' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - CABÍVEL - AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 DO STJ - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - CABÍVEL - AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 DO STJ - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/01/2012
Data da Publicação:31/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - PRAZO PREVISTO PARA CRIMES COMUNS - ORDEM CONCEDIDA.'
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' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - PRAZO PREVISTO PARA CRIMES COMUNS - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:16/01/2012
Data da Publicação:25/01/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - RÉU REINCIDENTE - REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABÍVEL AO CRIME DE TRÁFICO - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - RÉU REINCIDENTE - REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABÍVEL AO CRIME DE TRÁFICO - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/01/2012
Data da Publicação:26/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA- CRIMES DO ART. 171, CAPUT E ART. 180, CAPUT E ART. 180, § 1º, TODOS DO CP - PRETENSAS ABSOLVIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES - DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA MODALIDADE SIMPLES - RÉU QUE NÃO É COMERCIANTE OU INDUSTRIAL - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE OPERADAS - EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - MODIFICAÇÃO REGIME CUMPRIMENTO DA PENA- RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA- CRIMES DO ART. 171, CAPUT E ART. 180, CAPUT E ART. 180, § 1º, TODOS DO CP - PRETENSAS ABSOLVIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES - DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA MODALIDADE SIMPLES - RÉU QUE NÃO É COMERCIANTE OU INDUSTRIAL - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE OPERADAS - EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - MODIFICAÇÃO REGIME CUMPRIMENTO DA PENA- RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - CONJUNÇÃO CARNAL, COITO ANAL E SEXO ORAL - SENTENÇA - CRIME ÚNICO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 71, DO CP - ATOS PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - CONJUNÇÃO CARNAL, COITO ANAL E SEXO ORAL - SENTENÇA - CRIME ÚNICO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 71, DO CP - ATOS PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO - TESTE DE ALCOOLEMIA ATESTANDO A EMBRIAGUEZ ACIMA DO PERMITIDO EM LEI - CONFISSÃO EM JUÍZO - NEGATIVA DE AUTORIA NÃO AMPARADA PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO - TESTE DE ALCOOLEMIA ATESTANDO A EMBRIAGUEZ ACIMA DO PERMITIDO EM LEI - CONFISSÃO EM JUÍZO - NEGATIVA DE AUTORIA NÃO AMPARADA PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SALVO CONDUTO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - PARADEIRO DO RÉU IGNORADO - CITAÇÃO POR EDITAL - CRIME OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 366, DO CPP - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SALVO CONDUTO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - PARADEIRO DO RÉU IGNORADO - CITAÇÃO POR EDITAL - CRIME OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 366, DO CPP - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:23/01/2012
Data da Publicação:26/01/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - DENEGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. '
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' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - DENEGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:16/01/2012
Data da Publicação:25/01/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
' APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA MESMA LEI - PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PENAS - ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE SÃO FAVORÁVEIS AOS RÉUS - PENAS REDUZIDAS COM AUMENTO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS PARA UM DOS RÉUS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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' APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA MESMA LEI - PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PENAS - ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE SÃO FAVORÁVEIS AOS RÉUS - PENAS REDUZIDAS COM AUMENTO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS PARA UM DOS RÉUS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:16/01/2012
Data da Publicação:25/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA REDUZIDA MAS MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA REDUZIDA MAS MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - USUÁRIO E TRAFICANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - USUÁRIO E TRAFICANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:18/04/2011
Data da Publicação:04/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ELEMENTOS SEGUROS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PROCEDÊNCIA - PENA-BASE REDUZIDA - LUCRO FÁCIL QUE É INERENTE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ATENUANTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ELEMENTOS SEGUROS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PROCEDÊNCIA - PENA-BASE REDUZIDA - LUCRO FÁCIL QUE É INERENTE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ATENUANTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - MÉRITO - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - APLICAÇÃO DO ART. 844, II, DO CPC - PENA DE DESCUMPRIMENTO - BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OU CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - MÉRITO - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - APLICAÇÃO DO ART. 844, II, DO CPC - PENA DE DESCUMPRIMENTO - BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OU CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA RATIFICAÇÃO, EM JUÍZO, DOS DEPOIMENTOS DA FASE POLICIAL - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO OU FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO PREVISTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - COM O PARECER.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA RATIFICAÇÃO, EM JUÍZO, DOS DEPOIMENTOS DA FASE POLICIAL - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO OU FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO PREVISTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - COM O PARECER.'
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:16/01/2012
Data da Publicação:23/01/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
