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Jurisprudência

TJMS 0000410-34.2012.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - NÃO CONCESSÃO. '
Data do Julgamento : 06/02/2012
Data da Publicação : 16/02/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0020242-21.2010.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - TENTATIVA DE FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO - AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 07/11/2011
Data da Publicação : 21/11/2011
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0200008-26.2009.8.12.0015
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME BEM CARACTERIZADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS - APTIDÃO DAS FOLHAS DE ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 30/01/2012
Data da Publicação : 15/02/2012
Classe/Assunto : Apelação / Estelionato
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Miranda
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TJMS 0005151-55.2010.8.12.0011
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS HARMÔNICAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE GENECI - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - PENA BEM DOSADA - REDUTORA DO §4.º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE - ART. 41 E ART. 46 DA LEI DE DROGAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento : 30/01/2012
Data da Publicação : 15/02/2012
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Coxim
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TJMS 0000301-20.2012.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 06/02/2012
Data da Publicação : 15/02/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Bataguassu
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TJMS 0000647-91.2010.8.12.0015
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA SUFICIENTE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REITERAÇÃO DE CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA DE OFÍCIO - READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 06/02/2012
Data da Publicação : 15/02/2012
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Miranda
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TJMS 0075986-35.2009.8.12.0001
Ementa
' ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PENA-BASE MINORADA - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS PARA VERIFICAÇÃO - MOTIVOS NORMAIS À ESPÉCIE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - PATAMAR DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE APLICADO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - APLICAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL (1/3) - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento : 06/02/2012
Data da Publicação : 14/02/2012
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000225-15.2011.8.12.0005
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA - DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MOTIVOS DO CRIME - PLEITO DE APLICAÇÃO DO 1º DO ART. 171 DO CP - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 06/02/2012
Data da Publicação : 14/02/2012
Classe/Assunto : Apelação / Estelionato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0367392-90.2008.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - MAGISTRADO EXPÔS SUAS RAZÕES DE DECIDIR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA - MENORIDADE RELATIVA - ATENUANTE AUSENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 06/02/2012
Data da Publicação : 14/02/2012
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001654-20.2011.8.12.0004
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA REDUZIDA MAS MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELO ART. 33 § 4º DA LEI DE DROGAS MANTIDO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 30/01/2012
Data da Publicação : 14/02/2012
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Amambai
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TJMS 0001924-64.2009.8.12.0020
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONSIDERADO EM FAVOR DO APELANTE NA PENA-BASE - INCABÍVEL - JURADOS CONSIDERARAM QUE O CRIME NÃO DECORREU DE REAÇÃO A INJUSTA AGRESSÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE NÃO EXPOSTA A QUESITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO PARA A TENTATIVA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ADMOESTAÇÃO - MAGISTRADO FUNDAMENTOU DEVIDAMENTE A PENA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 06/02/2012
Data da Publicação : 14/02/2012
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 0026989-50.2011.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS - CONFISSÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APELANTE QUE POSSUI VÁRIAS INCIDÊNCIAS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ESCALADA - CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL - QUALIFICADORA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 26/01/2012
Data da Publicação : 14/02/2012
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001100-85.2011.8.12.0004
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA REDUZIDA MAS MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - PEDIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 30/01/2012
Data da Publicação : 14/02/2012
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Amambai
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TJMS 0049273-55.2011.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL - RESTABELECIMENTO DOS DIAS REMIDOS OU APLICAÇÃO DE PATAMAR MENOR - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE EXIGE MAIOR RIGOR - COMETIMENTO DE NOVO CRIME DE TRÁFICO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - PATAMAR ADEQUADO - AGRAVO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 06/02/2012
Data da Publicação : 14/02/2012
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0049607-89.2011.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 26/01/2012
Data da Publicação : 14/02/2012
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0049579-24.2011.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 26/01/2012
Data da Publicação : 14/02/2012
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0049586-16.2011.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 26/01/2012
Data da Publicação : 14/02/2012
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0207160-33.2010.8.12.0002
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIMES DE FURTO E ROUBO - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - DELITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES - APLICAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 06/02/2012
Data da Publicação : 10/02/2012
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Dourados
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TJMS 0006954-77.2009.8.12.0021
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANÁLISE GLOBAL DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AGASALHAR A VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO - CONJUNTO APTO A EMBASAR O VEREDICTO ACOLHIDO - PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CRIME POSTERIOR AO FATO DENUNCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 06/02/2012
Data da Publicação : 10/02/2012
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0049621-73.2011.8.12.0000
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A RETIRADA DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO- OCORRÊNCIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSAO DE REGIME APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 06/02/2012
Data da Publicação : 10/02/2012
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Crimes Hediondos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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