Ementa:
' HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT - REJEITADA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR A CONCESSÃO DA BENESSE - REVOGAÇÃO - CP, ART. 86, II - ORDEM DENEGADA. '
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' HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT - REJEITADA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR A CONCESSÃO DA BENESSE - REVOGAÇÃO - CP, ART. 86, II - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:05/12/2011
Data da Publicação:07/12/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'E M E N T A - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA DE VÍNCULO DURADOURO, ESTÁVEL E HABITUAL - POSSIBILIDADE - EXTENSÃO DE OFÍCIO AO CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - REGIME PRISIONAL - ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL - SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA DE VÍNCULO DURADOURO, ESTÁVEL E HABITUAL - POSSIBILIDADE - EXTENSÃO DE OFÍCIO AO CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - REGIME PRISIONAL - ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL - SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E USO DE DROGAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - ART. 312 DO CPP - MODO DE AGIR DO PACIENTE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.'
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'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E USO DE DROGAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - ART. 312 DO CPP - MODO DE AGIR DO PACIENTE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.'
Data do Julgamento:28/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ART. 155, CAPUT DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES - IMPOSSIBILDADE - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - PERÍCIA EFETIVADA NA FASE EXTRAJUDICIAL - MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM AMBOS OS DELITOS - RECURSO IMPROVIDO - COMPENSAÇÃO EX OFFÍCIO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ART. 155, CAPUT DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES - IMPOSSIBILDADE - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - PERÍCIA EFETIVADA NA FASE EXTRAJUDICIAL - MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM AMBOS OS DELITOS - RECURSO IMPROVIDO - COMPENSAÇÃO EX OFFÍCIO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVAS SEGURAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - COMÉRCIO CARACTERIZADO - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - CONCURSO MATERIAL - SUBSTITUIÇÕES DAS PENAS INVIABILIZADAS - EXTENSÃO DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO PARA O OUTRO CRIME - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVAS SEGURAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - COMÉRCIO CARACTERIZADO - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - CONCURSO MATERIAL - SUBSTITUIÇÕES DAS PENAS INVIABILIZADAS - EXTENSÃO DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO PARA O OUTRO CRIME - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:28/11/2011
Data da Publicação:02/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE ROUBO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IRRELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - INVIABILIDADE - NATUREZA FORMAL - SUFICIÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA PRÁTICA DELITUOSA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE ROUBO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IRRELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - INVIABILIDADE - NATUREZA FORMAL - SUFICIÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA PRÁTICA DELITUOSA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FATOS CONCRETOS QUE REVELAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE - IMENSA QUANTIDADE DE DROGAS - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FATOS CONCRETOS QUE REVELAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE - IMENSA QUANTIDADE DE DROGAS - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:24/10/2011
Data da Publicação:28/10/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME - PRAZOS DIFERENCIADOS - NÃO CONCESSÃO.'
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'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME - PRAZOS DIFERENCIADOS - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:17/11/2011
Data da Publicação:30/11/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
'APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - EMENDATIO LIBELI - NARRATIVA MINUCIOSA DA CONDUTA DO ACUSADO NA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - CONFISSÃO DOS RÉUS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - RÁPIDA INTERVENÇÃO POLICIAL - CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PENA - INCIDÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO - ARTIGO 157, §2º, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIZADO AUMENTO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO - DECISÃO FUNDAMENTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - EMENDATIO LIBELI - NARRATIVA MINUCIOSA DA CONDUTA DO ACUSADO NA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - CONFISSÃO DOS RÉUS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - RÁPIDA INTERVENÇÃO POLICIAL - CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PENA - INCIDÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO - ARTIGO 157, §2º, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIZADO AUMENTO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO - DECISÃO FUNDAMENTADA - RECURSO IM...
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL DE MEDIDA PROTETIVA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - CRIMES CONEXOS - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PREFACIAL AFASTADA - NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06 - DELITO CUJA AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA - AUDIÊNCIA QUE NÃO É PREVISTA - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA FIXADA NO MÍNIMO - ATENUANTE INCABÍVEL - SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL DE MEDIDA PROTETIVA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - CRIMES CONEXOS - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PREFACIAL AFASTADA - NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06 - DELITO CUJA AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA - AUDIÊNCIA QUE NÃO É PREVISTA - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA...
Data do Julgamento:24/10/2011
Data da Publicação:28/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'E M E N T A - DENÚNCIA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ART. 339 DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE - DAR CAUSA À INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA OS REPRESENTADOS - PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - TESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA AÇÃO - SUFICIÊNCIA DO ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ATESTAR A FALSIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS NA REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU ABSOLVIÇÃO JUDICIAL - ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO - INDÍCIOS DE CONSCIÊNCIA DA INOCÊNCIA DOS REPRESENTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - DENÚNCIA RECEBIDA.'
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'E M E N T A - DENÚNCIA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ART. 339 DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE - DAR CAUSA À INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA OS REPRESENTADOS - PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - TESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA AÇÃO - SUFICIÊNCIA DO ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ATESTAR A FALSIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS NA REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU ABSOLVIÇÃO JUDICIAL - ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO - INDÍCIOS DE CONSCIÊNCIA D...
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO QUE VISA À APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, III E V, DA LEI 11.343/06 - NÃO COMERCIALIZAÇÃO OU DISSEMINAÇÃO DA DROGA - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - MAJORANTES QUE NÃO SE APLICAM - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO QUE VISA À APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, III E V, DA LEI 11.343/06 - NÃO COMERCIALIZAÇÃO OU DISSEMINAÇÃO DA DROGA - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - MAJORANTES QUE NÃO SE APLICAM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/11/2011
Data da Publicação:29/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENAL - FALTA GRAVE - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - INEXIGIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENAL - FALTA GRAVE - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - INEXIGIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTS. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - INCIDÊNCIA DADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE PENA E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTS. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - INCIDÊNCIA DADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE PENA E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/11/2011
Data da Publicação:28/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'E M E N T A - APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONJUNTURAS DESFAVORÁVEIS DO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06 - QUANTUM QUE SE MANTÉM - AFASTAMENTO CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 - CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL - CONDUTA EVENTUAL - PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL - APLICAÇÃO DA DIMINUTA NO TERMO MÉDIO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONJUNTURAS DESFAVORÁVEIS DO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06 - QUANTUM QUE SE MANTÉM - AFASTAMENTO CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 - CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL - CONDUTA EVENTUAL - PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL - APLICAÇÃO DA DIMINUTA NO TERMO MÉDIO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:21/11/2011
Data da Publicação:28/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'E M E N T AREVISÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -ART. 14, DA LEI 10.826/2003 - USO DE DOCUMENTO FALSO PARA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA - ART. 621, II, CPP - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA DA PESSOA COMETEU O CRIME - ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO - EXCLUSÃO DE TODOS OS EFEITOS DA SENTENÇA - AÇÃO PROCEDENTE.'
Ementa
'E M E N T AREVISÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -ART. 14, DA LEI 10.826/2003 - USO DE DOCUMENTO FALSO PARA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA - ART. 621, II, CPP - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA DA PESSOA COMETEU O CRIME - ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO - EXCLUSÃO DE TODOS OS EFEITOS DA SENTENÇA - AÇÃO PROCEDENTE.'
