Lei n. 8.742/93 seria indispensável à caracterização do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal. 4. Recurso de apelação da acusação desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FUNCEF- FUNDAÇÃO DE ECONOMIÁRIOS FEDERAIS- ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF- RECURSO DESPROVIDO. - Ação ordinária que visa à revisão de benefícios de previdência complementar. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal- CEF, uma vez que não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência complementar - FUNCEF. - Precedentes Jurisprudenciais do C. Superior Tribunal de Justiça. Assentado entendimento de que a CEF não tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda em que se postula a complementação de aposentadoria complementar gerida pela Funcef- Fundação dos Economiários Federais. - Recurso desprovido.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. - O autor reside com a mãe em uma edícula construída pela avó no quintal de sua casa, para que o autor e sua genitora tivessem mais privacidade. A casa é composta por 4 cômodos, de alvenaria, forrada, com piso cerâmico, guarnecida com móveis simples, destacando-se um fogão de 6 bocas, um computador e uma máquina de lavar roupas. No mesmo quintal a avó, que reside na casa da frente, construiu outra casa que está alugada. A avó é cuidadora do autor e de sua genitora. As despesas giram em torno de R$ 1.000,00 com água, energia elétrica, gás, vestuário e alimentação. A avó eventualmente ajuda o requerente e sua mãe nas despesas. A mãe do autor recebe um benefício assistencial, eis que apresenta problema mental. A avó recebe uma aposentadoria, uma pensão por morte e o aluguel do imóvel construído nos fundos de sua residência. - A Autarquia juntou documentos do CNIS, demonstrando que a mãe do requerente recebe benefício assistencial. - Não há no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está no rol dos beneficiários descritos na legislação, eis que não logrou comprovar a miserabilidade, requisito essencial à concessão do benefício assistencial. - Acerca da apuração das condições socioeconômicas em que vivem a parte autora e as pessoas de sua família devem ser analisados, além da renda per capta, todo o conjunto probatório produzido. - Os elementos constantes dos autos permitem concluir pela ausência de miserabilidade da parte autora, não havendo violação ao disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, tendo em vista que a família não apresenta sinais de hipossuficiência ou vulnerabilidade social, considerando que residem em casa cedida pela avó, cuidadora do requerente e de sua mãe e que possui renda superior a dois salários mínimos mensais. - É possível concluir que o requerente é auxiliado pela família, recebendo a assistência material necessária à sua subsistência. Desse modo, não faz jus à garantia constitucional, que prevê o direito ao benefício no valor de um salário mínimo ao deficiente ou ao idoso que não puder prover o próprio sustento ou tê-lo provido por seus familiares (CF, art. 203, inc. V). - O recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC. - Embargos de declaração não provido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHEDICA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONCESSÃO INCONTROVERSA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. 1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida 2. Concessão do benefício incontroversa. 3. Havendo requerimento administrativo e cessação indevida do respectivo benefício, mantem-se o termo inicial do auxílio-doença na data da cessação administrativa. Conjunto probatório confirma a existência de incapacidade para o trabalho na data da cessação. 4. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. Correção de ofício. 5. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. 1. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. Não se vislumbram no laudo as inconsistências alegadas. Tendo em vista que a prova dos autos não evidenciou incapacidade laborativa, não há utilidade na produção de prova testemunhal de exercício de atividade rural, pois tal comprovação não alteraria o desfecho da ação. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. A parte autora não demonstrou incapacidade total para sua atividade habitual. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. Não se vislumbram no laudo as inconsistências alegadas. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Honorários de advogado majorados. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 5. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. A sentença está suficientemente fundamentada na prova dos autos, e seus argumentos são consistentes, não se vislumbrando violação ao comando do art. 489, incisos II, III e IV, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. 2. A parte autora não demonstrou incapacidade para sua atividade habitual. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Honorários de advogado majorados. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 5. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. 1. Conhece-se do agravo retido interposto pela parte autora, uma vez que sua apreciação por esta Corte foi expressamente requerida nas razões do recurso, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição. No entanto, o laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. Não se vislumbram no laudo as inconsistências alegadas. A verificação da alegada incapacidade da parte autora depende do conhecimento especial de profissional da área médica, mediante a realização de prova pericial, não se prestando a prova testemunhal a tal fim. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Agravo retido não provido. 2. A parte autora não demonstrou incapacidade total para sua atividade habitual. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor da causa. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 5. Agravo retido não provido. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. 1. Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença previsto nos artigos 42 e 59/93 da Lei 8.213/91. 2. Preliminar de conhecimento da remessa rejeitada. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 3. Laudo médico pericial indica a existência de incapacidade parcial e permanente, com restrição para a atividade habitual. Auxílio doença concedido. 4. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 5. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA DIB PARA DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 54 LEI 8.213/91. 1. O requerimento administrativo constitui ato formal de manifestação da vontade que determina toda uma série encadeada de atos técnicos e administrativos que redundarão ou não na concessão do benefício previdenciário. 2. Concedido o benefício, tal ato se reveste da proteção da lei, como ato jurídico perfeito e acabado, não se admitindo a renúncia e a retratação da manifestação da vontade. Precedente do STF. 3. O art. 54 da Lei 8.213/91 se reporta expressamente ao art. 49 da mesma lei, no sentido de determinar que o requerimento administrativo é o marco temporal que formaliza a intenção de se aposentar, notadamente para os segurados que optam por continuar a trabalhar. 4. Ao formalizar requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário o segurado desencadeia processo irretratável e se condiciona à forma de cálculo vigente em tal data, ainda que circunstância superveniente lhe revele cálculo mais vantajoso. 5. Apelação da parte autora não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC/1973. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecido o direito da parte autora à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação (16/02/1994), tendo em vista que comprovou a exposição aos agentes nocivos à saúde, após o requerimento administrativo (Laudo Técnico emitido em 27/10/2008). 2. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009 e, para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. 3. Agravo legal parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MENOR SOB GUARDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No presente caso, não há controvérsia acerca da qualidade de segurado do de cujus, já que estava usufruindo benefício de aposentadoria por invalidez quando do seu óbito, conforme demonstram os extratos de tela obtidos junto ao sistema DATAPREV/CNIS (fls. 15), enquadrando-se na hipótese do art. 15, I, da Lei nº 8.213/91. 3. Em relação à dependência econômica, observa-se que o autor se encontrava sob a guarda judicial do segurado falecido, consoante comprova a cópia do termo de compromisso de guarda e responsabilidade acostado às fls. 11 dos autos. Com isso, ainda que o artigo 16, §2º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, não contemple mais o menor sob guarda na relação de dependentes, ele pode ser abrangido pela expressão "menor tutelado" constante do referido dispositivo, de modo que faz jus também ao benefício. Nesse sentido, os seguintes julgados: AC 1596149, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, 10ª Turma, j. 21.05.2013, DJF3 29.05.2013; APELREEX nº 770822, Rel. Juiz Fed. Conv. Nilson Lopes, 10ª Turma, j. 18.12.2012, DJF3 09.01.2013; AC nº 1293531, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, 8ª Turma, j. 15.10.2012, DJF3 26.10.2012; AC 1203841, Rel. Juiz Fed. Conv. Leonel Ferreira, 7ª Turma, j. 08.10.2012, DJF3 17.10.2012; AI 477107, Rel. Juiz Fed. Conv. Carlos Francisco, 7ª Turma, j. 13.08.2012, 22.08.2012; AC nº 1088219, Rel. Juiz Conv. Fernando Gonçalves, 7ª Turma, j. 16.02.2012, DJF3 08.03.2012; AC nº 2003.61.09.003452-3, Rel Des. Fed. Leide Polo, 7ª Turma, j. 14.03.2011, DJF3 18.03.2011. 4. Assim, entendo que restou demonstrada a dependência econômica da autora em relação a sua falecida avó e guardiã, sendo devido o benefício de pensão por morte em seu favor, a partir do óbito (12/02/2016 - fls. 16), por se tratar de menor. 5. Apelação do INSS parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009 e, para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. 2. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, § 2º e 3º, do NCPC), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 3. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO LEGAL - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC, visto que apoiada em jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. 2. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 3. Agravo legal improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SÓCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso concreto, em que pese haver demonstração que o demandante exerceu a atividade de sócio de empresa entre 1964 a 1994, não foi comprovado qualquer recolhimento previdenciário relativo ao período de 14/01/1964 a 31/12/1977, 23/02/1987 a 31/05/1987, 01/05/1992 a 02/08/1994, seja como segurado facultativo ou autônomo, não havendo, ainda, nenhuma menção ao recolhimento das contribuições do autor na condição de sócio pela empresa. 2. Inviabiliza-se a averbação do tempo de serviço pleiteado, em face da ausência do pagamento da indenização das respectivas contribuições. 3. Apelação improvida.