..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LITISCONSORTE. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a coincidência de objeto dos recursos especiais, a admissão do recurso especial interposto por um dos litisconsortes não justifica a conversão do agravo em recurso especial interposto pelo outro litisconsorte. 2. No caso, a pretensão apresentada pela ora agravante foi obstada pelas Súmulas n. 83/STJ, quanto à interrupção da prescrição, e 211/STJ e 284/STF, quanto aos demais pontos apresentados, fundamentos que se mantêm, diante da ausência de impugnação específica do tema. 3. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1031262 2016.03.26378-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LITISCONSORTE. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a coincidência de objeto dos recursos especiais, a admissão do recurso especial interposto por um dos litisconsortes não justifica a conversão do agravo em recurso especial interposto pelo outro litisconsorte. 2. No caso, a pretensão apresentada pela ora agravante foi obstada pelas Súmulas n. 83/STJ, quanto à interrupção da prescrição, e 211/STJ e 284/STF, quanto aos demais pontos apresentados, fundamentos que se mantêm, diante da ausência de impugnação específica do tema. 3. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1031262 2016.03.26378-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LITISCONSORTE. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a coincidência de objeto dos recursos especiais, a admissão do recurso especial interposto por um dos litisconsortes não justifica a conversão do agravo em recurso especial interposto pelo outro litisconsorte. 2. No caso, a pretensão apresentada pela ora agravante foi obstada pelas Súmulas n. 83/STJ, quanto à interrupção da prescrição, e 211/STJ e 284/STF, quanto aos demais pontos apresentados, fundamentos que se mantêm, diante da ausência de impugnação específica do tema. 3. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1031262 2016.03.26378-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LITISCONSORTE. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a coincidência de objeto dos recursos especiais, a admissão do recurso especial interposto por um dos litisconsortes não justifica a conversão do agravo em recurso especial interposto pelo outro litisconsorte. 2. No caso, a pretensão apresentada pela ora agravante foi obstada pelas Súmulas n. 83/STJ, quanto à interrupção da prescrição, e 211/STJ e 284/STF, quanto aos demais pontos apresentados, fundamentos que se mantêm, diante da ausência de impugnação específica do tema. 3. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1031262 2016.03.26378-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LITISCONSORTE. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a coincidência de objeto dos recursos especiais, a admissão do recurso especial interposto por um dos litisconsortes não justifica a conversão do agravo em recurso especial interposto pelo outro litisconsorte. 2. No caso, a pretensão apresentada pela ora agravante foi obstada pelas Súmulas n. 83/STJ, quanto à interrupção da prescrição, e 211/STJ e 284/STF, quanto aos demais pontos apresentados, fundamentos que se mantêm, diante da ausência de impugnação específica do tema. 3. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1031262 2016.03.26378-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LITISCONSORTE. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a coincidência de objeto dos recursos especiais, a admissão do recurso especial interposto por um dos litisconsortes não justifica a conversão do agravo em recurso especial interposto pelo outro litisconsorte. 2. No caso, a pretensão apresentada pela ora agravante foi obstada pelas Súmulas n. 83/STJ, quanto à interrupção da prescrição, e 211/STJ e 284/STF, quanto aos demais pontos apresentados, fundamentos que se mantêm, diante da ausência de impugnação específica do tema. 3. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1031262 2016.03.26378-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LITISCONSORTE. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a coincidência de objeto dos recursos especiais, a admissão do recurso especial interposto por um dos litisconsortes não justifica a conversão do agravo em recurso especial interposto pelo outro litisconsorte. 2. No caso, a pretensão apresentada pela ora agravante foi obstada pelas Súmulas n. 83/STJ, quanto à interrupção da prescrição, e 211/STJ e 284/STF, quanto aos demais pontos apresentados, fundamentos que se mantêm, diante da ausência de impugnação específica do tema. 3. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1031262 2016.03.26378-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LITISCONSORTE. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a coincidência de objeto dos recursos especiais, a admissão do recurso especial interposto por um dos litisconsortes não justifica a conversão do agravo em recurso especial interposto pelo outro litisconsorte. 2. No caso, a pretensão apresentada pela ora agravante foi obstada pelas Súmulas n. 83/STJ, quanto à interrupção da prescrição, e 211/STJ e 284/STF, quanto aos demais pontos apresentados, fundamentos que se mantêm, diante da ausência de impugnação específica do tema. 3. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1031262 2016.03.26378-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LITISCONSORTE. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a coincidência de objeto dos recursos especiais, a admissão do recurso especial interposto por um dos litisconsortes não justifica a conversão do agravo em recurso especial interposto pelo outro litisconsorte. 2. No caso, a pretensão apresentada pela ora agravante foi obstada pelas Súmulas n. 83/STJ, quanto à interrupção da prescrição, e 211/STJ e 284/STF, quanto aos demais pontos apresentados, fundamentos que se mantêm, diante da ausência de impugnação específica do tema. 3. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1031262 2016.03.26378-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LITISCONSORTE. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a coincidência de objeto dos recursos especiais, a admissão do recurso especial interposto por um dos litisconsortes não justifica a conversão do agravo em recurso especial interposto pelo outro litisconsorte. 2. No caso, a pretensão apresentada pela ora agravante foi obstada pelas Súmulas n. 83/STJ, quanto à interrupção da prescrição, e 211/STJ e 284/STF, quanto aos demais pontos apresentados, fundamentos que se mantêm, diante da ausência de impugnação específica do tema. 3. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1031262 2016.03.26378-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LITISCONSORTE. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a coincidência de objeto dos recursos especiais, a admissão do recurso especial interposto por um dos litisconsortes não justifica a conversão do agravo em recurso especial interposto pelo outro litisconsorte. 2. No caso, a pretensão apresentada pela ora agravante foi obstada pelas Súmulas n. 83/STJ, quanto à interrupção da prescrição, e 211/STJ e 284/STF, quanto aos demais pontos apresentados, fundamentos que se mantêm, diante da ausência de impugnação específica do tema. 3. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1031262 2016.03.26378-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LITISCONSORTE. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a coincidência de objeto dos recursos especiais, a admissão do recurso especial interposto por um dos litisconsortes não justifica a conversão do agravo em recurso especial interposto pelo outro litisconsorte. 2. No caso, a pretensão apresentada pela ora agravante foi obstada pelas Súmulas n. 83/STJ, quanto à interrupção da prescrição, e 211/STJ e 284/STF, quanto aos demais pontos apresentados, fundamentos que se mantêm, diante da ausência de impugnação específica do tema. 3. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1031262 2016.03.26378-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LITISCONSORTE. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a coincidência de objeto dos recursos especiais, a admissão do recurso especial interposto por um dos litisconsortes não justifica a conversão do agravo em recurso especial interposto pelo outro litisconsorte. 2. No caso, a pretensão apresentada pela ora agravante foi obstada pelas Súmulas n. 83/STJ, quanto à interrupção da prescrição, e 211/STJ e 284/STF, quanto aos demais pontos apresentados, fundamentos que se mantêm, diante da ausência de impugnação específica do tema. 3. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1031262 2016.03.26378-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LITISCONSORTE. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a coincidência de objeto dos recursos especiais, a admissão do recurso especial interposto por um dos litisconsortes não justifica a conversão do agravo em recurso especial interposto pelo outro litisconsorte. 2. No caso, a pretensão apresentada pela ora agravante foi obstada pelas Súmulas n. 83/STJ, quanto à interrupção da prescrição, e 211/STJ e 284/STF, quanto aos demais pontos apresentados, fundamentos que se mantêm, diante da ausência de impugnação específica do tema. 3. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1031262 2016.03.26378-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LITISCONSORTE. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a coincidência de objeto dos recursos especiais, a admissão do recurso especial interposto por um dos litisconsortes não justifica a conversão do agravo em recurso especial interposto pelo outro litisconsorte. 2. No caso, a pretensão apresentada pela ora agravante foi obstada pelas Súmulas n. 83/STJ, quanto à interrupção da prescrição, e 211/STJ e 284/STF, quanto aos demais pontos apresentados, fundamentos que se mantêm, diante da ausência de impugnação específica do tema. 3. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1031262 2016.03.26378-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LITISCONSORTE. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a coincidência de objeto dos recursos especiais, a admissão do recurso especial interposto por um dos litisconsortes não justifica a conversão do agravo em recurso especial interposto pelo outro litisconsorte. 2. No caso, a pretensão apresentada pela ora agravante foi obstada pelas Súmulas n. 83/STJ, quanto à interrupção da prescrição, e 211/STJ e 284/STF, quanto aos demais pontos apresentados, fundamentos que se mantêm, diante da ausência de impugnação específica do tema. 3. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1031262 2016.03.26378-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LITISCONSORTE. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a coincidência de objeto dos recursos especiais, a admissão do recurso especial interposto por um dos litisconsortes não justifica a conversão do agravo em recurso especial interposto pelo outro litisconsorte. 2. No caso, a pretensão apresentada pela ora agravante foi obstada pelas Súmulas n. 83/STJ, quanto à interrupção da prescrição, e 211/STJ e 284/STF, quanto aos demais pontos apresentados, fundamentos que se mantêm, diante da ausência de impugnação específica do tema. 3. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1031262 2016.03.26378-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LITISCONSORTE. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a coincidência de objeto dos recursos especiais, a admissão do recurso especial interposto por um dos litisconsortes não justifica a conversão do agravo em recurso especial interposto pelo outro litisconsorte. 2. No caso, a pretensão apresentada pela ora agravante foi obstada pelas Súmulas n. 83/STJ, quanto à interrupção da prescrição, e 211/STJ e 284/STF, quanto aos demais pontos apresentados, fundamentos que se mantêm, diante da ausência de impugnação específica do tema. 3. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1031262 2016.03.26378-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE CIRURGIA EM HOSPITAL NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECUSA INDEVIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF. 2. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual, no caso, quanto à necessidade de realização de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura de tratamento médico prescrito, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a título de dano moral. 4. Agravo interno improvido. ..EMEN:(AIAIEDARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 948318 2016.01.78723-0, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE CIRURGIA EM HOSPITAL NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECUSA INDEVIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF. 2. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual, no caso, quanto à necessidade de realização de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura de tratamento médico prescrito, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a título de dano moral. 4. Agravo interno improvido. ..EMEN:(AIAIEDARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 948318 2016.01.78723-0, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/11/2017 ..DTPB:.)