Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - NÃO CONCESSÃO. '
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'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - NÃO CONCESSÃO. '
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - TENTATIVA DE FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO - AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL - TENTATIVA DE FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO - AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME BEM CARACTERIZADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS - APTIDÃO DAS FOLHAS DE ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME BEM CARACTERIZADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS - APTIDÃO DAS FOLHAS DE ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS HARMÔNICAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE GENECI - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - PENA BEM DOSADA - REDUTORA DO §4.º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE - ART. 41 E ART. 46 DA LEI DE DROGAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS HARMÔNICAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE GENECI - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - PENA BEM DOSADA - REDUTORA DO §4.º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE - ART. 41 E ART. 46 DA LEI DE DROGAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:30/01/2012
Data da Publicação:15/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:06/02/2012
Data da Publicação:15/02/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PENA-BASE MINORADA - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS PARA VERIFICAÇÃO - MOTIVOS NORMAIS À ESPÉCIE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - PATAMAR DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE APLICADO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - APLICAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL (1/3) - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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' ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PENA-BASE MINORADA - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS PARA VERIFICAÇÃO - MOTIVOS NORMAIS À ESPÉCIE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - PATAMAR DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE APLICADO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - APLICAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL (1/3) - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA REDUZIDA MAS MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELO ART. 33 § 4º DA LEI DE DROGAS MANTIDO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA REDUZIDA MAS MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELO ART. 33 § 4º DA LEI DE DROGAS MANTIDO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/01/2012
Data da Publicação:14/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
' APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONSIDERADO EM FAVOR DO APELANTE NA PENA-BASE - INCABÍVEL - JURADOS CONSIDERARAM QUE O CRIME NÃO DECORREU DE REAÇÃO A INJUSTA AGRESSÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE NÃO EXPOSTA A QUESITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO PARA A TENTATIVA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ADMOESTAÇÃO - MAGISTRADO FUNDAMENTOU DEVIDAMENTE A PENA - NÃO PROVIMENTO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONSIDERADO EM FAVOR DO APELANTE NA PENA-BASE - INCABÍVEL - JURADOS CONSIDERARAM QUE O CRIME NÃO DECORREU DE REAÇÃO A INJUSTA AGRESSÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE NÃO EXPOSTA A QUESITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO PARA A TENTATIVA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ADMOESTAÇÃO - MAGISTRADO FUNDAMENTOU DEVIDAMENTE A PENA - NÃO PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA REDUZIDA MAS MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - PEDIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA REDUZIDA MAS MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - PEDIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/01/2012
Data da Publicação:14/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL - RESTABELECIMENTO DOS DIAS REMIDOS OU APLICAÇÃO DE PATAMAR MENOR - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE EXIGE MAIOR RIGOR - COMETIMENTO DE NOVO CRIME DE TRÁFICO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - PATAMAR ADEQUADO - AGRAVO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL - RESTABELECIMENTO DOS DIAS REMIDOS OU APLICAÇÃO DE PATAMAR MENOR - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE EXIGE MAIOR RIGOR - COMETIMENTO DE NOVO CRIME DE TRÁFICO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - PATAMAR ADEQUADO - AGRAVO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/01/2012
Data da Publicação:14/02/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/01/2012
Data da Publicação:14/02/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/01/2012
Data da Publicação:14/02/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIMES DE FURTO E ROUBO - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - DELITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES - APLICAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIMES DE FURTO E ROUBO - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - DELITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES - APLICAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANÁLISE GLOBAL DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AGASALHAR A VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO - CONJUNTO APTO A EMBASAR O VEREDICTO ACOLHIDO - PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CRIME POSTERIOR AO FATO DENUNCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANÁLISE GLOBAL DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AGASALHAR A VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO - CONJUNTO APTO A EMBASAR O VEREDICTO ACOLHIDO - PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CRIME POSTERIOR AO FATO DENUNCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A RETIRADA DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO- OCORRÊNCIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSAO DE REGIME APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A RETIRADA DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO- OCORRÊNCIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSAO DE REGIME APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/02/2012
Data da Publicação:10/02/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Crimes Hediondos