Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SENTENCIADO ESTRANGEIRO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO IRREGULAR POR SI SÓ NÃO OBSTA A PROGRESSÃO - OFENSA À ISONOMIA E À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PLEITO COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. '
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'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SENTENCIADO ESTRANGEIRO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO IRREGULAR POR SI SÓ NÃO OBSTA A PROGRESSÃO - OFENSA À ISONOMIA E À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PLEITO COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:06/02/2012
Data da Publicação:10/02/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - LIVRAMENTO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - LIVRAMENTO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/02/2012
Data da Publicação:10/02/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PRETENSÃO QUE VISA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - ESTRANGEIRO NÃO-RESIDENTE NO PAÍS - INEXISTÊNCIA DE DECRETO DE EXPULSÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
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'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PRETENSÃO QUE VISA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - ESTRANGEIRO NÃO-RESIDENTE NO PAÍS - INEXISTÊNCIA DE DECRETO DE EXPULSÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:06/02/2012
Data da Publicação:10/02/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 129, § 9º, CP - CRIMES ABRANGIDOS PELA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA INICIALMENTE PRESENTES NÃO MAIS EXISTENTES - VÁRIAS DESIGNAÇÕES E REDESIGNAÇÕES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - MOROSIDADE POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIAL - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.'
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'HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 129, § 9º, CP - CRIMES ABRANGIDOS PELA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA INICIALMENTE PRESENTES NÃO MAIS EXISTENTES - VÁRIAS DESIGNAÇÕES E REDESIGNAÇÕES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - MOROSIDADE POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIAL - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:06/02/2012
Data da Publicação:10/02/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006) - PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA - RÉU QUE ALEGA SER USUÁRIO DE DROGAS DE LONGA DATA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO - APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 28, II, § 3º, DA LEI DE DROGAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PENA MÁXIMA DE 5 MESES - APELANTE PRESO HÁ MAIS TEMPO DO QUE A PENA IMPOSTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006) - PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA - RÉU QUE ALEGA SER USUÁRIO DE DROGAS DE LONGA DATA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO - APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 28, II, § 3º, DA LEI DE DROGAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PENA MÁXIMA DE 5 MESES - APELANTE PRESO HÁ MAIS TEMPO DO QUE A PENA IMPOSTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO.'
Data do Julgamento:06/02/2012
Data da Publicação:10/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO DE PENA - VÁRIOS ROUBOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES PELOS QUAIS O AGRAVANTE FORA CONDENADO - IMPROVIMENTO.'
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'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO DE PENA - VÁRIOS ROUBOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES PELOS QUAIS O AGRAVANTE FORA CONDENADO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:26/01/2012
Data da Publicação:09/02/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE - CRIME CONFIGURADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE - CRIME CONFIGURADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO CRIME - PRESENÇA DE PROVAS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE - POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA - VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS PREENCHIDOS - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO CRIME - PRESENÇA DE PROVAS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE - POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA - VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS PREENCHIDOS - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/01/2012
Data da Publicação:09/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, E ASSOCIAÇÃO - CRIMES DO ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (85 KG DE MACONHA) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, E ASSOCIAÇÃO - CRIMES DO ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (85 KG DE MACONHA) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:06/02/2012
Data da Publicação:09/02/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTE NA FORMA PRIVILEGIADA - RECURSO MINISTERIAL - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
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'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTE NA FORMA PRIVILEGIADA - RECURSO MINISTERIAL - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/01/2012
Data da Publicação:09/02/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DO FATO - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MOTIVADA - ORDEM DENEGADA. '
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'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DO FATO - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MOTIVADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:30/01/2012
Data da Publicação:09/02/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO PORTAVA A ARMA JUNTO AO CORPO - IRRELEVANTE - ARMAMENTO LOCALIZADO DENTRO DO VEÍCULO POR ELE CONDUZIDO - INAPLICABILIDADE - BEM JURIDICAMENTE RELEVANTE - INCOLUMIDADE PÚBLICA E A PAZ SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 - PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO - MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO PORTAVA A ARMA JUNTO AO CORPO - IRRELEVANTE - ARMAMENTO LOCALIZADO DENTRO DO VEÍCULO POR ELE CONDUZIDO - INAPLICABILIDADE - BEM JURIDICAMENTE RELEVANTE - INCOLUMIDADE PÚBLICA E A PAZ SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 - PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO - MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59, DO CÓD...
Data do Julgamento:06/02/2012
Data da Publicação:09/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - ALMEJADO RECONHECIMENTO - VIABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO APLICADO - SUBSTITUIÇÃO EFETIVADA - PENA-BASE REDUZIDA DE OFÍCIO - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - RECURSO PROVIDO COM REDUÇÃO DA PENA-BASE EX OFFICIO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - ALMEJADO RECONHECIMENTO - VIABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO APLICADO - SUBSTITUIÇÃO EFETIVADA - PENA-BASE REDUZIDA DE OFÍCIO - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - RECURSO PROVIDO COM REDUÇÃO DA PENA-BASE EX OFFICIO.'
Data do Julgamento:30/01/2012
Data da Publicação:08/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ELEVADO PREJUÍZO - AUMENTO AUTORIZADO - INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 168, §1º, III, DO CP - RÉU FUNCIONÁRIO DE EMPRESA QUE SE APROPRIA DE BENS E VALORES - DETENTOR DE CONFIANÇA - RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE VALORES E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALORES INDENIZATÓRIOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ELEVADO PREJUÍZO - AUMENTO AUTORIZADO - INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 168, §1º, III, DO CP - RÉU FUNCIONÁRIO DE EMPRESA QUE SE APROPRIA DE BENS E VALORES - DETENTOR DE CONFIANÇA - RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE VALORES E EMISSÃO DE NOTAS FISC...
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE E RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - BENEFÍCIO QUE NÃO ABRANGE A CONDUTA DE PORTAR - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE E RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - BENEFÍCIO QUE NÃO ABRANGE A CONDUTA DE PORTAR - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/01/2012
Data da Publicação:06/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO AGENTE POR OUTRO FURTO CONSUMADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO APLICADA AOS CRIMES TENTADOS - MANTIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM PARA O MÍNIMO LEGAL, COM RELAÇÃO AO FURTO CONSUMADO - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO AGENTE POR OUTRO FURTO CONSUMADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO APLICADA AOS CRIMES TENTADOS - MANTIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM PARA O MÍNIMO LEGAL, COM RELAÇÃO AO FURTO CONSUMADO - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14, DA LEI Nº. 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - COMPROVADA A EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE DISPARO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRECEDENTES DESSA CORTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14, DA LEI Nº. 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - COMPROVADA A EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE DISPARO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRECEDENTES DESSA CORTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/01/2012
Data da Publicação:06/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
